Ano: 2018

A entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados levou o Governo a suspender temporariamente a publicação da lista com os nomes dos antigos políticos e respetivas subvenções políticas mensais. Esta terça-feira fica ainda marcada pelas negociações da Geringonça para um aumento extraordinário das pensões já em janeiro e pela reversão da fusão das freguesias de 2013. A crise venezuelana fez aumentar o número de pedidos de nacionalidade portuguesa e os militares prejudicados pelo 25 de Abril vão poder requerer a sua reintegração no mesmo posto.

Governo quer reverter fusão de freguesias

O Governo quer reverter a fusão de freguesias, ainda antes das próximas eleições autárquicas (que estão marcadas para 2021). Ainda que não se trate de uma desagregação automática, o novo mapa deverá ficar marcado pelo ressurgimento de muitas das 1168 autarquias extintas em 2013. No diploma que entrará em breve no Parlamento, propõe-se que sejam os autarcas a decidir essa reversão.

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Pensões com aumento extra em janeiro

O Governo está a negociar com o PCP e com o Bloco de Esquerda um aumento extraordinário de dez euros das pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, logo em janeiro (nos últimos dois anos, a subida aconteceu em agosto). “É justo e é exequível”, sublinha o deputado José Soeiro, notando que o aumento decorrente da lei já quase assegura o valor que está em cima da mesa. Ainda que as negociações orçamentais estejam muito atrasadas, os comunistas e bloquistas já assumiram como prioridade o dossiê das pensões.

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Governo suspende divulgação das subvenções vitalícias

O Governo decidiu suspender a publicação da lista com os nomes dos antigos políticos e respetivas subvenções mensais vitalícias face à entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Os advogados não entendem a decisão do Executivo de António Costa e defendem que as novas regras não justificam essa mudança. Segundo o Ministério do Trabalho, a suspensão “será, tudo indica, meramente temporária”, aguardando-se “por parte da Assembleia da República uma proposta de medida legislativa que retome a publicação”.

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Caos na Venezuela reforça procura da nacionalidade lusa

Em pouco mais de um ano, o Governo concedeu nacionalidade portuguesa a 5.800 lusodescendentes venezuelanos. Em comparação, em 2016, pouco mais de quatro mil descendentes de portugueses na Venezuela tinham feito esse pedido. O agravamento da crise política e económica na Venezuela levou o Executivo a criar, em meados de 2017, um pacote para retirar os obstáculos e acelerar a atribuição da nacionalidade lusitana, o que pode explicar a evolução em causa. Apesar da subida verificada, o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas descarta a ideia de que existe uma vaga de imigração venezuelana ou uma vaga de emigração de lusodescendentes.

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Militares prejudicados pelo 25 de Abril serão reintegrados no mesmo posto

De acordo com a lei proposta pelos bloquistas, os militares que foram prejudicados pelos acontecimentos do 25 de Abril terão 180 dias para requerer a sua reintegração nas Forças Armadas, ao abrigo do primeiro decreto-lei relacionado com essa matéria, que data de 1974. As pensões resultantes dessa reintegração serão apenas devidas a partir do momento que esses requerimentos forem recebidos, não havendo qualquer direito de reconstituição das carreiras ou retroativos. Os interessados terão de dirigir ao ministro da Defesa Nacional os respetivos requerimentos, acompanhados de documentação que comprove os motivos de natureza política que estiveram na base do seu afastamento.

Leia a notícia completa no Diário de Notícias (acesso livre).

A Comissão de Utentes de Transportes de Lisboa defendeu esta terça-feira que a ligação de metro do Rato ao Cais do Sodré e uma linha circular é uma opção “errada e vai degradar” a oferta no norte da cidade.

Ligar o Rato ao Cais do Sodré e criar uma linha circular a partir do Campo Grande, com as linhas Verde e Amarela, passando as restantes a funcionar como linhas radiais “é uma opção errada que irá ainda degradar mais a oferta às populações da zona norte de Lisboa”, assim como de Odivelas e Loures, refere um comunicado daquela comissão, apelando ao chumbo do projeto.

Está a decorrer até quarta-feira a consulta pública à avaliação de impacte ambiental ao projeto de prolongamento do Metropolitano de Lisboa, entre as estações do Rato (Linha Amarela) e do Cais do Sodré (Linha Verde), incluindo as novas ligações aos viadutos do Campo Grande.

O objetivo é obter uma linha circular a partir do Campo Grande com as linhas verde e amarela, passando as restantes linhas a funcionar como radiais – linha amarela de Odivelas a Telheiras, linha azul (Reboleira – Santa Apolónia) e linha vermelha (S. Sebastião – Aeroporto).

No seu contributo para a consulta pública, promovida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a comissão de utentes transmite preocupação com a futura “degradação da oferta” às populações da zona norte de Lisboa, nas estações da Ameixoeira, Lumiar, Quinta das Conchas e Telheiras, que serão obrigadas a mudar de linha no Campo Grande para aceder ao centro da Cidade, tal como aos habitantes em Odivelas e Loures.

Esta alteração à rede do metro, especifica, também prejudica as populações de outras zonas da cidade, como Benfica, S. Domingos de Benfica, Carnide ou Olivais e Marvila, “uma vez que o projeto visa concentrar meios – materiais e humanos – na linha circular, desinvestindo nas futuras linhas radiais”.

A comissão salienta ainda que, com o novo projeto, “adia-se o prolongamento da rede para as zonas da cidade onde esta faz mais falta – zona ocidental de Lisboa e o prolongamento até Loures”.

Para a organização que representa os utentes, é urgente o investimento nos transportes públicos, devendo o Metropolitano de Lisboa ter em conta a expansão da rede a Alcântara e Loures e a aposta em trabalhadores e equipamento “para repor e alargar a fiabilidade, quantidade e qualidade da oferta”.

Defende “a crescente utilização dos transportes públicos, com os consequentes ganhos ambientais, económicos e sociais, através de uma política de preços atrativa, do reforço da fiabilidade e qualidade do serviço e de uma oferta adequada às necessidades“, nomeadamente da parte do Metropolitano de Lisboa.

A comissão salienta ainda não ter encontrado “resposta à necessidade de reverter a profunda degradação da qualidade e fiabilidade do serviço sentida nos últimos anos”.

A associação ambientalista ZERO enviou esta terça-feira à Comissão Europeia uma queixa contra o Estado Português por causa da construção do novo aeroporto no Montijo, no distrito de Setúbal, alertando para a necessidade de uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE).

“A ZERO envia hoje à Comissão Europeia, uma queixa relativa ao incumprimento da legislação de Avaliação Ambiental Estratégica no processo de decisão da construção de um aeroporto na base aérea n.º 6 no Montijo”, avançou em comunicado.

Segundo a nota, “desde o início do ano passado” que a associação tem vindo a alertar as autoridades competentes para a necessidade de se proceder a uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), em vez de uma Avaliação de Impacte Ambiental, que considera “muito mais limitada”.

Para a ZERO, a localização do novo aeroporto deve ser avaliada tendo em conta “outras alternativas”, justificando o “prosseguimento ou não de outras possibilidades viáveis”, assim como equacionados todos os “cenários prospetivos possíveis”. A associação defende, assim, que a Avaliação de Impacte Ambiental não responde estas questões.

“Apenas uma Avaliação Ambiental Estratégica pode realizar a avaliação exaustiva e rigorosa que um projeto com impacte para os próximos 40 anos impõe”, explicou.

A ZERO avançou também que “até hoje nenhuma resposta foi dada” por parte do Governo e criticou o facto de o ministro do Planeamento e Infraestruturas, Pedro Marques, ter dito que espera que as obras comecem no próximo ano.

“Este facto aparenta configurar uma situação de facto consumado, em que a decisão já está tomada, mesmo sem os estudos estarem terminados, o que transforma todo este processo muito pouco transparente numa subversão clara e descarada do princípio subjacente de que os procedimentos de Avaliação Ambiental são um instrumento de apoio à decisão”, frisou.

A associação indicou ainda que a tipologia deste projeto tem características que obrigam a uma Avaliação Ambiental Estratégica, de acordo com a legislação nacional e europeia. Uma delas é a dimensão do aeroporto, que faz com que o projeto seja classificado como “grande empreendimento público com incidência territorial” e, por isso, segundo a lei portuguesa, “está abrangido por uma AAE”, explicou a ZERO. Outro dos motivos é a localização do aeroporto, na Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo.

“Face aos efeitos inevitáveis para as aves de uma infraestrutura como um aeroporto, contígua a uma zona de proteção especial, a legislação nacional e europeia torna inequívoca a necessidade de uma AAE”, justificou.

Além disso, segundo a ZERO, todos os planos e programas que sejam classificados como “suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente” também estão sujeitos a este tipo de avaliação.

Apesar da queixa efetuada hoje, a associação espera que o Governo “reconsidere, suspenda a Avaliação de Impacte Ambiental e inicie um procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica que sirva verdadeiramente de suporte à decisão”.

A ZERO avançou ainda que “não descarta a possibilidade de recorrer aos tribunais nacionais”, encontrando-se já a “estudar a instauração de uma ação judicial”.

A Região Autónoma da Madeira (RAM) tem dois novos sinais de trânsito baseados num modelo francês que permite circular com mais ou menos velocidade nas vias.

Depois do visto dado pelo Representante da República, os dois novos sinais de trânsito vão assinalar “nas vias rápidas ou vias expresso, o início e o fim da existência de estradas ou troços de estradas com diferentes limites de velocidade para a circulação em piso seco e em piso molhado”, refere um diploma publicado no jornal oficial.

“A medida é simples. Se o piso estiver seco, o condutor pode circular 10 quilómetros/hora acima do que está indicado na sinalização da via. Se o piso estiver molhado, respeita os limites impostos”, explicou à Lusa o secretário regional dos Equipamentos e Infraestruturas, Amílcar Gonçalves.

“A aprovação dos novos limites de velocidade, e da sinalização adequada a assinalá-los, tem enquadramento nas duas convenções que Portugal ratificou sobre esta matéria: a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adotada em Viena em 8 de novembro de 1968 e a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adotada em Viena na mesma data”, diz o diploma.

Era intenção do executivo “ver os novos sinais instalados nos ramais de entrada da via rápida e via expresso em outubro, coincidindo com o regresso às aulas.”

O novo sinal tem a indicação da via em causa (como “VR1”, relativo à via regional 1), seguido de um sol e da indicação “+10 km/h”.

Abaixo há uma nuvem com chuva e o sinal para cumprimento da velocidade máxima estabelecida para o local em causa (“VMax”).

O segundo sinal criado indica o fim da área em que o primeiro sinal está em vigor.

As vias expresso e rápidas da Madeira compreendem um total de 113 quilómetros.