Ano: 2019

A China culpou os Estados Unidos pelo agravamento das disputas comerciais entre os dois países, mas absteve-se de indicar como retaliará as mais recentes medidas da administração de Donald Trump.

O relatório difundido pelo Governo chinês afirmou que “enquanto mais se concede ao Governo dos EUA, mais este exige” e garantiu que a China não recuará em “questões de princípio”.

O documento assegurou que Pequim manteve a sua palavra, durante as onze rondas de negociações, e honrará os seus compromissos, se um acordo for alcançado. E acusou os EUA de retrocederem três vezes ao longo das conversações, introduzindo taxas alfandegárias adicionais sobre produtos chineses.

Os negociadores norte-americanos “recorreram à intimidação e coerção”, lê-se no documento.

“A soberania e a dignidade de um país devem ser respeitadas, e qualquer acordo alcançado pelos dois lados deve basear-se na igualdade e no benefício mútuo”, acrescentou.

Os governos das duas maiores economias do mundo impuseram já taxas alfandegárias sobre centenas de milhares de milhões de dólares sobre bens importados.

Em causa estão os planos de Pequim para o setor tecnológico, que visam transformar as firmas estatais do país em importantes atores globais em setores de alto valor agregado, como inteligência artificial, energia renovável, robótica e carros elétricos.

Os EUA consideram que aquele plano, impulsionado pelo Estado chinês, viola os compromissos daquele país em abrir o seu mercado, nomeadamente ao forçar empresas estrangeiras a transferirem tecnologia e ao atribuir subsídios às empresas domésticas, enquanto as protege da competição externa.

Washington impôs já taxas alfandegárias de 25% sobre 250 mil milhões de dólares de bens importados da China e ameaça taxar mais 300 mil milhões.

O Presidente norte-americano colocou ainda a gigante chinesa das telecomunicações Huawei numa lista negra, que restringe as empresas dos EUA de fornecer chips, semicondutores, software e outros componentes, sem a aprovação do Governo.

Pequim retaliou com taxas adicionais sobre 60.000 milhões de dólares em bens produzidos nos EUA, que entraram em vigor este fim de semana.

O país asiático anunciou ainda, na sexta-feira passada, que estabeleceria a sua própria lista de “entidades não confiáveis”, que integraria empresas e particulares estrangeiros.

Wang Shouwen, vice-ministro chinês do Comércio, afirmou que a China divulgará, em breve, informações mais detalhadas sobre a lista de entidades não confiáveis, mas adiantou que visa empresas que “violavam princípios de mercado” ao reduzir o fornecimento de componentes para empresas chinesas por razões comerciais.

Wang também repetiu sugestões de que a China poderia restringir a exportação de minerais conhecidos como terras raras, que são amplamente usados em carros elétricos e telemóveis, incluindo lítio, o principal componente das baterias modernas.

“Se alguns países usam os metais raros da China para produzir produtos que contêm o desenvolvimento da China, isso é inaceitável”, afirmou Wang.

O responsável considerou que a China foi forçada a “tomar medidas fortes em resposta” às ações norte-americanas e negou que o país tenha recuado nos seus compromissos anteriores.

Os EUA fizeram exigências inaceitáveis que violariam a soberania chinesa, defendeu.

“Se lhes deres um dedo, eles querem o braço”, acusou.

Os funcionários públicos continuam a poder reduzir em quatro meses a idade legal de acesso à reforma por cada ano de carreira contributiva além dos 40 anos, mas desta redução não pode resultar o acesso à pensão antes dos 65 anos.

A medida consta da versão preliminar do Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO), a que a Lusa teve acesso, segundo a qual, na data em que o trabalhador “perfizer 65 anos, a idade normal de acesso à pensão é reduzida em quatro meses por cada ano completo que o tempo de serviço exceda 40 anos de carreira, não podendo a redução resultar no acesso à pensão antes daquela idade”.

O Ministério do Trabalho esclarece, contudo, que tal medida não é uma novidade (está em vigor desde 2013), fazendo parte do DLEO apenas porque as regras da Segurança Social mudaram, deixando os subsetores da Caixa Geral de Aposentações (CGA) fora deste desconto. “Foi por isso necessário criar uma norma legal que habilitasse os subscritores da CGA a poderem continuar a beneficiar da redução da idade de acesso à pensão em 4 meses por cada ano acima dos 40 de serviço”, explica o gabinete de Vieira da Silva.

O projeto do DLEO — que aguarda ainda aprovação em Conselho de Ministros — prevê ainda que a aposentação se pode verificar, “independente de qualquer outro requisito, quando o subscritor contar 15 anos de serviço e a idade normal de acesso à pensão de velhice que sucessivamente estiver estabelecida no regime geral da segurança social”.

Sem alterações ficam as condições de acesso à pensão antecipada, que no caso dos funcionários públicos é possível a partir dos 55 anos de idade e 30 de carreira contributiva, estando sujeita às penalizações previstas, ou seja, ao fator de sustentabilidade e ao corte de 0,5% por cada mês de antecipação face à idade legal da reforma.

Assim, e se a atual alteração prevista no DLEO for aprovada, um funcionário público com 43 anos de descontos terá como idade legal de reforma os 65 anos e cinco meses e não os 66 anos e cinco meses em vigor uma vez que ‘ganha’ um ano pelo facto de ter mais três de descontos que os 40 exigidos.

O documento prevê também que a aposentação voluntária (quando não dependa da verificação de incapacidade) “fixa-se com base na lei em vigor à data em que seja recebido o pedido de aposentação pela Caixa Geral de aposentações” e na situação “existente à data em que o mesmo seja despachado”.

Desta forma são relevantes para o cálculo da pensão as regras existentes à data do pedido e a situação do requerente (idade e tempo de serviço) à data do despacho.

Esta disposição já tinha sido anunciada pelo Governo depois de, em fevereiro último, o Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela inconstitucionalidade de uma norma introduzida pelo anterior Governo que, em 2013, veio determinar que as pensões eram calculadas com base nas regras em vigor à data do deferimento do pedido e não no momento da sua entrada.

Esta mudança ao Estatuto da Aposentação foi, na altura justificada pela necessidade de se travarem as “corridas às reformas” de cada vez que eram conhecidas intenções de alterar as regras de acesso à aposentação.

Nesta versão preliminar do Decreto-Lei de Execução orçamental prevê-se ainda que, para efeitos do apuramento da pensão mínima, esta “apenas é elevada para o montante mínimo legalmente previsto quando o aposentado ou reformado não receba pensão ou pensões de valor global igual ou superior à pensão mínima que seria devida com base exclusivamente no tempo de serviço da CGA”.

Tal como já previa o diploma que veio regulamentar as pré-reformas, e que entrou em vigor em 6 de fevereiro deste ano, esta versão preliminar do DLEO também refere que o tempo em que os subscritores da CGA se encontrem na situação de suspensão ou redução do contrato de trabalho por terem celebrado um acordo de pré-reforma “releva para a apresentação nos termos em que tal relevância é estabelecida no regime da segurança social”.

A contagem do tempo pressupõe que, enquanto durar a situação de pré-reforma, o trabalhador e a entidade empregadora mantenham o pagamento das contribuições para a CGA “calculadas à taxa normal, com base no valor atualizado da remuneração relevante para aposentação que serviu de base ao cálculo da prestação de pré-reforma”.

O Decreto-Lei da Execução Orçamental de 2019 ainda não foi aprovado pelo Governo, tendo o Ministério das Finanças indicado à Lusa, que “a proposta de 2019 não deverá trazer alterações significativas face a 2018”.

Nos quatro anos de mandato do atual Governo, 2019 fica como aquele em que o Governo aprovará mais tarde o Decreto-lei de Execução Orçamental, que estabelece as normas de plena execução do Orçamento do Estado, nomeadamente em termos de cativações.

O DLEO entrará em vigor no dia seguinte a o da sua publicação, produzindo efeitos desde a data de entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2019 e até à entrada em vigor do Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2020.

(Notícia corrigida com a nota enviada pelo Ministério do Trabalho de que já estava em vigor desde 2013 o desconto de quatro meses por cada ano de descontos acima dos 40).