Governo vai propor que o cônjuge de um falecido com quem estava casado em regime de comunhão de bens terá mais poder para desbloquear heranças indivisas.
Governo vai propor que o cônjuge de um falecido com quem estava casado em regime de comunhão de bens terá mais poder para desbloquear heranças indivisas.
Também não será possível transacionar estes terrenos rústicos ou mistos, uma vez que para a realização da escritura pública será exigida também a chamada representação gráfica georreferenciada (RGG).
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