Mês: Janeiro 2021

Apesar de José Guerra ter sido escolhido pelo Governo como o procurador europeu representante no Conselho da União Europeia em julho, os últimos acontecimentos relativos aos lapsos enviados para Bruxelas relativos ao currículo do procurador, podem vir a mudar este cenário.

Segundo o ECO conseguiu apurar — junto de fontes da União Europeia — esta questão da nomeação de José Guerra vai ser discutida e está na agenda da próxima reunião de peritos europeus junto do CE. Deverá acontecer nos próximos dias. Em causa poderá estar a manutenção do magistrado no cargo.

Numa carta enviada para a União Europeia (UE), em novembro de 2019, o Executivo apresentou dados falsos sobre o magistrado escolhido pelo Governo para procurador europeu, José Guerra, depois de um comité de peritos europeus ter considerado Ana Carla Almeida a melhor candidata para o cargo. Dia 4 de janeiro já deste ano, a ministra da Justiça enviou uma carta para o Conselho da União Europeia, revelando estes lapsos e informando o “verdadeiro” currículo do magistrado do Ministério Público.

Três dias depois — a 7 de janeiro deste ano — o ECO sabe que houve uma comunicação informal sobre esta questão aos membros do Antici. Grupo este que atua de forma informal, composto por funcionários que exercem nas Representações Permanentes e junto dos seus representantes funções semelhantes às de chefe de gabinete de um membro de um Governo. E que agora o próximo passo — por estes dias — será o de discutir esta questão numa reunião formal com os membros do CE responsáveis por esta questão.

Na carta, que o ECO consultou, José Guerra é identificado com a categoria de “procurador-geral-adjunto”, que não tem, sendo apenas procurador, e como tendo tido uma participação “de liderança investigatória e acusatória” no processo UGT, o que também não é verdade, porque foi o magistrado escolhido pelo Ministério Público para fazer o julgamento e não a acusação.

Um comité de peritos da União Europeia considerou que, entre os três candidatos apresentados por Portugal, Ana Carla Almeida era a melhor para o cargo de procuradora europeia, mas o escolhido pelo Conselho Superior do Ministério Público acabou por ser José Guerra. Numa carta enviada ao Conselho da UE, o Executivo discorda dos peritos, argumentou que Guerra era o candidato “mais qualificado” referindo dados errados como a categoria de “procurador-geral-adjunto”, sendo que é apenas procurador da República.

Francisca Van Dunem reiterou que os três “lapsos” na informação curricular constantes no documento “não foram determinantes” para a escolha do procurador europeu e que a nota não era o currículo, que estava anexo ao processo e era do conhecimento do Conselho, e que houve “vários contactos sobre esse assunto”, sendo essa nota um desses contactos.

“Nenhum desses lapsos é determinante da escolha que é feita. O Conselho não é um grupo de alienados mentais”, disse a ministra, depois de por várias vezes ter insistido que a decisão do Conselho não foi tomada com base na nota enviada.

Sobre os três lapsos apontados ao documento, e que o MJ diz serem dois, a ministra afirmou que “não há nenhuma intenção específica” na identificação de José Guerra como procurador-geral adjunto, um cargo que não existe em Portugal.

“Já assumi publicamente que relativamente a esse documento há lapsos. Não aceito é dizerem que nesse documento o currículo do candidato foi viciado. A explicação que dei é esta: partiram do pressuposto que esse senhor seria procurador-geral adjunto”, disse a ministra.

Sobre a referência incorreta no documento à participação do procurador na investigação do processo UGT, a ministra sublinhou que José Guerra acompanhou o julgamento durante um ano, que o julgamento é a parte mais importante do processo penal português e que o procurador europeu é nomeado para investigação e julgamento. Disse ainda que José Guerra esteve em “inúmeras outras investigações” a fraudes com fundos comunitários, nomeadamente respeitantes ao Fundo Social Europeu.

Francisca Van Dunem disse ainda que a identificação de José Guerra como o procurador que chefiava a maior secção nacional do Ministério Público (MP) do país não está incorreta. No currículo vinha referenciado o DIAP de Lisboa como sendo esse departamento, quando na verdade é o DCIAP, onde José Guerra nunca esteve.

“Rigorosamente falso. Não falo com o doutor José Eduardo Guerra. Falei com ele agora sobre estas questões que o deixam efetivamente preocupado, porque para além do mais põem em causa a estabilidade do membro nacional da Procuradoria Europeia”, disse.

Na passada quinta-feira, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, explicou ainda aos deputados no Parlamento as incorreções no currículo do procurador europeu José Guerra enviadas ao Conselho da União Europeia, que já provocaram a demissão do diretor-geral da Política de justiça, Miguel Romão. Admitiu que ponderou demitir-se e assumiu que houve erros na “nota” enviada ao organismo europeu.

Nota: Título e texto corrigido para Conselho da União Europeia e não Conselho Europeu como referido por lapso.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) criticou a forma como decorreu a eleição do procurador europeu. Desta forma, considerou que o Governo acabou a intervir em matérias que não lhe competiam, pondo em causa a independência da Justiça e descredibilizando-a.

“Ao invés de se respeitar a vontade expressa pelos Estados Membros participantes no Regulamento da União Europeia, ficou evidenciada a vontade do Governo de condicionar o processo. Em vez de o processo de seleção ser de modo a assegurar a independência do Procurador Europeu, com a criação de um comité independente e reduzir ao máximo a intervenção política nessa escolha, o que é certo é que, na prática, foi notória uma acentuada interferência política”, nota o SMMP.

O SMMP reforçou a importância da função do procurador europeu – de investigar a criminalidade económico-financeira, designadamente de fraudes na obtenção de fundos comunitários -, principalmente no momento em que se aproxima, de grandes fluxos de capitais do Programa de Recuperação e Resiliência, a chamada “bazuca europeia”.

“No momento em que se aproxima o início da injeção de grandes fluxos de capitais nos países comunitários, decorrente da execução do Programa de Recuperação e Resiliência, vulgarmente designado de bazuca europeia, é preocupante esta ingerência do Governo na designação do responsável pela investigação criminal de fraudes na atribuição e utilização de tais fundos”, refere.

Para o Sindicato foram desrespeitados os valores de transparência e isenção que cabia ao Governo respeitar, junto das instituições europeias. “Se o Executivo quisesse preservar a independência da investigação criminal seria indiferente à escolha do magistrado e não teria interferido da forma como o fez. Foi isso que fez a generalidade dos países europeus”, sublinha.

O SMMP refere que Francisca Van Dunem, ministra da Justiça, deveria ter acompanhado “detalhadamente” todo o processo de elaboração e revisão do documento. “Como é possível defender a transparência como um dos principais eixos da estratégia nacional contra a corrupção, quando se vê em todo este processo que o que impera é a opacidade e a ocultação?”, questiona o SMMP.

O Sindicato apela ainda que o Ministério da Justiça esclareça “cabalmente” os factos referentes ao processo de nomeação do procurador europeu português e que o Governo clarifique qual o caminho que quer seguir, se quer uma investigação criminal autónoma ou controlada pelo poder executivo.

“A direção do SMMP repudia toda a forma como foi conduzido, pelo Governo, o processo de nomeação do Procurador Europeu Português. Como é que no futuro algum magistrado se irá candidatar a este cargo, quando já se sabe que a escolha depende do Governo? É uma farsa criar um longo processo, com sucessivas entrevistas e análise curricular em diversas instâncias que dá a impressão que a escolha assenta no mérito e em critérios objetivos, quando se viu que o critério decisivo é a preferência do Governo”, conclui.

Na semana passada, o diretor da Direção Geral da Política de Justiça (DGPJ), Miguel Romão, demitiu-se do cargo e garantiu que a ministra da Justiça tinha conhecimento do conteúdo integral do currículo do procurador José Guerra. A comunicação essa acusação foi, mais tarde, apagada pelo Ministério da Justiça.

Já o lugar da ministra da Justiça não está em risco, garantiu o primeiro-ministro após se ter encontrado com Francisco Van Dunem na segunda-feira. António Costa desvalorizou o caso das informações falsas no currículo do procurador europeu, que apelidou de “lapsos sem relevância”.

Numa carta enviada para a União Europeia (UE), o executivo apresenta dados falsos sobre o magistrado preferido do Governo para procurador europeu, José Guerra, depois de um comité de peritos ter considerado Ana Carla Almeida a melhor candidata para o cargo.

Na carta, que o ECO também já consultou, José Guerra é identificado com a categoria de “procurador-geral-adjunto”, que não tem, sendo apenas procurador, e como tendo tido uma participação “de liderança investigatória e acusatória” no processo UGT, o que também não é verdade, porque foi o magistrado escolhido pelo Ministério Público para fazer o julgamento e não a acusação.