Ano: 2019

Depois do PCP, foi a vez de o Bloco de Esquerda (BE) anunciar que vai votar a favor da versão final da Lei de Bases da Habitação. Depois de ter admitido que os socialistas cederam em certos pontos, Pedro Filipe Soares admitiu que ainda ficam dois desafios para serem trabalhados na especialidade: os despejos no inverno e a retirada das referências de Alojamento Local da Lei de Bases da Habitação.

“Para nós era importante alcançarmos alguns objetivos que estavam em cima da mesa e hoje cumpre dizê-lo que, neste processo de relacionamento com o Governo e com o PS, nas negociações que tivemos, conseguimos chegar a algumas boas soluções e dar avanços que, pelo menos impediram alguns dos recuos que estavam a ser previstos pelo grupo parlamentar do PS”, começou por dizer o líder da bancada do BE, em conferência de imprensa esta quinta-feira.

Assim, resultado das negociações entre socialistas e esquerdistas, Pedro Filipe Soares começou por destacar o acordo a que se chegou quanto à defesa dos fiadores na transmissão de crédito, “garantindo que não existe o poder aos bancos na transmissão de crédito de mutuários para os fiadores de alteração das condições de crédito e, por isso, não podem os bancos — como acontece hoje — obrigar os fiadores a conduções de crédito piores do que as que estavam previstas para os mutuários”.

A “inclusão de normas para proteção de inquilinos no que toca ao assédio no arrendamento“, a “previsão de um regime legal para situações de endividamento” e a “proteção e acompanhamento do despejo” — “nestas alterações conseguimos que exista um acompanhamento social e uma garantia de procura de soluções alternativas em situações de despejo, particularmente no despejo administrativo”.

“As alterações são inúmeras, mas estas são aquelas que valorizamos mais e elas levam à nossa votação favorável da propostas que está em cima da mesa”, afirmou Pedro Filipe Soares.

Contudo, para o Bloco de Esquerda, restam ainda dois desafios para trabalhar na especialidade: “a retirada da referência a alojamento local da Lei de Bases da Habitação, porque não promovem o direito à habitação, são uma atividade económica; e o impedimento dos despejos no inverno, algo que muitos países da Europa dizem que não pode acontecer”, rematou o deputado do BE.

(Notícia atualizada às 12h54 com mais informação)

Os contratos de arrendamento celebrados entre senhorios e inquilinos ao abrigo do Programa de Arrendamento Acessível terão de cumprir as regras que estão estipuladas em Diário da República. Numa tentativa de tranquilizar os portugueses interessados em candidatar-se, bem como os senhorios, a secretária de Estado da Habitação esclareceu que o Governo irá fiscalizar os contratos aleatoriamente.

“Os principais interessados em garantir que não há abusos são os agregados familiares. Por isso, no contrato tem de haver um anexo em como o inquilino verificou e validou o que foi declarado pelo senhorio. E irá haver, de forma aleatória, a fiscalização dos contratos. Se for detetado um incumprimento, por apenas uma das partes ou por ambas as partes, estas ficam suspensas do programa por cinco anos“, disse Ana Pinho, em declarações à RTP3.

Simulador chega a 1 de julho

A secretária de Estado da Habitação referiu ainda que o Governo irá criar uma plataforma para esclarecer todas as dúvidas dos interessados, permitindo-lhes simular o arrendamento. “São sempre coisas complexas de se ler, por isso vamos criar uma plataforma que entrará em vigor a 1 de julho, onde haverá simuladores que, de forma rápida e empírica, vão permitir a todos os cidadãos fazer simulações para saber que apartamentos podem arrendar no âmbito do programa e até que rendas e, aos proprietários, em que condições podem arrendar os seus apartamentos“, explicou.

Na prática, explicou Ana Pinho, os cidadãos dirigem-se à plataforma, no Portal da Habitação, onde os senhorios colocam as características dos imóveis e recebem um certificado com as condições em que podem celebrar os contratos — valor da renda e número de pessoas. Já da parte das famílias, estas introduzem na mesma plataforma os seus dados, incluindo rendimentos, e recebem também um certificado com as condições às quais se podem candidatar.

“Celebra-se o contrato entre ambas as partes, que podem depois encontrar-se, até com a ajuda de imobiliárias, e terão de cumprir o que está nos dois documentos, endereçando-o ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU)”.

(Notícia atualizada às 11h33 com mais informação)

O Programa de Arrendamento Acessível cujas regras foram publicadas em Diário da República nesta quinta-feira, arranca a 1 de julho. Quem pretende candidatar-se a ser arrendatário ao abrigo deste programa pode fazê-lo a partir de uma plataforma eletrónica que estará disponível nessa data. No ato da candidatura é exigida a disponibilização de um conjunto de elementos e documentos que permitam aferir a sua elegibilidade à renda acessível. Fique a par dos principais requisitos.

• Identificação de todos os elementos do agregado habitacional, contendo para cada um deles o nome completo, a data de nascimento, o número e validade do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, o número de identificação fiscal (NIF) e o endereço de correio eletrónico adotado para efeito de comunicação no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
• Indicação dos membros do agregado habitacional que possuem a condição de candidatos, distinguindo entre estes os que adquirem essa condição.
• Rendimentos de cada um dos candidatos relevantes para a determinação do rendimento anual do agregado habitacional. Essa informação deverá ser validada com a entrega do comprovativo da última declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares cuja liquidação se encontre disponível.

Estes são os documentos necessários para a generalidade dos cidadãos, havendo características específicas para o caso de estudantes ou formandos dependentes que pretendam arrendar um quarto. Estes terão de:

• Indicar a quantia mensal fixa destinada ao pagamento da renda que lhes cabem.
• Tem de identificar ainda o fiador, incluindo o nome completo, o número e validade do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e o NIF, bem como a declaração de fiança.
• Quando a finalidade for “residência temporária de estudantes do ensino superior”, tem de ser indicado o concelho do domicílio fiscal dos candidatos à data da candidatura.
• A entrega de um comprovativo de inscrição, vigente no ano da candidatura, como aluno no ensino secundário ou num ciclo de estudos conferente de grau ou diploma de ensino superior, ou como formando num curso de formação profissional de dupla certificação desenvolvido no âmbito do sistema nacional de qualificações, também são exigidas.

Nem todos os imóveis vão poder entrar no Programa de Arrendamento Acessível. Para poderem ser considerados, os proprietários têm de garantir uma série de condições mínimas em matéria de segurança, salubridade e conforto.

Através de uma portaria publicada em Diário da República, o Governo define que os alojamentos a disponibilizar têm de garantir cumulativamente condições de habitabilidade tanto nas partes comuns como no alojamento em si.

“Nas partes comuns do edifício onde se localiza o alojamento, nomeadamente, na estrutura, cobertura, paredes, pavimentos, escadas, janelas, portas e instalações técnicas, não devem existir anomalias aparentes que constituam risco para a segurança ou para a saúde dos moradores, ou que prejudiquem a normal utilização desses espaços”, refere o documento.

No caso da “habitação onde se localiza o alojamento” estes são os critérios:

• Deve existir pelo menos uma sala com iluminação e ventilação natural, seja através de janela ou porta envidraçada em contacto direto com o exterior, seja através de varanda envidraçada ou de compartimento utilizado como quarto ou cozinha que possua janela ou porta envidraçada em contacto direto com o exterior;
• Apenas pode ser considerado como “quarto”, para efeitos de definição da modalidade, da tipologia e da ocupação mínima do alojamento, um compartimento que possua área útil não inferior a 6 m² e seja dotado de iluminação e ventilação natural através de janela, porta envidraçada ou varanda envidraçada em contacto direto com o exterior, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;
• Deve existir, pelo menos, uma instalação sanitária com lavatório e sanita com autoclismo, e pelo menos uma base de duche ou banheira, bem como um espaço com lava-louça e condições para instalação e utilização de um fogão e de um frigorífico;
• Devem existir instalações adequadas e funcionais de eletricidade, de distribuição de água e de drenagem de águas residuais;
• Não devem existir anomalias aparentes que constituam risco para a segurança, a saúde ou a normal utilização da habitação, nomeadamente nas paredes, pavimentos, tetos, escadas, portas, janelas e nas instalações de água, eletricidade ou gás.

Quando o arrendamento acessível se aplique a apenas uma parte da habitação, como um quarto, por exemplo, a portaria define que “além dos requisitos” aplicados ao alojamento esse mesmo “quarto deve ter acesso através de espaço de circulação, sala ou cozinha”.