Mês: Outubro 2017

Termina esta terça-feira o prazo dado pelo regulador da concorrência para que a ERC, o regulador dos media, se pronuncie sobre a compra da Media Capital pela Altice, um negócio avaliado em 440 milhões de euros.

O regulador dos media tem nas mãos o poder de determinar o desfecho desta operação de convergência — mas, para isso acontecer, o parecer tem de ser aprovado por unanimidade, o que está longe de ser certo que aconteça. E se não houver deliberação? Para já, também não se sabe muito bem o que acontece.

É esta terça-feira de manhã que os três membros do conselho regulador da ERC se reúnem pela última vez antes do fim do prazo dado pela Autoridade da Concorrência (AdC). Ora, segundo avançou Luís Marques Mendes este domingo, no seu espaço de comentário na SIC, o parecer técnico em cima da mesa será desfavorável ao negócio, o que ameaça a venda da dona da TVI à dona da operadora Meo.

Ainda ninguém sabe oficialmente o que diz esse parecer, e não é certo que seja mesmo desfavorável, mas a confirmar-se a informação veiculada pelo comentador, o que acontecerá se não houver uma unanimidade entre os três membros do conselho regulador na decisão? E o que acontece se Carlos Magno, presidente da ERC, não se entender com os colegas da mesa?

O ECO sabe que os juristas do regulador ainda estão a tentar perceber qual dos dois cenários é válido: ou o negócio avança para a AdC por falta de parecer da ERC (bypass) ou o negócio é automaticamente chumbado pelo mesmo motivo. Há ainda uma terceira hipótese, provavelmente até mais visível no horizonte: um prolongamento do prazo para emissão de parecer, no sentido de esclarecer estas questões jurídicas e face ao surgimento de “factos novos”.

Entretanto, o jornal Público [acesso condicionado] avançou que Carlos Magno ligou esta segunda-feira à presidente da AdC, deixando em aberto um cenário em que a ERC passa a ter mais uma semana para decidir. Assim, os juristas do regulador ganham mais tempo para perceber, concretamente, o que acontece se a ERC se vir incapacitada de deliberar, enquanto os três membros do conselho ganham mais margem de manobra para negociar um acordo (o que não deverá ser pera doce).

Um administrativista contactado pelo ECO explicou, porém, que caso a ERC não aprove o parecer por unanimidade, o processo avança sem parecer (ou seja, salta para a fase seguinte, a da análise final da AdC). Outro advogado ouvido pelo ECO confirmou a mesma hipótese.

O conselho regulador já está a analisar esse parecer técnico dos serviços da ERC (terá 70 páginas, segundo o Público) e que, para já, da forma que está construído, coloca questões e faz uma análise de risco dentro do quadro de competências da ERC — acesso a conteúdos, pluralismo, entre outros pontos, tal como já foi feito no passado, quando a Ongoing tentou comprar a TVI depois de uma tentativa falhada, exatamente, da parte da Portugal Telecom. A Altice já terá pedido, informalmente, acesso a esse parecer, sabe o ECO.

As operadoras concorrentes, Nos e Vodafone, já tornaram pública a sua oposição ao negócio, assim como o líder da Sonae, Paulo Azevedo, e o líder da Impresa, dona da SIC, Francisco Pedro Balsemão — posições que, na visão do Haitong Bank, poderão ter um efeito de lóbi e aumentar a pressão sobre os dois reguladores que ainda têm de avaliar a compra. Precisamente a ERC e a AdC.

Houve ainda uma terceira entidade envolvida: a Anacom. O parecer do regulador das comunicações surpreendeu o mercado por recomendar o chumbo do negócio, indicando que o mesmo não se deve materializar nos termos em que foi proposto.

Por isso, neste dia em que o dossiê deverá conhecer mais uma nova página, todos os cenários parecem estar em aberto — sejam eles o chumbo da compra, a aprovação da compra mediante a subscrição de compromissos pela Altice (os chamados remédios), a aprovação da compra, ou aprovação ou chumbo da operação por falta de parecer — sendo que, na visão dos profissionais do Direito ouvidos pelo ECO, a última hipótese parece ser a que tem mais força, caso não haja acordo na reunião desta terça-feira.

(Notícia atualizada às 11h36 com informação de que Carlos Magno terá pedido o adiamento do prazo para deliberar por mais uma semana)