Ano: 2017

A ANTRAL – Associação Nacional de Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros dá um prazo ao Governo para fazer cumprir a lei, na sequência da decisão europeia de considerar a Uber uma empresa de transportes, e prometeu novas ações de protesto.

Segundo Florêncio de Almeida, a decisão do Tribunal Europeu de Justiça diz que as plataformas eletrónicas como a Uber “não podem trabalhar e só poderão trabalhar se cumprirem com a regulamentação dos táxis, o que não é possível”. “Não pode haver qualquer lei que venha enquadrar estas plataformas dentro do transporte de passageiros ligeiros”, sustentou o presidente da ANTRAL, numa conferência de imprensa em Lisboa.

Florêncio de Almeida anunciou que a associação reforçou o pedido à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) para “fazer parar de imediato” o serviço prestado pelas plataformas eletrónicas a operar em Portugal, a Uber e Cabify. “Pedimos ao senhor ministro da Administração Interna para fazer cumprir as decisões dos tribunais. Se isto não vier a existir nos próximos dias nós iremos fazer, com toda a certeza, grandes campanhas públicas para que estas decisões sejam cumpridas”, avisou.

Pedimos ao senhor ministro da Administração Interna para fazer cumprir as decisões dos tribunais. Se isto não vier a existir nos próximos dias nós iremos fazer, com toda a certeza, grandes campanhas públicas para que estas decisões sejam cumpridas.

O presidente da ANTRAL escusou-se a revelar o tipo de ações, porque serão os órgãos sociais da associação a decidir, mas acrescentou que se o ministro Eduardo Cabrita não receber a associação no prazo de uma semana os taxistas voltarão aos protestos “no princípio do ano”.

A associação pediu ainda à comissão parlamentar de Economia para que promova uma audição do presidente da AMT para esclarecer por que motivo, no âmbito das suas competências, não atua para travar as plataformas eletrónicas. “Não somos contra as novas tecnologias, somos é contra as ilegalidades que essas plataformas praticam”, frisou Florência de Almeida, advogando que todas as entidades cumpram com a regulamentação do setor.

Para o presidente da ANTRAL, o ministro do Ambiente deixou de ser reconhecido pelo setor do táxi, apesar de possuir a tutela dos transportes, e defendeu que a regulamentação dos transportes de passageiros ligeiros, em Portugal, deverá passar pelas câmaras municipais.

Também a Federação Portuguesa do Táxi (FPT) pediu hoje um “encontro urgente” com o ministro da Administração Interna, no seguimento de uma reunião que refere ter sido pedida há mais de dois meses para cumprimento integral da Lei 35/2016. “Na gravidade da situação presente, a FPT considera que o grau de tolerância para o diálogo deve terminar no final do ano, dando origem a um protesto-vigília, à porta do Ministério da Administração Interna, em data a agendar”, refere a federação em comunicado.

A lei 35/2016, que entrou em vigor em novembro, regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi e reforça as “medidas dissuasoras de atividade ilegal” no setor. A lei reforçou as coimas pelo exercício ilegal de transporte de táxi. Pelo exercício da atividade sem o alvará, as coimas passaram a ser entre 2.000 e 4.500 euros (pessoa singular) e entre 5.000 e 15.000 (pessoa coletiva).

Segundo uma decisão hoje conhecida, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em Bruxelas, considera que o serviço de intermediação Uber é parte integrante de um serviço global cujo elemento principal é um serviço de transporte e que, por isso, não corresponde à qualificação de “serviço da sociedade da informação”, mas sim a um “serviço no âmbito dos transportes”. Em consequência, cabe aos Estados-membros “regularem as condições de prestação destes serviços sempre que se respeitem as normas gerais do Tratado de Funcionamento da União Europeia”, acrescenta o tribunal, chamado a pronunciar-se após uma denúncia dos taxistas da cidade espanhola de Barcelona por alegada concorrência desleal da Uber.

A proposta de lei do Governo para regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados foi discutida na Assembleia da República a 17 de março. O diploma não foi votado no plenário e baixou à comissão de Economia, Obras Públicas e Inovação para debate na especialidade.

As operadores de telecomunicações Vodafone, Nowo, NOS vão manter no próximo ano os preços cobrados, assim como a Meo, que não altera os valores para os serviços fixos, mas atualiza “alguns tarifários móveis pós-pagos”, informaram hoje estas empresas.

Em resposta escrita enviada à agência Lusa, a Altice/PT informa que, “a partir de 1 de fevereiro de 2018, apenas alguns tarifários móveis pós-pagos serão atualizados, sendo que não há qualquer alteração de preços de serviços fixos Meo – TV, internet e telefone fixo, convergentes e não convergentes”.

Por seu lado, a Vodafone indica que, “à data, não está prevista qualquer atualização de preços” no próximo ano, assim como a Nowo (antiga Cabovisão), que também não estima qualquer mudança. Mais precisa, a NOS assegura à Lusa que “não vai efetuar aumentos” em 2018.

Na resposta enviada à Lusa, a Altice/PT dá ainda conta de que, a partir de janeiro do próximo ano, “existirá um aumento de ‘plafond’ para os clientes pós-pagos, que passarão a ter o dobro dos minutos e dos SMS inerentes ao seu tarifário” para serem usados a nível nacional ou em ‘roaming’.

Esta operadora assinala que, este ano, “não houve qualquer atualização de preços Meo, apesar do efeito acumulado de sensivelmente 3% de aumento de inflação entre 2017 e 2018”. Também neste ano, a alteração das tarifas de roaming na União Europeia “não se fez sentir” nos preços da companhia, adianta.

Tal como a Meo, a Vodafone e a Nos não aumentaram, em 2017, os preços cobrados. Já a Nowo, “optou por apenas aumentar os preços em janeiro [deste ano], numa média total de 5%”, mas que variou “consoante a tipologia do serviço subscrito”, explicou à Lusa em dezembro do ano passado o presidente executivo desta operadora, Miguel Veiga Martins.

O responsável justificou o acréscimo com o facto de a operadora “querer manter a qualidade dos serviços que disponibiliza aos seus clientes, mas também para respeitar o acordo de partilha de direitos televisivos do futebol, celebrado em julho [de 2016], com outras operadoras”.