Ano: 2021

A proposta de lei do Governo que introduz alterações no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) recebeu esta sexta-feira garantia de aprovação na generalidade de PS, PSD, CDS-PP e PCP, que prometeram “afinações” em sede de especialidade.

No debate que abriu a sessão plenária, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, fez a defesa da proposta que prevê a integração do Juízo de Instrução Criminal (JIC) de Lisboa no TCIC – mais conhecido por “Ticão” -, o que resulta no aumento dos atuais dois para nove o número de juízes de instrução no TCIC.

“Apresentamo-nos nesta assembleia com a firme convicção de que esta proposta de lei se traduzirá em mais um importante passo para melhorar a capacidade de resposta do nosso sistema de justiça, para reforçar a sua credibilidade e para o aproximar mais das exigências do Estado de direito democrático”, frisou a governante, salientando que “não se altera a filosofia subjacente à criação daquele tribunal”, há cerca de 20 anos.

De acordo com Francisca Van Dunem, a atual repartição de processos entre apenas dois juízes – Carlos Alexandre e Ivo Rosa – “gera um imperfeito grau de incerteza na distribuição”, bem como “uma indesejável personalização” em torno da ação da justiça. Por isso, defendeu o ajustamento do “quadro de competências” para “dar resposta a problemas específicos” a um tribunal que tem concentrado os processos mais mediáticos de combate à corrupção.

“O debate público sobre a justiça deve estar centrado sobre o seu modelo de funcionamento, nos seus processos e nas suas decisões e não nos seus protagonistas. O modelo atual favorece a segunda opção”, reconheceu.

Nas intervenções dos partidos, além do PS, também PSD, CDS-PP e PCP foram taxativos na viabilização da proposta na generalidade. Contudo, deixaram também já a promessa de efetuar alterações na discussão na especialidade, em sede da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Além da passagem dos sete magistrados colocados no JIC de Lisboa, o “Ticão” herda também os oficiais de justiça em funções e as competências próprias do JIC de Lisboa, que será, então, extinto.

Quanto à transição, a proposta define que os processos pendentes no JIC de Lisboa passam para o “Ticão” sem deixarem de continuar “na titularidade dos juízes que neste tribunal sejam colocados”, não havendo lugar à redistribuição dos processos que, à data da entrada em vigor da lei, já lhes estejam atribuídos. A mesma medida é adotada face aos processos pendentes no TCIC, que continuam sob a alçada dos únicos dois juízes de instrução deste tribunal.

A votação efetiva da proposta na generalidade tem lugar no final da sessão plenária.

Após as várias detenções que têm sido efetuadas nos últimos dias, tanto no caso Berardo como no mais recente de Luís Filipe Vieira, a Ordem dos Advogados (OA) repudiou todo o “espetáculo público” à volta das mesma e mostra-se preocupada com a forma como as detenções tem sido feitas.

“A Ordem dos Advogados manifesta a sua profunda preocupação pela forma como estão a decorrer nos últimos dias detenções para interrogatório de pessoas indiciadas em vários processos penais, as quais abrangeram inclusivamente advogados, sendo que essas detenções nos parecem claramente desconformes com a tutela dos direitos fundamentais, de que não são excluídos os cidadãos pelo simples facto de estarem indiciados em processo-crime”, explica em comunicado.

O bastonário da OA, Luís Menezes Leitão, questiona a justificação destas detenções, uma vez que no seu entender estando em causa um “simples interrogatório” perante um juiz de instrução dever-se-ia apenas convocar as pessoas indiciada, “apenas se justificando a sua detenção, caso essa comparência não ocorresse”.

“Num dos processos procedeu-se mesmo à detenção de pessoas durante vários dias, em relação às quais não chegou sequer a ser pedida e muito menos decretada a sua prisão preventiva”, acrescenta.

O artigo 28º/1 da Constituição da República Portuguesa determina a submissão de qualquer detenção no prazo máximo de 48 horas à autoridade judicial para restituição à liberdade ou imposição de medidas de coação adequadas, sendo nesse caso determinado pelos artigos 254º, nº1, a), e nº2 e art. 141º do Código de Processo Penal que o arguido deve ser submetido nesse caso a primeiro interrogatório. Ainda assim, Menezes Leitão considera que essa obrigação é encarada como uma “mera formalidade”, limitando-se o tribunal a proceder à identificação dos arguidos nesse primeiro interrogatório, regressando os mesmos logo a seguir à situação de detenção para interrogatório, só sendo ouvidos posteriormente.

“A Ordem dos Advogados não pode deixar de repudiar o espetáculo público a que se assistiu ontem [quinta-feira] em direto pelas televisões, com a condução de arguidos novamente a um centro de detenção após terem sido apenas presentes a um juiz de instrução, com um aparato policial que parecia indiciar ao público que teria sido detido alguém da lista dos mais procurados internacionalmente. O enorme aparato nas detenções, a que depois se tem seguido nos tribunais muito fracos resultados em condenações, só contribui para agravar a já péssima imagem da justiça portuguesa a nível internacional”, conclui.