Ano: 2022

Os deputados aprovaram na terça-feira uma proposta de alteração do Livre ao Orçamento do Estado que prevê um estudo e amplo debate sobre novos modelos de organização laboral, incluindo a semana de quatro dias de trabalho.

Na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2022, que decorre na Comissão de Orçamento e Finanças, no Parlamento, a proposta apresentada pelo deputado único do Livre mereceu os votos favoráveis de PS, PAN e BE, a abstenção do PCP e os votos contra de PSD, Iniciativa Liberal e Chega.

O deputado Rui Tavares não votou a sua proposta uma vez que não integra a Comissão de Orçamento e Finanças.

A iniciativa aprovada prevê que “o Governo promove o estudo e a construção de um programa piloto que vise analisar e testar novos modelos de organização do trabalho, incluindo a semana de quatro dias em diferentes setores e o uso de modelos híbridos de trabalho presencial e teletrabalho”.

E refere também que o Executivo deverá promover “um amplo debate nacional e na concertação social sobre novos modelos de organização do trabalho, incluindo a semana de trabalho de quatro dias, como forma de promover uma maior conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar”.

A proposta inicial, o Livre propunha que o Governo promovesse “o estudo e a construção de um programa que visa testar a semana de 30 horas de trabalho por semana, em 4 dias de trabalho, a implementar a partir de 2023 e ao longo de três anos, num conjunto de até 100 empresas nacionais que nele se inscrevam”.

No entanto, o partido substituiu essa iniciativa por aquela que foi agora aprovada.

Os deputados aprovaram também uma outra proposta do Livre com vista à promoção de “ações de formação junto de todos os profissionais do Serviço Nacional de Saúde sobre orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais, de modo a melhorar o atendimento e acompanhamento clínico de pessoas da comunidade LGBTQI”.

Esta iniciativa teve o voto a favor do PS, BE, PCP, Iniciativa Liberal e PAN e o voto contra de PSD e Chega.

Propinas congeladas no próximo ano letivo

Os deputados também aprovaram uma proposta de alteração do PS que prevê o congelamento do valor das propinas em todos os ciclos de estudo.

“No ano letivo de 2022/2023, nos ciclos de estudos conferentes de grau superior e nos cursos técnicos superiores profissionais das instituições de ensino superior público, o valor das propinas em cada ciclo de estudos não pode ser superior ao valor fixado no ano letivo de 2021/2022 no mesmo ciclo de estudos”, refere a iniciativa socialista, aprovada com os votos a favor PS, PCP, PAN (os votos contra PSD e IL) e abstenção dos restantes.

O Parlamento aprovou ainda a extensão para o ano letivo 2022/2023 do valor mínimo de propina, nos ciclos de estudos conferentes de grau superior, de 495 euros. Na proposta do OE2022 estava apenas previsto o valor mínimo da propina a considerar para no ano letivo 2021/2022 de 495 euros.

Foi ainda aprovada uma proposta do PS que prevê que o Governo “estude as condições de mobilidade dos estudantes de Ensino Superior beneficiários de bolsa de estudo e avalia a criação de um apoio ao custo de deslocação através de transporte público entre o respetivo estabelecimento de ensino e a residência permanente do agregado familiar”.

A deputada única do PAN viu também serem aprovadas duas propostas suas, uma delas com vista à elaboração e divulgação de “um relatório nacional sobre a qualidade do alojamento no Ensino Superior” (que mereceu os votos favoráveis do PAN, PS e PCP e a abstenção dos restantes). A outra refere que “o Governo, com vista a reforçar as condições de trabalho do intérprete de língua gestual, cria uma bolsa de horas por ano letivo, não inferior a 12 horas/ano, a ser usada por famílias com progenitor surdo com filho em idade escola”.

Esta iniciativa de Inês Sousa Real mereceu o voto a favor de PAN, PS, PCP e Chega e a abstenção dos restantes.

Viabilizado suplemento para médicos recém-especialistas em unidades com baixa cobertura

Uma proposta de alteração ao Orçamento para que os médicos recém-especialistas sejam colocados em unidades com taxa de cobertura de médico de família inferior à média nacional tenham direito temporariamente a um suplemento remuneratório foi igualmente aprovada.

“Os médicos recém-especialistas que, ao abrigo do Decreto-lei n.º 46/2020, de 24 de julho, sejam colocados em unidades de cuidados de saúde personalizados (UCSP) de Agrupamento de Centro de Saúde (ACES), cuja taxa de cobertura de médico de família seja inferior à média nacional, têm direito, a título excecional e temporário, para uma lista de 1.900 utentes, a um suplemento remuneratório”, refere a iniciativa do PS.

A proposta prevê que o suplemento remuneratório corresponda a 60% da remuneração base correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de assistente, da carreira especial médica ou da carreira médica, sendo atribuído pelo período de três anos.

A identificação dos ACES e UCSP, cuja taxa de cobertura de médico de família seja inferior à média nacional referida no número anterior, é determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, “sem prejuízo da sua aplicação ao procedimento simplificado de seleção correspondente à época normal de avaliação do internato médico de 2022, indica ainda a proposta”.

A iniciativa estipula ainda que “enquanto não houver condições para assegurar médico de família a todos os utentes dos ACES” os órgãos máximos de gestão dos serviços e estabelecimentos de saúde do SNS “podem, a título excecional, celebrar contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, ou contratos de trabalho a termo resolutivo incerto, consoante o caso, na proporção de um médico por cada 1.900 utentes sem médico de família, incluindo os que a ele não tenham direito por sua própria opção, com médicos habilitados ao exercício autónomo da profissão, aos quais compete assegurar consulta médica, especialmente em caso de doença aguda, dos utentes inscritos numa lista pela qual ficam responsáveis”.

Mantém-se ainda previsto, tal como na proposta original do Orçamento do Estado, que “excecionalmente, por um período temporário e transitório, e, enquanto não houver condições para assegurar médico de família a todos os utentes, o Governo pode contratar médicos estrangeiros, nas mesmas condições de qualidade, segurança e equidade em que são contratados os médicos portugueses”.

Nas votações que decorreram na Comissão de Orçamento e Finanças foi ainda aprovada parte de uma proposta do BE com medidas para combater a pobreza menstrual.

A pedido do PS, a proposta bloquista foi votada de forma desagregada tendo sido aprovada apenas o corpo e uma das alíneas.

Assim, segundo o texto aprovado, com o objetivo de combater a pobreza menstrual e promover a saúde menstrual serão promovidas, “nomeadamente no âmbito de ações desenvolvidas pelas Unidades de Cuidados na Comunidade e pela Saúde Escolar, ações de informação sobre o ciclo menstrual, sobre a utilização e variedade dos produtos de recolha menstrual”.