Ano: 2016

O Estado arrecadou mais de 35 milhões de euros até ao final de novembro com o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), que inclui o perdão de juros, ao qual aderiram quase 40 mil contribuintes.

Em entrevista à agência Lusa, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, fez um balanço da adesão ao chamado ‘perdão fiscal’, que começou no início de novembro, adiantando que, até ao momento, “são quase quatro dezenas de milhares de contribuintes e 170 mil processos de execução fiscal”.

“Estamos a falar também de cerca de 300 milhões de euros”, correspondentes ao total da dívida abrangida por estas adesões, sendo que, de acordo com informação enviada à Lusa pelo Ministério das Finanças, já entraram nos cofres do Estado 35,5 milhões de euros com o PERES.

Com os dados que a Secretaria de Estado tem no momento, Rocha Andrade admitiu que, “a cumprirem-se em pagamento as adesões, a receita para este ano seria um pouco mais de 100 milhões de euros, uma vez que o programa ainda não acabou”, sendo possível aderir até 20 de dezembro.

O secretário de Estado reiterou ainda que objetivo com o programa “não era compor a receita deste ano”, uma crítica que tem sido feita pela oposição, preferindo destacar o número de processos de execução fiscal que estão a ser resolvidos.

Por outro lado, com 170 mil processos e uma dívida conjunta de 300 milhões de euros, o secretário de Estado considerou que o valor médio por dívida fiscal é “relativamente baixo, inferior a dois mil euros”.

Para o governante, isto significa que “o PERES foi, para muitos contribuintes de pequena dimensão, sejam famílias ou empresas, a possibilidade de porem as suas contas em ordem (…) e eliminar penhoras”.

O PERES é um regime de pagamento de dívidas ao Fisco e à Segurança Social que prevê a dispensa total dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal, se a dívida for paga na totalidade, ou a sua dispensa parcial, caso o pagamento da dívida ocorra em prestações (até 150).

Este regime aplica-se aos contribuintes que tenham dívidas fiscais e contributivas que não tenham sido pagas nos prazos normais, ou seja, até final de maio de 2016, no caso das dívidas ao Fisco, e até final de dezembro de 2015, no caso das dívidas à Segurança Social.

No entanto, o PERES não se aplica às dívidas apenas de juros de mora, juros compensatórios e/ou custas nem às contribuições extraordinárias setoriais (energética, bancária e farmacêutica).

Os contribuintes podem aderir ao programa até 20 de dezembro deste ano, devendo todos os pagamentos previstos na adesão (no mínimo 8% do capital total em dívida) ser efetuados até ao dia 30 de dezembro deste ano.

Há três anos, o então designado regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social permitiu um encaixe de 1.277 milhões de euros em receitas fiscais.

Agora, e tendo por base este programa do anterior executivo PSD/CDS-PP, o Governo prevê uma receita de 100 milhões de euros em cada um dos anos de vigência do PERES (que será de 11 anos).

O Governo quer alterar os escalões do IRS no orçamento de 2018, o que dependerá da existência de “condições para acomodar a redução de receita”, e adianta que prefere não reduzir o valor da dedução fixa por filho.

Em entrevista à Lusa, a propósito da aprovação final global do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) no parlamento esta terça-feira, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais começou por dizer que “a reformulação dos escalões não pode ser feita em neutralidade fiscal, ou seja, sem uma redução da receita fiscal”.

Fernando Rocha Andrade disse que esta reformulação dos escalões do IRS (Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares) está no horizonte do Governo, mas alertou que “depende das possibilidades que existam de acomodar uma perda de receita fiscal”, apontando o próximo ano como objetivo.

“A nossa esperança é que seja possível fazê-lo no orçamento para 2018, mas naturalmente as condições de acomodar essa redução da receita têm de ser avaliadas mais perto da elaboração desse Orçamento do Estado”, disse.

Questionado sobre se o objetivo é regressar aos oito escalões de IRS, o governante recordou que, na prática, o IRS já tem seis escalões, uma vez que “a taxa adicional de solidariedade é uma espécie de último escalão escondido”.

“Não está escrito em lado nenhum que ela é provisória, ela foi colocada fora dos escalões para dar uma ideia de provisoriedade ou se calhar para esconder um facto: é que a taxa marginal mais elevada do IRS, para quem tem maiores rendimentos, neste momento é 53%”, apontou.

Rocha Andrade defendeu ainda que, “para eliminar uma parte do aumento de impostos que constituiu a redução de número de escalões, não é necessário voltar ao número de escalões” anteriormente existentes (oito).

Para o governante, “há duas hipóteses” para alcançar aquele objetivo: criar “escalões intermédios” ou alterar as taxas dos escalões existentes.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais referiu que “a criação de um escalão intermédio provavelmente entre o primeiro e o segundo escalões seria onde mais se justificaria”, tendo em conta que a taxa marginal de 28% que incide sobre os rendimentos a partir dos 7.000 euros de rendimento anual tributável “é uma taxa marginal muito pesada”.

Atualmente, uma família com um rendimento tributável anual de até 7.035 euros (primeiro escalão) paga uma taxa de 14,5% em sede de IRS e a partir deste valor a taxa já sobe para os 28,5% para o montante de rendimentos entre os 7.035 e os 20.100 euros (segundo escalão).

No entanto, o mesmo objetivo de aliviar o aumento de impostos que decorreu da diminuição do número de escalões “pode ser feito com alterações às taxas dos escalões”, disse o governante, acrescentando que “esse é um estudo que tem de se fazer” e que “as várias hipóteses têm de ser contempladas”.

Mas uma hipótese para compensar parcialmente a perda de receita que a reformulação dos escalões irá acarretar seria, por exemplo, reduzir o valor da dedução fixa por filho (de 600 euros), e questionado sobre se esta opção está em cima da mesa, Rocha Andrade não deu garantias, mas disse que preferia não seguir este caminho.

Sublinhando que a dedução fixa por filho, tal como foi configurada no orçamento de 2016, permite assegurar que “a dimensão da família deve ser considerada no cálculo do imposto” e introduz “um efeito importante de progressividade”, o secretário de Estado considerou que esta foi “uma evolução positiva do IRS”.

Por isso, concluiu, “preferiria não baixar elementos do atual IRS que cumprem tão bem estas duas finalidades”.

Questionado sobre se admite que poderá ser criado algum novo imposto para compensar a perda de receita decorrente da alteração do número de escalões, o governante foi perentório: “Não antevejo nenhuma criação de nenhum imposto novo no orçamento para 2018”.

Relativamente às alterações introduzidas no OE2017 e que vão permitir que as despesas com as refeições e o transporte escolares sejam dedutíveis em IRS, Rocha Andrade estima que a medida custe “menos de 10 milhões de euros”.

O Governo alterou os critérios de elegibilidade, as obrigações dos beneficiários e as regras dos apoios a conceder a agricultores no âmbito dos fundos europeus. A mudança decorre da reprogramação do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020), indica a portaria publicada esta quarta-feira, que entra em vigor amanhã.

Nos apoios à ação “Investimento na exploração agrícola”, prevê-se agora uma “subvenção não reembolsável para os investimentos elegíveis até 700 mil euros e subvenção reembolsável para a parte do investimento elegível que ultrapasse aquele valor, até ao valor de investimento máximo elegível de cinco milhões de euros, por beneficiário, no período de vigência do PDR2020″.

Até aqui, os apoios a esta ação abrangiam “subvenção não reembolsável até ao limite de dois milhões de euros de apoio por beneficiário e subvenção reembolsável no que exceder aquele montante de apoio não reembolsável, até um limite máximo de dois milhões de euros”.

As mudanças também afetam a ação “Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas”, que passa a contar com subvenção não reembolsável para investimentos elegíveis até um milhão de euros e subvenção reembolsável para a parte do investimento elegível que ultrapasse aquele valor, “até ao valor de investimento máximo elegível de dez milhões de euros, por beneficiário, no período de vigência do PDR2020″, diz a portaria assinada por Capoulas Santos. Antes, era atribuída uma subvenção não reembolsável até três milhões de euros por beneficiário e subvenção reembolsável “no que exceder aquele montante”.

Os níveis de apoio a conceder constam de um anexo que também sofre várias mudanças.

A portaria elenca ainda um conjunto mais vasto de critérios que podem ser considerados para a seleção de candidaturas e os beneficiários passam a ser obrigados a “manter a situação relativa aos critérios de seleção nas condições definidas no aviso de abertura”. Esta obrigação vem juntar-se a outras que já existiam.

Mudam ainda as despesas elegíveis e não elegíveis. Por exemplo, na ação “Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas”, não eram elegíveis as despesas com compra de terrenos e de prédios urbanos, “sem estarem completamente abandonados, com vista à sua reutilização na mesma atividade”. Agora, a redação aponta apenas para a “compra de terrenos e de prédios urbanos”.