Ano: 2020

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) calculou a carga fiscal de 2020 e de 2021 e chegou à conclusão de que o indicador vai aumentar ligeiramente no próximo ano, tendo como referência as previsões do Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) entregue pelo Governo. A carga fiscal deverá cair de 34,4% do PIB em 2019 para 33,9% em 2020, subindo para 34% no próximo ano.

“A dinâmica esperada para a receita tributária explica, em exclusivo, a projeção de aumento da carga fiscal de 33,9% do PIB em 2020 para 34% do PIB em 2021, uma vez que, de acordo com o Ministério das Finanças, o peso das contribuições sociais efetivas deverá recuar 0,1 pontos percentuais do PIB no próximo ano”, afirma a entidade liderada por Nazaré Costa Cabral na análise à proposta de OE 2021 do Executivo divulgada esta segunda-feira.

As contas do ECO, também com base no relatório do OE 2021, apontavam para uma estabilização da carga fiscal entre 2020 e 2021. A diferença poderá ser explicada por diferenças metodológicas — existem várias formas de calcular a carga fiscal — e por arredondamentos. Em todos os casos, estamos a falar de uma subida de apenas uma décima.

O CFP explica que “a diminuição do peso destas contribuições no PIB resulta da expectativa de um ritmo para o seu crescimento (5,3%) inferior ao previsto pelo Ministério das Finanças para a evolução do produto nominal (6,3%)”. “O mesmo não deverá suceder com a receita fiscal, cuja projeção de crescimento de 7,1% se situa acima” do crescimento da economia em 2021, de acordo com as previsões da equipa de João Leão.

Dentro da receita fiscal, nos impostos diretos, será o IRC a dar o maior contributo para aumentar a carga fiscal no próximo ano, após ser um dos principais fatores para esta baixar em 2020. Nos impostos indiretos será o IVA a somar peso na carga fiscal, prevendo-se uma normalização gradual do consumo privado em 2021.

CFP tem dúvidas sobre a receita

Tal como a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) alertou na sua análise ao OE 2021, também o Conselho das Finanças Públicas tem dúvidas sobre as previsões da receita que o Estado irá arrecadar no próximo ano. Esta crítica também tinha sido feita pelo presidente do PSD, Rui Rio, quando anunciou o voto contra dos social-democratas na votação na generalidade que se realiza esta quarta-feira.

“No lado da receita, a previsão de impostos e contribuições sociais aponta para uma evolução destas variáveis orçamentais mais elevada do que a prevista para as suas próprias bases macroeconómicas“, avisa o CFP na análise ao OE 2021. Ou seja, traduzindo a linguagem económica, a entidade que vigia as finanças públicas considera que as previsões de arrecadação de receita podem estar sobrestimadas face à evolução da economia que se antecipa para o próximo ano. Isto aplica-se em concreto ao IRC, IVA e às contribuições sociais.

Caso se confirme o cenário de as receitas ficarem aquém do previsto, e as despesas sejam as mesmas, o défice orçamental passa a ser maior. No OE 2021, ainda sem alterações que deverão ocorrer na especialidade, o Governo prevê um défice de 4,3% do PIB no próximo ano, após um défice de 7,3% em 2020. Em último caso, se a divergência for significativa, tal obrigará o Executivo a apresentar ao Parlamento um Orçamento Suplementar, um cenário que não é excluído pelo ministro das Finanças, principalmente por causa da incerteza relativa à crise pandémica.

O Conselho avisa que “prevalecem a este respeito importantes riscos descendentes com impacto orçamental não negligenciável, já que a intensificação da crise sanitária poderá acarretar aumentos de despesa e quebras de receita adicionais, com a eventual necessidade de apresentação de um orçamento retificativo ou suplementar“.

Porém, o CFP também relembra que parte do aumento da receita deve-se a verbas europeias: “O aumento robusto das transferências provenientes da União Europeia ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e da iniciativa de Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT EU)” terão um impacto positivo na receita de capital e na outra receita corrente. Há ainda a receita extraordinária de cerca de mil milhões de euros relativa ao reembolso das pre-paid margins do Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF).

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) teme as consequências das moratórias de crédito, as quais foram prolongadas até setembro do próximo ano. O risco é que o incumprimento das empresas e cidadão possa implicar perdas significativas para os bancos, o que poderá levar a novas intervenções do Estado no sistema financeiro. A entidade que vigia as contas públicas também receia que o Novo Banco e a TAP venham a custar mais em 2021 do que o previsto.

“O risco resultante das moratórias de crédito concedidas pelos Bancos aos agentes económicos, pois a eventual incapacidade de solvência dos compromissos por parte desses agentes poderá implicar perdas para o sistema financeiro Português e obrigar à intervenção do Estado através de apoios financeiros“, alerta a entidade liderada por Nazaré Costa Cabral na análise ao OE 2021 divulgada esta segunda-feira.

O próprio supervisor, o Banco de Portugal, também já tinha alertado que era preciso encontrar uma saída para este problema: “É um instrumento e uma medida de política importante, mas não é uma panaceia. Quer dizer, as moratórias permitem ganhar tempo e gerir melhor a conjuntura imediata, mas haverá um momento em que terão de cessar“, avisou o vice-governador, Máximo dos Santos. De acordo com os dados de agosto, os contratos de crédito com moratórias ascendiam a 727 mil, sendo que os bancos portugueses são os que têm maior proporção de moratórias na Europa.

A par do incumprimento dos créditos pré-Covid, há ainda a dúvida relativa às linhas de crédito cedidas às empresas nos primeiros meses da pandemia. Neste caso, existe o risco de que as garantias dadas pelo Estado sejam ativadas caso a empresa deixe de pagar o crédito.

Estes são alguns dos sete riscos que o CFP identifica para a despesa pública no próximo ano, incluindo também o empréstimo do Fundo de Resolução ao Novo Banco e a garantia dada à TAP para a empresa se endividar junto dos bancos.

No caso do Novo Banco, existe o risco de o banco pedir mais do que os 476 milhões de euros previstos pelo Fundo de Resolução. O CFP recorda que ao abrigo do mecanismo de capitalização contingente o Loan Star ainda pode pedir 914 milhões de euros. “A despesa prevista em contas nacionais para aquele efeito em 2021 fica bastante aquém desse valor e dos montantes transferidos nos últimos dois anos”, nota o Conselho.

No caso da TAP, “o próprio relatório da POE/2021 alerta para a incerteza sobre o valor que esta empresa poderá vir a necessitar em 2021“, assinala a entidade que vigia as contas públicas. Após os 1.200 milhões de euros emprestados pelo Estado à TAP em 2020, o Governo prepara-se para conceder uma garantia de 500 milhões de euros à transportadora aérea para que se possa financiar no mercado.

Mas há mais riscos para a execução da despesa no próximo ano, desde logo a pandemia: “O elevado grau de incerteza que subsiste sobre a magnitude, abrangência e duração da situação pandémica não permite excluir a possibilidade de que o impacto de medidas de políticas associadas à pandemia venha a ser mais elevado do que o previsto“, alerta.

Outro dos riscos é que “uma parte significativa da despesa” está dependente de financiamento da União Europeia para o qual ainda não há aprovação final por parte das instituições europeias e dos Estados-membros. A expectativa é que haja um acordo nos próximos meses, mas a demora do processo poderá levar a um atraso das verbas para o segundo semestre de 2021. Porém, é de recordar que para vários desses instrumentos são elegíveis despesas efetuadas desde fevereiro de 2020, o início da pandemia na Europa.

Orçamento é expansionista? CFP diz que é neutro, mas que não é de austeridade

Uma das divergências entre o Governo e os partidos à esquerda, especialmente o Bloco de Esquerda, é que esta proposta do OE 2021 poderia ter ido mais longe agora que as regras orçamentais europeias estão suspensas. O Executivo garante que este é um Orçamento que “não acrescenta crise à crise” nem tem austeridade, mas tal não foi suficiente para convencer o BE a não votar contra.

Do ponto de vista económico, como é que o Conselho das Finanças Públicas classifica o Orçamento de João Leão? “Em 2021, a postura da política orçamental deverá ser globalmente neutra“, conclui o CFP com base nas contas do Governo. Em 2020, a política orçamental será claramente expansionista e contra cíclica, “em resultado da adoção de medidas de combate à situação pandémica”.

Ainda assim, ao longo da análise ao OE 2021, o CFP utiliza por vezes a expressão “moderadamente expansionista” para se referir à proposta do Governo. “Face ao cariz moderadamente expansionista do Orçamento e à manutenção de níveis de despesa não compensados por equivalentes decisões de aumento de impostos, não surge como adequada a designação desta proposta como constituindo um Orçamento de austeridade“.

Mas o próprio CFP explica o porquê de a política orçamental não ir mais longe: “No entanto, necessário se torna observar que o montante do estímulo e do apoio se encontra limitado pela vontade política de manter controlado o crescimento da dívida pública, por forma a garantir a manutenção da sustentabilidade orçamental, conservando a credibilidade e garantindo custos de financiamento que continuem em níveis baixos e adequados”. Ou seja, há um “escasso espaço orçamental disponível para uma economia em que a dívida pública é já elevada”.