Ano: 2019

16 de dezembro de 2015. António Costa falava no Parlamento no primeiro debate quinzenal da legislatura quando adiantou que, depois de resolvido o problema do Banif, o Governo iria avançar com uma reforma da supervisão financeira. Esta quinta-feira, o Executivo aprova finalmente a proposta, 1.162 dias depois de ter sido anunciada.

António Costa revelou esta quarta-feira que a reforma da supervisão será aprovada pelo Conselho de Ministros desta semana. E uma das justificações para a necessidade desta reforma foi a seguinte: “Corta pela raiz o problema, porque faz a separação que deve existir entre Banco de Portugal (BdP), entidade de supervisão, e as entidades de resolução que têm de administrar e gerir bancos que estejam em eventual resolução”.

É aliás esta acumulação de funções que dá ao primeiro-ministro o argumento para defender uma comissão parlamentar de inquérito para “apreciar a atuação do Banco de Portugal neste processo”. Depois da resolução do BES, em agosto de 2014, o Banco de Portugal, através do Fundo de Resolução, geriu o Novo Banco até à sua venda aos americanos do Lone Star em 2017.

A separação entre a função de resolução e de supervisor é uma das alterações que o Governo quer introduzir na arquitetura da supervisão do sistema financeiro. Mas há mais. O ECO reúne aqui algumas alterações que têm sido noticiadas e que, por isso, poderão estar na calha, sendo preciso esperar pela proposta que sair do Conselho de Ministros desta quinta-feira para verificar o que o Governo decidiu:

• É criada a Autoridade de Resolução e Administração de Sistemas de Garantia fica com a função da resolução bancária, que foi usada em 2014 no BES e em 2015 no Banif. O Banco de Portugal fica com a supervisão.
• O mandato do governador do Banco de Portugal será alargado de cinco para sete anos, mas não há renovação. Será um mandato único, podendo haver um regresso ao cargo se já tiver passado pelo menos um outro mandato após a saída de funções. São esperados ainda mais detalhes sobre os motivos de exoneração do governador do Banco de Portugal além dos atuais.
• Os membros do conselho de administração do Banco de Portugal deixam de ser propostos pelo governador, cabendo essa indicação ao ministro das Finanças.
• A entidade que vai coordenar os supervisores financeiros — Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Banco de Portugal (BdP) e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) — vai ter autonomia para decidir as taxas a cobrar para se financiar, bem como a dimensão total da sua estrutura.
• Alargamento do regime de proteção aos investidores. Vai ser mais abrangente, mas também terá mais fundos.
• A Inspeção-Geral de Finanças fiscalizará a gestão financeira do Banco de Portugal. Todas as ações do supervisão são incluídas, excetuando as relacionadas com as funções de banqueiro central.

Os Estados-membros da União Europeia oficializaram esta quinta-feira a sua oposição à “lista negra” que a Comissão Europeia propôs de países terceiros que apresentam “deficiências estratégicas” na luta contra o branqueamento de capitais e no combate ao financiamento do terrorismo. Os governos europeus pediram ao executivo comunitário que apresente uma nova lista, tal como o ECO antecipou na quarta-feira.

A “lista negra” proposta em fevereiro aumenta de 16 para 23 os países com “fracos regimes” na luta contra o branqueamento de capitais. Inclui países como a Arábia Saudita, Panamá, Bahamas, Paquistão, Tunísia e Coreia do Norte e ainda quatro territórios ligados aos Estados Unidos — Samoa Americana, Guame, Porto Rico e Ilhas Virgens Americanas.

A iniciativa da Comissão recebeu o aplauso de ONG e eurodeputados que consideraram a lista “um primeiro sucesso” e “um progresso”. Mas a inclusão de quatro territórios dos EUA foi contestada pela Administração Trump, através do Departamento do Tesouro que criticou a substância da lista e o processo que levou à sua constituição. Também a Arábia Saudita pediu à UE, através de uma carta do rei Salman bin Abdulaziz Al Saud aos líderes europeus, para reconsiderar a inclusão do país na lista. Produtor de petróleo, a Arábia Saudita é um importante parceiro económico e importador de bens e equipamentos da UE.

Os governos europeus, por unanimidade, rejeitam a proposta da Comissão, formalizando assim a oposição expressa nos últimos dias em diversas reuniões de representantes nacionais. Numa declaração do Conselho, os 28 vão sublinhar a importância de uma lista de países terceiros. Mas opõem-se à atual proposta por considerarem que o processo não foi “transparente” nem “resiliente” por forma a incentivar os países em questão a colaborar e a “garantir o seu direito a serem ouvidos”. Desta forma, pedem que seja feita uma nova lista.

Fonte do Governo explicou ao ECO que Portugal está em sintonia com os restantes países na medida em que defende “um método diferente de elaboração da lista, mais participado”. O Executivo português não é contra a lista mas critica “o método adotado na sua elaboração”.

Quando propôs o novo regulamento, a 13 de fevereiro, a Comissão Europeia sublinhou que identificou os países de “risco elevado” ao abrigo das recentes diretivas relativas à luta contra o branqueamento de capitais. Explicou que a lista foi elaborada “em consulta com os Estados-membros com base numa análise de 54 jurisdições prioritárias” e que os países terceiros avaliados preenchem pelo menos um dos seguintes critérios:

• Terem um impacto sistémico na integridade do sistema financeiro da UE;
• Serem classificados pelo FMI como centros financeiros internacionais offshore;
• Terem relevância económica e fortes laços económicos com a UE.

Eurodeputados contra “interferências políticas”

Entretanto, em carta enviada na semana passada à Comissão – e divulgada pelo Politico –, um grupo de 29 eurodeputados de vários partidos alertou para “as tentativas de alguns Estados-membros, nomeadamente do Reino Unido, de remover a Arábia Saudita” da lista. Os deputados manifestaram a sua oposição a qualquer “interferência política” no processo de identificação dos países terceiros de alto risco. E avisaram que sujeitar a lista final “ao lóbi político dos Estados-membros, dependente das suas relações bilaterais com os países em questão, danificará seriamente a credibilidade da UE”.

Há dias também a ONG anticorrupção Transparência Internacional, ouvida pelo ECO, pediu aos Estados-membros para não bloquearem a lista e não cederem a lóbis de terceiros.

A “lista negra” é feita com o objetivo de proteger o sistema financeiro da UE. É importante para os bancos e outras entidades abrangidas pelas regras comunitárias em matéria de luta contra o branqueamento de capitais terem uma lista identificada. Podem reforçar os controlos das operações financeiras que envolvam clientes e instituições financeiras dos países de “risco elevado”, a fim de identificar melhor eventuais fluxos de capitais suspeitos.