Justiça

“O processo foi sempre político”, defende Rui Moreira após ser absolvido

Rui Moreira defende que sempre acreditou na justiça portuguesa, depois de ser absolvido no caso Selminho.

O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, defendeu em conferência de imprensa que o processo no qual esteve envolvido “foi sempre político”, após ser absolvido no caso Selminho pelo crime de prevaricação. Com esta decisão, o autarca vai continuar no cargo à frente da câmara da Invicta.

O autarca estava acusado do crime de prevaricação mas “o Ministério Público (MP) não conseguiu provar que Rui Moreira tenha influenciado a resolução do acordo entre a Câmara Municipal do Porto e a Selminho”. Em declarações após o anúncio, o responsável saudou a decisão: “Sempre acreditei na justiça portuguesa, sempre respeitei as decisões dos tribunais mesmo quando senti que estava a ser injustiçado”.

Para Rui Moreira, este processo “foi sempre político”, ainda que “não na sua origem”. “Transformou-se há quatro anos, altura em que houve uma campanha eleitoral. Depois o assunto foi apagado pelo MP e aconteceu agora outra vez. Já não tenho idade para acreditar no Pai Natal ou em acasos”, atirou o autarca.

Perante a decisão de o MP recorrer do acórdão, o presidente da Câmara salienta que o MP “é livre de interpor recursos”. Salienta ainda que “a espessura do acórdão é bem representativa de que a acusação era destituída de qualquer fundamento”, acrescentando que lamenta que o MP e a instrução “não tenham querido ouvir a testemunha chave” quando o advogado o pediu.

No centro da polémica está um terreno no Douro, vendido por um casal que o registou por usucapião, à imobiliária Selminho, em 2001, e que o tribunal considerou ser propriedade municipal, na sequência de uma outra ação movida pela autarquia em 2017.

Rui Moreira agradece ao tribunal ter “analisado” o processo para “esclarecer que a postura do município foi sempre a mesma” e que não teve “qualquer intervenção direta ou indireta”.

(Notícia atualizada às 18h45)

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Segurança Social

Segurança Social recebeu quase 42 mil pedidos de apoio à família

O balanço foi adiantado ao ECO pelo Ministério do Trabalho: em dez dias, a Segurança Social recebeu quase 42 mil pedidos de apoio à família.

A Segurança Social recebeu 41,9 mil pedidos de apoio excecional à família relativos à semana de dezembro em que as creches e as atividades de tempo livre (ATL) estiveram encerradas por decisão do Governo, face à escalada dos casos de Covid-19. O número foi adiantado ao ECO pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

“De 10 a 20 de janeiro, e relativamente ao mês de referência de dezembro, foram apresentados 41,9 mil pedidos de apoio excecional à família, dos quais 5,3 mil relativos a trabalhadores independentes“, indicou esta sexta-feira fonte do gabinete de Ana Mendes Godinho.

Convém explicar que terminou esta quinta-feira, dia 20 de janeiro, o prazo para as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes apresentarem à Segurança Social os requerimentos de apoio relativos ao período compreendido entre 27 e 31 de dezembro.

Este subsídio dirige-se aos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes que faltem ao trabalho para prestar assistência a filhos ou outros dependentes a seu cargo, menores de 12 anos (ou independentemente da idade, caso tenham deficiência ou doença crónica), desde que a necessidade dessa assistência seja motivada pelo encerramento de estabelecimentos como creches e escolas por decisão do Governo, no quadro da crise pandémica.

Assim, relativamente à última semana de dezembro, o apoio excecional à família está disponível somente para os pais que tenham faltado ao trabalho face ao encerramento das creches e atividades de tempos livres.

No caso dos trabalhadores por conta de outrem, este subsídio corresponde a dois terços da remuneração-base, assegurados em iguais partes pela Segurança Social e pela entidade empregadora, ou a 100% do ordenado, no caso das famílias monoparentais e dos pais que tenham partilhado entre si a assistência aos dependentes.

Já para os trabalhadores independentes, o apoio equivale a um terço da base de incidência contributiva mensualizada referente ao terceiro trimestre de 2021.

De notar que, como o apoio agora pedido ainda é relativo ao ano passado, aplicam-se os limites então em vigor em função do salário mínimo e do Indexantes dos Apoios Sociais. Ou seja, se considerássemos um mês completo, o subsídio para os trabalhadores dependentes seria no mínimo de 665 euros e no máximo de 1.995 euros e para independentes variaria entre 438,81 euros e 1.097 euros. Uma vez que as creches e os ATL só estiveram encerrados numa das semanas de dezembro, o apoio será calculado em proporção pela Segurança Social.

Para os pais que tenham faltado ao trabalho no início do ano, por causa do adiamento do regresso às aulas pós quadra festiva, o apoio à família terá de ser pedido entre 1 de 10 de fevereiro, segundo a Segurança Social. No caso dos trabalhadores por conta de outrem, o formulário do apoio à família é entregue pelo trabalhador à empresa e é depois a entidade empregadora que solicita o apoio à Segurança Social.

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Banca

Novobanco inicia análise interna a António Ramalho após escutas comprometedoras

O conselho geral e de supervisão do Novobanco confirma que está a realizar uma "análise independente" à atuação de António Ramalho que foi apanhado em escutas comprometedores no caso de Vieira.

O conselho geral e de supervisão do Novobanco, onde têm assento nomes escolhidos pelo acionista Lone Star, confirmou esta sexta-feira que avançou com uma “análise independente” à atuação de António Ramalho em relação a Luís Filipe Vieira, na sequência das escutas feitas no âmbito da Operação Cartão Vermelho, reveladas nas últimas semanas pelos jornais, e que podem comprometer o CEO do banco. Os resultados desta análise vão ser partilhados com o Banco Central Europeu (BCE), que também já disse que está a investigar o assunto.

Vale a pena recordar que, numa das escutas, António Ramalho surge a combinar uma reunião com o ex-presidente do Benfica — dono do grupo económico Promovalor, um dos grandes devedores do Novobanco — para ajudar a prepará-lo para a audição na comissão de inquérito ao banco que ia ter dentro de dias, em maio do ano passado.

Noutra escuta diz ao ex-administrador Vítor Fernandes que Rui Fontes, seu colega na administração, estava a ser preparado por uma agência de comunicação no sentido de dificultar os trabalhos dos deputados que procuravam perceber a origem das perdas geradas pelo banco e imputadas ao Fundo de Resolução. “Vai monocórdico e chato, porque os gajos não vão perceber nada do que ele vai dizer”, disse Ramalho a Fernandes.

Há ainda outro assunto comprometedor para o Novobanco que as escutas mostraram: a instituição financeira tentou fechar um negócio de compra e venda de imóveis, com prejuízo para o banco, e onde se procurou ocultar o nome de Luís Filipe Vieira ao Fundo de Resolução para que este desse aval à operação. Pelo meio, houve subornos a funcionários do banco a troco de informações. “Surreal”, foi o que considerou o inspetor tributário que integra a investigação sobre o que estava a acontecer.

Seriedade e rapidez na análise

Estas escutas foram reveladas pela Sábado e pela CNN há duas semanas e agora o conselho geral e de supervisão, que tem por missão fiscalizar a administração de Ramalho, esclarece que avançou logo a 7 de janeiro com uma análise independente e está a olhar para o assunto “com seriedade”. A investigação decorre “de forma pormenorizada, rigorosa, e baseada em factos e nas informações disponíveis”, acrescenta.

Byron Haynes, presidente daquele conselho, adianta ainda em comunicado que tal análise independente “estará concluída de forma atempada e exaustiva” e que “a abordagem, os resultados e a documentação relevante de suporte desta análise serão partilhados com o BCE, numa base contínua e quando completa”.

António Ramalho já teve oportunidade de se explicar publicamente. Em relação ao encontro com Vieira, disse que se tratou de uma “conversa rápida” e que queria fazer saber ao ex-presidente do Benfica que o Novobanco estava disponível para dar a informação sobre o seu processo e dar ainda uma sugestão: não fazer perante os deputados “as cenas de não saber, não conhecer e de não perceber o que é que se passa”.

Também recusou que a ideia de “instrumentalização” de uma comissão de inquérito onde os depoimentos são feitos dentro do quadro do Código Penal.

Já o Fundo de Resolução disse ao ECO estar atento e à espera de desenvolvimentos do BCE.

Eis o comunicado na íntegra:

“O Conselho Geral e de Supervisão (“CGS”) do Novobanco e os seus órgãos competentes confirmam que iniciaram imediatamente a 7 de janeiro de 2022 uma análise independente dos conteúdos divulgados na imprensa nas últimas três semanas relativos à “Operação Cartão Vermelho”.

O CGS confirma que os assuntos abordados relacionados com a “Operação Cartão Vermelho” estão a ser analisados com seriedade e que a análise independente está a ser efetuada de forma pormenorizada, rigorosa, e baseada em factos e nas informações disponíveis ao CGS e ao Novobanco.

A análise independente estará concluída de forma atempada e exaustiva, através de um procedimento adequado. A abordagem, os resultados e a documentação relevante de
suporte desta análise serão partilhados com o Banco Central Europeu (“BCE”), numa base continua e quando completa.

O CGS destaca os primeiros nove meses de Atividade e Resultados do Grupo novobanco de 2021, publicados a 28 de outubro de 2021, confirmando o terceiro trimestre de resultados positivos. O novobanco está na trajetória da rentabilidade, do crescimento e preparado para apoiar as empresas e a economia nacional. O desempenho operacional alcançado pelo novobanco e os resultados financeiros positivos demonstram um crescimento sustentável do negócio.”

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Empresas

Valérius chegou a acordo para dar continuidade ao trabalho da Dielmar

  • Lusa
  • 21 Janeiro 2022

“Temos a informação oficial de que se chegou a um entendimento entre a empresa Valérius e os credores, no sentido de dar continuidade ao trabalho da Dielmar”, disse Leopoldo Rodrigues.

O presidente da Câmara de Castelo Branco, Leopoldo Rodrigues, informou esta sexta-feira que a empresa Valérius chegou a acordo para ficar com a Dielmar e que manterá trabalhadores da fábrica de confeções de Alcains, que pediu insolvência em agosto.

“Temos a informação oficial de que se chegou a um entendimento entre a empresa Valérius e os credores, no sentido de dar continuidade ao trabalho da Dielmar”, disse hoje, à agência Lusa, Leopoldo Rodrigues.

A empresa de Barcelos, adiantou, pretende começar a trabalhar “logo que possível” e deverá manter antigos trabalhadores da Dielmar.

Todavia, o autarca preferiu não avançar qual o número de trabalhadores que a Valérius deverá manter ou sobre os valores em causa, mas destacou que se trata de uma “boa notícia” para todo o concelho.

“O que é importante é o facto de os trabalhadores da Dielmar terem a oportunidade de continuar a trabalhar naquilo para que têm formação e onde são os melhores. Isso é muito importante para Castelo Branco, para Alcains, e importantíssimo para os que foram trabalhadores na Dilemar e que podem continuar a mostrar as suas competências ao nível da confeção de factos de grande qualidade”, referiu.

O semanário Expresso avançou esta sexta-feira que a empresa Valérius tem disponibilidade para contratar cerca de 200 trabalhadores e que o acordo foi estabelecido pelo valor de 275 mil euros, mais 25 mil euros do que na proposta que tinha sido inicialmente apresentada no tribunal.

Contactada pela agência Lusa, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Setor Têxtil da Beira Baixa (STBB), Marisa Tavares, disse ter a mesma informação, considerando que esta é uma solução “positiva” por salvaguardar postos de trabalho e por a atividade ser mantida em Alcains.

“Embora o processo não tenha terminado exatamente nos moldes pelos quais as trabalhadoras sempre se bateram, chegados aqui, aquilo que temos de valorizar é que efetivamente sejam preservados os postos de trabalho designados na proposta da Valérius”, afirmou.

A dirigente sindical sublinhou que a “mais-valia da Dielmar sempre foram as trabalhadoras” e, por isso, espera que estas possam retomar a atividade rapidamente possível. Além disso, sublinha que o STBB continuará a acompanhar o caso, visto que este ainda não está concluído e alerta para o facto de haver créditos devidos aos trabalhadores.

Fundada em 1965, em Alcains, no concelho de Castelo Branco, por quatro alfaiates que uniram os seus conhecimentos, a Dielmar, que empregava atualmente mais de 300 trabalhadores, pediu a insolvência ao fim de 56 anos de atividade, uma decisão que a administração atribuiu aos efeitos da pandemia de covid-19.

O pedido de insolvência foi apresentado no dia 2 de agosto de 2021, tendo o Juízo de Comércio do Fundão da Comarca de Castelo Branco declarado a insolvência no dia seguinte.

Depois da rescisão de contratos para os trabalhadores das lojas e da não renovação dos contratos a termo, a empresa tem ainda cerca de 245 trabalhadores. Depois de algumas assembleias de credores não definitivas, em novembro de 2021 foi decidido avançar com o encerramento da empresa e respetiva liquidação da massa insolvente.

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Trabalho

UGT vai enviar caderno reivindicativo aos partidos candidatos às eleições

  • Lusa
  • 21 Janeiro 2022

O aumento dos salários e das pensões e os 1.000 euros do salário mínimo em 2028, são exigências que a UGT apresentará aos partidos.

A UGT ratificou esta sexta-feira a sua política reivindicativa para 2022, que vai enviar aos partidos que concorrem às eleições legislativas, na esperança de que o próximo Governo integre algumas das medidas no seu programa.

A central sindical reafirmou as suas propostas numa resolução aprovada por unanimidade em reunião do Secretariado Nacional, que remete para o caderno reivindicativo aprovado e divulgado em setembro.

“O que mudou verdadeiramente desde setembro de 2021 foi apenas e só o contexto político, com um novo clima de instabilidade – político mas, consequentemente, com impactos económicos e sociais – gerado pelo chumbo do Orçamento do Estado para 2022, que a UGT reputou de indesejável e mesmo irresponsável”, justificou a UGT na resolução.

No documento, a central assegurou que “qualquer que seja a vontade dos portugueses, qualquer que seja o resultado das eleições de 30 de janeiro, qualquer que seja o Governo, as reivindicações da UGT, incluindo as da Política Reivindicativa 2021-2022, estarão sempre em cima da mesa”.

“O aumento dos salários e das pensões e os 1.000 euros do salário mínimo em 2028, são exigências que a UGT apresentará desde já aos partidos políticos e que farão parte dos documentos estruturais do XIV Congresso [da UGT]”, afirmou na mesma resolução.

A proposta reivindicativa aprovada em setembro pela UGT propõe um aumento dos salários, para os setores privado e público, entre os 2% e os 4%, com um aumento não inferior a 50 euros para todos os trabalhadores em 2022.

A UGT reivindicava também a atualização do salário mínimo para os 715 euros a 1 de janeiro de 2022, mas o Governo fixou esta remuneração nos 705 euros.

O aumento extraordinário das pensões, o desagravamento do IRS, o aumento do IAS e das prestações sociais são outras das medidas que a UGT considera necessárias e imediatas.

“Mas também a luta contra os problemas estruturais do país – os baixos salários, a precariedade excessiva e abusiva, os bloqueios à negociação coletiva, as baixas qualificações – não pode cair”, disse a central na resolução, acrescentando que pretende discutir as suas propostas “com as forças políticas e com o próximo Governo”.

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Mercados

Lisboa cai mais de 1% em dia de perdas na Europa. EDP Renováveis cai mais de 4%

O dia foi de quedas expressivas nas principais bolsas europeias, e a praça lisboeta não foi exceção. Quedas da família EDP pesaram no desempenho do PSI-20.

A bolsa nacional fechou a última sessão da semana a cair mais de 1%, uma desvalorização em linha com as registadas pelas congéneres europeias. A maior parte das cotadas do índice de referência nacional ficou em terreno negativo, com as quedas da família EDP a pesar particularmente no desempenho.

O PSI-20 caiu 1,43% para 5.582,76 pontos. Entre as 19 cotadas do índice de referência, apenas três — a Semapa, a Sonae e a Nos — registaram valorizações, com as restantes a negociar abaixo da linha de água.

A liderar as quedas ficou a EDP Renováveis, que perdeu 4,61% para os 19,25 euros, numa sessão em que a casa-mãe EDP recuou 2,37% para os 4,529 euros, depois de revelar que teve uma quebra de 5% na produção de eletricidade, no ano passado.

Os “pesos pesados” da bolsa destacam-se também em terreno negativo, com o BCP a cair 2,05% para os 0,1575 euros e a Galp Energia a recuar 0,46% para os 9,53 euros. Nota ainda para a Altri, que desvalorizou 2,92% para os 5,65 euros, a Navigator, que cedeu 2,43% para os 3,29 euros e os CTT, que perderam 1,99% para os 4,19 euros.

No extremo oposto, a Sonae e a Nos registaram ganhos de 0,40%, enquanto a Semapa subiu 0,85% para os 11,80 euros.

Pelas principais bolsas da Europa, o dia foi de quedas expressivas. O Stoxx 600, o índice que agrega as 600 principais cotadas, desvalorizou 1,9%, tendo registado uma queda semanal de 1,5%. O alemão DAX cedeu 2,1%, o francês CAC-40 desvalorizou 1,9%, o espanhol IBEX-35 caiu 1,6% e o britânico FTSE perdeu 1,3%.

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Insurance Spotlight

Seguros: os novos requisitos regulamentares em matéria de sustentabilidade

  • ECOseguros + EY
  • 21 Janeiro 2022

Filipa Ventura, Manager EY, Consulting Financial Services, explica os últimos desenvolvimentos regulamentares no âmbito da sustentabilidade que impactam a indústria seguradora.

Nos últimos anos, a ASF tem vindo a comunicar ao mercado os vários desenvolvimentos regulamentares em matéria de financiamento sustentável, divulgação de informação relacionada com sustentabilidade e adaptações necessárias ao sistema de governo das empresas de seguros e de resseguros de forma a englobar adequadamente riscos de sustentabilidade.

Filipa Ventura, Manager EY, Consulting Financial Services.

Divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (SFDR)

A Circular n.º 1/2021, de 26 de fevereiro, veio elencar os deveres a que os operadores abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019 (SFDR na sigla inglesa), relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros, se encontram vinculados. bem como a data a partir da qual os mesmos são aplicáveis. E clarificar o entendimento da ASF em relação ao desfasamento entre a data de aplicação do Regulamento e a data de aplicação proposta das normas técnicas de regulamentação que o concretizam.

Este regulamento estabeleceu regras harmonizadas de transparência aplicáveis aos intervenientes no mercado financeiro e aos consultores financeiros no que se refere à integração dos riscos em matéria de sustentabilidade e à consideração dos impactos negativos para a sustentabilidade nos seus processos, bem como à prestação de informações relativas a esta matéria em relação a produtos financeiros, cuja data de aplicação da maioria das disposições foi 10 de março de 2021 (com determinadas exceções).

No que se refere ao setor segurador e ao setor dos fundos de pensões, para efeitos do Regulamento qualificam-se como intervenientes no mercado financeiro (i) as empresas de seguros que propõem produtos de investimento com base em seguros, (ii) as instituições de realização de planos de pensões profissionais, (iii) os criadores de produtos de pensões e (iv) os prestadores de produtos individuais de reforma pan‐europeus. Por outro lado, qualificam-se como consultores financeiros as empresas de seguros ou os mediadores de seguros que prestam aconselhamento sobre produtos de investimento com base em seguros.

Ainda sobre o Regulamento (UE) n.º 2019/2088, a Circular Nº 13/ 2021 de 14 de dezembro veio divulgar o teor da carta remetida pela Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais da Comissão Europeia à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e Conselho relativa ao processo de adoção das normas técnicas de regulamentação (RTS) previstas no mesmo e à data de aplicação do respetivo ato delegado.

Esta Circular veio reiterar o disposto na Circular n.º 1/2021 da ASF no que respeita à aplicação das disposições do Regulamento (UE) 2019/2088, nomeadamente que esta aplicação não está condicionada à entrada em vigor e à aplicação das respetivas normas técnicas de regulamentação, sendo de aplicação obrigatória, em regra, a partir de 10 de março de 2021, pelo que os referidos operadores deverão proceder à respetiva implementação desde essa data, recomendando-se que, para esse efeito, tenham como referência os requisitos estabelecidos no projeto de normas técnicas de regulamentação.

Regulamento da Taxonomia relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável

O Regulamento (UE) n.º 2019/2088 veio entretanto a ser alterado pelo Regulamento (UE) n.º 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, também designado como Regulamento da Taxonomia, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, o qual tem vindo a ser complementado por vários atos delegados.

A 10 de dezembro de 2021, a ASF divulgou uma nota de informação sobre a publicação no Jornal Oficial da União Europeia do Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 da Comissão, de 4 de junho de 2021, que completa o Regulamento da Taxonomia mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais.

Em concreto, o Anexo II deste Regulamento estabelece os critérios técnicos de avaliação relativos à atividade de seguros não vida – subscrição de seguros contra os riscos associados ao clima – e à atividade de resseguros.

"Em face deste enquadramento regulamentar, esperam-se vários desafios para o sector no alinhamento da respetiva cultura corporativa e estratégia de negócio com objetivos de sustentabilidade, bem como na adaptação de estruturas de governo, políticas e processos que possibilitem a efetiva implementação de preocupações de índole Environmental, Social and Governance (ESG).”

Filipa Ventura

Manager EY, Consulting Financial Services

Também a 10 de dezembro de 2021, a ASF divulgou uma nota de informação sobre a publicação no Jornal Oficial da União Europeia do Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 da Comissão de 6 de julho de 2021, que completa também o Regulamento da Taxonomia, especificando o teor e a apresentação das informações a divulgar pelas empresas abrangidas pelos artigos 19.º-A ou 29.º-A da Diretiva 2013/34/UE relativamente às atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, bem como a metodologia para dar cumprimento a essa obrigação de divulgação.

Nesta nota, a ASF reforça que as empresas de seguros e de resseguros devem divulgar as informações a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento da Taxonomia nos termos do artigo 6.º do Regulamento Delegado (UE) 2021/2178.

Integração de riscos de sustentabilidade no sistema de governo das empresas de seguros e resseguros

Adicionalmente, a 3 de agosto de 2021 a ASF divulgou uma nota de informação sobre a publicação do Regulamento Delegado (UE) 2021/1256 da Comissão, de 21 de abril de 2021 e do Regulamento Delegado (UE) 2021/1257 da Comissão, de 21 de abril de 2021, ambos aplicáveis a partir de agosto de 2022.

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1256 da Comissão, o qual vem alterar o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 referente ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (“Solvência II”), prevê que o sistema de governo das empresas de seguros e de resseguros e a avaliação das suas necessidades globais de solvência deverá passar a ter em conta riscos de sustentabilidade, introduzindo novos requisitos nestas matérias, nomeadamente (não exaustivo):

  • Os riscos de sustentabilidade devem ser integrados pelo menos no âmbito da Política de Remunerações, na Política de Subscrição e Aprovisionamento e na Política de Gestão do Risco de Investimento, por forma a assegurar que os mesmos são devidamente identificados, avaliados e geridos;
  • A função de gestão de risco passa a ter também como função a identificação e avaliação dos riscos emergentes e dos riscos de sustentabilidade;
  • Na avaliação das necessidades globais de solvência (ORSA), devem estar incluídos riscos aos quais a empresa está ou pode vir a estar exposta, sendo que os riscos de sustentabilidade passam a enquadrar-se nestes riscos.

Integração de riscos de sustentabilidade no quadro de requisitos de governação dos produtos, obrigações dos distribuidores de seguros e distribuição de produtos de investimento com base em seguros

Por sua vez, o Regulamento Delegado (UE) 2021/1257 vem alterar os Regulamentos Delegados (UE) 2017/2358 (requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros) e (UE) 2017/2359.

Este regulamento prevê a integração dos fatores, riscos e preferências de sustentabilidade nos requisitos de supervisão e governação dos produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros, bem como nas regras relativas ao exercício das atividades e ao aconselhamento de investimento para os produtos de investimento com base em seguros.

O regulamento visa esclarecer a importância dos fatores e objetivos associados à sustentabilidade no quadro dos requisitos de governação dos produtos, assim como no âmbito das obrigações dos distribuidores de seguros perante os seus clientes e potenciais clientes em contexto de distribuição de produtos de investimento com base em seguros.

Em face deste enquadramento regulamentar, esperam-se vários desafios para o sector no alinhamento da respetiva cultura corporativa e estratégia de negócio com objetivos de sustentabilidade, bem como na adaptação de estruturas de governo, políticas e processos que possibilitem a efetiva implementação de preocupações de índole Environmental, Social and Governance (ESG).

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Economia

Empresas com dívidas ao fisco receberam 24,3 milhões em subvenções em 2019

  • Lusa
  • 21 Janeiro 2022

A IGF detetou que, em 2019, "76 entidades públicas concederam 24,3 MEde subvenções a 372 pessoas coletivas" que não tinham a sua situação tributária regularizada".

A IGF detetou que, em 2019, foram concedidos 24,3 milhões de euros de subvenções públicas a quase quatro centenas de pessoas coletivas sem a situação tributária regularizada, apesar de este ser um requisito obrigatório para beneficiar destes apoios públicos.

Esta situação foi detetada pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF) no âmbito do controlo às subvenções públicas, concedidas por entidades do setor público, no ano de 2019, e cujos resultados foram agora divulgados.

“Com base em dados transmitidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), 76 entidades públicas concederam 24,3 ME [milhões de euros] de subvenções a 372 pessoas coletivas que, em 2019, não tinham a sua situação tributária regularizada, situação a carecer de confirmação junto das entidades visadas”, lê-se no relatório.

A situação não é nova e consta igualmente do relatório da auditoria de controlo efetuada às subvenções públicas atribuídas em 2018, cujo conteúdo foi também agora divulgado no site da IGF. Nesse ano, e de acordo com os dados transmitidos pela AT à Inspeção-Geral de Finanças, um total de 2.363 beneficiários de subvenções públicas (incluindo 121 pessoas coletivas) receberam 9,5 ME de 28 entidades públicas, apesar de terem registo de dívidas fiscais no período compreendido entre 01 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro do mesmo ano.

Segundo a IGF, o total de subvenções e benefícios públicos relativos ao ano de 2019 que lhe foram comunicadas, ascende a 6.690 milhões de euros – a que se somam mais 308 milhões de euros que esta entidade detetou não lhe terem sido reportados dentro do prazo fixado para tal.

Aquele valor, que representa uma subida de 18% face a 2018, foi concedido por um total de 618 entidades e chegou a mais de 167 mil beneficiários, tendo a IGF detetado várias falhas.

Segundo o documento, já noticiado pelo Jornal Económico, numa amostra de 17 entidades (que no seu conjunto concederam 3.055 milhões de euros em subvenções, ou seja, quase metade do total), foram possível perceber que se mantêm “aspetos críticos” já detetados em anos anteriores, nomeadamente “ausência de avaliação da utilização da subvenção enquanto instrumento de financiamento” o que sucede em 94% das situações.

Além disto, a mesma análise à referida amostra de 17 entidades permitiu ainda concluir pela fraca avaliação dos impactos para a sociedade das subvenções atribuídas.

“Inexistência de políticas de gestão de conflito de interesses e de fixação de indicadores-chave de desempenho e apuramento do impacto (em 71% e 76% das entidades, respetivamente)” e “não divulgação, ou falta de avaliação ex-post, de modo a aferir a concretização dos objetivos estratégicos previstos (em 88%)”, estão entre as falhas detetadas.

Perante este cenário, a IGF recomenda ao Governo que aprove uma lei-quadro que defina os princípios gerais para a atribuição de subvenções e benefícios públicos, reforçando os critérios de objetividade e o cumprimento dos objetivos de consolidação orçamental.

A ausência de reporte por parte de algumas entidades públicas sobre as subvenções e apoios concedidos levou também a IGF a propor ao Governo um aperfeiçoamento da lei no sentido de clarificar o universo de entidades públicas obrigadas, “harmonizando o valor mínimo de reporte e alargando o prazo de reporte e publicitação por aquelas entidades, impondo ainda a obrigação dos respetivos beneficiários divulgarem as subvenções públicas recebidas”.

De referir que entre os beneficiários de subvenções em 2019, há 31.411 empresas (que no seu conjunto receberam 3.064 milhões de euros), 121.192 pessoas singulares (que beneficiaram de 229 milhões de euros), 7.827 associações sem fins lucrativos, 3.859 IPSS ou ainda 1.078 pessoas coletivas estrangeiras.

Relativamente a 2018, ano em que o volume de subvenções e benefícios totalizou 5.682 milhões de euros, foram 644 as entidades concedentes e 152 mil o beneficiário, com a IGF a apontar alguns aspetos críticos, detetados nomeadamente numa amostra de 16 entidades que concederam 2.540 milhões de euros.

Também aqui os aspetos críticos identificados se centram na ausência de avaliação da utilização da subvenção enquanto instrumento de financiamento (93%), na inexistência de políticas de gestão de conflito de interesses e de fixação de indicadores-chave de desempenho e apuramento do impacto (em 81% das entidades) e na não divulgação ou falta de avaliação ex-post, que permita aferir a concretização dos objetivos estratégicos (em 88%).

 

IGF deteta atribuição de 55 ME a 20 fundações que não cumprem obrigações de transparência

 

Duas dezenas de fundações que “não cumprem todas as obrigações de transparência” previstas na lei receberam, em 2019, cerca de 55 milhões de euros de entidades públicas, indicou a Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

Esta foi uma das desconformidades detetadas pela IGF na sua auditoria às transferências de entidades do setor público para fundações, em 2019, e que consta da síntese do relatório agora divulgada no seu site.

“Das 30 fundações civis com rendimentos anuais superiores a 2 ME [milhões de euros] apreciadas, 20 não cumprem todas as obrigações de transparência previstas na LQF [Lei Quadro das Fundações], tendo, ainda assim, recebido cerca de 55 ME de entidades públicas”, refere o documento.

A par desta desconformidade, a IGF verificou ainda que nove entidades públicas “efetuaram indevidamente transferências, num total de 0,2 ME, para seis fundações que não responderam ao censo ou que não têm a sua situação regularizada” e que uma entidade pública realizou transferências para uma fundação, no valor de 12,5 mil euros, sem parecer prévio da IGF.

Perante este contexto, a IGF propõe ao Governo que determine a recuperação para os cofres do Estado ou a regularização das transferências que foram realizadas ao arrepio da lei.

Segundo esta auditoria – que visou confirmar se as entidades públicas que realizaram transferências para fundações em 2019 cumpriram as obrigações previstas na lei –, naquele ano foram transferidos para 283 fundações cerca de 196 milhões de euros, por parte de 143 entidades do setor público, incluindo da administração local e regional.

A este valor acrescem 35 milhões de euros em benefícios fiscais declarados à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

O documento indica ainda que as dez fundações com mais benefícios receberam 32% do total (63 milhões de euros), sendo que nenhuma “apura nos seus relatórios de atividades e contas, o impacto social e/ou ambiental das atividades por si desenvolvidas”.

Entre as 10 fundações maiores beneficiárias destacam-se “a Fundação (privada) Casa da Música (9,1 ME), as fundações públicas de Serralves (8,8 ME), Centro Cultural de Belém (7,5 ME) e INATEL (7,1 ME) e, ainda, as seguintes fundações privadas: Salesianos (6,6 ME), Calouste Gulbenkian (5,7 ME) e Obra Diocesana de Promoção Social do Porto (5 ME)”.

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Coronavírus

Itália reserva 150 milhões para compensar reações adversas da vacina contra a Covid

O governo italiano fez uma proposta para reservar de 50 milhões de euros em 2022, e 100 milhões adicionais em 2023, em compensações aos permanentemente incapacitados pela vacinação.

A Itália planeia reservar 150 milhões de euros em compensações aos incapacitados por efeitos secundários da vacinação, segundo proposta vista pela Reuters (acesso condicionado/conteúdo em inglês).

De acordo com uma lei de 1992, o Estado italiano assegura uma compensação a todos os prejudicados pela vacinação obrigatória, sendo que a nova proposta procura alargar esta lei, de forma a abranger também as vacinas recomendadas. Com a medida, o Governo italiano planeia reservar 50 milhões de euros em 2022, e outros 100 milhões adicionais em 2023, para as pessoas permanentemente incapacitadas pela vacinação recomendada pela autoridade de Saúde italiana.

A agência italiana do medicamento (AIFA – sigla italiana) reportou 101.110 reclamações por efeitos secundários nas mais de 84 milhões de doses administradas, segundo documento de outubro de 2021. Dentro deste grupo, 85% das queixas foram classificadas como sintomas não graves, e cerca de 14,4% foram consideradas sérias. As queixas também se verificaram em casos onde o paciente fez uma recuperação completa.

Mais de 90% das pessoas com mais de 12 anos já foram vacinadas segundo os dados do ministério da Saúde italiano, sendo que a Itália tornou a vacina contra a Covid obrigatória para todas as pessoas com mais de 50 anos, bem como para todos os trabalhadores na área da saúde e educação.

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Economia

Fórum de Davos terá encontro presencial de 22 a 26 de maio

  • Lusa
  • 21 Janeiro 2022

Será a primeira vez em dois anos que o fórum regressa à estância de esqui onde habitualmente realiza os encontros com grandes decisores do mundo da economia, política e diplomacia.

O Fórum Económico Mundial terá uma sessão presencial em Davos, na Suíça, de 22 a 26 de maio, anunciaram esta sexta-feira os organizadores, após uma semana de debates online.

Será a primeira vez em dois anos que o fórum regressa à estância de esqui onde habitualmente realiza os encontros com grandes decisores do mundo da economia, política e diplomacia, o que deveria ter ocorrido esta semana, mas acabou por ser adiado devido à propagação da variante Ómicron.

O tema escolhido para essa edição é “Trabalhar em conjunto, restaurar a confiança”, precisam os organizadores em comunicado. O programa de debates abrange a recuperação depois da pandemia, as alterações climáticas, a evolução do trabalho e as mudanças tecnológicas com a quarta revolução industrial.

“Após as reuniões virtuais que tiveram lugar nos últimos dois anos, os líderes da política, dos negócios e da sociedade civil devem reunir-se de novo presencialmente”, declarou Klaus Schwab, fundador e presidente executivo do fórum, citado no comunicado.

Desde o início da pandemia, várias reuniões que estavam previstas foram adiadas devido às restrições sanitárias e às dificuldades nas viagens que têm complicado a organização de grandes eventos.

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Economia

Situação de seca é “bastante preocupante” e são precisos apoios, alerta CNA

  • Lusa
  • 21 Janeiro 2022

Em algumas explorações já é necessário recorrer à rega, podendo a situação ficar “muito complicada”, adianta ainda a Confederação Nacional da Agricultura.

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) defendeu esta sexta-feira que a seca já é “bastante preocupante”, sobretudo a Sul, notando que deviam ter sido acionadas medidas e que a situação pode refletir-se nos preços.

“Não é normal. Há zonas do país, principalmente a Sul, mas também a Norte, que estão em seca meteorológica. Esta é uma situação bastante preocupante. […] Tivemos um outono bastante seco e agora as consequências começam a aparecer”, afetando, nomeadamente, as culturas de outono e inverno, afirmou o dirigente da CNA Pedro Santos, em declarações à agência Lusa.

Segundo esta confederação, em algumas explorações já é necessário recorrer à rega, podendo a situação ficar “muito complicada”, em função da evolução meteorológica. Pedro Santos lamentou ainda que, até ao momento, o Ministério da Agricultura não esteja a acompanhar a situação, ressalvando que o Governo tem os poderes limitados, em vésperas de eleições.

Ainda assim, conforme vincou, a seca meteorológica, à semelhança das chuvas concentradas, devido às alterações climáticas, não é uma situação nova, por isso, as medidas já deveriam ter sido postas em prática. “Em vez de termos medidas que automaticamente entram em vigor quando há estas situações, acabamos por ter sempre uma ação reativa. Quando o problema já existe é que vamos correr atrás do prejuízo, a ver o que se pode fazer”, referiu.

Para a CNA, é ainda necessário por em marcha a comissão que acompanha estes fenómenos e fazer o levantamento dos prejuízos causados pela seca. Face a este problema, os agricultores deparam-se com um “aumento de gastos diretos”, que se junta à subida do preço dos fatores de produção, o que poderá também refletir-se nos preços para o consumidor final.

“Pode haver um aumento nos custos para os consumidores, mas não chega aos agricultores na proporção que deveria chegar. O maior problema é ter comprometidas as campanhas de produção”, apontou.

Na terça-feira, a climatologista Vanda Cabrinha já tinha considerado que a situação de seca em Portugal, especialmente a Sul, começa a ser preocupando, salientando que ainda não chegou aos piores níveis dos últimos 20 anos para esta altura.

Em declarações à agência Lusa, a climatologista indicou, na altura, que a situação de seca “entre fraca e moderada” já se verificava no último trimestre de 2021 e que não há para já previsões de chuva significativa, pelo menos até ao fim de janeiro.

“É uma situação anormal para esta altura. Não está ao nível de uma seca como tivemos em 2005. Mas se entre o final de janeiro e fevereiro não houver precipitação, a situação poderá agravar-se imenso“, referiu.

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Advocatus

Caso Selminho. Rui Moreira absolvido de prevaricação

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O autarca do Porto ouviu esta sexta-feira a decisão. Com esta decisão, Rui Moreira não perde o mandato. Juíza considerou que havia falta de prova.

O presidente da câmara do Porto, Rui Moreira, foi absolvido no caso Selminho pelo crime de prevaricação. Com esta decisão, o autarca mantém-se no cargo. Estava acusado do crime de prevaricação mas “o Ministério Público não conseguiu provar que Rui Moreira tenha influenciado a resolução do acordo entre a Câmara Municipal do Porto e a Selminho”.

À saída do tribunal, o autarca disse que não o surpreende esta decisão. “As pessoas que assistiram ao julgamento compreendem que eu viesse aliviado para o tribunal”.

A leitura do acórdão decorreu esta sexta-feira no Tribunal de São João Novo, no Porto. A juíza defendeu que não se conseguiu provar que a autarquia foi prejudicada neste processo e sublinhou existir uma “prova testemunhal clara de não ter existido, direta ou indiretamente, intervenção, orientação ou instrução” por parte de Rui Moreira. Defende ainda que o arguido no exercício das suas funções de cargo público ao ter assinado a procuração forense pode ” ter configurado um conflito de interesses”, mas entende que esta “não assume natureza criminal”.

O Ministério Público já avisou que vai recorrer da decisão.

O Ministério Público, que acusava Rui Moreira de ter tentado favorecer a Selminho, imobiliária da família, da qual era sócio, defendia a perda de mandato do autarca independente, depois de, em 18 de maio do ano passado o Tribunal de Instrução Criminal (TIC) do Porto ter decidido pronunciar (levar a julgamento) Rui Moreira, “nos exatos termos” da acusação do MP que imputa ao arguido o crime de prevaricação.

No centro da polémica está um terreno no Douro, vendido por um casal que o registou por usucapião, à imobiliária Selminho, em 2001, e que o tribunal considerou ser propriedade municipal, na sequência de uma outra ação movida pela autarquia em 2017.

A defesa de Rui Moreira acusou – durante o julgamento — o Ministério Público de fazer “um ataque indescritível à honra” do presidente da Câmara do Porto, considerando que, em julgamento, ficou provado que o autarca “não teve qualquer intervenção” no processo Selminho.

“[Isto é uma] Violência sem paralelo. O que nos é dito é que Rui Moreira, que se candidatou contra os partidos, por um movimento independente de cidadãos, num espaço de oito meses esteve a cuidar dos interesses da sua família. Isto é uma ideia intolerável e inaceitável. Se isto não é um ataque indescritível à honra de uma pessoa, não sei o que é”, frisou o advogado.

Segundo o MP, Rui Moreira ordenou ainda ao advogado, que naquela ação representava a câmara, a celebração de compromisso arbitral e de transação judicial onde aquele se obrigava a alterar o Plano Diretor Municipal, de acordo com a pretensão da Selminho, no ano de 2016, ou a indemnizar a empresa, caso tal não se viesse a verificar, e que, “ao fazê-lo, retirava a causa da esfera do tribunal judicial administrativo para a entrega a um tribunal arbitral, sem qualquer fundamento para tal”.

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