Ano: 2020

Os socialistas querem alargar aos sócios-gerentes o novo apoio social previsto no Orçamento do Estado para 2021, tendo apresentado uma proposta nesse sentido, esta sexta-feira, na Assembleia da República. Defendem também que o valor dessa ajuda deverá ser superior ao originalmente previsto.

O Orçamento do Estado para 2021 cria o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, que se destina a quem perca o subsídio de desemprego a partir de janeiro do próximo ano, a quem fique sem trabalho e não tenha proteção social ou a quem tenha uma quebra considerável dos rendimentos.

Na proposta originalmente apresentada pelo Governo na Assembleia da República não havia qualquer menção aos sócios-gerentes, mas os socialistas decidiram resolver essa “lacuna”.

Assim, entregaram, esta sexta-feira, no Parlamento uma proposta de alteração que prevê que também os membros de órgãos estatuários com funções de direção cuja prestação de desemprego termine após janeiro de 2021 ou que percam o posto de trabalho sem terem acesso a proteção social (mas contando com três meses de contribuições nos últimos 12 meses) devem ter acesso ao novo apoio social.

É também proposto que os sócios-gerentes das micro empresas, e os empresários em nome individual (com, pelo menos, três de contribuições nos últimos 12) que registem quebras no rendimento relevante médio mensal superiores a 40 %, entre março e dezembro de 2020 face ao período homólogo, “e, cumulativamente, entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019” fiquem abrangidos por esta ajuda, bem como os sócios-gerentes de empresas que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações, como bares e discotecas.

Os socialistas sugerem, além disso, que se crie um quarto escalão de entrada neste apoio, destinado aos trabalhadores informais. Em causa estão “os trabalhadores em situação de desproteção económica e social que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social, que não se enquadrem em nenhuma das situações previstas nas alíneas anteriores e que se vinculem ao sistema de Segurança Social como trabalhadores independentes e mantenham essa vinculação durante a atribuição do apoio e nos 30 meses subsequentes”.

O documento apresentado pelos socialista propõe, por outro lado, o reforço do apoio para uma situação em particular: os trabalhadores independentes, trabalhadores do serviço doméstico e sócios-gerentes com as referidas quebras de 40%. O Governo tinha sugerido pagar uma ajuda correspondente a 50% da quebra de rendimentos, mas o PS quer que esse montante seja equivalente, afinal, a dois terços desse recuo, com o limite de 501,16 euros.

Outra das alterações defendidas pelos socialistas é que os trabalhadores (por conta de outrem, do serviço doméstico, independentes ou membros de órgãos estatuários) que percam o subsídio de desemprego a partir de janeiro, bem como os “recibos verdes” e sócios-gerentes cujas atividades estejam encerradas por imposição legal devem aceder a este apoio sem condição de recursos, nos primeiros seis meses. Essa era uma das principais reivindicações do Bloco de Esquerda. Nestes casos, o apoio tem o valor do subsídio de desemprego que auferiam à data da sua cessação ou que teria direito, até 501,16 euros.

No que diz respeito à duração desta ajuda, os socialistas defendem que não só os trabalhadores que percam o subsídio de desemprego, como aqueles que que percam o posto de trabalho devem ficar protegidos por 12 meses. Os demais recebem este apoio durante seis meses.

Por outro lado, os socialistas defendem, na proposta de alteração ao OE, que os portugueses que fiquem excluídos deste apoio por causa dessa condição de recursos devem receber “uma vez em cada semestre de 2021” (ou seja, duas vezes no total do ano) “um valor adicional do abono de família igual ao valor normalmente recebido”.

Todas estas alterações materializam, segundo os socialistas, “os compromissos de reforço do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores assumidos durante as negociações para o OE2021″.

O PS apresentou, esta sexta-feira, no Parlamento uma proposta de autorização legislativa que, caso seja aprovada, permitirá ao Governo prolongar para o próximo ano o apoio à retoma progressiva, regime criado para suceder ao lay-off simplificado. O Executivo ficará também autorizado a garantir as remunerações a 100% aos trabalhadores que sejam abrangidos por esta medida.

O ministro da Economia já tinha adiantado que a o Governo tinha intenção de propor à Assembleia da República o alargamento para 2021 do apoio à retoma progressiva, tendo frisado que estava a ser avaliada a possibilidade de passar a garantir aos trabalhadores abrangidos por este regime uma compensação mais robusta do que está hoje em vigor.

Esta sexta-feira, os socialistas apresentaram uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 que concretiza essa intenção. O PS quer incluir, assim, no OE uma autorização legislativa que, caso seja aprovada, permitirá ao Executivo “criar, alterar ou prorrogar, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, um apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução de período normal de trabalho e a estabelecer limitações aos despedimentos e à distribuição de dividendo”.

O documento entregue pelos socialistas detalha que a referida situação crise empresarial deverá ser definida em função da quebra da faturação, que os empregadores que adiram a este regime excecional poderão reduzir os períodos normais de trabalho e as respetivas remunerações, em função da dimensão da quebra de faturação e do período de aplicação do regime, que ficará limitada a cessação dos contratos de trabalho e que será assegurada integralmente “a retribuição normal ilíquida até a um valor igual ao triplo da retribuição mínima mensal garantida aos trabalhadores abrangidos”.

Enquanto as três primeiras características mencionadas não são novidade face ao regime que já está em vigor, a quarta destaca-se ao representar um reforço dos salários em relação aos valores que hoje são assegurados aos trabalhadores. Atualmente, é garantida uma fatia entre 88% e 93% da remuneração bruta aos trabalhadores cujos horários sejam cortados, no quadro do apoio à retoma progressiva.

Já em 2021, o Governo ficará autorizado, se for aprovada a proposta do PS, a subir esse valor para 100% do salário bruto, ou seja, eliminando os cortes salariais implicados no apoio à retoma progressiva, que tantas críticas mereceram da esquerda. Isto até ao limite máximo correspondente ao triplo do salário mínimo nacional, isto é, 1.905 euros, se fosse ditado pela remuneração mínima hoje em vigor. O Governo já disse, contudo, que quer aumentar o SMN, pelo que esse teto deverá ficar acima do montante referido.

Atualmente, os empregadores com quebras iguais ou acima de 25% podem aderir ao apoio à retoma progressiva, no quadro do qual podem reduzir os horários dos trabalhadores ao mesmo tempo que recebem um apoio para o pagamento dos salários. No limite, podem cortar em 100% o período normal de trabalho e receber da Segurança Social um cheque para cobrir a totalidade da compensação devida ao trabalhador, que é a correspondente, nesse caso, a 88% da sua remuneração bruta.

Até ao momento, já aderiram a este regime cerca de 14 mil empregadores, indicou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social esta quinta-feira.

(Notícia atualizada às 19h08)

Os socialistas propõem que a eliminação do fator de sustentabilidade nas profissões consideradas de desgaste rápido abranja as pensões pedidas a partir de 1 de janeiro de 2019. A legislação atualmente em vigor prevê que só podem beneficiar dessa despenalização as pensões requeridas desde o início de 2020, mas o PS quer agora alargar esse universo tendo apresentado, esta sexta-feira, uma proposta nesse sentido no Parlamento, no âmbito do Orçamento do Estado para 2021.

“Os pensionistas que tenham requerido a sua pensão entre 1 de janeiro de 2019 e 1 de janeiro de 2020 ao abrigo dos regimes de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 70/2020 de 16 de setembro, têm direito ao recálculo da sua pensão no sentido da não-aplicação do fator de sustentabilidade”, lê-se no documento que deu entrada na Assembleia da República.

O PS deixa claro, contudo, que esse recálculo não deverá ser feito de forma oficiosa pela Segurança Social — isto é, será feito mediante requerimento do próprio pensionista — e sugere que os acertos no valor resultantes da eliminação do fator de sustentabilidade só se devem aplicar às pensões pagas a após 1 de agosto de 2020.

O fim do fator de sustentabilidade (isto é, um corte de 15,2%) para as pensões dos regimes especiais já estava previsto no Orçamento do Estado para 2019, mas a publicação do diploma que faltava para concretizar essa medida acabou por acontecer só em setembro deste ano. E apesar do referido alívio estar previsto desde 2019, o decreto-lei em causa refere que a eliminação do fator de sustentabilidade só abrange as pensões requeridas desde janeiro de 2020, sendo a correção dos valores feita automaticamente.

Em reação a este desenho da legislação, o PCP pediu a apreciação parlamentar deste diploma, defendendo que as pensões requeridas desde janeiro de 2019 devem beneficiar do fim do corte de 15,2%. Também no âmbito do Orçamento do Estado, os comunistas entregaram uma proposta nesse sentido. “A demora na implementação desta medida defraudou as reais e justas expectativas de muitos trabalhadores e contribuiu para possíveis situações de injustiça pelas quais os trabalhadores não têm responsabilidade e que têm de ser corrigidas”, frisa a bancada de João Oliveira, nesse documento.

Ou seja, a proposta entregue esta sexta-feira pelo PS aproxima-se do que vem sendo defendido pelo PCP, ainda que coloque duas condições para a satisfação dessa exigência, isto é, prevê retroativos mais curtos e um processo não automático de reconhecimento do alívio.

De notar que a eliminação do fator de sustentabilidade abrange os trabalhadores do interior das minas, lavarias de minério e os trabalhadores da extração ou transformação primária da pedra; os trabalhadores abrangidos por acordos internacionais nos Açores; as bordadeiras de casa na Madeira; os profissionais de bailado clássico ou contemporâneo; os trabalhadores do efetivo portuário nacional; os trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio; os controladores de tráfego aéreo; os pilotos comandantes e copilotos de aeronaves de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio; e os pescadores e os trabalhadores marítimos da marinha de comércio de longo curso de cabotagem e costeira e das pescas.

As pensões referentes a estas profissões de desgaste rápido não sofrem também a penalização de 0,5% por cada mês antecipado face à idade legal da reforma, como está previsto para os demais beneficiários.