Mês: Outubro 2018

O Orçamento do Estado para 2019 (OE 2019) traz uma novidade nos passes sociais de Lisboa e do Porto. No próximo ano será introduzido um passe único de transporte nas duas áreas metropolitanas, que custará, no máximo, 40 euros mensais e que permitirá que as crianças até aos 12 anos viajem gratuitamente.

O utilizador passa a desembolsar 30 euros mensais para andar de transportes públicos dentro do município e 40 euros para as deslocações entre os concelhos, sendo que todos os operadores de transportes — quer sejam públicos ou privados — vão adotar este passe único.

A redução significa, também, que, a partir do próximo ano, as famílias portuguesas vão passar a gastar, no máximo, 80 euros por mês em passes para a Área Metropolitana de Lisboa (AML) e a Área Metropolitana do Porto (AMP). Com esta medida, cada família deverá pagar, no máximo, o correspondente a uma despesa de dois passes, tenha o agregado familiar o número de membros que tiver. Ou seja, um agregado em que quatro pessoas, por exemplo, tenham passe, apenas duas pagarão o título de transporte.

A medida vai abranger 18 municípios da Área Metropolitana de Lisboa: Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. No entanto, a redução vai ser sentida, com maior peso, pelas pessoas que se deslocam de concelhos mais distantes para trabalhar em Lisboa, como é o caso de Setúbal, em que um passe combinado pode ultrapassar os 120 euros.

Já na área metropolitana do Porto (AMP), Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Paredes, Porto, Póvoa do Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia são os 17 concelhos contemplados.

A medida para os transportes urbanos já tinha sido anunciada por António Costa, no início do mês, numa entrevista à TVI. Na altura, o primeiro-ministro classificou-a como “uma inovação radical em matéria de transportes”, justificando que o objetivo é atrair mais utentes para os transportes públicos e, consequentemente, reduzir o tráfego automóvel nestes centros urbanos.

“Isso será decisivo para diminuir o grau da nossa economia, mas também em relação ao rendimento disponível das famílias”, disse Costa durante a entrevista.

Vamos agora a contas

O objetivo é aliviar as despesas das famílias com os títulos de transportes públicos. Mas, quanto custará o passe único ao Estado? De acordo com o Orçamento do Estado para o próximo ano, “será lançado o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), que consistirá num apoio de 83 milhões de euros às Autoridades de Transportes das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e Comunidades Intermunicipais”.

Recorde-se que os autarcas das duas áreas metropolitanas em causa pediam uma comparticipação total ao Estado de 90 milhões de euros, 64 milhões em Lisboa e 26 milhões no Porto.

O Governo quer voltar a penalizar o crédito ao consumo. Nesse sentido, prevê um novo aumento do Imposto do Selo que se aplica nos contratos dos empréstimos com esse fim. O agravamento do imposto chega aos 60%.

De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2019, o crédito ao consumo é penalizado por duas vias. À semelhança dos três anteriores orçamentos, o executivo de António Costa pretende manter o agravamento de 50% do Imposto do Selo que está nos 4%.

Mas para além disso, a proposta do Orçamento para o próximo ano pretende aumentar também as taxas de Imposto do Selo pela utilização do crédito. O agravamento é de 60% face aos valores atualmente em vigor. E é o maior aumento desde que aplicou esta taxa sobre este tipo de financiamentos.

Taxa do Imposto do Selo sobre a utilização

Assim, segundo a proposta, os créditos inferiores a um ano passarão a ser alvo de uma taxa de Imposto do Selo de 0,128% face aos atuais 0,08%. Nos empréstimos com prazos iguais ou superiores a um ano, a taxa sobe dos atuais 1% para 1,6%. No crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável (onde se incluem os cartões de crédito) a taxa aumenta de 0,08% para 1,6%.

Este novo agravamento do imposto acontece num período marcado pelo acentuado aumento dos níveis de concessão de crédito ao consumo. Os últimos dados disponíveis indicam que nos primeiros oito meses deste ano, os bancos e as financeiras disponibilizaram perto de cinco mil milhões de euros em empréstimos com esse fim.

Coincide também com os alertas que têm vindo a surgir relativamente aos excessivos níveis de concessão que se tem registado. Ainda recentemente, Mourinho Félix, secretário de Estado das Finanças alertou para a necessidade de as autoridades vigiarem de perto a evolução do crédito no sentido de serem evitados os excessos do passado.

“É fundamental uma vigilância na evolução de crédito à economia. O crédito a particulares, em especial o crédito ao consumo, deve ser ser seguido com muita atenção para evitar que seja concessionado de forma imprudente”, disse este membro do Governo no final de setembro.

O ministro das Finanças não está disposto a abdicar das cativações na despesa prevista para 2019 apesar de este ser o último Orçamento do Estado antes das legislativas. Mário Centeno manteve a norma travão que foi incluída pela primeira vez este ano, o que significa um congelamento do valor das cativações face a 2018, impedindo uma nova descida.

“As cativações iniciais resultantes da presente lei e do decreto-lei de execução orçamental para 2019 são inferiores, no seu conjunto, a 90% do valor global dos correspondentes cativos iniciais aprovados em 2017“, diz uma a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019 a que o ECO teve acesso.

Ao manter o ano de 2017 como o ano de referência para o teto das cativações, Mário Centeno está a travar uma descida neste valor. Isto porque o ano de 2018 já beneficiou desta regra e, portanto, o limite máximo das cativações já era o equivalente a 90% do valor de 2017.

Segundo números da Direção-Geral do Orçamento, publicados no boletim de execução orçamental, aquele referencial de 2017 ascende a 1.304 milhões de euros. É com este travão que os serviços públicos arrancaram a execução orçamental do presente ano. E é com este mesmo montante de despesa congelada que os serviços deverão iniciar 2019.

Além disso, o ministro mantém a regra que obriga os serviços a concretizar a cobrança de receitas próprias previstas no Orçamento para poderem assumir mais despesa.

Tal como previsto no Orçamento deste ano, o Serviço Nacional de Saúde e a Educação ficam excluídos das cativações.

O Governo pede ao Parlamento autorização para se endividar até 10 mil milhões de euros apesar de propor uma meta de défice de 0,2% para 2019.

“Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, o Governo fica autorizado a aumentar o endividamento líquido global direto até ao montante máximo de 10.000.000.000” de euros, diz a proposta de lei do Orçamento do Estado que o ministro das Finanças entregou esta segunda-feira no Parlamento e a que o ECO teve acesso.

Quando este teto é ultrapassado o Governo é obrigado a voltar à Assembleia e apresentar um Orçamento Retificativo. Com um limite nos 10 mil milhões de euros parece ser pouco provável que isso venha a acontecer.

Este valor de necessidades de financiamento serve também de referência para o IGCP ir ao mercado endividar-se em nome da República Portuguesa.

Ter carro da empresa vai sair mais caro… para as empresas. As taxas de tributação autónoma sobre os gastos com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos das empresas vão subir com o Orçamento do Estado para 2019. Incidirá sobre tanto os carros mais baratos como os mais caros, sendo que no caso das “bombas” a taxa vai chegar aos 37,5%.

O documento entregue na Assembleia da República nesta segunda-feira prevê que para as viaturas com um custo inferior a 25 mil euros, as mais populares entre as pequenas e médias empresas, a taxa passe de 10% para 15%. Ou seja, um aumento na ordem dos 50%.

Já para as viaturas com um custo de aquisição seja igual ou superior a 25 mil euros e inferior a 35 mil euros, não ocorre qualquer alteração. As empresas vão continuar a pagar uma taxa de 27,5%, mas o mesmo não acontece nos automóveis mais caros, as chamadas “bombas”.

No caso dos carros mais valiosos adquiridos pelas empresas, ou seja modelos que para estas têm preços acima de 35 mil euros (são ainda mais caros para os particulares), há um agravamento de menor dimensão. É na ordem de 7%, mas que coloca a respetiva taxa nos 37,5%. Atualmente, este tipo de viaturas é tributado a uma taxa autónoma de 35%.