Ano: 2019

O Bloco de Esquerda e o PCP já pediram a apreciação parlamentar do diploma publicado, esta sexta-feira, que estabelece a contagem de apenas dois anos, nove meses e 18 dias dos nove anos, quatro meses e dois dias “perdidos” pelos professores, sabe o ECO. Na nota que acompanhou a promulgação desse decreto-lei, o próprio Presidente da República tinha sublinhado que os partidos deveriam suscitar a apreciação do diploma, se entendessem que deveria ser encontrada uma outra solução que não a escolhida pelo Ministério de Tiago Brandão Rodrigues.

Esta manhã, o Governo publicou em Diário da República que o decreto-lei que “mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente”, recuperando dois anos, noves meses e 18 dias do período em causa. Esta solução tem sido fortemente contestada pelos professores, que reclamam a contabilização integral do tempo congelado, ou seja, nove anos, quatro meses e dois dias.

Apesar das reivindicações dos docentes, o Executivo de António Costa saiu das negociações com a mesma proposta com que entrara, não tendo sido capaz de chegar a um consenso com os sindicatos, que também se mantiveram firmes na defesa da contagem integral. Perante este “esgotamento” do processo negocial, o Ministério de Tiago Brandão Rodrigues decidiu avançar com a recuperação dos tais dois anos, enviando, pela segunda vez, para Belém esse diploma.

Em dezembro do ano passado, o Executivo já tinha feito chegar às mãos de Marcelo Rebelo de Sousa essa proposta, mas o chefe de Estado devolveu o diploma ao Governo por considerar que era preciso retomar as negociações com os sindicatos à luz do Orçamento do Estado para 2019. Desta vez, o resultado foi diferente. O Presidente da República disse “sim” ao diploma, mas fez notar que cabia agora aos partidos com assentos parlamentares propor outras soluções, caso considerassem a opção tomada pelo Governo “insuficiente”. Ainda assim, Marcelo Rebelo de Sousa sublinhou a necessidade dessa eventuais alterações se enquadrarem dentro do limite do Orçamento para este ano.

Foi isso que o Bloco de Esquerda e o PCP fizeram esta manhã, entregando um pedido de apreciação parlamentar do diploma do Governo. “Foi com deceção que os docentes perceberam, por via de contas arrevesadas do governo, que, em vez da contagem integral do tempo de serviço, apenas lhes seriam contados 2 anos, 9 meses e 18 dias desse tempo“, defende o pedido dos bloquistas, a que o ECO teve acesso.

A bancada parlamentar de Catarina Martins lembra que, nas regiões autónomas, está já reconhecida a contabilização integral do tempo congelado, pelo que os professores do Continente estão agora numa “situação de desigualdade”, um argumento que tem sido frequentemente usado pelos próprios sindicatos.

“Já durante o ano de 2019 e, estando obrigado a isso, por via da lei do Orçamento de Estado o Governo veio fazer um simulacro de negociação, mantendo a intransigência na mesma proposta“, critica ainda o Bloco de Esquerda. Por isso, a bancada remata: “O Bloco de Esquerda cumpre o seu compromisso de utilizar todos os meios parlamentares para que os professores possam recuperar todo o tempo de serviço congelado e assim ser corrigida a situação de desigualdade entre professores do Continente e os das Regiões Autónomas e em relação às carreiras do regime geral da função pública”.

Os comunistas, por sua vez, reforçam a comparação desigual dos docentes insulares e continentes e sublinham que o Governo não cumpriu a lei do Orçamento do Estado ao voltar às negociações sem apresentar uma proposta concreta. “É distorcida a norma orçamental e é ignorada a história dos factos que levou à repetição de uma norma constante do Orçamento do Estado de 2018 no de 2019 – a consideração pela maioria dos grupos parlamentares de que o Governo não cumpriu o que se encontrava, efetivamente, estipulado”, frisa o PCP no seu pedido de apreciação.

A bancada de Jerónimo de Sousa deixa também um crítica ao Executivo, referindo que, ao contrário do que foi dito, “existiu disponibilidade por parte da generalidade das organizações sindicais para procurar soluções tendo em vista a procura de um consenso”. Recorde-se que o ministro da Educação considerou que os docentes tinham sido “intransigentes”.

Por outro lado e como defenderem múltiplas vezes os professores, o processo negocial teria de ter como foco apenas o “prazo e modo” de recuperação do tempo de serviço, o que o Governo rejeitou, considerando que esses parâmetros só seriam decididos quando se chegasse a um consenso sobre o tempo a contar. Os comunistas defendem a contabilização integral.

Em paralelo aos trabalhos parlamentares, os sindicatos estão a realizar uma consulta aos professores para apurarem que formas de luta adotar. Para já, está marcada uma manifestação nacional, a 23 de março, ocasião em que serão anunciados as novas formas de protesto. Em cima da mesa, estão mesmo várias formas de greve não só no terceiro período letivo, mas também durante o verão e até às eleições.

(Notícia atualizada às 11h34 com informação relativa ao pedido de apreciação do PCP)

Os funcionários públicos interessados na pré-reforma estão a ter dificuldades em aceder ao novo regime. Existem dúvidas sobre a aplicação da lei, que ficou operacional no início de fevereiro, de acordo com a denúncia feita pelo Público (acesso pago).

Um dos principais problemas prende-se com a ausência de critérios para definir o valor da prestação a pagar ao trabalhador. A lei coloca o ónus na negociação entre o trabalhador e o serviço e define apenas que a remuneração pode variar entre 25% e 100% da remuneração base do funcionário interessado.

Além disso, nota o Público, é pouco claro quem tem o dever de negociar do lado do serviço. Em alguns casos, é fácil determinar quem é o empregador público. Mas, de acordo com o jornal, não é assim tão simples no caso das escolas ou das autarquias.

A situação é, por isso, de impasse. O jornal cita mesmo o caso de uma professora de inglês que tentou aderir à pré-reforma, mas foi informada pelos serviços administrativos de que ainda não há informação sobre o modo como o decreto deve ser aplicado.

O impasse tem reflexo nos números do Ministério das Finanças. Passado um mês e meio da entrada em vigor do novo regime da pré-reforma, o ministério tutelado por Mário Centeno continua sem ter recebido qualquer processo de pré-reforma para ser aprovado.

“Até à presente data, não foi recebido qualquer processo com um acordo estabelecido e autorizado pela respetiva tutela para a obtenção da autorização da área governativa das finanças e da administração pública”, disse fonte oficial ao jornal.