Mês: Outubro 2018

O ex-presidente da REN, Rui Cartaxo, considerou esta terça-feira que a extensão das concessões das barragens da EDP “esteve sempre implicitamente prevista na legislação da energia“, desde 1995, tendo sido consagrada expressamente nos acordos de cessação dos CAE.

Rui Cartaxo está hoje a ser ouvido na comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas de energia, tendo-se focado na sua intervenção inicial na extensão das concessões das barragens à EDP, tema em relação ao qual assumiu ter tido envolvimento direto na fase final do seu período enquanto assessor do então ministro da Economia Manuel Pinho. “A extensão das licenças de produção das centrais hídricas atribuídas à EDP, para além do termo dos CAE esteve sempre implicitamente prevista na legislação da energia, desde 1995“, sintetizou.

Na opinião do antigo presidente da REN, “os acordos de cessação dos CAE foram mais longe e consagraram expressamente que a cessação daqueles contratos só teria lugar se a EDP ficasse com a subconcessão dos direitos de exploração das centrais até ao termo da vida útil das barragens“.

“O direito da EDP à extensão das concessões das barragens sem necessidade de concurso público ficou explicitamente fixado nos acordos de cessação dos CAE [contratos de aquisição de energia] celebrados em 27 de janeiro de 2005 entre a EDP e a REN, e ratificados por despacho de 09 de fevereiro de 2005 do secretário de Estado da Energia”,

Estes acordos de cessação dos CAE, prosseguiu Rui Cartaxo, “reconheceram à EDP o direito a explorar as centrais hidroelétricas até ao fim da vida útil das barragens“, sendo essa uma cláusula suspensiva.

A técnica da REN Maria de Lurdes Baía afirmou, esta terça-feira, no parlamento que a EDP saiu beneficiada com a cessação antecipada dos CAE em “pelo menos três aspetos”, nomeadamente no valor pago pela extensão do domínio hídrico.

Em audição na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas aos produtores de eletricidade, Maria de Lurdes Baía – que integrou a equipa de trabalho EDP/REN para a cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) – afirmou que “a ideia inicial era a manutenção do equilíbrio contratual”, mas encontra “pelo menos três aspetos em que a empresa [EDP] foi beneficiada”.

“Eu não aponto pessoas. O que eu vejo é que há um processo, a ideia inicial era a manutenção do equilíbrio contratual. Olhando para ele desde o início, consigo apontar pelo menos três aspetos em que a empresa foi beneficiada e não vou apontar ‘a’ nem ‘b’”, declarou a então coordenadora da área de previsões energéticas da REN e que ainda hoje é quadro da gestora das redes energéticas.

Em resposta à deputada do PS Ana Passos, Maria de Lurdes Baía adiantou que, em primeiro lugar, “não devia ter sido considerado um prémio de risco na parcela fixa” dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC), que substituíram os CAE.

“Não devia ter sido considerado um prémio de risco, porque em primeiro lugar o próprio decreto-lei 240/2004 estabelece um mecanismo de mitigação de risco. Ouço falar muito deste prémio de risco, mas havia mitigação de risco no decreto-lei. Ele existe e está lá”, explicou, referindo que a REN contestou este prémio nas duas versões da proposta legislativa a que teve acesso.

Depois, prosseguiu, “na extensão do domínio hídrico houve uma subestimação de valores, no mínimo de 400 milhões de euros”, referindo-se ao prolongamento dos contratos de concessão das barragens à EDP, que custou à elétrica 704 milhões de euros.

“Depois podemos entrar em outras considerações, mas no mínimo estamos a falar de 400 milhões de euros” a menos para o Estado, acrescentou.

O terceiro aspeto em que a EDP foi favorecida, sublinhou, foi a concessão da Central de Sines, “integralmente paga pelo consumidores e que a EDP está a explorar sem ter pago qualquer compensação financeira”.

“Não está a cometer qualquer ilegalidade. A legislação está do lado da EDP, agora a legislação, no meu entender, é lesiva dos interesses do Estado. Para a EDP continuar a explorar essa central devia ter sido alvo de uma compensação financeira”, afirmou.

A EDP Produção foi a única empresa que aceitou a substituição dos CAE pelos CMEC, mas a equipa de negociação chegou a sentar-se à mesa com a Turbogás e a Tejo Energia, que mantiveram os contratos antigos.

“Demos início ao processo de cessação com as duas empresas. Tivemos duas ou três reuniões e eles foram perentórios. Não quiseram avançar com as negociações. Quando nos apareceram 11 pessoas à frente. Tivemos esta noção”, contou.

Já as reuniões técnicas com a EDP, em que participou, desde 2002, “eram muito intensas, de grandes discussões, mas nunca existiu pressão para ir por um determinado caminho”.

Além disso, referiu, neste processo negocial, estava “nos bastidores”, sem contactos com a Direção-Geral de Energia nem com o Governo, à exceção do dia em que foi entregar um CD a Rui Cartaxo, assessor do ministro da Economia, Manuel Pinho, com o cálculo da REN relativo à extensão do domínio hídrico, que acabou por não ser considerado pelo executivo, optando pelos estudos do Caixa BI e do Crédit Suisse.

“O rosto [das negociações, do lado da REN] foi sempre o doutor Vítor Batista. Eu estava nos bastidores. Ele pedia-me muita informação, que eu sabia que pedia para enviar ao professor Ricardo Ferreira e ao engenheiro João Conceição, os dois tiveram um papel muito importante neste processo desde o seu início”, declarou.

Questionada pelo deputado do BE Jorge Costa sobre a ida de Rui Cartaxo para a REN, como presidente executivo, e de João Conceição para administrador, Maria de Lurdes Baía disse que, na altura, essa transferência foi conversa de corredor na empresa: “Era uma grande coincidência as duas pessoas que estiveram neste processo terem ido parar à REN”.

“Achámos um pouco estranho que duas pessoas que tinham estado envolvidas no processo tenham ido para lugares de topo da REN”, concluiu, referindo que “não é um problema específico do setor elétrico, é um problema global do país”.

A companhia aérea Ryanair anunciou esta terça-feira que vai investir cerca 100 milhões de euros para criar 12 novas rotas em Portugal para o verão de 2019 a partir de todas as bases, pretendendo continuar a apostar no país.

“É cerca de 100 milhões de euros de investimento no próximo ano nas 12 novas rotas, três desde a Portela […], seis desde o Porto e três desde Faro”, disse o presidente executivo da empresa, Michael O’Leary, em declarações à agência Lusa, à margem de uma conferência de imprensa em Lisboa.

De acordo com o responsável, este é um investimento “importante porque este é um tempo difícil para as companhias aéreas”.

“O petróleo está a 85 dólares por barril, os preços estão a cair, todas as companhias aéreas estão a reportar quebras nas receitas”, observou Michael O’Leary.

E adiantou: “É importante que continuemos a investir aqui em Portugal, que continuemos a criar bons empregos para as pessoas e chegar a acordo com os sindicatos para que acabemos com estas guerras sem sentido que não nos levam a lado nenhum”.

As 12 novas rotas dizem respeito a Alicante, Berlim, Bordéus, Brive, Cagliari, Clermont, Edimburgo, Londres Southend, Marraquexe, Milão Bergamo, Sevilha e Veneza Treviso.

Ao todo, serão adicionados três destinos aos existentes em Lisboa, seis a partir do Porto, três a partir de Faro, cinco desde Ponta Delgada e dois desde a Terceira, num total de mais 11 milhões de passageiros por ano no país, segundo as estimativas da empresa.