Ano: 2019

Ricardo Mourinho Félix defende que a proposta de reforma da supervisão financeira é equilibrada e resulta do consenso de vários contributos, apesar das críticas que recebeu. Quanto a custos, o secretário de Estado Adjunto e das Finanças diz que esta proposta dá até maior autonomia aos supervisores.

“É a reforma mais completa e abrangente à supervisão financeira feita em Portugal”, começou por dizer Mourinho Félix esta sexta-feira no Parlamento, explicando que “resulta de uma reflexão profunda e discussão intensa”. O diploma “não é consensual, mas [a reforma] é ponderada, sistemática e equilibrada”, sublinhou.

A base da proposta de lei é a criação do Sistema Nacional de Supervisão Financeira (SNSF) e reforço dos poderes do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF). “Não é o supervisor dos supervisores. São os supervisores a trabalhar juntos porque juntos trabalham melhor”, afirmou o secretário de Estado.

A reforma era há muito prometida pelo Governo e esperada pelo setor financeiro. No entanto, as críticas não faltaram, com os supervisores a focarem-se em possíveis limitações à independência e aumento dos custos. O CNSF terá pessoal em permanência e exclusividade e cuja administração irá contar com dois elementos de cada supervisor e um administrador executivo. As três entidades vão ter de financiar as atividades, sendo que o projeto de lei prevê a possibilidade de serem cobradas taxas.

Mourinho Félix rejeitou que haja um aumento dos custos, dizendo que “a proposta do governo simplifica, não traz custos acrescidos e não aumenta nenhuma taxa de supervisão”. Pelo contrário, defendeu que “dá aos supervisores os poderes de decidirem as suas taxas”.

“Vai mais longe. Dá aos supervisores plena autonomia orçamental e retira o Governo da equação. Isto é dar autonomia aos supervisores. Uns acham que fomos longe demais. É a evidência de que apresentamos uma proposta equilibrada”, afirmou, acrescentando que tanto críticas dos supervisores como do Banco Central Europeu (BCE) — que chegou apenas depois de o documento ter sido aprovado pelo Governo — “já estão acolhidas na proposta.”

Partidos vão pedir alterações na especialidade

A proposta de reforma da supervisão financeira, aprovada em Conselho de Ministros a 7 de março, chegou ao Parlamento há quase três meses. Mas só recentemente o Parlamento agendou o seu debate no plenário, onde os deputados fazem esta sexta-feira debate na generalidade.

Normalmente, a votação na generalidade pode acontecer no próprio dia, já que para esta sexta-feira estão agendadas as votações regimentais onde se incluem as votações dos diplomas discutidos nesta semana e no próprio dia. Este momento será, no entanto, adiado porque o PS pediu que o diploma baixe à especialidade sem votação.

A reforma segue, assim, diretamente para a COFMA onde será discutida pelos deputados de uma forma mais detalhada. Nesta fase, os parlamentares que têm assento nesta comissão terão ainda três grandes tarefas. Por um lado, analisar o parecer o BCE. Por outro, serão marcadas audições, sendo que os supervisores — Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões — serão presença certa, mas ainda não se sabe se os deputados irão pedir outros contributos.

Os partidos podem ainda apresentar propostas de alteração que serão depois votadas e deverão fazê-lo. Entre os partidos ao centro e centro-direita, as maiores críticas prenderam-se com a independência do banco central, nomeadamente no que diz respeito à sujeição do BdP à auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

A social-democrata Inês Domingos acusou o Governo de apresentar uma proposta de lei que “ataca a independência” não só do BdP, mas também da Autoridade da Concorrência (cujo financiamento fica dependente dos supervisores). “É um caminho que rejeitamos. É um ataque à independência e não compactuaremos com ele”, afirmou a deputada do PSD. “A reforma que o Governo traz é o exemplo acaba da forma como o governo vê o país. Nada fora do controlo do Governo”.

Também Cecília Meireles, do CDS-PP, considera que o diploma “é confuso, é difuso e deixa quase tudo em aberto”. Acrescentou sobre a posição do partido: “Jamais estaremos a favor que o Banco de Portugal se torne em mais um braço governamental”.

Governo quer que o Parlamento acelere trabalhos

À esquerda, as críticas focaram-se mais nas falhas do modelo atual de supervisão do que na proposta do Governo. Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, defendeu a necessidade de “acabar com o privilégio” do banco central. “O BdP é uma entidade pública e não está acima do Estado. Temos de parar confundir a independência com a opacidade. Nenhuma entidade está acima de escrutínio”, afirmou, acrescentando sobre as mudanças à exoneração do governador que “incompetência e falha grave são motivos” que justificam a destituição do governador do BdP.

“Queremos clareza neste regime que discutiremos na especialidade para que seja melhorado”, acrescentou Mortágua. Da mesma forma, o comunista Paulo Sá lembrou que “a supervisão financeira falhou redondamente”, referindo a necessidade de mudanças.

A AR terá agora de acelerar os trabalhos se quiser aprovar o diploma ainda nesta legislatura. “O Governo escolheu fazer esta proposta quando já não tempo para a disuctir com serenidade”, criticou ainda Cecília Meireles. O Parlamento irá fechar as atividades deste ano em julho e depois das férias já não irá retomar devido à campanha eleitoral para as legislativas marcadas para 6 de outubro.

Mourinho Félix acredita, ainda assim, que há tempo para que o diploma seja aprovado até ao final da legisltura. “Da parte do Governo há toda a disponibilidade para participar e vir a esta câmara todas as vezes que seja necessáiro para discutir esta proposta. Estou certo que, dos grupos políticos que acham que esta é uma prioridade, há também essa preocupação e empenhamento”, afirmou o secretário de Estado em declarações aos jornalistas após o debate.

“Portanto a minha expetativa é que se possa avançar rapidamente. Cabe agora ao Parlamento agendar as dicussões. Dada a prioridade e a importância que a proposta tem, penso que os portugueses não iriam perceber que a proposta não seja aprovada pelo Parlamento até ao final da legislatura. O que não podemos é esperar que venha uma nova situação para depois todos lamentarmos que não fizemos”, acrescentou.

(Notícia atualizada às 11h25)