Mês: Abril 2022

A Procuradora-Geral da República (PGR) alertou esta quarta-feira que as potencialidades do Ministério Público (MP) estão condicionadas por um “expressivo e persistente défice de recursos materiais e humanos”.

“A vastidão de competências que estão atribuídas (ao MP), sem paralelo na generalidade dos outros Estados, e o atual contexto em que as exerce, em particular, o grave défice de quadros – avultando o ritmo de jubilações que vêm ocorrendo e que previsivelmente continuarão a ocorrer nos tempos mais próximos –, tornam bem difícil a gestão e igualmente o desempenho de todos e de cada um dos magistrados”, advertiu Lucília Gago na cerimónia de abertura do ano judicial.

Segundo Lucília Gago, a falta de meios do MP permite “justificar a afirmação de ser a autonomia do MP insatisfatória, e até ilusória, ao não contemplar a vertente financeira”.

Para a PGR, “nesse contexto adverso pontua também a generalizada insuficiência da afetação de oficiais de justiça e de recursos materiais e humanos para dar cabal resposta às cada vez mais imprescindíveis perícias financeiras, contabilísticas e informáticas, com reflexos negativos e até de verdadeira asfixia de domínios”.

Lucília Gago falou ainda da situação pandémica e dos seus efeitos na sociedade e na justiça, na recuperação de ativos como área prioritária do MP, dos direitos dos jovens e crianças, do regime jurídico do menor acompanhado, da violência doméstica, da expansão do fenómeno da cibercriminalidade, dos desafios da nova era digital e dos interesses difusos, nomeadamente na defesa do ambiente.

Elegeu ainda como prioritário o “combate intransigente aos fenómenos criminais especialmente graves, integrados quer na cibercriminalidade, quer na criminalidade económico-financeira, quer ainda na criminalidade violenta e organizada“.

Em relação à cibercriminalidade, a PGR indicou que a expansão do fenómeno se tornou “galopante, com as denúncias apresentadas ao MP a mais que duplicarem de 2019 para 2020 e de 2020 para 2021”, observando que os dados mais recentes apontam para um enorme aumento do número de casos em 2022.

Quanto à recuperação de ativos e ao combate à criminalidade mais grave e complexa, a PGR entende que “é indispensável assegurar que os criminosos não retiram qualquer vantagem económica da sua prática, privando-os, sem contemplações e sem exceções, dos benefícios económicos gerados pela atividade criminosa”, por vezes associada ao branqueamento de capitais e terrorismo.

“Reiteramos o forte empenho da Procuradoria-Geral da República na criação de uma efetiva cultura de recuperação dos ativos, traduzida na interiorização por todos os magistrados do MP da indispensabilidade de realização de uma investigação patrimonial e financeira tendente a confiscar as vantagens obtidas pelos criminosos com a prática do crime, garantindo que este não compensa”, vincou.

Lucília Gago lembrou ainda que os objetivos estratégicos de política criminal para o triénio 2022-2024 passam pelo combate à corrupção e crimes conexos, tendo presente o risco associado ao aumento dos fundos públicos disponibilizados para o combate à crise económica bem como os riscos de abuso de regimes específicos de flexibilização nos procedimentos de contratação pública ou de fiscalização financeira.

Referiu também que a violência de género, que continua a apresentar um nível preocupante de frequência e gravidade, nomeadamente face à agudização dos riscos de menor capacidade de reação das vítimas a situações violentas, em particular das mais vulneráveis como mulheres e crianças.

No capítulo dos direitos das crianças e dos jovens, mencionou que a dinamização da intervenção tutelar educativa vem merecendo particular atenção perante fenómenos de criminalidade violenta e grave praticados por jovens e também face às potencialidades de prevenção criminal que encerra.

Considerou ainda que face ao impacto da pandemia e da guerra surgem acrescidas necessidades de proteção dos adultos vulneráveis.

A PGR apelou também para a necessidade do reforço da qualidade e quantidade dos equipamentos informáticos e dos meios digitais disponíveis, particularmente “num tempo em que o teletrabalho gera maior nível de utilização dos sistemas informáticos e novas exigências a nível da fluidez e segurança das comunicações eletrónicas”, dizendo ser preciso assegurar a transição digital na área da justiça.

“Esse reforço (…) traduz o sinal de modernidade gerador de eficácia e celeridade, capaz de positivar avanços anunciados, mas ainda muito longe de plena concretização”, concluiu.

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) considerou esta quarta-feira que o Ministério Público (MP) deve explicar aos cidadãos as absolvições de titulares de cargos políticos nos últimos anos, apresentando os motivos na origem dessas acusações.

“Temos assistido nos últimos tempos a muitas absolvições de cidadãos que exerceram funções políticas ao mais alto nível, os quais, no entanto, tiveram que viver durante anos com o estigma de uma acusação criminal”, disse Luís Menezes Leitão na cerimónia de abertura do ano judicial, no salão nobre do Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, que conta também com intervenções da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, do presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva e do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Para Menezes Leitão, “esperar-se-ia, a bem da credibilidade da nossa justiça que, sendo as mesmas julgadas improcedentes nos Tribunais, os cidadãos tivessem uma explicação pública por parte do Ministério Público sobre o que motivou a sua acusação”.

O bastonário da OA vincou que a credibilidade do setor é “fonte de grande preocupação” e que há uma “absoluta falta de recursos humanos”.

Apesar de visar o MP e de lhe exigir “máxima responsabilidade” no exercício dos seus poderes, Menezes Leitão reivindicou a defesa da autonomia dos magistrados, recusando “quaisquer tentativas” de controlo por parte do poder político, mas não deixou de responder às vozes que já defenderam o fim da fase de instrução dos processos.

“A fase de instrução é absolutamente essencial para assegurar a jurisdicionalização da nossa investigação criminal, colocando a acusação do MP sob controlo judicial”, observou Menezes Leitão, que criticou ainda a mediatização da detenção de cidadãos para interrogatório por juiz de instrução, acrescentando que “a eliminação da fase da instrução representaria um duro golpe no processo penal, em prejuízo dos direitos dos cidadãos”.

Entre as críticas do bastonário dos advogados esteve também a justiça penal, nomeadamente a “desastrada reforma do Código de Processo Penal”, em novembro de 2021, ao notar que o parlamento “agiu de uma forma absolutamente precipitada” antes da sua anunciada dissolução e que a mesma foi “fonte de tantos problemas” que já deu azo a uma nova proposta de lei do governo para promover a sua alteração.

Menezes Leitão apontou ainda críticas ao estado da justiça cível e à situação dos tribunais administrativos e fiscais, lamentando que haja processos “à espera de uma decisão há dez ou vinte anos” e que tal represente uma situação de “desamparo” para os cidadãos, na qual só o Estado beneficia, uma vez que “não vê as medidas que ilegalmente toma contra os cidadãos eficazmente sindicadas pelos tribunais”.

“A nossa justiça cível (…) só não é igualmente tão morosa em virtude do elevado valor das custas judiciais, que levam a que só lhe tenham acesso os muito ricos ou os muito pobres, estes últimos por beneficiarem do apoio judiciário. Há anos que se salienta ser imperioso a redução das custas judiciais, sendo inaceitável que a água que deveria saciar a sede de justiça dos cidadãos seja em Portugal paga pelos mesmos ao preço do champanhe francês”, ironizou.

Depois de condenar a não realização da cerimónia de abertura do ano judicial em 2021, devido à pandemia de covid-19, considerando que “tal foi prejudicial” para a justiça portuguesa, o bastonário da OA insurgiu-se contra a suspensão de direitos fundamentais sem o devido controlo judicial e, por isso, reclamou que seja dada à Ordem dos Advogados o poder de pedir a fiscalização da constitucionalidade das leis ao Tribunal Constitucional.

“É assim necessário defender a Constituição, atribuindo à Ordem dos Advogados competência para a fiscalização da constitucionalidade das leis. E é fundamental instituir o recurso de amparo para permitir aos cidadãos recorrerem diretamente ao Tribunal Constitucional para defesa dos seus direitos fundamentais”, sentenciou.