Ano: 2020

Três dias depois de ter publicado as regras do “novo lay-off”, o Ministério do Trabalho publicou, esta quarta-feira, uma portaria que revê os contornos desse regime especial criado face à pandemia de coronavírus. Com este diploma, fica agora claro que, afinal, a renovação deste apoio para lá do primeiro mês não está dependente do gozo antecipado das férias. É eliminada, além disso, a possibilidade de a empresa obrigar o trabalhador a cumprir funções que não as suas durante este período, uma porta que tinha sido aberta na portaria publicada no domingo.

Podem ter acesso a este “novo lay-off“, os empregadores que estejam numa das duas situações seguintes: paragem total da atividade decorrente da interrupção das cadeias de abastecimento globais ou da suspensão ou cancelamento de encomendas; quebra “abrupta e acentuada” de, pelo menos 40% da faturação.

Na portaria publicada no domingo, estava indicado que esse último recuo deveria ser calculado tendo por referência o período homólogo de três meses, mas o diploma divulgado esta quarta-feira revê essa fórmula, indicando que devem ser tidos em conta não os 90 dias anteriores, mas os 60 dias anteriores ao pedido.

O Ministério de Ana Mendes Godinho dá assim resposta a uma das preocupações dos patrões, que já tinham indicado que o período de três meses era demasiado longo, tendo em conta que o surto de coronavírus só começou a afetar a economia portuguesa este mês.

O diploma publicado esta quarta-feira altera também as regras de renovação para lá do primeiro mês deste apoio, que garante aos empregadores o pagamento, por parte da Segurança Social, de 70% de dois terços da remuneração do trabalhador.

Na portaria original, estava estabelecimento que o apoio só poderia ser prorrogável para lá do primeiro mês, quando os trabalhadores da empresa tivessem gozado o limite máximo de férias anuais. De notar que, segundo o Código do Trabalho, o empregador só pode “forçar” a marcação de férias entre 1 de maio e 31 de outubro, na ausência de um acordo.

Na portaria publicada esta tarde, o Governo deixa, contudo, cair essa condição, sublinhando que o apoio em questão pode ser “excecionalmente prorrogável mensalmente até ao máximo de seis meses”.

Por outro lado, o diploma mais recente revoga o artigo que dava ao empregador nesta situação de lay-off a possibilidade de encarregar temporariamente o trabalhador de funções “não compreendidas no contrato de trabalho”, desde que tal não implicasse a “modificação substancial da posição do trabalhador” e que servisse para garantir a viabilidade da empresa.

No preâmbulo, o Ministério do Trabalho explica que estas alterações foram feitas na sequência dos contributos dos parceiros sociais e visam “clarificar algumas situações, concretamente quanto à salvaguarda dos direitos e deveres dos trabalhadores no âmbito daquelas medidas quer quanto aos requisitos de acesso ao mecanismo”.

Este regime inspira-se no lay-off já previsto na Lei Laboral, mas não o replica. “É na figura do lay-off que esta medida excecional se inspira, quer quanto à estruturação, quer quanto às formas e montantes de pagamento, mas que dela se afasta exatamente por não implicar a suspensão dos contratos de trabalho e definir uma operacionalização procedimental simplificada”, salientava o Governo, na portaria original. Ou seja, a Segurança Social paga 70% dos dois terços da remuneração a que o trabalhador tem direito nesta situação, mas o empregador pode decidir manter o trabalhador a prestar serviços, uma vez que o contrato não é suspenso.

(Notícia atualizada às 15h50)

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) considera que as novas linhas de crédito para o turismo, restauração e indústria anunciadas, esta quarta-feira, pelo Executivo face à pandemia de coronavírus refletem um “profundo desprezo” pelo setor. A confederação liderada por João Vieira Lopes recomenda, por isso, às empresas que adotem uma “política de redução rápida de custos, nomeadamente laborais”, colocando assim em cima da mesa despedimentos.

“A CCP, ao tomar conhecimento das linhas de crédito anunciadas pelo Governo, em concreto da distribuição setorial dos montantes agora disponibilizados, considera inaceitável o profundo desprezo a que foi votado o setor do comércio e de muitos serviços“, explica a confederação, num comunicado titulado “empresas do comércio e de muitos serviços em risco”.

Esta manhã, o ministro da Economia anunciou um conjunto de linhas de crédito — a serem disponibilizadas através do sistema bancário e com garantia do Estado — que vão alavancar três mil milhões de euros para as empresas as afetadas pela propagação do coronavírus em Portugal e no mundo.

Estas quatro novas linhas de crédito têm os seguintes destinos: 600 milhões para a restauração e similares, dos quais 270 milhões para micro e pequenas empresas; 200 milhões para turismo (agências de viagens, animação, organização de eventos e similares), dos quais 75 milhões para micro e pequenas empresas; mais 900 milhões de euros para o turismo (desta vez, para empreendimentos e alojamento) e dos quais 300 milhões para micro e pequenas empresas; 1,3 mil milhões de euros para a indústria (têxtil, vestuário, calçado, indústria extrativa e fileira da madeira e da cortiça), dos quais 400 milhões para micro e pequenas empresas.

Sobre o setor do comércio e dos serviços, o Governo fez questão de sublinhar que está “em estreita ligação” com a CCP e as associações do setor para assegurar que as medidas sejam “tempestivas e adequadas às suas realidades”, tendo lembrado que está disponível uma outra linha de crédito de 200 milhões de euros.

Em resposta, a confederação liderada por João Vieira Lopes salienta: “Não discutimos os apoios aos vários setores, mas a CCP recorda que só o comércio representa mais de 700 mil ativos, dos quais meio milhão a trabalhar em micro e PME do setor. Os restantes serviços empregam ainda mais de um milhão de trabalhadores“.

Face à “discriminação inexplicável” levada a cabo pelo Governo e à “falta de apoio”, os representantes do comércio “aconselham”, portanto, os empresários a adotarem “uma política de redução rápida de custos, nomeadamente laborais”, ou seja, colocam em cima da mesa despedimentos. Isto de forma a “minimizar as dificuldades” que estão a ser provocadas pela pandemia de coronavírus. “O número de encerramentos vai aumentar exponencialmente e o número de trabalhadores despedidos também”, alerta Vieira Lopes, em declarações à SIC Notícias.

Na reunião da Concertação Social da semana passada, o líder da CCP já tinha adiantado que, perante o surto em causa, as empresas do comércio estavam a sentir “muitas dificuldades” de financiamento da sua tesouraria corrente junto da banca.

(Notícia atualizada às 15h05)