Ano: 2023

Banca

Banco de Portugal diz que exigência de cartão bancário é da “exclusiva responsabilidade” da SIBS

A partir de 1 de janeiro vai ser obrigatório ter cartão bancário para realizar pagamentos no homebanking. Banco de Portugal diz que mudança é da "exclusiva responsabilidade" da SIBS.

O Banco de Portugal esclarece que a exigência de cartão bancário nos pagamentos a partir do próximo ano não resulta de uma imposição direta do regulador ou da lei, mas antes da “exclusiva responsabilidade” da SIBS e dos bancos.

Os bancos estão a comunicar aos clientes que a partir de dia 1 de janeiro precisam de ter cartão para fazer pagamentos de serviços nos seus canais digitais, incluindo pagamentos de serviços, pagamentos ao Estado ou carregamentos de telemóveis.

Embora a maioria dos clientes já tenha cartão, podem escolher não ter ou ter duas contas e numa dessas contas não ter cartão bancário, mantendo a possibilidade de fazer pagamentos através do homebanking. Os encargos com um cartão bancário ascendem a cerca de 20 euros por ano.

“A exigência de detenção de um cartão para a realização de operações de pagamentos (…) não resulta de qualquer imposição direta do Banco de Portugal, nem da aplicação de regulamentação europeia ou nacional”, refere o regulador em comunicado.

“A SIBS FPS e os prestadores de serviços de pagamento tomaram a decisão, que é da sua exclusiva responsabilidade, de passar a exigir a detenção de um cartão para continuar a realizar essas operações no homebanking”, acrescenta a instituição.

Do lado da SIBS, que tem estado na mira do Banco de Portugal devido à posição dominante da SIBS FPS no mercado, fonte explicou que a necessidade de cartão bancário para a realização de operações na rede Mutibanco decorre do cumprimento de uma determinação específica do regulador em 2022. Ainda assim, lembrou que os bancos tinham outras opções para dar cumprimento às novas exigências, como um cartão virtual (sem custos para o cliente), disse fonte da empresa citada pelo Jornal Económico.

Isto mesmo recorda o Banco de Portugal, cuja área de pagamentos tem como responsável o administrador Hélder Rosalino: “A referida determinação específica não foi prescritiva quanto à forma como a SIBS FPS deveria conformar as operações de pagamento disponibilizadas na rede Multibanco com a legislação aplicável, deixando ao critério daquela entidade a melhor forma de o fazer”.

Acrescenta que, “de entre os requisitos cujo incumprimento importava corrigir, não se incluía a obrigatoriedade de detenção de um cartão” para a realização de pagamentos nos canais digitais dos bancos.

O Banco de Portugal relembra que, no âmbito do novo regulamento europeu relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões (que limita as taxas a cobrar), obrigou a SIBS FPS a tornar as operações de pagamento disponibilizadas na rede Multibanco, incluindo as operações de pagamentos de serviços, pagamentos ao Estado e aquelas efetuadas na App MB WAY conformes com o enquadramento regulamentar.

(Notícia atualizada às 16h41)

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Media

UE chega a acordo sobre lei que protege media e jornalistas

  • Joana Abrantes Gomes
  • 15 Dezembro 2023

Conselho da União Europeia deu 'luz verde' à proposta do Executivo comunitário depois de chegar a acordo acerca de uma disposição na lei que visa impedir o uso de software de espionagem.

O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia (UE) e o Executivo comunitário acordaram esta sexta-feira a versão final do “Media Freedom Act”, um regulamento que visa reforçar as regras para proteger os jornalistas e os meios de comunicação social.

O acordo estava num impasse porque os Estados-membros não concordavam com uma disposição que previa um limite à forma como os governos conduzem operações contra jornalistas recorrendo a software de espionagem e outros métodos para ter acesso às suas fontes.

Inicialmente, a proposta da Comissão Europeia introduzia uma isenção para a investigação de determinados crimes, como o terrorismo e o tráfico de seres humanos. No entanto, os 27 Estados-membros, com a França à cabeça, insistiam numa maior exceção em nome da segurança nacional, enquanto os legisladores apelavam a salvaguardas mais fortes.

A redação final da lei, agora, compreende o “respeito” pelas responsabilidades dos países do bloco comunitário, tal como estabelecido nos tratados.

 

O “Media Freedom Act” foi proposto pela Comissão Europeia em setembro de 2022, numa tentativa de combater a concentração dos meios de comunicação social e os limites à independência editorial em alguns países da UE.

Em outubro deste ano, o Parlamento Europeu aprovou a lei por uma maioria de 448 votos a favor, 102 contra e 75 abstenções, que seguiu depois para negociações com o Conselho. Mas a proposta encontrou muita resistência por parte dos governos dos 27, que temiam que a lei prejudicasse os seus poderes de supervisão sob o setor dos meios de comunicação social.

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Transportes

Número de passageiros no Metro de Lisboa sobe 22%, mas procura ainda está abaixo do pré-Covid

Entre janeiro e novembro, a procura pelos transportes coletivos urbanos ficou 1% abaixo dos valores pré-pandemia, penalizada pelo Metro de Lisboa que ainda não recuperou do impacto.

Nos primeiros 11 meses deste ano, o número de passageiros transportados no Metropolitano de Lisboa e no Metro do Porto subiu 22%, face ao período homólogo, enquanto na Transtejo/Soflusa a subida foi de 25%. Ainda assim, a procura no Metro de Lisboa ainda está abaixo do pré-Covid, segundo os dados divulgados esta sexta-feira pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática.

Neste período, o Metro do Porto transportou 72.643 passageiros, isto é, um aumento de 22% face aos 13.085 passageiros transportados em igual período do ano passado. Já comparando com o valor pré-pandemia, trata-se de mais 7.382 passageiros (11%).

Ao mesmo tempo, a Transtejo/Soflusa transportou 18.058 passageiros durante os primeiros 11 meses deste ano, o que representa uma subida de 25% face aos 14.435 registados no período homólogo. Trata-se de mais 305 passageiros (2%), face ao mesmo período de 2019.

Quanto ao Metro de Lisboa, transportou 148.168 passageiros entre janeiro e novembro, isto é, um aumento de 22% face aos 121.685 registados em igual período de 2022. Ainda assim, a procura no metro de Lisboa está ainda 7% abaixo dos 158.715 passageiros transportados em 2019, isto é, no pré-pandemia.

Neste contexto, em termos globais, a procura dos transportes urbanos continua a tendência de recuperação, mas ainda não recuperou do impacto da pandemia. Contas feitas, nos primeiros 11 meses deste ano, foram transportados 238.869 passageiros, isto é, menos 2.860 (-1%) face a igual período de 2019.

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Turismo

Lisboa confirma taxa turística nos cruzeiros a partir do início de 2024

  • Lusa
  • 15 Dezembro 2023

“Conseguimos em apenas dois anos que passasse a ser uma realidade. Esta medida vai permitir reforçar os investimentos na cidade, em especial na higiene urbana”, indicou Carlos Moedas.

O presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), confirmou esta sexta-feira que a taxa turística aos passageiros dos navios de cruzeiros será aplicada a partir do início de 2024, após sete anos de atraso, criticando o anterior executivo socialista.

“Conseguimos assim o que ninguém conseguiu em sete anos. Colocar os cruzeiros a pagar para servirmos melhor os lisboetas. Esta é uma medida de elementar justiça. Era difícil perceber as razões que justificavam manter-se durante todo este período sem ninguém se preocupar ou cumprir o que estava definido”, afirmou o social-democrata Carlos Moedas, numa declaração escrita enviada à agência Lusa.

A taxa turística na cidade de Lisboa começou a ser aplicada em janeiro de 2016 sobre as dormidas de turistas nacionais (incluindo lisboetas) e estrangeiros nas unidades hoteleiras ou de alojamento local. Inicialmente era de um euro por noite, mas a partir de janeiro de 2019 aumentou para dois euros. Os passageiros dos navios de cruzeiros que desembarcam na capital nunca pagaram esta taxa.

Depois de várias intervenções a reclamar a cobrança aos passageiros dos navios de cruzeiros, o atual presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), que tomou posse em outubro de 2021, conseguiu um acordo com a Administração do Porto de Lisboa (APL) para resolver a situação, através de um protocolo que está a ser finalizado para que seja assinado “o mais rapidamente possível”.

“Conseguimos em apenas dois anos que passasse a ser uma realidade. Esta medida vai permitir reforçar os investimentos na cidade, em especial na higiene urbana”, indicou Carlos Moedas. O município confirmou a informação avançada pela APL de que a taxa turística aos passageiros dos navios de cruzeiros que desembarquem na cidade será cobrada “a partir do início de 2024”.

Sobre o porquê de não se ter avançado antes com este protocolo para resolver esta situação, o atual executivo considerou que “é sem dúvida uma questão pertinente”, mas que deverá ser direcionada à “liderança anterior da CML [PS], pelo facto de estar previsto há vários anos e nunca ter sido efetivamente cobrado”.

Em resposta à agência Lusa, a CML confirmou ainda os dados avançados pela APL de que se prevê uma receita fiscal anual adicional de 1,2 milhões de euros, estimativa que tem em conta o número de passageiros de cruzeiros em Lisboa. O jornal Público noticiou esta sexta que a partir de janeiro o Porto de Lisboa vai começar a cobrar aos operadores dos navios de cruzeiros que cheguem a Lisboa a taxa turística da cidade de dois euros por cada passageiro que desembarque.

De acordo com o diário, os dois euros por cada passageiro que desembarcar serão pagos por operadores dos navios através de plataforma Janela Única Logística. A informação foi dada ao jornal pela APL, que adiantou estar a ultimar os pormenores do procedimento, resultante de um protocolo a firmar com a CML.

A Administração do Porto de Lisboa disse também ao Público que os operadores foram já, “há vários meses”, informados de que a cobrança da taxa se iria concretizar em 2024, dado que terá sido comunicado através da Cruise Lines International Association (CLIA), a associação representativa dos armadores de navios de cruzeiro.

A APL assegurou ainda que a taxa não foi cobrada em 2023 por as vendas da atividade de cruzeiros ocorrerem com grande antecipação: “Ao entrar em vigor apenas em 2024, permitiu que no ato da venda já constasse o custo do valor relativo à taxa turística.”

Em 05 de dezembro, o presidente da Câmara de Lisboa lamentou a resistência dos operadores de cruzeiros na cobrança da taxa turística aos passageiros que desembarcam na cidade e anunciou que, se não o fizessem, iria dificultar as entradas.

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Guerra na Europa

Costa defende que apoio à Ucrânia está assegurado apesar de UE falhar acordo

  • Lusa
  • 15 Dezembro 2023
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“O financiamento até janeiro está assegurado. Agora vamos trabalhar no instrumento que estava proposto criar para assegurar previsibilidade e estabilidade”, disse o primeiro-ministro.

O primeiro-ministro defendeu esta sexta-feira que “não está em causa” o apoio da União Europeia (UE) à Ucrânia, assegurado apenas até janeiro, uma vez que houve um consenso a 26 e a Hungria está isolada.

“O financiamento até janeiro está assegurado. Agora vamos trabalhar no instrumento que estava proposto criar para assegurar previsibilidade e estabilidade”, disse António Costa, em conferência de imprensa, no final de uma reunião de dois dias do Conselho Europeu, em Bruxelas. Costa afirmou que a reserva financeira de 50 mil milhões de euros para apoiar a Ucrânia terá ‘luz verde’ no início de 2024 com ou sem a Hungria, indicando esperar “esforço negocial”.

De acordo com António Costa, “se a Hungria se mantiver na mesma posição [de veto húngaro à reserva financeira], aí os 26 avançarão no quadro [do orçamento] da União Europeia (UE), de preferência sobre uma solução técnica jurídica que permita e se, não houver, numa base multilateral ou bilateral no apoio macrofinanceira à Ucrânia”.

O Conselho Europeu falhou a unanimidade sobre os cerca de 50 mil milhões de euros para a Ucrânia, discutidos no âmbito da revisão do quadro financeiro plurianual da UE, por causa da Hungria. “Ficou muito claro que, havendo um acordo a 26, o apoio não está em causa […], a Ucrânia não deixará de ser apoiada”, insistiu o primeiro-ministro.

António Costa advogou que, pelo menos, Budapeste não bloqueou a “decisão mais importante”, nomeadamente a abertura das negociações com a Ucrânia para adesão à UE: “Acho que foi muito importante a Hungria não ter bloqueado”.

“Naturalmente, há momentos em que cada um dos Estados-membros têm os seus interesses próprios”, constatou o primeiro-ministro, que enalteceu a decisão de Viktor Orbán de ir “tomar um café” enquanto os outros 26 líderes decidiam sobre o alargamento. O Conselho Europeu decidiu na quinta-feira abrir as negociações formais de adesão à União Europeia (UE) com a Ucrânia e a Moldova, anunciou o presidente da instituição, falando num “sinal claro de esperança” para estes países.

Michel garante “várias ferramentas no bolso” para avançar com apoio à Ucrânia

O presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, disse por seu lado ter “várias ferramentas no bolso” para a União Europeia avançar com o apoio financeiro à Ucrânia, atualmente previsto no orçamento a longo prazo, face a um eventual novo bloqueio húngaro.

“Temos um ponto de partida com um quadro de negociações que está acordado e precisamos de convencer Viktor Órban [primeiro-ministro húngaro] a tomar uma decisão por unanimidade e isso é o que devemos fazer, mas [também] temos várias ferramentas no bolso que podemos ativar para tomar uma decisão”, declarou Charles Michel.

Falando a alguns jornalistas europeus em Bruxelas, incluindo a agência Lusa, após um Conselho Europeu de dois dias, o presidente da instituição insistiu: “Existem várias opções e precisamos agora de identificar quais as ferramentas que vamos usar”.

“O objetivo é ter uma cimeira realizada presencialmente (…). Penso que temos de nos preparar bem e depois veremos se conseguimos um acordo, mas penso que não será necessariamente uma cimeira de ‘pegar ou largar’”, assinalou Charles Michel.

No primeiro dia do Conselho Europeu, que terminou já esta madrugada após 16 horas de negociações, não foi possível alcançar um acordo sobre a revisão do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2024-2027, no qual está prevista uma reserva financeira de 50 mil milhões de euros de apoio à reconstrução e modernização da Ucrânia. Assim sendo, está previsto que os líderes da UE se voltem a reunir numa cimeira extraordinária, a ser realizada em janeiro ou em fevereiro do próximo ano. Uma data em cima da mesa é 24 de janeiro.

Nesta discussão, que requer unanimidade entre os líderes europeus, manteve-se sempre, ainda assim, a mesma verba de 17 mil milhões de euros em subvenções para modernização e reconstrução da Ucrânia, de uma reserva financeira de 50 mil milhões de euros (que conta ainda com 33 mil milhões de euros em empréstimos), como o executivo comunitário havia proposto.

Em cima da mesa chegou a estar, na noite passada, uma proposta portuguesa de avançar apenas a 26 Estados-membros (distribuindo os encargos que caberiam à Hungria por estes), mas não havia base jurídica que o suportasse.

Fontes europeias explicaram à Lusa que esta proposta portuguesa para “evitar o veto de Viktor Orbán ao prever um trabalho entre 26 Estados-membros” era “possível do ponto de vista técnico, mas não do ponto de vista jurídico” por envolver o orçamento da UE.

As maiores dificuldades na negociação do QFP relacionam-se com a posição húngara, que contesta a suspensão de verbas comunitárias a Budapeste pelo desrespeito pelo Estado de direito e o pagamento de juros no âmbito do Fundo de Recuperação, cujos montantes também foram suspensos.

A UE está a discutir a revisão do orçamento para o período 2024-2027, no âmbito da qual está prevista uma reserva financeira para os próximos quatro anos, com empréstimos e subvenções para reconstrução da Ucrânia pós-guerra, montante que será mobilizado consoante a situação no terreno.

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Academia

Universidade de Aveiro prepara maiores de 23 anos para exames do ensino superior

Universidade disponibiliza cursos de preparação para exames de Biologia, Matemática e Português. Inscrições já estão abertas e decorrem até 23 de janeiro. A preparação para um exame custa 340 euros.

A Universidade de Aveiro (UA) disponibiliza um programa chamado “START Exames” que tem o objetivo de preparar maiores de 23 anos para os exames exigidos pelo concurso especial de acesso ou outras tipologias de candidaturas especiais que exijam a realização de uma prova de acesso local. As inscrições são online e decorrem até 23 de janeiro de 2024.

A instituição de ensino aveirense disponibiliza cursos de preparação para os exames de Biologia, Matemática e Português. A preparação para um exame custa 340 euros e para dois tem o preço de 600 euros. “O aproveitamento neste programa poderá substituir a classificação do exame local”, informa a UA, em comunicado.

O programa tem a duração média de 60 horas letivas e funciona em regime blended learning (formato misto, com elementos de formação à distância e outros presenciais).

O programa START exames “destina-se a candidatos a cursos técnicos superiores profissionais e dos ciclos de estudo de Licenciatura da UA, via concurso especial +23 anos. Candidatos a quem, no âmbito de uma candidatura especial (designadamente titulares de Cursos Técnicos Superiores Profissionais), seja exigida a realização de uma prova de acesso local e pretenda reforçar as suas competências científicas na(s) área(s) dos exames exigidos como forma de preparação à candidatura”.

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Autarquias

Novo Governo deve ter ministério dedicado à reforma do Estado, diz Ana Abrunhosa

"A sugestão que faria ao próximo Governo é que tivesse um ministério dedicado à reforma do Estado, pois temos de ter uma reforma de reorganização administrativa territorial", diz Ana Abrunhosa.

A ministra da Coesão Territorial sugeriu, esta sexta-feira, no Porto, que o próximo Governo crie um novo ministério para fazer a reforma do Estado e, assim, avançar com a reorganização administrativa territorial. “A sugestão que faria ao próximo Governo é que tivesse um ministério dedicado à reforma do Estado, porque temos mesmo de rever estas divisões administrativas. A escala é cada vez mais importante em termos de economia”, propôs Ana Abrunhosa que defendeu que o país deveria ter o “objetivo de não querer mais fundos europeus, de não querer continuar a ser pobre”.

Durante um encontro com o autarca do Porto, Rui Moreira, sobre “Os Fundos Europeus: Passado, Presente e Futuro”, nos Paços do Concelho da Invicta, Ana Abrunhosa considerou, por isso, que o Governo deve fazer uma grande reforma do Estado. “Se fizéssemos uma reforma do Estado e da Justiça, e uma grande reflexão em democracia, o nosso objetivo deveria deixar de ser, de uma vez por todas, aqueles que recebem mais na União Europeia (UE)”, defendeu a ministra que tutela a pasta da descentralização de competências para as autarquias.

Para a ministra, o país não deveria estar tão dependente dos fundos comunitários. “Devemos receber fundos, mas apenas aqueles que precisamos”, defendeu Ana Abrunhosa. “Bastava fazermos com sucesso um terço dessas agendas mobilizadoras no PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] para temos uma economia totalmente diferente. Estamos a falar de consórcios de empresas com academia e com câmaras, e de mais de três mil milhões de euros de investimento”, detalhou.

O nosso objetivo deveria deixar de ser, de uma vez por todas, aqueles que recebem mais na União Europeia (UE).

Ana Abrunhosa

Ministra da Coesão Territorial

No caso da cidade do Porto, por exemplo, os fundos comunitários tiveram uma dimensão de escala, como foi o caso da requalificação do Mercado do Bolhão. Este é um exemplo de “intervenção no património da cidade, de envolver os cidadãos e a economia, porque hoje é um enorme sucesso”, completou, por seu turno, o autarca Rui Moreira, durante este seminário de encerramento da exposição “Fundos (h)à Porto”. Esta mostra deu a conhecer a forma como o Município do Porto se tem assumido como um exemplo na aplicação de fundos comunitários.

Por ocasião da inauguração desta exposição, em outubro deste ano, o presidente da câmara do Porto defendeu que é “indispensável que os fundos sejam geridos de forma mais descentralizada e, por isso, mais próxima do tecido social e económico” para que “o investimento público financiado pela Europa promova, efetivamente, o desenvolvimento do país”.

Esta sexta-feira, a ministra foi ainda perentória em garantir que o país não pára só porque há um Governo de gestão. “Só o Governo é que está em gestão. As autoridades de gestão, como as CCDR [Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional], têm o poder de gestão. Nem o facto de estarmos em gestão nos inibe de fortalecer as CCDR”, destacou. Ana Abrunhosa referia-se ao processo de desconcentração de competências do Estado para esta comissões que está a decorrer.

No âmbito deste processo, as CCDR foram convertidas em institutos públicos de regime especial em junho, atribuindo ao presidente e membros do conselho diretivo o estatuto remuneratório estabelecido no estatuto do gestor público. Entre as funções das CCDR está o acompanhamento e monitorização da aplicação dos fundos europeus, a gestão dos programas regionais ou a execução de políticas agrícola e de pescas, agroalimentar e de desenvolvimento rural.

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Justiça

PGR dá “especial prioridade” à investigação de crimes económicos por políticos

  • Lusa
  • 15 Dezembro 2023

A diretiva da PGR indica que "será dada especial prioridade à investigação dos crimes de corrupção, de tráfico de influência, de peculato, e de participação económica em negócio".

A Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, reconhece “especial prioridade” aos inquéritos relacionados com suspeitas de crimes económico-financeiros, como corrupção ou tráfico de influência, alegadamente praticados por políticos e dirigentes públicos, segundo a mais recente diretiva.

“Será dada especial prioridade à investigação dos crimes de corrupção, de tráfico de influência, de peculato, e de participação económica em negócio, incluindo os praticados por titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos”, pode ler-se na diretiva publicada na quinta-feira no site da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O documento, que reúne ao longo de 16 páginas as instruções para a execução da Lei de Política Criminal para 2023-2025, estabelece ainda que no âmbito da corrupção e criminalidade económico-financeira deve existir “especial atenção ao risco associado ao aumento dos fundos públicos disponibilizados para o combate à crise económica”, bem como aos “riscos de abuso de regimes específicos de flexibilização nos procedimentos de contratação pública”.

Entre as diretrizes para a atuação do Ministério Público (MP) nos próximos dois anos está também uma “particular atenção” em relação à recuperação de ativos, quer ao nível da identificação, localização e apreensão, quer na sua eventual afetação.

Nesse sentido, deve ser atribuída “prioridade à aplicação dos mecanismos de confisco das vantagens” e as Procuradorias-Gerais Regionais e as Procuradorias da República das comarcas devem “desenvolver ações de sensibilização e dinamização” para esses mecanismos de recuperação de ativos.

Embora conste como orientação genérica, Lucília Gago determina aos magistrados do MP que devem “diligenciar por evitar a formação de processos de grande dimensão e complexidade”, além de reforçarem a direção do inquérito, através da definição do objeto do processo e de um plano de investigação (caso seja necessário com outros órgãos de polícia criminal).

Quanto a outras prioridades de investigação, como a violência doméstica, a PGR apela, em função da natureza urgente destes processos, para a recolha de meios de prova, nomeadamente declarações para memória futura, avaliação dos riscos e danos e para pedidos de medidas de proteção para as vítimas e de coação para os agressores. Nas situações de flagrante delito, deve igualmente ser ponderado o recurso a julgamento em processo sumário.

Sobre o tráfico de pessoas e auxílio à imigração ilegal, a diretiva reforça a necessidade de comunicação ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) de todos os inquéritos sobre estas matérias. Acrescenta ainda que os coordenadores das comarcas devem fomentar procedimentos com entidades sociais, de apoio a imigrantes e com a Autoridade para as Condições do Trabalho para detetar e denunciar mais rapidamente estes crimes.

A cibercriminalidade está igualmente entre as orientações de Lucília Gago, ao notar que o MP deve, nos casos de violação da intimidade das vítimas com a divulgação na Internet, recorrer ao bloqueio de conteúdos online, concedendo “especial prioridade à investigação” para proteger as vítimas. Caso se justifique, deve ainda existir uma articulação com o MP da jurisdição de família e menores.

A diretiva da PGR, datada de 2 de novembro mas apenas agora divulgada, refere ainda que nos crimes praticados contra ou por agente de autoridade, “a competência para a investigação não deve ser delegada no órgão de polícia criminal em causa, devendo, sempre que possível, ser realizada pelos magistrados” do MP. Estes inquéritos devem ser reportados à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e à Inspeção-Geral da Administração Interna.

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Política

Carla Castro recusa integrar lista de deputados da IL

A deputada rejeitou o convite depois de ter sido atirada do segundo para o sétimo lugar. "Fecha-se agora um ciclo, indo nos próximos tempos reequacionar o meu papel na vida política ativa", diz.

A deputada da Iniciativa Liberal (IL) e ex-candidata à liderança do partido, Carla Castro, rejeitou esta sexta-feira integrar a lista de deputados por Lisboa para as eleições legislativas antecipadas de 10 de março, depois de ter sido atirada do segundo para o sétimo lugar, que dificilmente será elegível, segundo uma carta enviada ao conselho nacional do partido, a que o ECO teve acesso.

“Após ter demonstrado a minha disponibilidade […] para incorporar a lista de deputados da IL às próximas eleições Legislativas pelo círculo eleitoral de Lisboa, fui convidada pelo vice-presidente Ricardo Pais de Oliveira, a quem agradeço, para ocupar o sétimo lugar, ‘eventualmente quinto ou sexto’. Decidi não aceitar o convite“, lê-se na mesma missiva.

Carla Castro foi sempre em segundo lugar: em 2019, com a lista encabeçada por Carlos Guimarães Pinto, e em 2022, com João Cotrim de Figueiredo. Para conseguir ser eleita na sétima posição, o partido teria de ter uma percentagem de pelo menos 14%, bem superior aos 5% alcançados em 2022. Ou seja, estaria num lugar que praticamente não seria elegível.

“Fecha-se agora um ciclo, indo nos próximos tempos reequacionar o meu papel na vida política ativa”, salienta Carla Castro, afirmando que continuará a ser liberal: “Sou e continuarei a ser liberal, reformista e praticante do desassossego construtivo. Continuo economista, gestora, e eu própria.”

A ainda deputada reforçou os princípios que orientam a sua ação política e pelos quais sempre se bateu, numa crítica velada ao próprio partido: “Acredito numa política baseada em princípios sólidos, com metas definidas, com uma perspetiva de serviço público e comprometida com a construção de um Portugal mais liberal. Acredito na relação da política com a sociedade civil, não de uma forma desconectada e em bolha, mas trabalhando de forma agregadora e orientada às pessoas, a quem os deputados representam. Acredito que as mensagens políticas devem ter profundidade e serem mais que slogans ou sound bites. Acredito que a mensagem política não pode estar assente numa exibição de virtude”.

Depois de ter sido tornada pública a comunicação de Carla Castro, fonte oficial da IL enviou uma nota às redações, esclarecendo que, num primeiro momento, “Carla Castro foi contactada com o objetivo de averiguar o seu interesse em integrar as listas”. E “a resposta foi afirmativa”, acrescentou.

Numa segunda fase, “a deputada foi informada de que a comissão executiva, após consulta das recomendações dos núcleos locais do distrito de Lisboa e reflexão, teria disponibilidade para a integrar na lista de Lisboa num lugar elegível entre o 5º e o 7º lugares, a fechar em reunião da comissão executiva”.

Face à recusa de Carla Castro, “a lista por Lisboa aprovada pela comissão executiva que seguirá para votação do conselho nacional não integra o seu nome”, de acordo com o partido.

“Nos últimos dias, foram efetuados contactos com várias pessoas, membros do partido e independentes, no contexto do processo de elaboração das listas de candidatos da Iniciativa Liberal às legislativas 2024”, indicou ainda a IL.

A deputada liberal foi candidata à liderança da IL, nas eleições internas de janeiro deste ano, e perdeu para Rui Rocha, tendo conseguido 44% contra 51% do atual presidente do partido. Quatro meses depois, Carla Castro abandonou a vice-presidência da bancada parlamentar dos liberais por considerar que os “cargos devem ter efetivo exercício dos mesmos”, o que não estava a acontecer.

(Notícia atualizada com os esclarecimentos prestados pela IL)

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Empresas

Bruxelas autoriza EDP a vender metade do grupo de centrais Aboño à Oppidum

  • Lusa
  • 15 Dezembro 2023

Bruxelas indica ainda que a operação não suscita "preocupações em matéria de concorrência, uma vez que as empresas não operam no mesmo mercado ou em mercados verticalmente relacionados".

A Comissão Europeia autorizou esta sexta-feira a EDP — Energias de Portugal a vender metade do grupo de centrais Aboño à Corporación Masaveu, que controla a Oppidum, segundo maior acionista elétrica, anunciou Bruxelas.

Em comunicado, o executivo comunitário anuncia que “aprovou, ao abrigo do Regulamento das Concentrações da UE, a aquisição do controlo conjunto da Aboño Generaciones Eléctricas, de Espanha, pela Energias de Portugal, de Portugal, e pela Corporación Masaveu, S.A., de Espanha”.

Bruxelas indica que esta operação, que “diz respeito principalmente ao mercado da produção de eletricidade em Espanha”, não suscita “preocupações em matéria de concorrência, uma vez que as empresas não operam no mesmo mercado ou em mercados verticalmente relacionados”.

Por essa razão, a operação foi aprovada após ter sido examinada no âmbito do procedimento simplificado de análise das concentrações, adianta a instituição.

Em outubro passado, a EDP anunciou ao mercado que avançou com um pedido para fechar três centrais termoelétricas a carvão em Espanha e vendeu metade do grupo de centrais Aboño ao seu segundo maior acionista, para conversão de uma outra central térmica de carvão para gás.

Em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a EDP informou que avançou com um “pedido de autorização ao operador do sistema elétrico (Red Eléctrica) para encerrar a central a carvão Aboño I, assim como as restantes centrais a carvão da EDP em Espanha (Soto 3 e Los Barrios)”.

Adicionalmente, a elétrica informou sobre a constituição de uma nova parceria com o Grupo industrial sediado nas Astúrias Corporación Masaveu – que controla a Oppidum, segundo maior acionista da EDP – através da alienação de uma participação de 50% em Aboño, refletindo um valor da empresa (enterprise value) de cerca de 350 milhões de euros e um valor patrimonial (equityvalue) de 60 milhões de euros para 100% do ativo.

Está ainda prevista a conversão da central térmica Aboño II, em Espanha, de carvão para gás, “a ocorrer expectavelmente em meados de 2025 e representando um investimento de mid double-digit de milhões de euros, continuando a operar na combustão de gás de alto forno, um caso de estudo de economia circular na Europa através da valorização deste subproduto, evitando a emissão de 1 milhão de toneladas de CO2 por ano”.

Aboño consiste num grupo de duas centrais térmicas (Aboño I e II) com uma capacidade instalada total de 904 Megawatts (MW), perto de Gijón e do porto de Musel, e, segundo a empresa, desempenha um papel importante no apoio à segurança do fornecimento de eletricidade à região das Astúrias.

“A nova parceria entre a EDP e CM, consolidada pela EDP através do método de equivalência patrimonial, prevê o controlo conjunto na gestão de Aboño e a transferência do passivo das centrais”, explicou a EDP, acrescentando que vai manter 100% da gestão e “o desenvolvimento dos projetos de transição justa a decorrer em Aboño, nomeadamente projetos de hidrogénio e energias renováveis”.

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Habitação

Quase dois terços das famílias jovens em casa arrendada preferiam comprar mas não têm salários

  • Ana Petronilho
  • 15 Dezembro 2023
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Desde 2001 que o número de proprietários de habitação está a cair. Uma redução que é sentida de forma “acentuada” entre “os jovens nas gerações mais recentes”, alerta o Banco de Portugal.

Cerca de dois terços das famílias jovens, até aos 35 anos, que vivem numa casa arrendada queriam comprar casa, mas não tem salários.

Este é um dos resultados do inquérito à situação financeira das famílias de 2020, divulgados esta sexta-feira pelo Banco de Portugal, que questionou os proprietários e os arrendatários sobre os motivos para não alterarem o seu regime de ocupação da residência. “Quase dois terços das famílias (65%)” mais jovens aponta que “preferia comprar mas não tem condições financeiras para isso”, conclui o inquérito.

E ainda entre as famílias jovens arrendatárias, uma percentagem “também importante” (22%) indicou que ser arrendatário “é uma situação temporária”, pois “pretende comprar em breve”, refere ainda o Banco de Portugal.

Quanto aos jovens proprietários inquiridos, quase metade (48%) diz que comprou casa “porque faz sentido em termos financeiros viver numa casa própria”.

No boletim económico de outubro de 2023, o Banco de Portugal destaca ainda uma análise à “habitação em Portugal nos últimos 40 anos: regime de ocupação e recurso ao crédito”, onde se lê que, de acordo com o último Censos, realizado em 2021, 70% das famílias residentes em Portugal são proprietárias da residência principal, 22% arrendatárias e 8% têm uma outra situação, maioritariamente utilização gratuita, como casas emprestadas por familiares.

Entre as famílias proprietárias, 38% têm um empréstimo para aquisição de habitação sendo que a percentagem de famílias proprietárias é mais elevada em Portugal do que na média da área do euro (62%), refere ainda o documento.

No relatório constata-se ainda que “a percentagem de famílias residentes que são proprietárias da residência principal aumentou de 57% em 1981 para 65% em 1991 e 76% em 2001”. Um aumento que foi acompanhado “de forma simétrica” pela redução da percentagem de arrendatários em “quase 20 pontos percentuais entre 1981 e 2001 (de 39% para 21%)”.

Mas, a partir de 2001, a percentagem de proprietários reduziu “ligeiramente (73% em 2011 e 70% em 2021, face a 76% em 2001)” e a percentagem de arrendatários “manteve-se estável”.

Isto porque, “a partir de meados dos anos 2000, e em particular a partir de 2011, foram introduzidas medidas destinadas a dinamizar o mercado do arrendamento”, nomeadamente, “maior liberdade na estipulação da duração dos contratos pelas partes e definição de um período de transição para a atualização das rendas mais antigas, de acordo com o rendimento e a idade dos inquilinos”.

Em traços gerais, o relatório do Banco de Portugal diz que, a redução de proprietários é sentida de forma “acentuada” entre “os jovens nas gerações mais recentes”. A taxa de propriedade entre 25 e 34 anos, “reduziu-se de 70% na geração de 1967-76, para 60% e 40% nas gerações nascidas nos 10 e 20 anos seguintes”. Ao contrário do que acontecia com as gerações nascidas entre 1947 e 1966, “a maior parte dos proprietários das gerações mais recentes têm encargos com empréstimos associados à residência antes dos 35 anos”.

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Advocatus

Fernando Veiga Gomes eleito juiz do Tribunal Internacional e do Tribunal Internacional de Recurso da FIA

Fernando Veiga Gomes foi nomeado para o Tribunal Internacional e o Tribunal de Recurso da Fédération Internationale de l’Automobile por um período de quatro anos, iniciando o mandato a 1 de janeiro.

O sócio da Abreu Advogados, Fernando Veiga Gomes, foi nomeado para o Tribunal Internacional (IT) e para o Tribunal Internacional de Recurso (ICA) da Fédération Internationale de l’Automobile. A nomeação é por um período de quatro anos, iniciando o seu mandato no dia 1 de janeiro de 2024.

“É um grande privilégio ser nomeado para este distinto grupo de juízes da FIA. O desporto automóvel internacional é uma indústria fascinante com múltiplos intervenientes. A IT e a ICA desempenham um papel crucial na garantia da legalidade. É um grande prazer e uma honra fazer parte de uma equipa internacional tão dedicada”, sublinhou o advogado.

O Tribunal Internacional da FIA exerce os poderes disciplinares em primeira instância para os casos não tratados pelos Comissários Desportivos da Prova. As decisões tomadas podem ser objeto de recurso para o Tribunal Internacional de Recurso (ICA).

O ICA é o último tribunal de recurso do desporto automóvel internacional. Criado ao abrigo dos Estatutos da FIA e do Código Desportivo Internacional da FIA, resolve os litígios que lhe são apresentados por qualquer uma das Autoridades Desportivas Nacionais de todo o mundo ou pelo presidente da FIA. Pode igualmente resolver litígios não desportivos apresentados por organizações nacionais de automobilismo filiadas na FIA.

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