Escalões de IRS, englobamento e pré-reforma. As bandeiras de Costa que já caíram do Orçamento

O Executivo de António Costa só irá apresentar o Orçamento do Estado para o próximo ano na segunda-feira, mas já é certo que alguns dos temas mais quentes do programa do Governo não serão incluídos nessa proposta, do englobamento de todos os tipos de rendimentos à criação de novos escalões de IRS, passando pela execução efetiva da pré-reforma na Função Pública.

Foi no final de outubro, que o Governo viu o seu programa aprovado na Assembleia da República, sem que nenhum partido tivesse apresentado qualquer moção de rejeição. “Agora é simples, mãos à obra”, disse o primeiro-ministro aos jornalistas, à saída do plenário.

Nas quase 200 páginas do programa do Governo, estão várias medidas que se revelaram, desde logo, polémicas. É o caso do englobamento obrigatório de todos os tipos de rendimentos no IRS, isto é, da eliminação da possibilidade de aplicar aos rendimentos prediais e de capitais uma taxa liberatória fixa de 28%.

“Caminhar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimentos em sede de IRS, eliminando as diferenças entre taxas“, lê-se no documento em causa.

Atualmente, é possível optar pelo não englobamento de três categorias de rendimentos: rendimentos capitais (como os juros de depósitos, dividendos ou seguros financeiros), rendimentos prediais e rendimentos patrimoniais. Nestes casos, os rendimentos estão sujeitos a uma taxa liberatória de 28%, que é mais baixa do que as taxas marginais aplicadas a cinco dos sete escalões de IRS, que são progressivas, isto é, variam consoante o nível de rendimentos.

A intenção do Governo de António Costa é caminhar no sentido de eliminar a possibilidade de aplicar a tais rendimentos uma taxa liberatória e tornar obrigatório o englobamento de todos os tipos de rendimentos, formando um bolo total ao qual se aplica a taxa de IRS correspondente ao escalão no qual se encaixa.

Apesar de a ter inscrito no seu programa, o Governo já garantiu que não irá avançar, para já, com tal medida, entendo que é necessário evitar dar sinais contrários aos proprietários e investidores. No debate quinzenal de 27 de novembro, António Costa garantiu mesmo que, “em caso algum”, haverá qualquer medida de englobamento que “prejudique a poupança”, o mercado de arrendamento e a capacidade de investimento nas empresas.

O primeiro-ministro deixou claro que o englobamento de rendimentos não entrará na discussão do Orçamento do Estado para 2020, quando confrontado pelo social-democrata Rui Rio acerca do efeito negativo de tal medida nas poupanças dos portugueses. “Tenho quase por certo que não teremos essa discussão no Orçamento para 2020”, disse o chefe do Executivo.

De notar que, entretanto, várias consultoras tinham feitos cálculos e projeções sobre o impacto deste englobamento dos rendimentos em sede de IRS, apontando para agravamentos na fatura fiscal dos portugueses.

Outra das medidas que não deverá ser incluída no Orçamento do Estado para o próximo ano, apesar de constar do programa do Governo, é a alteração dos escalões de IRS e das taxas. No programa do Executivo de António Costa, é definido como meta “dar continuidade ao desenvolvimento de mecanismos que acentuem a progressividade do IRS, revendo os respetivos escalões”, embora não se indique data ou forma para concretizar tal objetivo.

No início de novembro, o Jornal Económico adiantou que o Governo estaria a preparar dois novos escalões de IRS, para garantir um alívio nos impostos para as famílias com rendimentos intermédios, tal como tinha prometido António Costa durante a campanha eleitoral para a ida às urnas de 6 de outubro. Em causa, estaria o desdobramento dos atuais quinto e sexto escalões, passando a existir nove (e não sete) escalões.

O mesmo jornal indicava, contudo, que esse desdobramento poderia ser adiado para o Orçamento do Estado para 2021. Esta segunda-feira, o Executivo disse aos parceiros sociais que a medida em causa será efetivamente adiada, não para 2021, mas para 2022.

À saída da reunião com a ministra do Trabalho sobre o acordo sobre competitividade e rendimentos, Carlos Silva, da UGT, explicou aos jornalistas que o Governo adiantou que as medidas para aumentar os rendimentos das famílias em sede de IRS (como os novos escalões de IRS ou eventuais alterações nas taxas intermédias) ficarão para “2022”, ou seja, “a meio da legislatura”.

A terceira grande bandeira do Executivo de António Costa que ficará por incluir neste Orçamento do Estado para 2020 é a execução efetiva da pré-reforma na Função Pública.

Ainda que esteja incluída no programa do Governo e no “programa plurianual” anunciado pelo Governo para 2020 para valorizar e rejuvenescer os trabalhadores da Administração Pública, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, já deixou claro que o que constará do Orçamento do Estado é apenas o compromisso de negociar este regime com os sindicatos que representam os trabalhadores do Estado. As verbas para esse fim só serão reservadas no Orçamento do Estado para 2021 e nos seguintes.

Foi em fevereiro deste ano que o Governo publicou em Diário da República um diploma que define a pré-reforma por suspensão de serviço. Em causa está o regime ao abrigo do qual os funcionários públicos, que tenham pelo menos 55 anos, podem pedir a suspensão da prestação de trabalho, mantendo entre 25% e 100% da sua remuneração base.

Esta modalidade da pré-reforma já estava prevista na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) desde 2009, mas só foi regulamentada no início de 2019. Ainda assim, até ao momento nenhum pedido tinha recebido “luz verde”. O Governo quer agora dar um passo em frente, mas não incluirá no Orçamento do Estado uma verba para esse fim.

Isto porque o Ministério de Alexandra Leitão entende que, primeiro, é preciso “densificar” os critérios de acesso — que irão variar por ministério e por carreira especial — e negociar com os sindicatos da Função Pública. Só depois de terminado esse processo, é que o Executivo será capaz de estimar a despesa implicada neste regime e inscrever no Orçamento uma dotação para tal.

Em declarações aos jornalistas, a ministra da Modernização do Estado garantiu, contudo, que os funcionários públicos poderão ter acesso à pré-reforma em 2020, se houver verba para tal na área em que se inserem. “Pode haver momentos anteriores [a 2021], em 2020, em função da dotação que as áreas setoriais têm”, disse.

As incógnitas do Orçamento do Estado para 2020

As reuniões entre o Governo e os sindicatos da Função Pública sobre as medidas relativas às Administrações Públicas que constarão do Orçamento do Estado para 2020 arrancaram esta segunda-feira e ficaram marcadas pela ausência de um dos temas considerados prioritários pelos trabalhadores: aumentos salariais.

Alexandra Leitão explicou que o Governo entendeu que o primeiro momento destas negociações deveria servir para entregar a proposta de articulado do quadro estratégico, até porque “demora mais analisar o articulado, corrigi-lo, fazer contrapropostas, do que propriamente discutir um número”.

A discussão sobre as atualizações remuneratórias acabou, por isso, por ser atirada para a reunião desta quarta-feira, não se conhecendo até agora que salto será registado nos salários, a partir de janeiro. A ministra disse apenas que “é expectável” um aumento, mas sublinhou que a massa salarial já tem crescido à boleia das progressões e promoções.

Certo é que, no programa do Governo, está claro que os aumentos remuneratórios da Função Pública “poderão ser mais expressivos a partir de 2021”, altura em que o impacto do descongelamento das carreiras já não será tão grande. A última fase desse processo acontece este mês, pelo que o seu reflexo nas contas do Estado será significativo em 2020.

Em setembro, o ministro das Finanças estimava mesmo que, em 2020, haveria margem apenas para subir estes salários em linha com a inflação. Resta saber se se referia à variação dos preços registada este ano ou a prevista para o próximo. A tradição é seguir a segunda, mas essa taxa é significativamente superior à primeira e pode ser “incomportável” para os cofres do Estado, já avançaram fontes do gabinete de Mário Centeno.

Do lado das empresas, há também algumas dúvidas sobre este Orçamento do Estado. À saída de uma reunião com os parceiros sociais, o ministra Siza Vieira confirmou a intenção de aumentar o limite dos lucros reinvestidos que podem ser deduzidos à coleta em sede de IRC, medida que tem sido muito pedidas pelos patrões.

No programa do Governo, está prevista uma subida desse teto de 10 milhões para 12 milhões de euros, mas esse salto pode não acontecer de forma imediata. Segundo foi dito aos parceiros sociais na segunda-feira, esse aumento deverá ser feito de forma faseada ao longo desta legislatura, não tendo sido adiantado a fórmula a aplicar.

Na reunião desta segunda-feira, o Executivo deu ainda sinais de estar a estudar o limite até ao qual os lucros tributáveis são sujeitos a uma taxa reduzida de IRC, que atualmente é de 15 mil euros, embora não tenha avançado qualquer valor. Por fechar está também a descida da tributação autónoma para carros de serviços, que os patrões exigem e para a qual o Governo parece ter abertura.

Por confirmar está, além disso, a subida da dedução no IRS para o segundo filho. Fontes citadas pelo Jornal de Negócios chegaram a indicar que esse “bónus” que acresce à dedução fixa por dependente no IRS iria mais do que duplicar em 2020, mas o Governo recusou confirmar tal medida, referindo que o Orçamento do Estado ainda está em “fase de elaboração”. Certo é que a valorização das famílias com filhos e o aumento da capacidade fiscal dos agregados familiares são prioridades do Executivo para o Orçamento do próximo ano.