Ano: 2023

Os serviços do Registo vão ser reforçados com mais 470 trabalhadores, dos quais 400 oficiais de registo e 70 conservadores, até ao final de 2024, no âmbito do Plano Plurianual de Recrutamento. Segundo o Ministério da Justiça, no total serão integrados 827 pessoas, somando os 357 trabalhadores das carreiras gerais, que ingressam por via do PRR e da extinção do SEF.

“Este reforço acontece 23 anos depois do último processo de recrutamento para as carreiras especiais dos registos. Tendo em conta o total de aposentações previstas para o período de 2022 a 2024 (cerca de 550), pela primeira vez em mais de duas décadas, o IRN terá um saldo positivo de entradas“, explica em comunicado o Ministério da Justiça.

Com início em junho, a primeira fase deste processo de recrutamento selecionou 290 pessoas, das quais 240 oficiais de registo e 50 conservadores, do conjunto de mais de 4.700 candidatos. Já na segunda fase serão admitidos mais 180 – 160 oficiais de registo e 20 conservadores.

Segundo o Governo, este recrutamento vai permitir “agilizar o procedimento e garantir a entrada em simultâneo dos trabalhadores nos respetivos serviços”.

Assim, no próximo ano, os serviços poderão contar com um número total de trabalhadores superior e 5.000. “Com a contratação de novos trabalhadores, o IRN assegura a cobertura territorial e o serviço de proximidade, canalizando recursos para onde são mais necessários, designadamente para o backoffice e para o atendimento”, sublinham.

Este reforço de meios humanos decorre em simultâneo com o processo de transformação digital, impulsionado pelo investimento de cerca de 42,5 milhões de euros previsto do PRR para a modernização do Registo.

“Até ao início do próximo ano, todo o parque informático dos serviços do Registo será renovado, estando em fase final de aquisição 2.300 equipamentos. Neste momento, estão já contratualizados ou em procedimentos concursais 95% dos investimentos do PRR, que vão permitir substituir todos os sistemas informáticos, incluindo equipamentos e aplicações”, acrescentam.

A investigação começou por uma denúncia anónima recebida na Procuradoria-Geral da República em novembro de 2018, com uma notícia em anexo para justificar a investigação. A peça, publicada no Jornal de Notícias a 2 de novembro desse ano, dava conta de que Siza Vieira teria recebido um milhão por ajustes diretos com a Câmara Municipal de Lisboa.

O inquérito foi formalmente aberto em finais de 2018 e o Ministério Público debruçou-se sobre vários ajustes diretos feitos pela autarquia de Lisboa, entre 2014 a 2016, à Linklaters e configuravam potenciais crimes de participação económica em negócio ou prevaricação. Cinco anos depois, Fernando Medina, Duarte Cordeiro, Pedro Siza Vieira e Graça Fonseca, atuais ou ex-membros do Governo de António Costa, acabaram ilibados dos alegados ajustes diretos irregulares e eventual violação das regras da contratação pública.

“Este inquérito conheceu o despacho final de arquivamento relativamente a todos os investigados”, tal como publicou o ECO/Advocatus. Em causa estava um pouco mais de milhão de euros repartidos por vários contratos de prestação de serviços jurídicos, relacionados com a extinção da EPUL (Empresa Pública de Urbanização de Lisboa) e com os vários processos judiciais, envolvendo a Bragaparques do empresário Domingos Névoa.

Segundo o que a revista Visão avançou esta terça-feira, a investigação no terreno estava nas mãos da PJ. Mas bastou um pedido de realização de buscas à Câmara Municipal de Lisboa (CML) e à sociedade de advogados Linklaters, para a investigação sair das suas mãos, para nunca mais voltar e, durante três anos, ter ficado ‘a marinar’ na secretária de uma procuradora do Ministério Público (MP). O caso acabaria por ser arquivado, em novembro deste ano, com a magistrada Leonor Cardigo a referir que, “apesar das diligências efetuadas”, não foram recolhidos “outros meios de prova que permitam salvaguardar a tese de que houve intenção de beneficiar a Linklaters”.

Depois do pedido por parte dos inspetores da PJ, no despacho de arquivamento não existe, por parte do Ministério Público, qualquer tipo de referência ao mesmo. O MP ignorou, chamando a si a investigação e pedindo ao Tribunal de Contas a nomeação de um técnico “para coadjuvar a investigação, dada a complexidade e tecnicidade da matéria”.

O ministro das Finanças, Fernando Medina, estava a ser investigado relativamente ao tempo em que era presidente da Câmara de Lisboa. Em causa estavam ajustes diretos ao escritório de advogados onde o ex-ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, era sócio. Entre 2014 e 2018, a Linklaters teria recebido mais de 800 mil euros por serviços jurídicos contratados pela autarquia. Desde 2013 que a Linklaters fez 25 contratos por adjudicação direta com a Câmara, ainda que apenas dois tenham sido feitos com Siza Vieira no Governo.

Fernando Medina foi presidente da autarquia de Lisboa de abril de 2015 a outubro de 2021. Graça Fonseca e Duarte Cordeiro eram vereadores da mesma. Estes contratos que estavam sob suspeita foram assinados por Medina quando ainda era vereador, e por Duarte Cordeiro e Graça Fonseca, também vereadores, quando Medina já era presidente da Câmara. Suspeitava a investigação que os ajustes diretos teriam lesado o erário público em milhares de euros, ao violarem a lei da contratação pública.