Ano: 2016

O debate na generalidade começa esta quinta-feira na Assembleia da República e termina amanhã. O resultado final já é conhecido: o documento será aprovado com os votos favoráveis do PS, BE e PCP. Mas nem tudo são favas contadas e por isso os deputados dos vários partidos, desde os que apoiam o Governo aos da oposição, acertaram agulhas e afinaram a estratégia para os próximos dias. O ECO preparou-lhe um guia sobre os temas que ainda vão dar que falar.

Pensões: mais dez euros para alguns pensionistas chegam?

Da esquerda à direita política, é de esperar que todos os grupos parlamentares falem de pensões. Tanto o Bloco de Esquerda como o PCP farão questão de sublinhar o aumento previsto no Orçamento como uma conquista. Paulo Sá, deputado comunista, ensaiou já esse discurso na segunda audição parlamentar do ministro das Finanças, que decorreu esta quarta-feira: “98% dos pensionistas terão aumentos de pensão”, disse.

Em causa está a atualização de acordo com a inflação para a grande maioria das pensões e um aumento extraordinário para cerca de 1,5 milhões de pensionistas, no valor de 10 euros. Mas isto não quer dizer que para o PCP o acordo conseguido seja suficiente.

Tal como Jorge Cordeiro admitiu à TSF poucos dias depois da apresentação do OE2017, os comunistas queriam 10 euros de aumento para todos os pensionistas. Esta tarde, no debate na generalidade, poderão não entrar por aqui, mas é de esperar que o façam na discussão na especialidade, que arranca para a semana.

Já para o CDS, as pensões serão um tema pelo facto de o Governo ter decidido não aumentar as pensões mínimas, sociais e rurais por já terem sido atualizadas pelo anterior Executivo. Os centristas têm, aliás, uma proposta no sentido de abranger estas pensões pelo aumento extraordinário.

A mesma crítica é feita pelo PSD que tem acusado o Governo de provocar mais desigualdades ao fazer essa exclusão no aumento extraordinário das pensões e ao eliminar a contribuição extraordinária das pensões mais altas.

Educação e Saúde vão continuar no radar

Depois da polémica da falta de informação em contabilidade pública, as atenções centraram-se nas dotações por programa, com destaque para o da Educação. Na audição de quarta-feira, Mário Centeno esforçou-se por convencer a oposição de que as verbas para a Educação não vão descer em 2017, mas até Mariana Mortágua, que reafirmou o apoio na generalidade ao OE2017, notou a incongruência: “Na Educação há de facto um corte face ao que foi orçamentado. Isso levanta a maior das questões numa área que já está sob pressão”, frisou, pedindo explicações ao ministro das Finanças. Centeno saltou a pergunta.

Do lado da esquerda, João Oliveira disse à TSF que o PCP vai apresentar propostas para aumentar as despesas de Educação em sede de IRS. Também o BE alimenta a expectativa de ver as regras das deduções na educação alteradas no sentido de beneficiar todas as famílias com filhos, independentemente do seu nível de rendimentos.

"Na Educação há de facto um corte face ao que foi orçamentado. Isso levanta a maior das questões numa área que já esta sob pressão.”

Optando por uma abordagem mais macro, Nuno Magalhães disse ao ECO que o CDS vai fazer notar que este é “um OE que não cumpre as promessas que os partidos que apoiam este Governo fizeram, nomeadamente, a nível da Educação, Saúde e Segurança Social.”

A dívida, sempre a dívida

É o tema em que o Governo e BE não se conseguem entender. A ideia não será sobrevalorizá-lo no debate de generalidade, mas o Bloco não deixará de frisar que as insuficiências que deteta no Orçamento do Estado para 2017 decorrem da necessidade de continuar a pagar uma dívida de mais de 240 mil milhões de euros, em vez de avançar com um programa de reestruturação da dívida. Os encargos com os juros da dívida são já superiores a oito mil milhões de euros.

A ideia, assume Mariana Mortágua ao ECO, será contudo lembrar que a direita se destaca pela “ausência de alternativa e de um caminho coerente”. Já o CDS poderá aproveitar este capítulo para defender que as opções do Executivo deixaram o país novamente no “radar do risco”, adiantou o líder da bancada parlamentar dos centristas ao ECO.

Onde estão as reformas estruturais?

PSD e CDS vão apontar baterias ao modelo de desenvolvimento escolhido pelo Governo para o país. “Este modelo desta maioria falhou”, defende Nuno Magalhães, referindo-se à “aposta no consumo privado”, que “não ajudou à confiança”. É neste sentido que o CDS vai defender a sua proposta de alteração ao OE2017 para que seja incluído um “crédito fiscal para as empresas”, ou seja, a possibilidade de dedução de 25% dos gastos com investimento no IRC.

Também o PSD vai insistir na necessidade de um acordo alargado para implementar algumas reformas estruturais. A aposta será nas áreas do IRC e da Segurança Social, conforme adiantou a deputada Maria Luís Albuquerque, em entrevista ao Público. “O que vamos apresentar são algumas propostas, mas de caráter estruturante, que pretendem precisamente dar melhores perspetivas de futuro”, disse.

Como desaparece a sobretaxa de IRS?

Era o grande incómodo para o BE: apesar de ter inscrito numa lei que a sobretaxa de IRS deixaria de incidir sobre os rendimentos auferidos a partir de janeiro de 2017, o Governo mudou de ideias e na proposta de Orçamento do Estado apresenta uma eliminação faseada consoante os escalões de rendimentos. Quem não gostou da ideia foi bloquista Catarina Martins, que não deu o caso por encerrado. Com o desacordo recente entre Governo e BE sobre os salários da administração da CGD, a sobretaxa saiu da ribalta, mas promete voltar no debate de especialidade.

Esta medida, aplicada de forma gradual, prevê uma diminuição da receita em 200 milhões de euros. Ou seja, uma descida de 0,1% do PIB em receita.

Mexida nos impostos sobre combustíveis é neutral?

É um tema escolhido pelo PSD. Os sociais-democratas acusam o Governo de fazer um aumento encapotado dos impostos indiretos através de alterações que supostamente visavam apenas equilibrar a fiscalidade entre gasóleo e gasolina. O Governo diz que o objetivo é equilibrar a fiscalidade, mas o PSD lembra que há mais consumidores que utilizam o gasóleo do que a gasolina, pelo que transferir impostos de uns para outros não é neutral a nível de receita fiscal.

Ao ECO, António Leitão Amaro considera que “ao abrandar a tributação na gasolina que é usada por 1/5 das famílias e das empresas, o Governo está a prejudicar os 4/5 dos portugueses que usam gasóleo”. Para o deputado social-democrata há um aumento das injustiças e um agravamento das desigualdades com este imposto e outros “indiretos, que são regressivos”.

Este será mais um pretexto para a oposição colocar em causa a proclamada “neutralidade fiscal” do Orçamento do Estado, lembrando a subida dos impostos indiretos. Além disso, poderá também levantar o tema da evolução da carga fiscal que continua a dividir esquerda e direita.

Com esta alteração no imposto sobre os produtos petrolíferos, o Governo prevê mais 70 milhões de euros de receita.

Os lapsos no adicional ao IMI

Foi uma das novidades trazidas pelo Orçamento do Estado: haverá um adicional ao IMI para imóveis com valor patrimonial superior a 600 mil euros. Contudo, a redação da proposta de lei não foi feliz neste ponto, conforme já reconheceu o Executivo. Há que corrigir casos que o Governo garante não terem sido intencionais, como por exemplo proteger empresas e famílias do pagamento do imposto sobre a totalidade do seu valor patrimonial (em vez de apenas acima de 600 mil euros) quando têm dívidas fiscais ou à segurança social.

Ao todo, o Governo prevê arrecadar 160 milhões de euros com esta tributação, o que se traduz em 0,1% do PIB a mais de receita.

Recapitalização da CGD

O tema não foi abordado nas últimas duas audições do ministro das Finanças na comissão de Orçamento e Finanças, mas — no mínimo — três dúvidas persistem: Quando será feita a recapitalização? Vai implicar um Orçamento Retificativo? E quando começa a auditoria independente às contas da CGD? O PSD tentou ter respostas a estas perguntas quando pediu uma audição extraordinária urgente com Mário Centeno, mas as respostas foram cinzentas.

“Em todas as perguntas sobre a recapitalização Mário Centeno não respondeu”, afirma António Leitão Amaro ao ECO, mas o deputado social-democrata garante que o debate na CGD será feito nessa “ótica” (da recapitlização) nas próximas semanas. A audição em causa centrou-se na execução orçamental de 2016 e na recapitalização da CGD, mas o tema principal que de lá saiu foi a remuneração da administração da CGD.

A polémica continua, agora por causa da entrega da declaração de património dos gestores ao Tribunal Constitucional, mas os assuntos anteriores estão por definir. O Governo chutou a auditoria para António Domingues, mas este disse não ter sido incumbido de a aplicar. Conclusão? O assunto ficou em banho-maria.

Quanto à recapitalização, António Costa sinalizou que a mesma pode acontecer só em 2017, mas o secretário de Estado do Tesouro, Ricardo Mourinho Félix, confirmou que a injeção acontece até ao final deste ano. Este cenário é o mais plausível tendo em conta que a própria proposta do OE/2017 confirma que as necessidades líquidas de financiamento do Estado sobem em 2016 para incluir a CGD. De todas as polémicas com o banco público, esta é a mais importante para o futuro do país.