Ano: 2019

O Programa de Arrendamento Acessível (PAA), em funcionamento há três meses, contabiliza 44 contratos de arrendamento celebrados, entre os 189 alojamentos inscritos pelos proprietários e as 3.618 candidaturas submetidas pelos inquilinos, avançou esta terça-feira o Ministério das Infraestruturas e Habitação.

Em vigor desde 1 de julho, os dados do PAA permitem concluir que, em média, existem 40 candidaturas de inquilinos por dia, “são registados na plataforma dois alojamentos por dia” e é submetido um contrato de arrendamento de dois em dois dias, segundo os dados da tutela, enviados à Lusa.

Na plataforma online, disponível no Portal da Habitação, verificaram-se 69.252 visitas e 9.798 pessoas que se registaram, o que corresponde, em média, a 769 visitas por dia e ao registo de 108 pessoas por dia.

Em agosto, na celebração de um mês de funcionamento do PAA, existiam dez contratos de arrendamento acessível submetidos na plataforma, dados que foram encarados pela secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, com “elevado otimismo” e como um “excelente sinal do sucesso deste programa”.

Neste âmbito, Ana Pinho reiterou que o PAA não tem “efeitos imediatos”, indicando que a expectativa do Governo é de que “à medida que o conhecimento sobre o programa chegue a mais potenciais senhorios, e que as casas ou os quartos fiquem disponíveis, o número de alojamentos registados na plataforma do Arrendamento Acessível aumente gradualmente e seja cada vez maior o número de senhorios e famílias a beneficiar das vantagens do PAA“.

A responsável pela pasta da Habitação espera que o programa “entre em velocidade cruzeiro dentro de um ano e meio”, uma vez que o Governo vai dar continuidade ao esforço já iniciado de comunicação e formação dos agentes no terreno, “para que a mensagem sobre o modo de funcionamento do PAA chegue a todos os interessados”.

A Lusa questionou a tutela sobre a situação dos seguros obrigatórios no PAA, uma vez que ainda não são conhecidos os preços, ao que fonte do Ministério das Infraestruturas e Habitação disse que os seguros do programa “são disponibilizados pelas empresas de seguros e submetidos por estas à aprovação da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)”, que é a entidade reguladora.

“Tendo a regulamentação sido publicada em junho, as empresas precisam de algum tempo para desenvolverem as suas propostas de seguro. Uma vez que a elaboração da regulamentação destes seguros foi feita em articulação com o setor, o Governo conta com o lançamento em breve das primeiras propostas gerais de seguros por parte das empresas seguradoras”, afirmou a tutela.

A 2 de julho, o Ministério da Habitação esclareceu que “os seguros obrigatórios só são exigíveis depois de estarem divulgados na plataforma eletrónica do PAA, permitindo assim a todos que conheçam antecipadamente o custo desses seguros”.

De adesão voluntária, os senhorios vão poder beneficiar de uma isenção total de impostos sobre “os rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional” enquadrados no Arrendamento Acessível, em sede de IRS e de IRC, enquanto os arrendatários têm uma redução de, pelo menos, 20% do preço das rendas de mercado, que deve corresponder a “uma taxa de esforço que se situe no intervalo entre 15% e 35% do rendimento médio mensal do agregado familiar”.

O preço máximo de renda acessível pode variar entre 200 euros para tipologia T0 e 1.700 euros para T5, dependendo da posição dos 308 concelhos do país, que estão agrupados por seis escalões, em que apenas Lisboa está nos valores mais elevados, posicionando-se mais de metade dos municípios — 165 — no escalão com preços mais baixos.

A Organização das Nações Unidas (ONU) considerou “um marco importante” a implementação da primeira Lei de Bases da Habitação em Portugal, que esta terça-feira entrou em vigor, saudando o novo diploma.

“Estou satisfeita por, de acordo com as obrigações internacionais de direitos humanos, a lei ter como alvo aqueles que necessitam particularmente de habitação com condições, incluindo famílias com crianças, jovens, pessoas com deficiência e idosos“, disse Leilani Farha, relatora especial das Nações Unidas para questões de habitação.

Na nota publicada no site da ONU é referido o facto de a lei implementar uma “recomendação essencial” apresentada pela relatora especial, após a sua visita a Portugal entre 5 e 13 de dezembro de 2016, quando pediu a adoção de uma lei nacional de habitação que “refletisse os padrões internacionais dos direitos humanos”.

“Congratulo-me com o facto de que também fornece proteção adicional a grupos vulneráveis, como pessoas em condição de sem abrigo e vítimas de violência de género, outra recomendação incluída no meu relatório”, explicou, adiantando que os sem-abrigo “não podem ver negados os serviços sociais ou outros por falta de morada, como às vezes acontece”.

A nova Lei de Bases da Habitação de Portugal enfatiza que o Estado deve garantir a habitação como um direito humano e que as políticas públicas de habitação devem seguir os princípios de universalidade e participação do cidadão. Também inclui proteções contra a discriminação habitacional por uma ampla gama de motivos.

Num aspeto que Leilani Farha considera uma “disposição crucial”, a nova lei “proíbe qualquer despejo de pessoas vulneráveis, a menos que o Estado possa fornecer acomodações alternativas adequadas”. “Também fornece medidas de proteção para pessoas em risco de despejo, como consultas, informações, assistência e acompanhamento judiciais, bem como a proibição de realizar despejos à noite”, sublinha a responsável na mesma nota.

De acordo com Leilani Farha, é importante que essas disposições sejam “interpretadas e aplicadas de maneira consistente com os padrões internacionais de direitos humanos na área de despejos forçados”.

“Num país onde o financiamento da habitação se instalou, ficou feliz por ver que a Lei de Bases inclui uma disposição sancionatória para os proprietários que deixarem as suas casas vazias”, disse Leilani Farha, assumindo, no entanto, que as medidas “podem não ser amplas o suficiente para garantir que a habitação em Portugal permaneça acessível para os necessitados, mas que se trata de um passo na direção certa”.

A relatora especial prometeu ainda continuar a prestar atenção às questões da habitação, de forma a garantir que “as disposições relativas ao acesso à justiça por violações do direito à habitação, incluindo reclamações a um Provedor, sejam totalmente implementadas, sem as quais o direito à moradia não será garantido”.

Leilani Farha lembrou ainda que o mundo está a testemunhar uma “crise imobiliária sem precedentes, com casas cada vez mais inacessíveis em muitas cidades tanto do norte, como do sul, com o aumento de pessoas em condição de sem abrigo por toda a parte, além de despejos e deslocamentos forçados que continuam impunemente“.

“Está na hora dos Estados enfrentarem o problema de frente. Estou a ver uma nova onda de reconhecimento pelos Estados do direito à moradia no direito interno. Incentivo outros Estados a seguir o exemplo de Portugal“, conclui a relatora especial da ONU.

A primeira Lei de Bases da Habitação em Portugal entrou esta terça-feira em vigor, mas as medidas de impacto financeiro aguardam pela aprovação do Orçamento do Estado para 2020. O documento foi aprovado a 5 de julho, em votação final global, na Assembleia da República, com os votos a favor de PS, PCP, BE, PEV e PAN, e os votos contra de PSD e CDS.