Mês: Março 2021

Luís Menezes Leitão, bastonário da Ordem dos Advogados, dá uma entrevista à Advocatus, três dias antes da realização da assembleia geral que decidirá se os advogados farão um referendo para escolher o sistema de previdência. Mas o bastonário não assume uma posição sobre a atual situação da CPAS, defendendo alguns pontos desta face ao regime geral da Segurança Social. Diz que prefere não estar incluído num sistema que o obrigue a parar de trabalhar com a situação de baixa (como acontece na SS) mas recusa-se a assumir se vai votar a favor ou contra esse mesmo referendo.

Durante a campanha eleitoral, por várias vezes, referiu que a CPAS não protegia os advogados da melhor maneira. Atualmente, o que pensa sobre este sistema de previdência?

Acho que teve algum progresso, a partir do momento em que foi instituído o seguro de protecção de rendimentos, que permite abranger os advogados em situação de incapacidade, conforme tínhamos defendido no nosso programa. Mas há ainda muitas coisas a melhorar para que os advogados possam ter um adequado e justo sistema de previdência.

Nos últimos meses, ‘o assunto’ para os Advogados tem sido a manutenção ou não da CPAS. Pergunto-lhe diretamente: é a favor do poder de escolha de um Advogado face ao seu sistema de previdência?

Essa é uma questão a debater pelos advogados num referendo, se o mesmo vier a ser aprovado, sobre a qual por isso o Bastonário não se irá pronunciar antecipadamente.

Tem sido cauteloso nas palavras quanto às reivindicações de alguns advogados para mudar o sistema de previdência. Concorda ou não concorda que a CPAS é parca nos apoios à doença para advogados?

Concordo. É por isso que achamos essencial reforçar esses apoios. Já começou a ser feito com o seguro de protecção de rendimento e esperamos que a situação ainda possa melhorar em ordem a que os advogados tenham a protecção de que necessitam numa situação de infortúnio.

A contribuição mensal é calculada da forma mais justa?

Não. Esse é o principal problema da CPAS, ao estabelecer uma tributação com base em valores mínimos, que neste momento são de montante insustentável para grande parte dos advogados. Isso resultou da reforma de 2015 que mandou subir as contribuições mínimas em sete pontos percentuais e ainda as indexou ao salário mínimo, que estava constantemente a subir. A situação foi atenuada em 2018, quando se estabeleceu o desconto de –14%, mas a Direcção da CPAS tem procurado desde então continuar a subir as contribuições mínimas, o que sempre mereceu a nossa frontal oposição.

A sustentabilidade da CPAS é um dado adquirido?

Nada é adquirido, ainda mais nos tempos de enorme incerteza que vivemos. Mas pelo menos compara favoravelmente com a segurança social, quer em termos de rácio contribuintes/beneficiários que é de 5,5 para 1 enquanto a segurança social é de 1,5 para 1, quer em termos do seu património que dá para pagar 5 anos e meio de pensões, enquanto que o da segurança social só dá para pagar um ano de pensões.

Como advogado, qual o regime de previdência que escolheria, se pudesse escolher?

Como advogado tenho uma posição pessoal, que é contrária a assumir uma obrigação de inactividade em contrapartida da protecção social. Por isso não desejo um sistema que me obrigaria a parar de trabalhar, sempre que estivesse de baixa ou quando me reformasse. Mas admito que outros Colegas tenham uma visão diferente e que para eles essa questão não seja relevante.

Sugeriu aos advogados que não pudessem pagar quotas esta fase de crise a suspensão de actividade. Seria um rombo assim tão grande o adiamento do pagamento das quotas?

Essa pergunta está incorrecta. Nós adiámos o pagamento de seis meses de quotas, quer em 2020, quer agora em 2021, e não recomendámos a ninguém que suspendesse a actividade. O que decidimos foi deixar de cobrar a taxa de reinscrição aos advogados que regressassem depois de terem pedido a suspensão da inscrição na Ordem. Isto porque na altura mais dramática da terceira vaga recebemos informação de que vários Colegas tinham suspendido a inscrição, devido a terem sido infectados pelo vírus e quisemos permitir-lhes regressar sem quaisquer encargos.

Como advogado tenho uma posição pessoal, que é contrária a assumir uma obrigação de inatividade em contrapartida da proteção social. Por isso não desejo um sistema que me obrigaria a parar de trabalhar, sempre que estivesse de baixa ou quando me reformasse”

Esta semana saiu uma notícia relativa ao rendimento médio de um advogado (cerca de 1400 brutos). A profissão perdeu o ‘élan’ que tinha há uns anos?

Há muito tempo que os rendimentos da profissão de advogado se têm vindo a degradar e é nosso objectivo combater essa situação. Para isso achamos que é essencial rever a tabela de honorários do SADT que foi aumentada apenas em oito cêntimos, depois de os magistrados terem sido aumentados em centenas de euros. Por isso a Ordem já impugnou nos tribunais essa decisão da Ministra da Justiça e não descansaremos enquanto a situação não for resolvida.

O que vai votar no dia da assembleia geral?

O meu voto será visto em primeiro lugar pelos advogados.

Muitos acusam-no de ter adiado consecutivamente a AG que se realiza agora a 26 para adiar a votação. Como se defende?

A assembleia geral foi convocada logo que foram apresentadas as assinaturas necessárias para o efeito e os adiamentos deveram-se às restrições às reuniões colocadas pelas autoridades de saúde, cuja decisão entendemos não dever contestar. Compreendo a urgência de muitos Colegas, mas é nossa responsabilidade evitar que a assembleia de advogados levasse a uma enorme tragédia na nossa profissão. Infelizmente já tivemos muitos advogados infetados com este vírus, e alguns perderam mesmo a sua vida. O Conselho Geral e o Bastonário têm por isso a responsabilidade de garantir as condições de segurança de qualquer reunião de advogados e evitar riscos que poderiam ter consequências muito graves para todos os participantes.

As razões de saúde pública mantêm-se. O que permitiu ter sido realizada em março e não em novembro?

O facto de termos conseguido contratar uma plataforma informática, que só agora está acessível, para calcular os votos de milhares de advogados. A assembleia não será presencial o que garante que possa ser realizada em condições de segurança através da participação e da votação on-line.

Vai recandidatar-se a bastonário?

Neste momento estou concentrado em exercer o presente mandato. A decisão relativa a uma eventual recandidatura será tomada em momento posterior.

A campanha eleitoral parece que continua nas redes sociais, com constantes ataques ao seu mandato por parte de quem concorreu diretamente consigo. Como encara isso?

Muito bem.