Ano: 2018

O Conselho Administrativo da Defesa Económica do Brasil (CADE) deu “luz verde” à venda da EDP à China Three Gorges (CTG). O regulador da concorrência brasileiro, que tinha sido notificado no final de agosto, demorou assim apenas algumas semanas a aprovar a operação “sem restrições”.

“Diante das informações apuradas, em especial a baixa participação no mercado, conclui-se ser a operação proposta incapaz de alterar significativamente a estrutura dos mercados de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica em todos os cenários considerados e recomenda-se, pois, a sua aprovação, sem restrições“, lê-se na nota publicada no site do regulador.

Os chineses começam a superar, assim, os primeiros dos 16 obstáculos que se estão colocados no seu caminho até, tentativamente, ao sucesso da operação.

Para que a oferta pública de aquisição (OPA) lançada sobre a EDP chegue a “bom porto” precisa de conquistar a aprovação não só da concorrência brasileira, mas também da Comissão Europeia (ou da Autoridade da Concorrência portuguesa), do Governo de António Costa, do regulador da energia polaco, francês e romeno, bem como da autoridade portuária de Gijón e de Avilés, em Espanha. Isto além do Canadá.

Mais difícil poderá ser a obtenção da “luz verde” nos EUA, onde a EDP, através da EDP Renováveis, tem grande parte da sua produção eólica. Os chineses necessitam do ok do regulador da energia norte-americano, mas também do comité dos investimentos dos EUA. E os investimentos chineses não são vistos com bons olhos por Donald Trump.

Só depois de todas estas aprovações é que a CTG poderá obter o aval do regulador do mercado de capitais português, a CMVM, a quem cabe registar a OPA que foi anunciada no início de maio deste ano em que a contrapartida foi fixada num valor de 3,26 euros por ação.

Além da dificuldade em obter aprovação por parte dos reguladores dos vários países em que a EDP está presente, a oferta chinesa está também a ser posta em causa no país natal. Governo chinês afastou o chairman e CFO da China Three Gorges, dando prioridade aos investimentos de outra das suas empresas, a State Grid, acionista da REN. Há o risco de OPA cair antes de chegar a “bom porto”.

(Notícia atualizada às 12h05).

O Airbnb quer oferecer aos seus anfitriões a hipótese de se tornarem acionistas da plataforma, tendo já solicitado à SEC uma revisão da legislação para permitir que isso aconteça, avança o site americano Axios (conteúdo em inglês). Não será um processo fácil, uma vez que a lei federal dos Estados Unidos determina que as empresas privadas podem conceder ações apenas a funcionários e a investidores, mas não a contratados.

“Como um mercado de economia partilhada, o Airbnb é bem-sucedido quando os hosts são bem-sucedidos. O Airbnb é uma empresa de base comunitária e não seria nada sem os nossos anfitriões. Gostaríamos que os nossos anfitriões mais leais fossem acionistas, mas precisamos que essas políticas sejam alteradas para que isso aconteça“, lê-se na carta enviada à SEC — Securities and Exchange Commission (equivalente à CMVM).

Atualmente, a lei dos Estados Unidos permite que as empresas privadas concedam ações apenas a funcionários e a investidores. No entanto, o Airbnb quer abrir uma exceção aos seus hosts, uma vez que a maioria se encontra fora de território norte-americano.

“Acreditamos que as empresas do século XXI são mais bem-sucedidas quando os interesses de todas as partes estão alinhados. Para empresas que partilham economia, como o Airbnb, isso inclui os nossos funcionários e investidores, mas também os anfitriões que usam o nosso mercado“, disse o CEO, Brian Chesky, em comunicado ao Axios.

Contudo, mesmo que a lei venha a ser alterada, a SEC teria de avaliar as implicações fiscais destas transferências de ações. Para além disso, teria também de ser revista a lei que atualmente limita o número total de acionistas até que a empresa esteja sujeita a relatório públicos periódicos.

O Airbnb não é a primeira empresa a analisar a partilha de ações. A Uber e a Lyft também já discutiram com a SEC essa hipótese no ano passado, assim como a startup de boleias Juno, que queria oferecer ações aos seus motoristas, mas que acabou por desistir ao perceber que o processo seria bastante difícil.

O Banco CTT notificou a Autoridade da Concorrência da compra da 321 Crédito, empresa de crédito automóvel e de mediação de seguros, revela um aviso publicado na página de internet daquela autoridade.

A notificação foi efetuada há uma semana, em 17 de setembro, tendo os interessados na operação a possibilidade de enviar observações àquela autoridade até ao final desta semana. A compra desta empresa de crédito para a compra de automóveis usados, da antiga BPN Crédito, tinha sido anunciada pelos CTT no final de julho.

“A operação de concentração em causa consiste na aquisição pelo Banco CTT do controlo exclusivo da 321 Crédito, Instituição Financeira de Crédito, mediante a aquisição dos respetivos créditos e da totalidade do capital social”, lê-se no aviso.

Em 24 de julho, em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o Banco CTT, detido pelos CTT – Correios de Portugal, informou que ia pagar 100 milhões de euros à Firmus Investimentos, um fundo controlado pela Cabot Square Capital LLP e pelo Eurofun, pela 321 Crédito. “Os CTT esperam que a aquisição seja concluída no primeiro trimestre de 2019”, adiantavam no comunicado.

Nessa altura, o presidente dos CTT, Francisco de Lacerda, em declarações à Lusa, explicou que a empresa pretendia “construir uma carteira de crédito com perfil complementar” ao que já tinha, defendendo que aquela compra permite reforçar “em 50.000″ os clientes do Banco CTT com crédito. “Neste momento, estamos focados nesta área financeira” no âmbito da atividade do Banco CTT, acrescentou Francisco de Lacerda.

No final do ano passado, a 321 Crédito tinha uma quota de mercado na produção de crédito auto usados de 9,2%, segundo a ASFAC – Associação de Instituições de Crédito Especializado, uma carteira líquida de crédito de 251 milhões de euros e um resultado líquido de 7,9 milhões de euros.

A conclusão da operação está dependente, entre outras condições, das aprovações das entidades reguladoras da concorrência e do setor bancário.

Em paralelo com a aquisição do capital social daquela empresa, o Banco CTT acordou ainda a tomada da posição nos créditos detidos pela AL Securitisation Limited, entidade igualmente controlada pelos acionistas, sobre a 321 Crédito, existentes aquando da conclusão da transação (cujo valor do capital na presente data corresponde a 30,6 milhões de euros), aplicando para o efeito a liquidez do Banco CTT.

Até final do primeiro semestre deste ano, o banco dos CTT angariou mais de 350.000 clientes e mais de 730 milhões de euros em depósitos.