Ano: 2017

“O Programa de Estabilidade prevê o descongelamento gradual das carreiras — é uma ideia importante e absolutamente necessária“, defendeu esta terça-feira a presidente do Conselho das Finanças Públicas (CFP), Teodora Cardoso, na audição na Comissão de Orçamento e Finanças, na Assembleia da República.

A presidente do CFP reconheceu que “não há qualquer hipótese de a Administração Pública funcionar em condições, se as pessoas que entram não tiverem qualquer perspetiva de carreira”. Contudo, frisou que falta ir mais longe no objetivo de promover uma administração pública forte.

Este é, aliás, apenas um dos exemplos de questões que deveriam ser aprofundadas pelo Governo para dar mais credibilidade ao Programa de Estabilidade.

Ou seja, sublinhou Teodora Cardoso, o CFP “saúda o compromisso de consolidação orçamental” inscrito no documento, “que reconhece a correção duradoura dos desequilíbrios da economia portuguesa como condição necessária”, mas defende que é necessário “o aprofundamento de um conjunto de questões muito importantes, seja no equilíbrio orçamental seja estrutural“.

No parecer sobre o cenário macroeconómico apresentado pelo Governo no Programa de Estabilidade, o Conselho das Finanças Públicas alertou para riscos no horizonte temporal de 2018 a 2021. Só para 2017 é que o Conselho considerou as projeções “prováveis” e até “prudentes.”

Ainda sobre a questão da gestão dos recursos humanos da Administração Pública, Teodora Cardoso defende que seria importante ir mais longe do que simplesmente enunciar a regra de redução de efetivos — dois por um, apenas uma entrada por cada duas saídas de funcionários. “Para quem anda nisto há muitos anos, este rácio sempre foi o objetivo e raramente, se é que alguma vez, se cumpriu. O simples enunciado do rácio não basta: será necessário haver medidas mais específicas que garantam a sua exequibilidade”, argumentou a presidente do CFP.

Mas há outros pontos em que o Programa deveria ir mais longe, como por exemplo na definição das medidas de política fiscal. É preciso, diz Teodora Cardoso, explicar como é que a política fiscal vai promover o crescimento através do investimento e das exportações. “Este é um programa muito estrutural, mas não se pode medir os resultados apenas pelo PIB crescer mais ou menos num determinado ano”, sublinhou.

Outra falha apontada pelo CFP é o facto de o cenário macroeconómico do Governo antecipar um crescimento contido do consumo privado, apesar de haver uma melhoria no mercado de trabalho e um aumento dos rendimentos das famílias.

“Não andamos a fazer intrigas políticas”

Mariana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda, e Paulo Sá, deputado do PCP, fizeram duras críticas ao Conselho das Finanças Públicas e à sua própria existência. Os dois partidos são contra a existência de uma entidade com estas características por considerarem que ir além da análise técnica — o papel atribuído, em primeira instância, à Unidade Técnica de Apoio Orçamental — implica assumir uma posição ideológica sobre a política orçamental.

Mariana Mortágua defendeu que o debate sobre as opções orçamentais não se deve fazer com o CFP, mas antes entre partidos, e Paulo Sá disse mesmo que o Conselho é alegadamente independente e ideologicamente neutral, mas que na prática acaba por defender apenas a política da União Europeia. E acusou o CFP de ter defendido “entusiasticamente” as políticas de austeridade entre 2011 e 2015.

“Não andamos a fazer intrigas políticas nem a negociar com partidos. O que fazemos, publicamos”, respondeu Teodora Cardoso, aludindo aos relatórios que o CFP tem vindo a produzir e desafiando Paulo Sá a identificar nos documentos as tais defesas “entusiastas” da austeridade. Teodora Cardoso garantiu que essa não foi a postura do CFP e que aquilo que o Conselho sempre afirmou foi que um país com um défice externo de 12% que perde o acesso ao financiamento não tem outra solução no curto prazo se não resolver esse desequilíbrio. Aliás, defendeu a responsável, “o CFP sempre disse que a Administração Pública não se pode resolver nem com cortes nem com aumentos horizontais” de remunerações.

O Tribunal de Contas (TdC) congratulou-se esta terça-feira pelos avanços feitos pelo Governo para a implementação do novo sistema de normalização contabilística no Estado (SNC-AP), mas sinaliza que há mais trabalho a fazer.

O relatório intercalar de auditoria à implementação do novo sistema hoje divulgado, com data de 30 de março, inclui cinco recomendações do Tribunal de Contas ao Governo e diversos alertas ao longo do documento para assegurar o cumprimento do novo calendário definido pela tutela para a sua implementação.

O documento, no entanto, é anterior à portaria publicada em Diário da República a 05 de abril, na qual o Governo concretiza um plano de ação “para a disseminação e implementação gradual e consistente do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) durante 2017”. Numa nota hoje enviada que acompanha o relatório, o TdC “congratula-se com o facto de algumas das recomendações formuladas” terem sido acolhidas na recente Portaria n.º 128/2017.

O documento contou com o exercício do contraditório do ministro das Finanças, no qual Mário Centeno reconhece a necessidade de melhorar o planeamento e controlo do processo de transição para o SNC-AP. O TdC considera que continua a ser necessário “tomar medidas pertinentes e em tempo oportuno” que assegurem o cumprimento do novo calendário.

Recorde-se que a aplicação do SNC-AP e a concretização de uma reforma da contabilidade pública estava prevista para arrancar em janeiro de 2017, mas em dezembro foi adiada um ano, encontrando-se atualmente em aplicação piloto por um conjunto de entidades representativas dos diferentes setores das administrações públicas.

O Tribunal recomenda, nomeadamente, no relatório a definição de “objetivos e metas intermédias e da gestão de riscos inerentes, bem como a definição dos meios (recursos humanos, organizativos e suporte informativo) que permitam o cumprimento das metas fixadas nos diplomas legais, tendo em vista a produção de demonstrações orçamentais e financeiras individuais e consolidadas.”

Sinaliza ainda a necessidade de revisão e atualização do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado, bem como o alargamento a outras entidades de pequena dimensão da possibilidade da função de contabilista público ser exercida por um contabilista certificado.

"A concretização dos objetivos de curto e médio prazo apresenta risco elevado de descontrolo de custos, pela ausência de planeamento adequado (…)”

A equipa de auditoria do TdC sinaliza ainda o facto de continuarem por rever “diplomas relativos à arquitetura financeira do Estado” e que “continua a não haver uma estimativa global dos custos de transição para o SNC-AP”.

“A concretização dos objetivos de curto e médio prazo apresenta risco elevado de descontrolo de custos, pela ausência de planeamento adequado: ausência de sequenciação das etapas e respetiva afetação de recursos podem conduzir a reformulações sucessivas dos processos e respetivos sistemas de suporte”, lê-se no documento.

Já em julho do ano passado, o TdC considerou que a implementação do SNC-AP carecia “de um plano estratégico de implementação”. Para os juízes do organismo, o sucesso da implementação do sistema, intimamente ligado à reforma do processo orçamental, carece de um plano estratégico de implementação, “que inclua uma correta programação e sequenciação das fases de implementação, num horizonte temporal exequível, com estruturas técnicas de acompanhamento para auxiliar as entidades e uniformizar tratamentos contabilísticos”.