Mês: Agosto 2018

O Presidente da República promulgou os diplomas relativos à Lei das Finanças Locais e à Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, mas deixou vários alertas. Marcelo Rebelo de Sousa considera os decretos demasiados “genéricos”, razão pela qual fica a aguardar diplomas complementares para avaliar a constitucionalidade das alterações propostas. Marcelo deixa mesmo a porta aberta a um chumbo futuro.

“Pela própria generalidade e abstração que evidenciam, os diplomas deixam em aberto outras questões”, nota Marcelo Rebelo de Sousa. O Chefe de Estado sublinha que os documentos “optam por remeter para diplomas complementares facetas importantes da sua efetivação, o que torna muito difícil questionar a sua constitucionalidade”. E é esse caráter genérico que leva Marcelo a deixar passar os dois diplomas.

Mas “só o exame cuidadoso, caso a caso, dos diplomas que venham a completar os atuais permitirá avaliar do verdadeiro alcance global do que acaba de ser aprovado”, precisa a nota do Presidente da República. Assim, “o Presidente aguarda, com redobrado empenho, esses outros diplomas e a decisão de hoje não determina, necessariamente, as decisões que sobre eles venham a ser tomadas”.

Entre os pontos que geram preocupações a Marcelo estão:

• a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central;
• o inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado;
• a preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais;
• a exequibilidade do aprovado sem riscos de indefinição, com incidência mediata no rigor das finanças públicas;
• o não afastamento excessivo e irreversível do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso de intervenções públicas.

Apesar dos alertas, Marcelo refere que os diplomas aprovados “pretendem dar passos no sentido da descentralização, quer para os municípios, quer para as freguesias, o que é inequivocamente positivo“. Lembra que reúnem os votos correspondentes a quase dois terços dos Parlamento e, sobretudo, a mais de dois terços da representação autárquica, “o que parece traduzir um entendimento muito amplo de regime”.

Recorde-se que estas alterações passaram graças aos votos a favor do PSD que deu assim corpo ao acordo sobre a descentralização firmado entre António Costa e o novo líder dos social-democratas, Rui Rio, à semelhança do que já tinha acontecido relativamente aos fundos comunitários. O CDS absteve-se, e os partidos mais à esquerda (BE, PCP e Verde) votaram contra

Estas mudanças se por um lado foram elogiadas pelos partidos que as aprovaram, e também pela Associação Nacional de Municípios, também foram alvo de críticas, nomeadamente do deputado socialista, Paulo Trigo Pereira, que foi sempre um crítico sobre a forma como o processo de descentralização estava a ser levado a cabo.

Sobre a mesa está a expectativa de que os diplomas complementares possam estar concluídos em setembro. Aliás a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) disse que estava a trabalhar com o Executivo para a conclusão dos trabalhos. “A associação continua a trabalhar, com o Governo, o conteúdo de cada um dos decretos-lei setoriais, assumindo o compromisso de reforçar as negociações, no sentido de que os decretos-lei setoriais possam vir a estar concluídos até 15 de setembro próximo”, refere uma nota divulgada, a 10 de julho, após a reunião onde analisaram o processo de descentralização de competências.

De acordo com a ANMP, as alterações introduzidas refletem-se num aumento das transferências financeiras para as autarquias que, em 2019, representa mais 200 milhões de euros. Para Manuel Machado, os critérios de distribuição de verbas pelos municípios proporcionarão “um crescimento entre 5 a 10%” das dotações financeiras de “85%” dos municípios e entre “2 a 5% nos restantes”.

(Notícia atualizada)