Mês: Fevereiro 2020

O travão à cobrança de comissões no MB Way passou no Parlamento. Esta quinta-feira, a proposta do PS com vista a limitar a cobrança nas comissões exigidas pelos bancos em operações através deste meio de pagamento passou na generalidade com a maioria dos votos do Parlamento. Para além dos votos do PS, a proposta obteve ainda votos favoráveis do Bloco de Esquerda, do PAN, do Chega e da deputada não inscrita Joacine Moreira. Abstiveram-se o PCP, Verdes, PSD, CDS e Iniciativa Liberal.

O projeto de lei do PS aprovado na generalidade prevê a criação de limites às comissões que os bancos podem cobrar em serviços prestados por plataformas eletrónicas de instituições terceiras, tendo como foco precisamente aplicações como a do MB Way ou do Revolut. Mas também disciplinar a aplicação de determinadas comissões no crédito. Nomeadamente, a limitação de comissões pela emissão de declarações de dívida, impedindo designadamente a cobrança de qualquer valor quando a emissão desta declaração ou de outras com o mesmo propósito.

A proposta socialista viabilizada agora na generalidade vai ainda ser discutida na especialidade, podendo sofrer algumas alterações nesse quadro. Mas tal como foi desenhada no que respeita ao MB Way visa impedir a cobrança pelos bancos de qualquer comissão nas operações que envolvam este tipo de plataformas. Nomeadamente, operações de levantamentos, pagamentos de serviços ou transferências.

Mas não exclui na totalidade a cobrança de encargos, prevendo exceções. Essa cobrança será apenas possível em operações que excedam um limite de: 100 euros por operação; ou 500 euros enviados em operações na plataforma durante o período de um mês; 50 transferências enviadas no período de um mês. E a aplicar-se esse encargo, será ainda com base num limite máximo a estabelecer por decreto-lei, estando prevista ainda a obrigação de os bancos indiferenciarem o valor das comissões consoante as operações se realizem através da plataforma do próprio banco ou de instituições terceiras.

Também o Bloco de Esquerda, bem como o PCP e o PAN tinham entregue propostas visando travar as comissões no MB Way, impedindo na totalidade a cobrança de qualquer comissão. Essas propostas foram retiradas da votação na generalidade, descendo assim à quinta comissão para discussão na especialidade.

Fim da comissão no processamento do crédito também passa

Para além do projeto de lei do PS, houve propostas legislativas de outros partidos a serem avalizadas na generalidade no Parlamento. Nomeadamente, a proposta do PSD para a inclusão nos Serviços Mínimos Bancários (SMB) da possibilidade de serem realizadas cinco transferências MB Way sem custos.

Já no que respeita às propostas relacionadas com as comissões no crédito, houve várias a serem aprovadas. O Bloco de Esquerda viu aprovadas na generalidade as propostas em que pedia o fim das comissões cobradas no processamento das prestações do crédito à habitação e consumo, e o fim da cobrança pelos distrates e declarações de dívida. Também a proposta do PSD com vista ao fim das comissões pelo processamento de prestações do crédito foi votada favoravelmente.

Já o Bloco de Esquerda viu duas propostas rejeitadas. Nomeadamente, o projeto de lei que visava a criação do sistema de acesso à “Conta Básica Universal” e o projeto de resolução que recomendava a elaboração de orientações para a política de comissões bancárias da Caixa Geral de Depósitos.

Também o PCP viu a sua proposta que visava tornar gratuitos os SMB e permitir que qualquer cliente mesmo tendo conta noutras instituições financeiras a eles pudessem aceder. O mesmo aconteceu com a proposta do Chega.

(Notícia atualizada com os resultados das votações de todas as propostas)

O CDS concorda que os bancos estão a aplicar comissões “abusivas e exageradas”, mas considera que em vez de proibir, o Parlamento deve sim refletir “sobre a inoperância dos reguladores”, revelou a deputada centrista, Cecília Meireles. O partido revela assim a sua oposição, em concreto às proposta do PS, mas também às dos restantes partidos, que entregaram propostas legislativas que visam travar algumas comissões da banca e que estão a ser discutidas no Parlamento esta quinta-feira.

A deputada prefere remeter para as falhas de atuação do Banco de Portugal. “Temos um supervisor que não funciona”, afirmou Cecília Meireles, acrescentando que “é preciso que o Parlamento reflita sobre a inoperância dos reguladores“.

“Não haverá também um problema de concorrência e se não deveríamos olhar para isso?”, questionou a deputada centrista, dizendo ainda que “não é aceitável o Banco de Portugal dizer aos bancos que façam o que quiserem”. De salientar que a entidade liderada por Carlos Costa diz que os banco, atuando em concorrência, são livres de aplicar comissões.

“Como não há supervisão que funcione, vamos tentar fazer tudo e alguma coisa e substituirmo-nos ao Banco de Portugal?”, questiona-se ainda Cecília Meireles, considerando que apesar das boas intenções que as propostas apresentadas possam ter, “estão a enganar os consumidores”.

“Nalguns casos, essas propostas vão agravar o problema”, diz, considerando que algumas fintech poderão fugir do mercado nacional, fazendo “um enorme favor aos bancos”.

“A legislação não prevê e não pode prever tudo” e “não contem connosco para criar uma legislação que não só não vai resolver o problema como arrisca fechar o mercado a outras empresas”, rematou durante o debate desta quinta-feira.