Relatório com atraso de meses revela aumento de 15% nos custos com PPP na saúde

  • ECO
  • 21 Maio 2019

Regista-se um aumento generalizado dos gastos públicos com estas parcerias, com exceção da ferrovia que é o setor com menos expressão. Relatório de acompanhamento entregue com quase um ano de atraso.

Os encargos líquidos com parcerias público privadas (PPP) subiram 5% nos primeiros seis meses do ano passado, atingindo os 977,2 milhões de euros, de acordo com um relatório agora publicado e com quase um ano de atraso. Segundo as contas até junho de 2018, o aumento de encargos líquidos foi de 50,7 milhões de euros no período.

De acordo com a análise do Observador ao documento, as PPP da saúde (mais 15%) e o SIRESP (sistema integrado de redes de emergência e segurança de Portugal) registaram os maiores aumentos, em termos percentuais, nos custos. Nas PPP da Saúde, Cascais registou maior acréscimo nos pagamentos, mais 22% que na primeira metade do ano passado.

Este documento é da responsabilidade da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), entidade administrativa dotada de autonomia administrativa, sob a tutela do Ministério das Finanças, que está obrigada por Lei a publicar os relatórios trimestrais de acompanhamento às PPP num prazo inferior a um mês desde o fim do respetivo trimestre. Ou seja, neste momento deveria já ter sido publicado o relatório relativo ao primeiro trimestre deste ano, mas só agora foi publicado o do segundo trimestre do ano passado.

“Ainda que se verifique um atraso na apresentação dos relatórios trimestrais de 2018, o processo normal de reporte será retomado em breve”, afirmou fonte oficial do Ministério das Finanças ao Observador sobre atrasos, na última semana.

Olhando para as contas de há quase um ano sobre a evolução das PPP financiadas pelos contribuintes portugueses, nota-se então um aumento generalizado dos gastos públicos com estas parcerias, com exceção da ferrovia que é o setor com menos expressão, salienta o jornal.

Curiosamente, estes relatórios atrasados deixam cada vez mais evidente que o maior agravamento dos custos para os contribuintes aconteceu nas parcerias da saúde, que têm estado no centro da discussão pública, ainda que sem dados concretos sobre as exigências destas para as contas públicas em 2018 — o que por Lei já deveria estar disponível.

Os pagamentos do Estado às PPP da saúde subiram 15% para 471 milhões de euros, ainda assim, abaixo da taxa de 50% de execução de despesa prevista para o ano.

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Jerónimo critica PSD e CDS-PP por não terem salvado Portugal

  • Lusa
  • 21 Maio 2019

Com João Ferreira presente no último debate antes das eleições europeias, Jerónimo de Sousa representou o partido em mais um comício de campanha.

O secretário-geral do PCP criticou esta segunda-feira PSD e CDS-PP por surgirem nestas eleições europeias como “salvadores da Europa”, quando “não foram capazes de salvar Portugal”, agravado os problemas dos portugueses.

“PSD e CDS apresentam-se, nestas eleições, assumindo-se como salvadores da Europa, que dizem ameaçada, mas não foram capazes de salvar Portugal do atraso e dos graves problemas que hoje enfrentamos, antes os agravaram com a sua política de direita e de conluio com toda a ofensiva desencadeada pela ‘troika’”, disse Jerónimo de Sousa.

O líder do PCP discursava num jantar com centena e meia de pessoas em Meca, freguesia do concelho de Alenquer, no distrito de Lisboa, à mesma hora em que o cabeça de lista da CDU, João Ferreira, participava num debate da RTP, com outros candidatos às eleições europeias de domingo.

“Dizem que querem salvar a Europa, mas não foram capazes de fazer nada para atenuar o sofrimento infligido ao nosso povo e antes o ampliaram, nomeadamente com os jovens forçados ao desemprego e à emigração”, sublinhou o líder comunista.

Num dia de campanha marcado pelo reaparecimento do ex-primeiro ministro e ex-presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, Jerónimo de Sousa foi perentório: ao ter liderado o Governo que aumentou a carga fiscal, o social-democrata “devia ter algum decoro, lembrar-se do que fez e assumir essa responsabilidade perante os portugueses”.

Perante os resultados das sondagens televisivas anunciados segunda-feira, que apontam para um quarto lugar da CDU, a quatro dias do fim da campanha, o líder comunista apelou ao voto para se “avançar com o reforço da CDU e não andar para trás”, apesar de admitir a existência de “ameaças, de perigos”.

“Os resultados precisam de ser construídos, que ainda há votos a ganhar e pessoas para convencer”, advertiu.

Durante a tarde, Jerónimo de Sousa, disse que o partido “está a fazer” para manter o terceiro lugar nestas eleições e afirmou “estar confiante [nesse resultado] pelo ambiente” que tem encontrado na campanha.

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Morreu Niki Lauda, três vezes campeão em Fórmula 1

  • Lusa e ECO
  • 21 Maio 2019

Morreu o piloto austríaco Niki Lauda, tricampeão mundial de Fórmula 1, em 1975 e 1977 pela Ferrari e em 1984 pela McLaren. O ex-piloto tinha sido submetido a um transplante pulmonar no verão passado.

O antigo piloto austríaco Niki Lauda, tricampeão mundial de Fórmula 1, em 1975, 1977 e 1984, morreu esta segunda-feira aos 70 anos, anunciou a família. “É com enorme tristeza que anunciamos que o nosso querido Niki morreu em paz, rodeado pela sua família, esta segunda-feira”, lê-se num comunicado.

“As suas conquistas únicas como atleta e empreendedor são e continuarão inesquecíveis, o seu incansável entusiasmo pela ação, a sua franqueza e a sua coragem permanecerão como um modelo e uma referência para todos nós. Ele era um marido, pai e avô amoroso e carinhoso longe do público e sentiremos a sua falta”, acrescenta a nota da família do piloto.

O ex-piloto tinha sido submetido a um transplante pulmonar no verão passado.

Niki Lauda estreou-se na Fórmula 1 com a March e foi campeão mundial em 1975 pela Ferrari, reconquistando o título mundial em 1977 pelo mesmo fabricante, depois de ter recuperado de um aparatoso acidente tido no Grande Prémio do Japão, em outubro de 1976.

Nesse grande prémio, o Ferrari que conduzia incendiou-se com o piloto preso no habitáculo, com Lauda a sofrer queimaduras graves na cabeça e nos braços, entrando em coma. Acabou por perder uma orelha, o cabelo, pestanas e pálpebras. Foi sujeito a múltiplas operações plásticas e regressou à competição meses depois, para revalidar o título.

Lauda venceu o último título mundial em 1984, ao serviço da McLaren.

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Lisboa à deriva. BCP soma mais de 1% em dia de ganhos na Europa

A bolsa de Lisboa está praticamente inalterada num dia em que o sentimento predominante é mais positivo, face ao aligeirar das tensões comerciais entre EUA e China. BCP em destaque com ganhos de 1%.

As bolsas europeias estão a recuperar e o índice português está praticamente inalterado num dia de algum alívio das tensões comerciais entre EUA e China, depois da notícia de que as sanções ao conglomerado chinês Huawei vão ser suspensas por 90 dias.

Enquanto o Stoxx 600 valoriza 0,2%, o português PSI-20 avança 0,04% com a maioria das cotadas no verde. O destaque são as ações do banco BCP, que ganham 1,08%, para 25,19 cêntimos, mas também algumas empresas do setor energético.

A Galp Energia ganha 0,77%, para 14,375 euros, num dia de valorização do petróleo. O Brent, referência para as importações nacionais, ganha 0,36% em Londres, a cotar nos 72,23 dólares o barril, impulsionando os títulos da petrolífera portuguesa. Já a EDP Renováveis soma 0,58%, para 8,64 euros, também contribuindo para os ganhos no principal índice da bolsa de Lisboa.

Em sentido inverso, a EDP pesa com uma queda de 0,37%, para 3,218 euros por ação, mas o pior desempenho é mesmo o da Semapa, cujas ações corrigem com uma queda de 0,78%, para 12,8 euros.

A terça-feira arranca, desta forma, com um sentimento menos negativo do que o que tem sido predominante nas bolsas mundiais. Depois de anunciar na semana passada que a Huawei ficaria impedida de negociar com as empresas norte-americanas, a Administração Trump decidiu recuar na medida, suspendendo-a por 90 dias, um sinal positivo para os investidores em plena guerra comercial entre as duas maiores economias do mundo.

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Hoje nas notícias: ‘Taxa uber’, Meo, horas extra e minérios

  • ECO
  • 21 Maio 2019

Dos jornais aos sites, passando pelas rádios e televisões, leia as notícias que vão marcar o dia.

A contribuição exigida às plataformas eletrónicas deverá render 3,8 milhões de euros este ano, verba a dividir por três autoridades distintas, ao passo que campanhas de esclarecimento para três eleições distintas foram adjudicadas pelo Governo à Meo por pouco menos de 350 mil euros. E, enquanto o governo procura aumentar o total de horas extraordinárias dos professores que estão efetivamente a trabalhar, o mesmo governo exige à empresa Pann que faça horas extraordinárias para apresentar uma declaração de impacto ambiental que lhe permita avançar com exploração mineira na Covilhã. Dados da Segurança Social mostram que há 100 trabalhadores por cada 56 pensionistas em Portugal Continental.

Taxa sobre plataformas deverá render 3,8 milhões em 2019

As taxas obrigatórias aplicadas à Uber, Cabify ou Bolt deverão render este ano mais de 3,8 milhões de euros, segundo orçamentou a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes no seu plano de atividades para 2019. Com direito a 30% da receita gerada pela contribuição de regulação e supervisão destas plataformas eletrónicas de transporte, o AMT conta encaixar 1,14 milhões de euros com as taxas. O resto do encaixe é para repartir com o Fundo para o Serviço Público de Transportes (40%) e Instituto da Mobilidade e dos Transportes (30%).

Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (acesso pago).

Meo faz campanhas de esclarecimento do MAI

A Meo foi a operadora eleita pelo governo para avançar com as campanhas de esclarecimento previstas pelo Ministério da Administração Interna (MAI) para os três atos eleitorais que se realizam este ano — europeias, legislativas e regionais da Madeira. O contrato, no valor de 345 mil euros, mais IVA, foi adjudicado depois de um concurso público lançado em fevereiro último.

Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (acesso pago)

Ministério da Educação reforça total de horas extra de professores

Para fazer face às centenas de professores em falta nas escolas, o Ministério da Educação está a reforçar o número de horas extraordinárias dos docentes em funções para reduzir o impacto das faltas no percurso escolar dos alunos. Segundo a tutela explicou ao Público, está em curso um “esforço acrescido” em horas extra para assegurar “horários mais pequenos e/ou os que estão a ser colocados a concurso nesta reta final do ano lectivo”, precisamente os postos que as escolas apontam como os “mais difíceis de preencher” externamente. Segundo estatísticas citadas pelo diário, a falta de professores tem sido mais intensa nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Porto e Braga.

Leia a notícia completa no Público (acesso condicionado).

Governo ameaça chumbar exploração de minério na Covilhã

A empresa Pann, de consultores de geociências, pode ver recusado o pedido apresentado ao Governo a solicitar autorização para aprofundar os trabalhos de prospeção e pesquisa de minérios na serra da Argemela, na Covilhã, onde conta com uma concessão de mais de 400 hectares. Esta empresa procura avançar com exploração experimental numa área de 7,8 hectares, mas ainda não fez qualquer estudo de impacto ambiental. “Esse pedido vai ser chumbado porque não haverá exploração nenhuma sem estudo e sem declaração”, confirmou João Galamba, secretário de Estado da Energia. O governante explicou, todavia, que o Governo passará a ser favorável à exploração “se houver respeito por todas as exigências ambientais e de ordenamento do território”.

Leia a notícia completa no Público (acesso condicionado).

Mais reformados que trabalhadores em 23% dos concelhos do país

Dados da Segurança Social apontam que em média existem, em Portugal Continental, 100 trabalhadores por cada 56 pensionistas, existindo 201 concelhos acima dessa média (em que o peso dos pensionistas é superior) e 77 abaixo (peso dos pensionistas inferior) ainda que no interior e nas zonas de fronteira há concelhos onde os reformados são quase o dobro dos que ainda trabalham.

Leia a notícia completa no Jornal de Notícias (não disponível online).

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Marcelo critica “cegueira” face às alterações climáticas, mas elogia Portugal

  • Lusa
  • 21 Maio 2019

Marcelo Rebelo de Sousa utilizou a expressão "cegueira" para descrever o comportamento que "muitas vezes tem caracterizado os decisores políticos económicos e sociais" face às alterações climáticas.

O Presidente da República criticou esta segunda-feira a “cegueira” de decisores políticos a nível mundial face às alterações climáticas, mas elogiou Portugal, em contraponto, considerando que se verifica um “consenso” nesta matéria, mesmo em período de campanha eleitoral.

Marcelo Rebelo de Sousa falava na Culturgest, em Lisboa, na cerimónia de entrega do Prémio Pessoa 2018 ao biogeógrafo, investigador e professor universitário Miguel Bastos Araújo, distinguido pelo seu trabalho nas áreas da biodiversidade e das alterações climáticas.

À saída, questionado pela comunicação social se entende que Portugal deveria decretar o estado de emergência climática, como fizeram o Reino Unido e a Irlanda, o chefe de Estado manifestou-se convicto de que “os decisores políticos portugueses estão muito atentos e, se houver necessidade de dar um passo desses, o darão”.

Antes, contudo, referiu que essa decisão “depende naturalmente de quem tem poder executivo” e argumentou que “noutros países isso aconteceu porque se atingiram patamares e se ultrapassaram patamares, em termos de Acordo de Paris e daquilo que eram os grandes objetivos, muito preocupantes”, ou seja, “é uma decisão que tem muito a ver com a especificidade de cada país”.

“Eu penso que Portugal está, nesta matéria, felizmente, bem, porque temos consenso. Vejam que, em campanha eleitoral, como fora de campanha eleitoral, não há divergência sobre este tema”, considerou Marcelo Rebelo de Sousa.

No seu entender, existe “uma grande coligação” na sociedade portuguesa, e as políticas seguidas por “vários governos” denotam uma “grande confluência”.

“Felizmente, é daqueles pontos em que não há forças políticas, movimentos sociais, iniciativas inorgânicas cegas como há noutros pontos do mundo”, reforçou.

No seu discurso na cerimónia de entrega do Prémio Pessoa 2018, o Presidente da República utilizou a expressão “cegueira” para descrever o comportamento que “muitas vezes tem caracterizado os decisores políticos económicos e sociais” face às alterações climáticas, “na sua incapacidade de ver o estado do mundo à sua volta e a necessidade imperiosa de repensar comportamentos, políticas, modos de vida e consumo”.

“Neste passo, não posso deixar de sublinhar o contraste entre o consenso existente no domínio versado na sociedade portuguesa e a posição de decisores responsáveis a nível mundial que teimam em não querer ver, que teimam em manter um discurso absurdo e deslocado da realidade, que teimam em não respeitar os compromissos internacionais, que teimam em sobrepor discursos internos eleitorais àquilo que é o futuro do mundo”, acrescentou, sem nomear ninguém.

Na sua intervenção, Miguel Bastos Araújo apelou aos governos para que falem “em uníssono” sobre o impacto das alterações climáticas na biodiversidade que, alertou, “compromete de forma irreversível a futura evolução do planeta”.

“Já não vamos a tempo de evitar uma crise climática e biológica no planeta. A escolha que temos em frente é termos impactos graves ou muito graves”, afirmou.

Segundo o investigador, “a meta [do Acordo] de Paris de limitar o aumento global de temperaturas a menos de dois graus face ao período pré-industrial parece hoje irrealista, visto não existirem sinais de abrandamento da taxa de emissões de gases com efeito de estufa”.

O premiado agradeceu ao Estado português “por garantir a existência de universidades de qualidade, financiadas com fundos públicos onde uma parte importante dos seus cidadãos pode desenvolver a sua formação académica” e destacou o papel da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) no apoio a jovens cientistas.

“Já fui um desses e por esse apoio estarei sempre agradecido”, disse.

Marcelo Rebelo de Sousa enalteceu o “excecional percurso” de Miguel Bastos Araújo em termos nacionais e internacionais, “um dos cientistas mais citados no mundo na sua área”.

Nesta cerimónia discursou também o presidente do grupo Impresa, Francisco Pinto Balsemão, que pediu atenção para o trabalho deste biogeógrafo, salientando que o Prémio Pessoa “não é um prémio de carreira e visa estimular os premiados a prosseguirem e a fazerem mais e melhor”.

O Prémio Pessoa é atribuído anualmente, há 32 anos, a uma personalidade nacional que se tenha destacado nas áreas cultural, literária, científica, artística ou jurídica. É uma iniciativa do jornal Expresso, com o patrocínio da Caixa Geral de Depósitos (CGD), e tem atualmente o valor monetário de 60 mil euros.

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Viana do Castelo tenta nova concessão das marinas por 3,5 milhões de euros

  • Lusa
  • 21 Maio 2019

A terceira pode ser de vez. Viana do Castelo vai tentar novamente concessionar as marinas a um privado por 3,5 milhões de euros.

A Administração do Porto de Viana do Castelo (APVC) e a Câmara local vão fazer, “a curto prazo”, nova tentativa de concessão das marinas de Viana do Castelo, num investimento privado estimado em 3,5 milhões de euros. Em causa está a doca de recreio, a jusante da ponte Eiffel, e a construção, na doca comercial, de uma marina, Atlântica. Prevista há vários anos, a construção daquela marina prevê a atracação de embarcações de maior dimensão.

Segundo António Mimoso, da administração da APDL, com aquela concessão, a cidade será dotada de 450 lugares de amarração.

O responsável, que falava em Vila Praia de Âncora no debate Política de Assuntos Marítimos e das Pescas: Balanço 2014-2020, Perspetivas & Propostas de Ação, organizado pela Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (CIM Alto Minho), explicou que a marina Atlântica, terá entre 120 a 150 lugares para embarcações até quatro metros de calado. Já a doca de recreio disponibilizará cerca de 300 lugares para embarcações até três metros de calado.

António Mimoso adiantou “não existir calendarização definida para o início do procedimento”, mas referiu existir “a intenção de que seja a curto prazo”, estimando em cerca de um ano. “Está a ser analisado o protocolo de cooperação a estabelecer entre a APDL e a Câmara de Viana do Castelo. O objetivo é definir os termos e as bases da nova concessão, tendo em conta a reflexão que foi feita após ao insucesso das três tentativas anteriores”, referiu o responsável.

António Mimoso disse que aquelas infraestruturas estão previstas para “uma zona sensível da cidade, na frente ribeirinha, sendo necessária uma integração urbanística adequada e no âmbito do Plano de Pormenor que está em vigor naquela área”.

“A intenção da administração da APDL e da Câmara de Viana do Castelo passa por definir as bases da concessão, do conjunto de regras e de procedimentos com vista a uma integração urbanística harmoniosa numa zona sensível cidade que é a frente ribeirinha”.

Referiu que as razões do insucesso das tentativas realizadas entre 2009 e 2012 prendem-se com “a crise económica e financeira que o país vivia nesse período e pelo facto do caderno de encargos elaborado na altura ser demasiado exigente”. “Acreditamos que agora estão reunidas mais condições para voltar a tentar”, disse.

Acreditamos que agora estão reunidas mais condições para voltar a tentar.

António Mimoso

Questionado pela Lusa, José Ventura de Sousa, da Associação de Indústrias Navais (AIN), outro dos oradores no debate, referiu que os estaleiros navais de Viana do Castelo, subconcessionados desde 2013 ao grupo Martifer, “estão conseguir um aumento de volume de negócios muito grande, quase exponencial mas que não é acompanhado pelo Valor Acrescentado Bruto (VAB)”.

“Muita da riqueza que os estaleiros da WestSea podiam provocar no país não é o país que está a aproveitar. Eventualmente, será os estaleiros de Vigo (Galiza), porque o VAB não cresce como devia”, disse.

José Ventura de Sousa defendeu a necessidade se serem criadas indústrias de apoio à construção naval em Viana do Castelo, apontando o exemplo da Auto Europa. “Antes da Autoeuropa começar a trabalhar criaram-se empresas de apoio, para fornecerem os equipamentos”

Para o responsável a criação de um cluster para servir aquela empresa é “fundamental” para a sua internacionalização. “Para já são muito bons mas para o mercado doméstico. No entanto, o mercado doméstico um dia termina e é preciso que os estaleiros se vierem para o mercado externo onde estavam os extintos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC). O mercado extremo é mais difícil e exigente”, reforçou.

Teresa Almeida, da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Mar 2020 sublinhou que aqueles fundos comunitários estão “em velocidade cruzeiro” com uma execução de quase 30% e 109,1 milhões de euros liquidados aos beneficiários finais.

Referiu que “desde 2016 o Mar 2020, com 508 milhões de euros alocados, recebeu 4.125 candidaturas e que o período de apresentação de propostas só termina no final 2020 e que a execução financeira termina em 2023”.

“Há ainda espaço para novas propostas e temos cerca de cinco anos para executar financeiramente o programa”, destacou.

O debate contou ainda com as intervenções do presidente da Câmara de Caminha, Miguel Alves e de Sérgio Matos, da Escola Superior de Desporto e Lazer do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

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João Lourenço exonera administração da empresa pública de águas angolana

  • Lusa
  • 21 Maio 2019

O Presidente de Angola, João Lourenço, aprovou um decreto para exonerar a administração da empresa pública de águas EPAL-EP. Permanecem dois dos gestores na nova administração.

O chefe de Estado angolano, João Lourenço, exonerou esta segunda-feira, por decreto, o Conselho de Administração da Empresa Pública de Águas (EPAL-EP), mantendo apenas dois administradores em funções, indica uma nota da Casa Civil da Presidência.

Segundo a nota de imprensa, João Lourenço, “no uso das suas prerrogativas constitucionais”, exonerou o presidente do Conselho de Administração da EPAL, Diógenes Orsini Flores Diogo, que é substituído por Fernando João Cunha, de acordo com novo decreto.

Com Diógenes Diogo saem também os administradores executivos Pedro Manuel Sebastião, Ana Eduarda Assis de Almeida e Adão Manuel da Silva, bem como o administrador não executivo Domingos António Candeia.

No segundo despacho, João Lourenço nomeou como administradores executivos da EPAL-EP Alberto Miguel Manuel, Ângelo Sebastião Filipe e Kubikiladia Bernardete Garcia, e como administradora não executiva Celeste de Jesus Sequeira Bragança.

No Conselho de Administração da EPAL mantêm-se Manuel Silva Lopes da Cruz (administrador executivo) e Armando João (administrador não executivo).

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EUA recuam. Sanções à Huawei suspensas por 90 dias

  • Lusa
  • 21 Maio 2019

Os EUA concederam uma série de exceções temporárias às sanções aplicadas contra o conglomerado chinês Huawei, adiando as medidas mais apertadas por 90 dias.

Os EUA suspenderam por três meses o sancionamento da Huawei, que vai assim poder utilizar componentes e programas informáticos norte-americanos antes da aplicação efetiva das sanções contra o grupo chinês. Na segunda-feira, o Governo norte-americano pareceu querer acalmar a tensão com os chineses, ao decidir este período transitório de 90 dias, que pode ser aproveitado pela Huawei e os seus parceiros comerciais para se adaptarem.

“Esta autorização geral temporária dá [ao setor] tempo para se reorganizar e ao Departamento [do Comércio] a possibilidade de determinar as medidas apropriadas a longo prazo para as empresas de telecomunicações norte-americanas e estrangeiras, que hoje se servem dos equipamentos da Huawei para alguns serviços essenciais”, indicou o secretário do Comércio, Wilbur Ross, em comunicado. Em resumo, esta decisão vai permitir aos utilizadores de equipamentos Huawei que continuem a utilizá-los.

Em contexto de guerra comercial entre Pequim e Washington, o Presidente norte-americano, Donald Trump, decidiu na semana passada interditar as exportações de produtos tecnológicos norte-americanos para algumas empresas consideradas “de risco” para a segurança nacional. O conglomerado Huawei encontrou-se assim na lista negra de Washington.

A Google, cujo sistema Android equipa a imensa maioria dos smartphones no mundo, anunciou no domingo que ia cortar as ligações com a Huawei, o que teria por resultado impedir o grupo chinês de aceder a alguns serviços do Android e das suas aplicações Gmail ou Google Maps. Esta decisão afetaria uma série de empresas norte-americanas, das vendedoras de programas informáticos às produtoras de semicondutores que fornecem a Huawei.

O grupo chinês é não apenas o número dois dos smartphones mas também um dos líderes dos equipamentos das redes de telecomunicações. Presente em 170 países, o grupo é suspeito pelos EUA de espionagem em proveito de Pequim, que teria largamente contribuído para a sua ascensão internacional. Washington já tinha proibido aos seus militares a utilização de equipamentos Huawei, a qual desmente firmemente qualquer espionagem.

Washington receia que o grupo seja um “cavalo de Troia” da China, devido designadamente ao passado militar do seu patrão. E, em especial, a uma lei, votada em 2017, que obriga as grandes empresas chinesas a cooperarem com os serviços de informações do país.

Huawei em discussão com Google

A Huawei está em negociações com a Google para tentar encontrar uma solução às restrições impostas pela administração norte-americana, anunciou o fundador da gigante de telecomunicações chinesa.

“A Google é uma boa empresa e altamente responsável. A Google e a Huawei estão em discussão para tentar encontrar uma resposta”, disse Ren Zhengfei aos jornalistas, num encontro com a imprensa local em Pequim.

O fundador da Huawei afirmou também que os Estados Unidos “subestimaram a força” da gigante chinesa de telecomunicações e prometeu que o desenvolvimento da rede 5G não será afetado pelas recentes medidas de Washington contra o grupo.

“A equipa política americana, pela maneira atual de fazer as coisas, mostra que subestima a nossa força”, declarou Ren Zhengfei, numa entrevista à estação estatal chinesa CCTV.

“O 5G da Huawei não será afetado” prometeu Zhengfei, acrescentando que “nem daqui a dois ou três anos” outras empresas vão conseguir competir com a gigante chinesa no que diz respeito à quinta geração móvel.

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5 coisas que vão marcar o dia

No dia em que a OCDE atualiza as projeções para a economia portuguesa, há dados da dívida externa e da taxa de juro implícita no crédito à habitação. A REN negoceia em ex-dividendo.

A OCDE é a última das grandes organizações internacionais a publicar estimativas sobre a economia portuguesa. Depois da Comissão Europeia e do FMI, a OCDE apresenta esta terça-feira o Outlook Económico, em que atualiza projeções globais, para a Zona Euro e também para Portugal. A dívida externa no primeiro trimestre e as taxas de juro implícitas no crédito à habitação são também conhecidos. Na bolsa, a REN negoceia em ex-dividendo. Lá fora, destaca-se a audição do governador do Banco de Inglaterra, Mark Carney, no Parlamento britânico.

OCDE atualiza projeções para a economia portuguesa

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) vai dar a conhecer as expetativas que tem para o crescimento da economia global, europeia e portuguesa esta terça-feira. No Outlook Económico, irá apresentar projeções do PIB e do défice — depois de a Comissão Europeia e de o Fundo Monetário Internacional já o terem feito — e poderá ser mais uma organização internacional a contrariar Mário Centeno. Tanto Bruxelas como Bretton Woods veem o PIB português a crescer 1,7% este ano, contra a projeção de 1,9% do Governo. Já sobre o défice, que as Finanças antecipam ser de 0,2% do PIB, a Comissão espera 0,4% e o FMI 0,6%.

Dívida externa aumenta no arranque do ano

A economia portuguesa fechou o ano de 2018 com uma dívida externa de 101,3% do PIB, depois de um ano antes ter atingido 104,9% do PIB. São 203,2 mil milhões de euros. A dívida externa da economia é apurada através da Posição de Investimento Internacional (PII) e mede o endividamento do conjunto dos agentes económicos: empresas, famílias e Estado. Esta terça-feira, o Banco de Portugal vai publicar dados da PII de Portugal no primeiro trimestre de 2019 e confirmar ainda o rácio de 2018 no peso da economia já que os dados finais do PIB nominal foram entretanto publicados.

Juros para comprar casa continuam a subir?

A taxa de juro implícita no crédito à habitação sobe há quatro meses consecutivos e os dados do Instituto Nacional de Estatísticas (INE) que serão publicados esta terça-feira irão mostrar se a tendência se mantém. Em março, o juro pedido pela banca para conceder empréstimos para comprar casa atingiu 1,066%. O valor representa um acréscimo de 0,5 pontos base face ao registado no mês anterior e é o mais alto dos últimos 32 meses.

Ações da REN negoceiam sem direito ao dividendo

A REN vai distribuir 114,1 milhões de euros em dividendos, ou seja, 0,171 euros por cada ação. A remuneração dos acionistas representa um payout de 99% dos lucros registados em 2018. Apesar de a empresa de redes elétricas ter diminuído o resultado líquido em 8,1%, para 115,7 milhões de euros, vai manter o mesmo valor de dividendo que paga há cinco anos. O montante começa a ser pago aos acionistas no dia 23 de maio e as ações negociam no PSI-20 sem direito a dividendo a partir desta sessão.

Carney vai ao Parlamento britânico

O Brexit continua empatado, com a primeira-ministra Theresa May a garantir que irá fazer uma “proposta ousada” quando submeter o acordo dentro de duas semanas. O Banco de Inglaterra, que tem feito alertas sobre o impacto da saída da União Europeia na economia, afirmou no relatório de maio esperar um ajustamento gradual aos novos acordos comerciais. Será este o principal tema da audição do governador do banco central, Mark Carney, esta terça-feira no Parlamento britânico.

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A poucos dias das eleições, leia estas dicas para detetar informação falsa na internet

  • ECO
  • 21 Maio 2019

Com o aproximar das eleições europeias, é importante que tenha ferramentas próprias para detetar informação falsa e não se deixar manipular por ela. A agência Efe elaborou um guia com algumas dicas.

Nunca foi tão fácil uma informação falsa acabar por convencer tanta gente. A força da internet e os algoritmos nas redes sociais tornaram possível manipular dezenas, centenas ou mesmo milhões de pessoas de uma só vez, de forma rápida e com pouco investimento. Mas existem formas de detetar informação falsa e propaganda na internet, que nos chega, entre outros, via Facebook, Twitter ou WhatsApp.

Atenta ao fenómeno, a agência espanhola Efe fez um guia com conselhos e dicas para que os leitores identifiquem mais facilmente a propaganda assente em informação falsa nas redes sociais. O ECO resume aqui, poucos dias para as eleições europeias e depois das suspeitas de influência externa nas eleições brasileiras e norte-americanas , alguns desses apontamentos.

Primeiro, deve sempre desconfiar das notícias sensacionalistas, isto é, que apelam às emoções mais fortes do ser humano, como a tristeza, a raiva ou o ódio pelos outros. Também deve evitar informações acompanhadas de textos escritos em maiúsculas. Além disso, quando se trata de uma notícia, o melhor é ler todo o conteúdo e não apenas o título.

Quanto às informações ditas “oficiais” e partilhadas nas redes sociais, deve verificar sempre que a conta é mesmo controlada por quem diz pertencer-lhe. No Facebook e no Twitter, estas contas costumam ter um selo de verificação azul à frente do nome. Mesmo com o selo azul, deve verificar que o nome de utilizador dessa conta corresponde ao nome da marca ou da empresa. Na pior das hipóteses, o melhor é desconfiar do que aceitar como um dado adquirido.

Desconfie também de imagens que parecem impressionantes e que estejam acompanhadas de informações referentes a eventos passados. Não tome como verdadeiros ficheiros de áudio recebidos no WhatsApp, sobretudo os que estejam relacionados com os chamados assuntos fraturantes, como é o caso dos movimentos migratórios e refugiados. Evite, de igual modo, os grandes grupos de cariz político ou associados a campanhas eleitorais cuja identidade dos responsáveis é desconhecida.

Sobretudo, não partilhe informações das quais não tem absolutamente a certeza de que são verdadeiras e verifique sempre se o endereço do site que visitou corresponde a uma fonte de informação credível. No Facebook e no Twitter, pode ainda denunciar as “notícias falsas” ou ligações suspeitas para que sejam verificadas pelos responsáveis das plataformas.

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1.977 freguesias obrigadas a nomear gestor de proteção de dados

Parlamento prepara-se para aprovar lei que obriga 64% das freguesias portuguesas (as que têm mais de 750 habitantes) a terem de nomear um responsável pela proteção dos dados dos cidadãos.

A lei que vai adaptar as especificidades do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) em Portugal poderá obrigar 1.977 das 3.092 freguesias portuguesas a designarem um encarregado de proteção de dados — isto é, uma pessoa responsável por garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, apurou o ECO.

Uma versão do texto final da proposta de lei que vai ser votada em breve no Parlamento, a que o ECO teve acesso, refere que terá de existir “pelo menos um encarregado de proteção de dados” nas juntas de freguesia “com mais de 750 habitantes”. Ora, quase 64% do total de freguesias em Portugal enquadra-se neste critério, de acordo com os números da Pordata e da ANAFRE.

O critério representa uma novidade face à proposta inicial do Governo, que indicava apenas que a figura do encarregado de proteção de dados, também conhecido por DPO (data protection officer), era obrigatória “nas freguesias em que tal se justifique”, sem prestar mais especificações.

O novo texto versa que, “independentemente de quem seja responsável pelo tratamento, existe pelo menos um encarregado de proteção de dados nas freguesias em que tal se justifique, nomeadamente naquelas com mais de 750 habitantes, sendo designado pela junta de freguesia, com faculdade de delegação no presidente”. Contactada, a ANAFRE não quis fazer comentários.

Mais: todos os 308 municípios portugueses também vão ter de nomear um DPO, “sendo designado pela câmara municipal, com faculdade de delegação no presidente e subdelegação em qualquer vereador”. Os ministérios ou áreas governativas e as secretarias regionais também vão precisar de ter um DPO, segundo o mesmo documento.

No limite, encarregado pode ser o mesmo

Contudo, a proposta de lei que vai ser votada no Parlamento refere que “pode ser designado o mesmo encarregado de proteção de dados para vários ministérios ou áreas governativas, secretarias regionais, autarquias locais ou outras pessoas coletivas públicas”. E refere ainda que não é obrigatório “o exercício de funções em regime de exclusividade”, desde que, no caso dos reguladores, o DPO não exerça funções noutra entidade inserida no mesmo “perímetro regulatório”.

Assim, por outras palavras, no limite, poderá ser nomeada a mesma pessoa para exercer funções em todas as entidades em simultâneo. Isto desde que não haja incompatibilidades entre os vários organismos onde exerça funções.

Um ano depois de o RGPD entrar em vigor em toda a União Europeia (UE), o processo legislativo está agora a entrar na reta final, depois de meses de negociações e audições por parte do grupo de trabalho responsável pelo tema no Parlamento. Só falta mesmo fechar a lei que aplica o RGPD nos tribunais e realizar a votação final global dos documentos em plenário.

Segundo o RGPD, a figura do DPO é obrigatória em empresas que tratem grandes quantidades de dados ou dados sensíveis como os da saúde, mas também para as entidades públicas. No caso destas últimas, o regulamento deixou que fossem os Estados-membros a decidir em que condições.

O texto final dá também uma nova borla de seis meses às empresas para se prepararem para o RGPD (apesar de o regulamento já ter entrado em vigor em toda a UE e de ter havido um prazo de transição de dois anos) e prevê que as entidades públicas possam pedir uma moratória de três anos à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — que, nos casos em que for aprovada, dará uma isenção de coimas aos vários organismos do Estado.

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