Ano: 2017

O Governo quer alargar a gratuitidade dos manuais escolares a mais níveis de ensino, incentivando a sua reutilização e promovendo a inovação e diversificação de recursos pedagógicos, segundo as Grandes Opções do Plano a que a Lusa teve acesso.

Em matéria de educação e como medida para a redução do insucesso e do abandono escolar precoce, o Governo apresenta como medidas o alargamento da atribuição de manuais escolas gratuitos aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, que já está no terreno este ano letivo para todas as escolas públicas.

Agora nas GOP, o Governo manifesta a vontade de alargar, de forma gradual, essa gratuitidade aos restantes ciclos de ensino, incentivando a sua reutilização e promovendo a inovação e diversificação de recursos pedagógicos, no âmbito das novas tecnologias, em formato digital”.

O Governo avança que quer prosseguir a aposta no sucesso escolar em todos os níveis de ensino e combater o abandono, assumindo a generalização do secundário como patamar mínimo de qualificações.

No âmbito desta estratégia avança com a promessa de continuar a expansão da rede do pré-escolar acrescentando 70 novas salas, em 2018, às cem salas abertas em 2017, tendo em vista o objetivo programático de universalização efetiva do acesso a partir dos três anos de idade até ao final da legislatura, tendo a tutela pedagógica de todos os estabelecimentos, da rede pública e solidária.

Segundo as GOP, há ainda a intenção de reforçar os mecanismos de acompanhamento individualizado dos alunos, prosseguindo o Programa de Tutorias no Ensino Básico para iniciar a redução do número de alunos por turma (com incidência prioritária nas Escolas TEIP).

O Governo quer ainda reforçar a expansão do ensino profissional tendo em vista diversificar os percursos formativos no secundário, assegurando a dupla certificação, a permeabilidade entre vias de ensino e o ajustamento da oferta às necessidades regionais e setoriais do mercado de trabalho.

Ainda no âmbito da promoção do sucesso educativo, o Governo quer reforçar os apoios ao nível da Ação Social Escolar, considerando tratar-se de um instrumento essencial na redução do impacto das desigualdades entre os alunos, procedendo-se à criação do terceiro escalão de Ação Social Escolar.

Outra das medidas referidas no documento das Grandes Opções do Plano é aposta na estabilidade e profissional dos docentes e dotação dos assistentes operacionais nas escolas.

Um reforço da cobertura do SIRESP, a ampliação do projeto de georreferenciação e a implementação do SIRESP ST, para uma localização exata das ocorrências, constam da Grandes Opções do Plano do Governo.

No documento, a que a agência Lusa teve acesso esta sexta-feira, consta o reforço da resiliência, redundância e cobertura do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), a ampliação do projeto de georreferenciação e a implementação do SIRESP ST, que permitirá uma localização exata das ocorrências.

Está também previsto o reforço das comunicações de dados da Rede Nacional de Segurança Interna e da cibersegurança no Ministério da Administração Interna.

Na área da segurança interna, o Governo aponta como prioridade estratégica para a próxima legislatura a modernização e capacitação das Forças e Serviços de Segurança (FSS).

Em 2018, as orientações relativas às políticas de segurança interna, de controlo de fronteiras, de proteção e socorro e de segurança rodoviária, são concretizadas através da continuidade da implementação da nova geração de Contratos Locais de Segurança.

Está também prevista uma melhoria nos Programas Especiais de Policiamento de Proximidade e na implementação de várias medidas de segurança escolar, a desenvolver no âmbito do Grupo Coordenador da Escola Segura e uma revisão do Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Segurança e ainda ações de formação conjunta e partilhada entre FSS.

O Governo tem ainda prevista a aquisição de 1.900 novos veículos para as FS, entre 2018 e 2021. No âmbito da proteção e socorro, o documento refere a intenção de haver um reforço da capacidade de monitorização e gestão dos riscos, dos sistemas de alerta e de aviso às populações e do envolvimento dos cidadãos para consolidar o sistema de proteção civil e da criação de comunidades resilientes a catástrofes.

O Governo quer também aumentar a capacidade e a resposta operacional através das Equipas de Intervenção Permanente, do empenhamento do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS), da Força Especial de Bombeiros (FEB) e das Forças Armadas.

Neste âmbito, está prevista a valorização dos bombeiros como agentes de proteção civil, implementando novas regras de financiamento das AHBV bem como o cartão social do bombeiro e os novos regimes jurídicos referentes aos estatutos e carreiras dos bombeiros profissionais e dos bombeiros voluntários.

O Governo compromete-se a avançar, no próximo ano, com a diferenciação da taxa contributiva para as empresas que recorrerem a “relações de emprego atípicas”, lê-se na proposta das Grandes Opções do Plano para 2018.

De acordo com a versão preliminar das GOP2018, a que a Lusa teve acesso, entre as propostas de combate à precariedade, o Governo garante que irá procurar reduzir “o recurso excessivo a contratos a prazo, falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, promovendo, para tal, medidas de reforço da regulação do mercado de trabalho e revendo regras de contribuição para a Segurança Social”.

Entre as medidas propostas está “a diferenciação da taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras em função da modalidade de contrato de trabalho, de modo a desincentivar o recurso a relações de emprego atípicas”.

O aumento da Taxa Social Única (TSU) para as empresas que recorrem a contratos precários está prevista no programa do Governo e é uma das medidas exigidas pelo Bloco de Esquerda nas negociações do Orçamento do Estado para 2018.

A penalização da TSU já está prevista no Código Contributivo mas nunca chegou a ser aplicada por falta de regulamentação. A lei estabelece um aumento de três pontos percentuais na TSU (de 23,75% para 26,75%) para a entidade empregadora quando estiverem em causa contratos a prazo. Por outro lado, prevê uma redução de um ponto percentual para os contratos permanentes.

No documento consta ainda “o reforço das medidas tendentes à limitação do regime dos contratos de trabalho a termo, no sentido de aumentar os níveis de contratação com base em contratos permanentes”.

O Governo propõe também para 2018 a revogação do banco de horas individual, matéria que passará para a esfera da negociação coletiva ou para acordos de grupo.

A capacidade inspetiva e de atuação da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) será para prosseguir em 2018, nomeadamente dando continuidade à “interconexão de dados entre os serviços da ACT, da Segurança Social e da Autoridade Tributária, com vista ao reforço da capacidade de intervenção no combate às infrações laborais”.

A proposta das GOP2018 foi aprovada na generalidade na quinta-feira, em Conselho de Ministros, e enviada para análise e parecer do Conselho Económico e Social (CES).

No documento, o Governo reforça as suas opções estratégicas de resposta aos principais constrangimentos da economia, como a baixa produtividade e competitividade, os níveis excessivos de endividamento e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social.

“O ano de 2018 será marcado pelo aprofundamento das políticas sociais, nomeadamente em matéria de educação e saúde, e pelo aumento da progressividade fiscal, de modo a melhorar a distribuição de rendimentos entre os portugueses e elevando os rendimentos das classes menos favorecidas”, lê-se na proposta.