Dia: 15 de Abril, 2021

Justiça

PCP quer criar crime de enriquecimento injustificado com pena agravada para políticos

  • Lusa
  • 15 Abril 2021

Penas iriam até três anos ou até cinco anos no caso de titulares de cargos políticos e públicos. É a quarta vez, em 14 anos, que o PCP faz este tipo de proposta.

O PCP propôs esta quinta-feira, no parlamento, a criação do crime de enriquecimento injustificado, com penas até três anos, mas que é agravado para titulares de cargos políticos e públicos, até aos cinco.

O projeto dos comunistas prevê um “dever geral de declaração às Finanças” a quem tem “património e rendimentos de valor superior a 400 salários mínimos nacionais (SMN) mensais” (226.000 euros) e de atualização sem que se registe “um acréscimo superior a 100 salários mínimos” (66.500 euros), tendo, nesse caso, a pessoa o “dever de justificação da origem desse enriquecimento”.

A medida foi anunciada pelo líder parlamentar do PCP, João Oliveira, e pelo deputado António Filipe, numa conferência de imprensa em que anunciou um projeto para a proibição do recurso pelo Estado à arbitragem.

Esta é a quarta vez, em 14 anos, que o PCP faz este tipo de proposta, tendo sido rejeitadas com os votos do PS, PSD e CDS, assinalam os comunistas.

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Economia

Institutos alemães reveem em baixa crescimento do PIB para 3,7% em 2021

  • Lusa
  • 15 Abril 2021

Os principais institutos de investigação económica da Alemanha baixaram as previsões de crescimento para 2021 e preveem agora um aumento inferior em um ponto.

Os principais institutos de investigação económica da Alemanha baixaram as previsões de crescimento para 2021 e preveem agora um aumento de 3,7% do Produto Interno Bruto (PIB) alemão, menos um ponto do que o estimado no relatório de outono.

No relatório da primavera, apresentado esta quinta-feira, os institutos defendem que as atuais restrições para combater a pandemia estão a travar a recuperação económica, mas preveem que, assim que os avanços na vacinação travarem o perigo de contágio, haverá uma forte retoma. “A manutenção das restrições pode ter levado a uma queda de 1,8% na economia”, disse Thorsten Schmidt, diretor de investigação económica do Instituto Leibniz.

Para 2022, os institutos contam com um crescimento de 3,9% e esperam que a atividade económica se normalize a partir do início do próximo ano. Nas suas previsões, os institutos assumem que as restrições permanecerão em vigor e que só a partir de meados do segundo trimestre haverá um levantamento gradual das mesmas.

Até ao verão, de acordo com Schmidt, é de esperar que haja uma reação positiva na economia, especialmente nas empresas do setor dos serviços que têm sido particularmente atingidas pela pandemia. A recuperação económica conduzirá também a uma recuperação no mercado de trabalho alemão e espera-se um claro declínio do desemprego a partir de maio.

Os orçamentos públicos, de acordo com as previsões dos institutos, terão um défice de 159.000 milhões de euros, o que equivale a 4,5% do PIB e ligeiramente acima do registado em 2020. Embora as receitas fiscais já estejam a aumentar, as despesas públicas também estão a subir devido aos custos das vacinas e dos testes. Espera-se uma clara redução do défice para 1,6% do PIB até 2022.

A pandemia terá o seu impacto nas capacidades de produção da economia alemã, que, segundo os institutos, será 1,1% inferior ao nível anterior à crise do novo coronavírus até 2024. Além disso, as consequências das alterações demográficas conduzirão a uma redução da população em idade ativa nos próximos anos, o que reduzirá o potencial de crescimento.

O principal risco da previsão continua a ser o desenvolvimento da pandemia e possíveis problemas no fornecimento de vacinas e testes. Além disso, alertam os economistas, existe o perigo de as mutações reduzirem a eficácia das vacinas, o que poderia levar a um atraso no processo de abertura com as consequentes repercussões na recuperação económica.

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Capital Verde

Mercadona introduz embalagens de pizza em plástico reciclado

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  • 15 Abril 2021

Com esta ação, a cadeia de supermecados espanhola deixará de usar 1.600 toneladas de plástico virgem por ano.

A Mercadona alterou as embalagens das suas pizzas refrigeradas Hacendado por uma opção produzida com plástico reciclado e reciclável, uma ação que se insere na estratégia da empresa, já em marcha, de reduzir o plástico e apostar na economia circular. Com este passo, a Mercadona evita 1.600 toneladas de plástico virgem por ano, o equivalente a 64 camiões.

A Estratégia 6.25 concretiza-se em seis ações e, neste momento, a cadeia de supermercados espanhola está focada na ação três, através da qual em 2025 terá reduzido em 25% o plástico nas suas embalagens. Para alcançar este objetivo, a Mercadona está a aplicar diferentes estratégias, como a eliminação do plástico em excesso substituindo-o por outros materiais, a redução, a reutilização ou a incorporação de material reciclado.

Com a mudança nas embalagens das pizzas refrigeradas Hacendado, a Mercadona evita 1.600 toneladas de plástico virgem por ano.

Um investimento de 140 milhões de euros na Estratégia 6.25

A Estratégia 6.25, que tem o triplo objetivo de até 2025 reduzir 25% do plástico, tornar todas as embalagens de plástico recicláveis e reciclar todos os resíduos de plástico gerados nas suas instalações, está a ser implementada através de seis ações que envolvem mudanças em diferentes processos da empresa, desde redesenhar as embalagens do futuro em coordenação com os fornecedores, à adaptação das lojas e logística, gestão de resíduos, etc. No total, a empresa prevê investir 140 milhões de euros nos próximos quatro anos para concretizar todas as ações que integram esta estratégia.

No passado mês de janeiro, alcançou-se o primeiro marco da estratégia: eliminar os sacos de plástico descartáveis de uso único em todas as secções das lojas. Agora, a empresa oferece aos clientes sacos compostáveis – feitos de fécula de batata – que devem ser depositados no contentor de lixo orgânico, tal como indica o pictograma incluído nos sacos, com a intenção de informar os clientes como fazer a separação e reciclagem adequada dos seus resíduos. Além disso, a Mercadona, incorporou também esse pictograma nos sacos tanto de secção como de linha de caixas, onde a empresa dispõe de três opções reutilizáveis e sustentáveis. O cumprimento desta primeira ação da Estratégia 6.25 supõe uma redução de 3.200 toneladas de plástico por ano.

A Mercadona também completou a segunda ação da estratégia ao eliminar os descartáveis de plástico de uso único em toda a cadeia substituindo-os por alternativas mais sustentáveis como o cartão, a madeira, a cana-de-açúcar e o plástico reutilizável, e que podem, ainda assim, ser lavados na máquina de lavar loiça depois de cada utilização. Com esta segunda ação, a Mercadona deixa de utilizar 3.000 toneladas de plástico por ano, o equivalente a 120 camiões.

A empresa começou a trabalhar nesta estratégia em 2019, envolvendo todos os seus colaboradores da empresa no desafio de “Continuar a Cuidar do Planeta” e tornar os diversos processos da linha de montagem mais sustentáveis. Neste sentido, a Mercadona conta com uma equipa de trabalho que coordena todas as áreas de atuação da Estratégia 6.25, composta por colaboradores de diferentes departamentos da empresa, como Lojas, Prescrição, Informática, Compras, Logística, Financeiro, Relações Externas e Obras.

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Tecnologia

Comissão Europeia retoma no verão proposta para carregador universal na UE

  • Lusa
  • 15 Abril 2021

Medida é equacionada há vários anos, mas conta com a resistência das tecnológicas. Iniciativa iria permitir aumentar a produção sustentável na UE e prolongar a vida útil dos equipamentos.

A Comissão Europeia vai retomar, no verão, a proposta para criação de um carregador universal na União Europeia (UE), abrangendo telemóveis, computadores e outros equipamentos, medida equacionada há vários anos e que conta com a resistência das tecnológicas.

A informação foi avançada pelo comissário europeu do Mercado Interno, Thierry Breton, que numa audição esta quinta-feira na comissão do Parlamento Europeu com esta tutela, em Bruxelas, informou que, “até ao final do verão, [a Comissão Europeia] irá apresentar uma proposta legislativa para conseguir um carregador universal”.

“Estou realmente a dar muita importância a isto e o meu objetivo não é apenas trabalhar na questão de uma interface de carregamento comum, mas ir muito além disso e propor medidas adicionais para reduzir os resíduos eletrónicos ao longo da cadeia de produção”, acrescentou Thierry Breton. A ideia é incluir equipamentos como telemóveis, tablets, computadores, mas também assegurar que “outros dispositivos poderiam ser abrangidos”.

De acordo com dados do Parlamento Europeu, este tipo de produtos geram 51.000 toneladas de resíduos por ano. Esta iniciativa iria permitir aumentar a produção sustentável na UE e prolongar a vida útil dos equipamentos.

Esta ideia de introdução de carregador comum para reduzir a produção de resíduos eletrónicos já foi por diversas vezes defendida pela Comissão e pelo Parlamento Europeu, mas tem merecido a oposição de empresas tecnológicas como a Apple, que têm os seus próprios equipamentos.

Em concreto, a questão de criação de carregador universal está a ser falada desde 2009, altura na qual existiam cerca de 30 modelos no mercado europeu e em que foi assinado um acordo voluntário entre as principais fabricantes de telemóveis na Europa para o harmonizar.

Isto permitiu reduzir o número de modelos e, atualmente, existem três principais tipos de carregadores no mercado europeu: USB 2.0 Micro B, USB C e o sistema Lightning, utilizado exclusivamente por dispositivos Apple.

Porém, o acordo entre a indústria expirou em 2014, pelo que o Parlamento Europeu tem vindo a exortar a Comissão Europeia a adotar regras vinculativas para desenvolver um único carregador, mas a iniciativa nunca chegou a avançar. Já em janeiro de 2020, o Parlamento adotou mesmo uma resolução em que solicitava à Comissão que introduzisse um carregador padrão deste tipo.

Apesar dos benefícios para os utilizadores, os fabricantes estão relutantes em adotar um único modelo, particularmente a Apple, cujos carregadores só podem ser utilizados com dispositivos da marca.

Anterior presidente executivo de companhias tecnológicas como a Thomson, France Télécom e Atos, Thierry Breton assumiu, então, o compromisso de avançar com uma proposta legislativa sobre este carregador comum, texto que teria depois de ser negociado com os 27 Estados-membros no Conselho e o Parlamento Europeu.

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Finanças Pessoais

Crédito ao consumo trava a fundo com portugueses confinados. Automóvel explica quebra

Em fevereiro, os portugueses pediram 382 milhões de euros aos bancos e financeiras em créditos ao consumo. Uma nova quebra face ao mês anterior, pelo quinto mês consecutivo.

O crédito ao consumo voltou a abrandar em fevereiro, pelo quinto mês consecutivo. No segundo mês do ano, as instituições financeiras concederam aos portugueses um total de 382 milhões de euros, altura em que o país se encontrava, novamente, confinado. Este é um recuo que se explica pela evolução negativa do crédito automóvel.

Num mês em que a pandemia obrigou novamente muitas atividades económicas a ficarem “em pausa” e em que os stands automóveis estiveram fechados por imposição do Governo, os portugueses pediram às instituições financeiras o montante de “apenas” 133 milhões de euros para aplicar na aquisição de automóveis, fossem novos ou usados. Este trata-se do valor mais baixo desde abril de 2020.

Valor esse que se encontra bastante abaixo dos 233 milhões de euros emprestados pelos bancos para essa finalidade em fevereiro do ano passado, altura em que a pandemia ainda não tinha chegado a Portugal. Em comparação com o mês de janeiro, estamos também perante uma quebra, na ordem dos 15,6%, pois nesse mês os consumidores tinham requisitado 158 milhões para comprar um novo carro.

A redução dos valores concedidos aconteceu nas diferentes tipologias de financiamento automóvel, tanto para veículos novos, como para usados. A modalidade de locação financeira ou ALD (Aluguer de Longa Duração) registou quebras de 22,2% e de 20,1% face ao mês anterior, dependendo se estavam em causa automóveis novos ou usados, respetivamente. No caso dos contratos com reserva de propriedade e “outros”, as descidas foram de 11,6% (veículos novos) e de 15,3% (veículos usados) em comparação com janeiro.

Esta tendência veio influenciar a quebra que existiu ao nível dos montantes contratualizados pelos consumidores de forma genérica. Considerando todas as finalidades de crédito ao consumo, o montante desceu, no segundo mês do ano, para os 382.299 mil euros. Uma quebra de apenas 1% face ao mês anterior (386.250 mil euros), mas bastante significativa em comparação com o período homólogo (651.126 mil euros), na ordem dos 41,3%. Estamos, desta forma, perante o valor menos expressivo desde maio do ano passado.

Olhando para os diferentes tipos de crédito pessoal, vemos que, em comparação com o mês de janeiro, foi pedido menos dinheiro para fins de educação, saúde, energias renováveis ou locação financeira de equipamentos, valor que se fixou nos 6.043 mil euros – um decréscimo de 3,2%. Porém, no que toca aos outros créditos pessoais (sem finalidade específica, lar, consolidado e outras finalidades), o montante requisitado aumentou 11,6% de um mês para o outro, para os 177.552 mil euros.

Uma tendência crescente regista-se, também, ao nível dos valores disponibilizados em cartões de crédito, que subiram em fevereiro face aos 63.248 mil euros de janeiro. Assim, os portugueses pediram aos bancos 65.581 mil euros no segundo mês do ano, aumento na ordem dos 3,7%. Porém, comparando com o período homólogo, em que esse montante foi de 106.823 mil, estamos perante uma descida significativa (-38,6%).

(Notícia atualizada às 11h46 com mais informação)

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Emprego

Três milhões de europeus encontraram emprego entre o terceiro e o quarto trimestres

  • ECO
  • 15 Abril 2021

Entre o terceiro e o quatro trimestre do ano passado, três milhões de europeus que estavam sem emprego (21,3% do total de desempregados do terceiro trimestre) encontraram emprego.

Entre outubro e dezembro de 2020, o mercado de trabalho na União Europeia (UE) continuou a mostrar sinais de recuperação. Três milhões de pessoas que estavam sem emprego ficaram empregadas entre o terceiro e o quarto trimestre.

Três milhões de europeus que estavam sem emprego (21,3% do total de desempregados do terceiro trimestre) encontraram emprego, revelam os dados divulgados esta quinta-feira pelo Eurostat. No período analisado, 7,8 milhões de pessoas continuaram desempregadas e 3,5 milhões de desempregados tornaram-se “economicamente inativos”.

Neste contexto, no total, há 148,7 milhões de empregados na UE, 7,8 milhões de desempregados e 94,7 milhões de inativos. De sublinhar que a faixa etária considerar nesta estatística é entre os 15 e os 74 anos.

Ao mesmo tempo, o gabinete de estatísticas europeu destaca que do total de empregados no terceiro trimestre de 2020, isto é, entre julho e setembro, 2,3 milhões ficaram desempregados no trimestre seguinte (1,5% do total) e 3,5 milhões transitaram para “economicamente inativos” (2,3%).

Quanto ao total de pessoas consideradas “economicamente inativas” no terceiro trimestre do ano passado, 3,5 milhões conseguiram arranjar emprego no quarto trimestre (3,4% do total), enquanto 3,4 milhões passaram para situação de desemprego (3,4%).

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Economia

Continental Mabor vai expropriar terrenos para investir mais 42 milhões em Famalicão

  • Lusa
  • 15 Abril 2021

Governo declarou a utilidade pública da expropriação de terrenos para a criação do parque industrial da Continental Mabor. Objetivo é potenciar a oferta de pneus fabricados e aumentar produção.

O Governo declarou a utilidade pública da expropriação de terrenos para a criação do parque industrial da Continental Mabor em Lousado, Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga, segundo despacho publicado esta quinta-feira em Diário da República.

O despacho, assinado pelo ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, sublinha que se trata de um projeto reconhecido com o estatuto de Potencial Interesse Nacional (PIN), prevendo um investimento de 42 milhões de euros e a criação de 55 postos de trabalho diretos.

Alude ainda à “idoneidade e credibilidade” do promotor, à “comprovada” viabilidade económica do modelo projetado e à “suscetibilidade de sustentabilidade ambiental”.

O projeto tem a pronúncia favorável de todas as entidades com direito de voto que integram a Comissão Permanente de Apoio ao Investidor, da Câmara de Vila Nova de Famalicão, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e do Instituto do Turismo de Portugal.

Com o parque industrial, a Continental pretende expandir a unidade fabril e as áreas de armazenagem, bem como criar infraestruturas (designadamente, estacionamento e balneários) para servir o aumento de trabalhadores esperado.

O objetivo é potenciar a oferta de pneus fabricados na unidade de Lousado, diversificar o portfólio de produtos e aumentar a produção.

No entanto, a empresa não conseguiu adquirir 55 das frações de terrenos necessárias para construir o parque industrial, por recusa da proposta, falta de resposta dos proprietários ou falta de interesse na contraproposta, pelo que, em novembro de 2018, decidiu requerer a expropriação por utilidade pública, agora concedida.

O despacho do ministro Siza Vieira data de 08 de abril.

A fábrica da Continental em Lousado conta com cerca de 2.300 trabalhadores, tendo já produzido 350 milhões de pneus desde que, há 30 anos, se instalou naquela freguesia de Vila Nova de Famalicão, no distrito de Braga.

Em 2019, a faturação ascendeu a 833 milhões de euros.

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Imobiliário

Tribunal Constitucional alemão chumba lei que congelou rendas em Berlim

Lei que define um valor máximo de renda em Berlim foi aprovada pelo Parlamento em janeiro de 2020, mas partidos da oposição recorreram ao Tribunal Constitucional.

Em janeiro do ano passado, o Governo alemão aprovou uma lei que congela os valores das rendas durante cinco anos, prevendo um preço máximo de 9,8 euros por metro quadrado em Berlim. Mas nessa altura a oposição avisou que iria contestar essa decisão em tribunal. Esta quinta-feira, mais de um ano depois, o Tribunal Constitucional acabou mesmo por dar razão à oposição, considerando que essa lei viola a Constituição.

Segundo o site DW (conteúdo em inglês), conclui-se que, uma vez que o Governo já tinha feito uma lei para regular as rendas, um executivo local não poderia impor a sua própria lei. Isto porque o Governo alemão impôs um “travão” nas rendas em 2015, o que permitiu que os proprietários aumentassem os preços em 10% acima do nível do mercado.

Assim, de acordo com o Supremo Tribunal de Karlsruhe, a lei é “incompatível com a Constituição e, consequentemente, foi anulada”.

A lei que congelava as rendas em Berlim por cinco anos entrou em vigor a 23 de fevereiro de 2020, fixando um valor máximo de 9,80 euros por metro quadrado (bem abaixo dos preços de mercado no centro da capital), afetando cerca de cinco milhões de casas. Na altura, dos 150 votos parlamentares, 85 foram a favor e 64 contra, havendo apenas uma abstenção.

Contudo, em maio desse ano, deputados da União Democrática Cristã (CDU) e do Partido Democrático Livre (FDP) contestaram esta decisão junto do tribunal, acabando por saudar o resultado da mesma esta quinta-feira.

A lei impunha que as rendas de cerca e 85% das casas em Berlim ficassem congeladas por cinco anos, mantendo-se nos níveis de junho de 2019, diz o site DW. Os novos arrendamento não podiam ultrapassar esse nível e, a partir de novembro de 2020, todos os arrendamentos existentes que ainda estavam acima desse nível tiveram que baixar os preços.

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Atualidade

Sem mudanças, renovação da matrícula escolar é automática

A renovação da matrícula será automática se não existir transferência de escolas, alteração de encarregado de educação, de curso ou de percurso formativo ou necessidade de escolher disciplinas.

Há mudanças nas matrículas para os alunos da escolaridade obrigatória, dos seis aos 18 anos. A renovação de matrícula passa a ser automática no caso de não existirem alterações como transferência de escolas ou mudanças nos encarregados de educação. Para além disso, há um calendário excecional para as matrículas relativas ao próximo ano escolar, devido à pandemia.

É “eliminada a obrigação de requerer a renovação sempre que não se verifique transferência de estabelecimento de educação ou de ensino, alteração de encarregado de educação, de curso ou de percurso formativo ou necessidade de escolher disciplinas“, dita o despacho publicado esta quinta-feira em Diário da República, que “introduz alterações que visam melhorar o procedimento de renovação de matrícula”.

Ainda assim, “a existência de renovações automáticas não exonera os encarregados de educação e os alunos, quando maiores, da obrigação de manter os dados pessoais atualizados junto dos estabelecimentos de educação e de ensino”, ressalvam.

Para evitar a “repetida alteração deste regime”, é também eliminada a referência a datas concretas. “O calendário de matrículas e renovações passa, assim, a ser definido em despacho autónomo daquele”, determina o documento, que prossegue para definir já um calendário para o próximo ano letivo.

O calendário para as matrículas relativas ao ano escolar 2021-2022 é “uma calendarização excecional decorrente das alterações impostas ao calendário escolar pela situação epidemiológica verificada em Portugal”. Este é:

  • Entre o dia 15 de abril e o dia 14 de maio de 2021, para a educação pré-escolar e para o 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico;
  • Entre o dia 10 de julho e o dia 16 de julho, para os 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º anos, do ensino básico;
  • Entre o dia 18 de junho e o dia 30 de junho, para os 8.º e 9.º anos, do ensino básico, e para o ensino secundário.

Nos ensinos básico e secundário, para os alunos que pretendam alterar ou retomar o percurso formativo, o período normal para matrícula é fixado pelo diretor da escola, não podendo ultrapassar dia 27 de julho deste ano, para o ensino básico, e 4 de agosto, para o ensino secundário, para os que pretendam alterar ou retomar o percurso formativo. Já 31 de dezembro é o limite para aqueles que vão matricular-se no ensino recorrente.

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IRS 2020

Tive um Alojamento Local durante dois anos. Se tiver de vender a casa, vou pagar mais por isso?

Para os contribuintes que ainda não entregaram o IRS e que querem saber como aumentar o seu reembolso, o ECO escolheu 20 dicas do Guia Fiscal da Deco para o ajudar. Será partilhada uma dica por dia.

A campanha do IRS ainda agora começou, mas existem já muitas dúvidas na mente dos contribuintes. Para todos aqueles que veem o preenchimento do IRS como um “bicho-de-sete-cabeças” e que querem saber como podem “engordar” o seu reembolso, o Guia Fiscal 2021, da Deco Proteste, oferece respostas para muitas destas questões.

Os portugueses têm até ao final de junho para entregarem as declarações de IRS relativas a 2020. Num ano em que mais 250 mil contribuintes passaram a estar abrangidos pelo IRS Automático, para um total de 3,6 milhões de pessoas, o Fisco tem agora até 31 de julho para devolver às famílias os valores que lhes são devidos a propósito do IRS.

Assim, o ECO selecionou 20 das dicas disponibilizadas pela Deco para o ajudar a esclarecer todas as suas dúvidas. Cada uma será partilhada num dia diferente deste mês de abril.

Tive um AL [Alojamento Local] durante dois anos, mas a pandemia obrigou-me a fechar a atividade, pois precisava de habitar aquela casa. Se tiver de a vender, vou pagar mais por ter tido um AL?

Depende do ano em que vender a casa. Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2021, pode beneficiar da isenção de mais-valias da categoria B (o agravamento que refere) se a casa permanecer no seu património particular durante, pelo menos, três anos após a data da desafetação a alojamento local.

Assim, se a venda ocorrer depois de 2023, apenas metade das mais-valias da categoria G, correspondentes à diferença entre o valor da venda e o valor da aquisição do imóvel, serão somadas aos rendimentos desse ano e sujeitos a imposto.

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Coronavírus

Portugal recebe 1,150 milhões de doses da vacina da Pfizer/BioNTech

  • ECO
  • 15 Abril 2021

A União Europeia vai receber 50 milhões de doses de vacinas da Pfizer/BioNTech que, inicialmente, estavam previstas para o quatro trimestre de 2021. Portugal recebe 1,150 milhões.

A União Europeia vai receber 50 milhões de doses de vacinas da Pfizer/BioNTech que, inicialmente, estavam previstas para o quatro trimestre de 2021. Segundo o Diário de Notícias, Portugal vai receber 1,150 milhões, tendo em conta que a distribuição das vacinas tem sido feita de forma proporcional à população de cada país.

“Em vez de receber no final do ano 1,150 milhões de doses, Portugal vai receber esta quantidade já nos próximos meses“, indicou fonte do Infarmed ao jornal. No entanto, Portugal poderá vir a receber ainda mais do que o que está previsto.

Na terça-feira foi anunciado a distribuição de 50 milhões de doses para atenuar os atrasos provocados pelas questões relacionadas com as vacinas da AstraZeneca, que em Portugal passou a ser dada apenas a quem tem mais de 60 anos, e da vacina da Janssen, que está suspensa por tempo indeterminado, apesar das suas doses já terem chegado a Portugal.

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Banca

Tribunal de Contas conclui auditoria ao Novo Banco até ao final deste mês

  • ECO
  • 15 Abril 2021

A auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao Novo Banco, pedida pelo Parlamento e que condiciona a próxima injeção de capital, está perto de ser concluída. Deverá estar nas mãos dos deputados este mês.

O Parlamento deverá receber até ao final deste mês a auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao Novo Banco, noticia o Público (acesso condicionado), que garante que o primeiro relatório já foi enviado para contraditório.

O Público salienta que as partes visadas têm até sexta-feira para responder aos juízes. De seguida, é produzido o relatório, que deverá, assim, chegar a tempo de uma decisão sobre a nova chamada de capital feita pelo Novo Banco feita no mês passado, no valor de 598,3 milhões de euros.

Esta é a análise pedida pelos deputados a 15 de outubro de 2020 e que condiciona a transferência de capital do Fundo de Resolução para o banco que tem o fundo Lone Star como principal acionista. Não tendo um prazo para apresentar a auditoria, os deputados invocaram razões de “manifesto interesse público” e pediram celeridade ao TdC.

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