A sentença condena o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas ao reconhecimento aos “trabalhadores que antes da transição já vinham a descontar a taxa de 11% para a Segurança Social".
A sentença condena o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas ao reconhecimento aos “trabalhadores que antes da transição já vinham a descontar a taxa de 11% para a Segurança Social".
Governo quer eliminar o atual modelo de visto prévio do Tribunal de Contas, mas garante que o mecanismo continuará a aplicar-se a contratos de elevado valor e a setores considerados estratégicos.
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