Mês: Junho 2020

Trabalho

Governo prevê que 468 mil trabalhadores tenham acesso a bónus do lay-off em julho

A ministra adiantou que existem cerca de cinco mil empresas em lay-off tradicional, que também serão abrangidos pelo bónus. 

O Governo prevê ter cerca de 468 mil trabalhadores abrangidos pelo complemento de estabilização destinado aos trabalhadores que estiveram em lay-off simplificado. A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social adianta também que existem cerca de cinco mil empresas em lay-off tradicional, que também serão abrangidas pelo bónus.

A medida inclui aqueles que têm remunerações até dois salários mínimos nacionais (1.270 euros) e que tiveram perda de rendimentos. O complemento tem um limite mínimo de 100 euros e máximo de 351 euros, e é pago no mês de julho deste ano. É destinada aos trabalhadores que, entre os meses de abril e junho, tenham estado abrangidos pelo menos um mês civil completo pelo lay-off simplificado ou convencional.

Durante a conferência de imprensa após a reunião da Comissão Permanente de Concertação Social, a ministra tinha dado indicação de que os trabalhadores do lay-off já previsto no Código de Trabalho não estavam abrangidos, mas numa nota enviada à comunicação social esclareceu que sim, tal como está previsto no decreto-lei.

O cálculo do complemento de estabilização “será feito pelo mês em que os trabalhadores tiveram a maior diferença entre a retribuição base e o mês em que tiveram o valor mais baixo, se estiveram vários meses em lay-off“, explicou Ana Mendes Godinho, na videoconferência. Este apoio é pago pela Segurança Social e deferido de forma automática e oficiosa, dita o decreto-lei.

O regime de lay-off simplificado abrange atualmente cerca de 105 mil empresas e 850 mil trabalhadores, o que significa que este complemento de estabilização, medida inscrita no Programa de Estabilização Económica e Social que tem como objetivo compensar a redução de rendimento devido à pandemia, chegará a pouco mais de metade deles.

De salientar que os trabalhadores que recebiam um salário igual ao salário mínimo nacional, de 635 euros brutos, não terão direito ao complemento de estabilização porque durante o lay-off simplificado não perderam nenhum rendimento, estando assim excluídos do conjunto de trabalhadores que irá receber o bónus.

O número de empresas que aderiram ao lay-off previsto no Código do Trabalho aumentou em mais de 30 vezes entre abril e maio, para 4.629, e os trabalhadores abrangidos totalizaram 44.403, valor mais alto de sempre. De acordo com as estatísticas mensais da Segurança Social, o número de empresas que aderiram ao regime de lay-off previsto na lei laboral – e não ao regime simplificado, previsto no âmbito da pandemia – atingiu 4.629, quando em abril era de 138.

(Notícia atualizada às 20h20)

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Segurança Social

Empresas em lay-off tradicional disparam em maio para 4.629

  • Lusa
  • 24 Junho 2020

O número de empresas que aderiram ao lay-off previsto no Código do Trabalho aumentou em mais de 30 vezes entre abril e maio, mostram as estatísticas mensais da Segurança Social.

O número de empresas que aderiram ao lay-off previsto no Código do Trabalho aumentou em mais de 30 vezes entre abril e maio, para 4.629, e os trabalhadores abrangidos totalizaram 44.403, o valor mais alto de sempre.

De acordo com as estatísticas mensais da Segurança Social, o número de empresas que aderiram ao regime de lay-off previsto na lei laboral — e não ao regime simplificado, previsto no âmbito da pandemia da Covid-19 — atingiu 4.629, quando em abril era de 138. No mesmo mês do ano anterior, o número era ainda mais baixo, de 55 empresas. Já de março para abril, no início da crise causada pela pandemia, o número de empresas em lay-off no regime ‘tradicional’ tinha mais do que duplicado.

Os dados mostram ainda que o número de trabalhadores abrangidos disparou de 2.069 em abril para 44.403 em maio, ou seja, um número 30 vezes maior e o mais elevado desde o início da série iniciada em 2005. No mês homólogo, o número de trabalhadores afetados era de 1.463.

De março para abril o número de trabalhadores já tinha duplicado, de 1.052 para 2.069, mostram as estatísticas. Dos mais de 44 mil trabalhadores em lay-off em maio, a grande maioria (34.451) estavam com o contrato suspenso, enquanto os restantes 9.952 trabalhadores tinham redução do horário de trabalho.

Os dados mostram assim que as empresas estão também a recorrer ao lay-off previsto no Código do Trabalho, que exige mais condições e restrições para que empresas em situação difícil possam aceder ao regime, além do regime simplificado previsto no âmbito das medidas apoio à economia no âmbito da pandemia de Covid-19, que abrange atualmente cerca de 105 mil empresas e 850 mil trabalhadores.

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Empresas

Franceses da Lauak renegoceiam contrato de investimento com a Aicep. Multinacional faz despedimento coletivo

Ministério do Trabalho e do SITE Sul reúnem-se esta quinta-feira com a administração da multinacional francesa por causa do processo de despedimento coletivo.

A Lauak está a renegociar o contrato de investimento que assinou com a Aicep em dezembro do ano passado, devido à pandemia que paralisou o setor aeronáutico em todo o mundo e que levou a empresa a avançar com despedimentos.

Em causa está um investimento 32,9 milhões de euros, com um apoio de 7,9 milhões do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, para construir uma nova fábrica em Grândola, e o compromisso de criar 274 postos de trabalho diretos, 69 dos quais com grau de qualificação correspondente ao ensino superior. Mas a travagem a fundo no setor obrigou a empresa a renegociar os termos do contrato que, nos termos em vigor, se traduziu também na atribuição de créditos fiscais em sede de IRC.

“Devido à situação de pandemia associada à doença Covid-19 e à crise económica dela decorrente, que afetou em primeira linha o setor de aviação e aeronáutico, a Lauak Aerostructures Grândola, SA comunicou à Aicep, no final de maio, a necessidade de renegociação do contrato de investimento celebrado com o Estado português, representado pela AICEP, relativo ao projeto de construção da nova unidade industrial de Grândola”, confirmou ao ECO fonte oficial da agência responsável pela atração de investimento direto estrangeiro.

Esta nova fábrica do grupo francês Lauak, que é “um dos principais fornecedores de componentes metálicos, permutadores de calor, tanques de combustível e conjuntos estruturais para a indústria aeroespacial”, está praticamente concluída. E apesar da pandemia, “o projeto de investimento não ficou comprometido, encontrando-se já maioritariamente executado, quer do ponto de vista físico, quer financeiro”, refere a mesma fonte oficial, dando assim a entender que não haverá lugar à devolução das verbas comunitárias atribuídas ao projeto.

Apesar de, no contrato, estar bem explícito que a empresa se compromete a criar 274 postos de trabalho, o facto de agora estar num processo de despedimentos não configura uma violação do mesmo, porque, segundo apurou o ECO, a eliminação de postos de trabalho está a ser feita apenas na unidade de Setúbal, que foi feita sem quaisquer apoios comunitários.

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil (SINTAC) já tinha denunciado, em maio, que a Lauak ia avançar com um “despedimento coletivo” nas empresas de Setúbal e Grândola de mais de 250 trabalhadores. Esta quinta-feira, os representantes da DGERT (um organismo inserido no Ministério do Trabalho) e do SITE Sul – Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras reúnem-se com a administração da multinacional francesa por causa do processo de despedimento coletivo. Na fábrica de Setúbal, a empresa quer despedir 164 dos 531 trabalhadores. Inicialmente, o processo abrangia 197 trabalhadores.

No entanto, há condições que tinham ficado estabelecidas no contrato de investimento que têm de ser revistas à luz da crise que atravessa todo o setor aeronáutico e que penaliza este grupo, que tem entre os seus “clientes os principais fabricantes de aeronaves, as empresas líderes em aeroestruturas e os grandes fornecedores de equipamentos para a indústria aeronáutica”. A Lauak regista uma quebra de 70% nas suas encomendas e já fechou duas unidades em França.

“Haverá, contudo, necessidade de se proceder à renegociação do contrato de investimento celebrado em função do inevitável atraso que se irá registar no alcance dos objetivos contratuais estabelecidos, bem como de eventuais ajustamentos a introduzir na própria unidade industrial de Grândola”, reconhece fonte oficial da Aicep, em resposta às questões colocadas pelo ECO. Mas “esta renegociação terá, contudo, de aguardar por uma estabilização do cenário a médio prazo que permita uma revisão das projeções económico-financeiras associadas ao projeto”, acrescenta a mesma fonte.

Em causa estão premissas como a implementação da unidade industrial dar origem “a um volume de negócios anual na ordem dos 30 milhões de euros, correspondendo este valor também ao volume de negócios internacional da Lauak Grândola, visto que toda a produção da empresa se destina à exportação”. Ou ainda gerar encomendas junto das empresas nacionais em torno dos quatro milhões de euros, em 2023, ano cruzeiro do investimento e, em 2027, alcançar um volume de vendas e prestação de serviços de cerca de 223,9 milhões de euros e de um Valor Acrescentado Bruto (VAB) de cerca de 112,8 milhões de euros, ambos em valores acumulados desde 1 de janeiro de 2018″, isto de acordo com o despacho que aprovou as minutas do contrato, publicado em setembro no Diário da República.

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Coronavírus

Google e Apple já têm app de “contact tracing” portuguesa. Teste positivo à Covid vai dar código para pôr na aplicação

A Google e a Apple já estão a analisar a app de "contact tracing" do INESC TEC. Os testes positivos à Covid-19 vão dar um código de 12 dígitos para introduzir voluntariamente na aplicação.

A Google e a Apple já estão a analisar a aplicação de contact tracing à Covid-19 desenvolvida pelo INESC TEC, através da qual será possível identificar eventuais contactos com pessoas doentes e quebrar mais facilmente algumas cadeias de transmissão. A informação foi confirmada ao ECO por Rui Oliveira, administrador do instituto, que deu também mais detalhes sobre como funcionará a solução portuguesa.

“Do nosso lado o sistema está praticamente concluído. Não digo que está concluído porque as apps para Android e iOS têm de ser escrutinadas pela Google e pela Apple e não se comprometem a fazer um escrutínio em menos de sete dias”, explicou o administrador, no dia em que foi revelado que a Comissão Nacional de Proteção de Dados não se deverá opor à utilização desta ferramenta.

A aplicação móvel StayAway COVID vai permitir que os cidadãos, de forma voluntária, permitam que os seus smartphones emitam códigos aleatórios por Bluetooth para os aparelhos nas proximidades. No caso de um utilizador ser infetado com o novo coronavírus, será possível emitir um alerta totalmente anónimo para as pessoas que tenham estado nas proximidades nos últimos 14 dias.

Ora, quando um programador pretende disponibilizar uma aplicação ao público nas lojas Play Store (Android) e App Store (iOS), tem de submeter previamente o aplicativo para análise da Google e da Apple. No caso de aplicações relacionadas com a Covid-19, este processo é mais moroso e implica critérios mais apertados.

Se porventura for detetado um erro ou uma vulnerabilidade na aplicação do INESC TEC, a mesma tem de ser novamente submetida e o tempo de espera “reinicia”. Esta é a razão pela qual o instituto não se quer comprometer com uma data para o lançamento, embora o consenso seja o de que a ferramenta possa começar a ser disponibilizada aos cidadãos que a pretendam instalar numa das próximas semanas.

“Temos contacto direto com as equipas da Google e da Apple que estão a trabalhar nisso, mas também este processo, por um lado, é mais restrito do que o normal e, por outro lado, é também novo para eles”, explicou Rui Oliveira.

Ministra da Saúde terá mostrado “apoio”

Por ser voluntária, o Governo não deverá dar um endosso formal à aplicação. Mas o certo é que o INESC TEC tem vindo a coordenar-se com o executivo no desenvolvimento e lançamento desta solução em Portugal. A “prova” disso é o facto de a “StayAway Covid” recorrer ao sistema próprio desenvolvido pela Google e pela Apple, numa altura em que se sabe que as duas empresas permitem apenas que uma aplicação por país tenha acesso a essa integração.

Além disso, depois de “conquistar” o apoio informal do primeiro-ministro — que garantiu há semanas que instalaria a aplicação quando esta estivesse disponível –, o INESC TEC já terá convencido também o Ministério da Saúde sobre a utilidade do contact tracing digital. “Houve contactos ontem [terça-feira] com a ministra da Saúde [Marta Temido] e a ministra mostrou apoio. Não vou dizer entusiasmo, mas claramente reconheceu que é uma ferramenta importantíssima”, revelou Rui Oliveira.

Soma-se a isso as declarações do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, à saída de uma reunião no Infarmed onde foi avaliada a situação pandémica no país: “Não há meios, aplicações, que uma vez utilizadas, possam permitir mais facilmente detetar os supertransmissores, levar ao conhecimento de outros que com eles contactaram que houve esse contacto? Pois tem-se trabalhado nisso, foi falado nisso, há equipas portuguesas que têm trabalhado nessas aplicações, tem-se feito caminho e é possível que, no respeito da constituição e da lei, se possa ir mais longe no futuro próximo”, considerou o chefe de Estado.

Testes positivos à Covid-19 vão dar código para introduzir na aplicação

Importa relembrar que a aplicação StayAway COVID não recolhe dados da localização dos cidadãos nem os partilha com as autoridades ou com o Governo, garante Rui Oliveira. A aplicação apenas vai gerando os códigos aleatórios a nível local e emite-os para os dispositivos próximos, ao mesmo tempo que recolhe os códigos gerados pelos outros utilizadores nas proximidades.

É através destes dados de proximidade que a aplicação identificará, a nível local — isto é, no smartphone de cada utilizador — um possível contacto com uma pessoa entretanto dada como infetada. O sistema funciona da seguinte forma: quando um doente é diagnosticado com Covid-19, os médicos podem aceder a um backoffice onde introduzem apenas a data possível do contágio. Não é pedido qualquer dado pessoal do doente. A plataforma gera um código de 12 dígitos que é dado ao paciente e este, querendo, pode introduzi-lo na aplicação.

Se o utilizador assim o entender, voluntariamente marcando-se como infetado na aplicação, o seu telemóvel envia para uma base de dados a lista com os códigos de Bluetooth que o seu aparelho gravou nos últimos 14 dias.

Periodicamente, duas vezes por dia e sempre a horas diferentes (para evitar quebras de anonimato por eventuais deteções de padrões), os telemóveis dos utilizadores vão consultando essa lista. Se nela estiver um dos códigos gerado pelo seu telemóvel, significa que terão estado em contacto com essa pessoa e são alertados para tal. Em nenhum momento é dada qualquer indicação desse contacto às autoridades de saúde e o processo praticamente sempre a nível local, garante o responsável do INESC TEC.

Segundo disse Rui Oliveira ao ECO, os únicos aspetos da aplicação que ainda falta fechar é a interoperabilidade com outros países e o sistema que permitirá aos médicos acederem ao backoffice para gerar os códigos. O instituto pretende ainda resolver estes dois aspetos antes de a aplicação ficar disponível.

Entenda como funcionam as apps de contact tracing:

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Seguradoras

Covid-19: ASF quer saber o que as seguradoras estão a fazer

  • ECO Seguros
  • 24 Junho 2020

As companhias vão ter de informar o supervisor sobre as facilidades que concederam ou não aos segurados durante o pico da pandemia. É reforçado o dever de divulgar as medidas excecionais adotadas.

A ASF, entidade reguladora dos seguros, publicou uma Nota Regulamentar em que define a informação que pretende lhe seja enviada pelas seguradoras para avaliação das facilidades concedidas aos segurados durante o período da pandemia Covid-19. As companhias têm até dia 20 de julho para entrega do primeiro relatório, referente ao período que vai desde 13 de maio, dia seguinte à publicação do decreto-lei que regulou as obrigações das seguradoras no período de pandemia Covid-19, e 30 de junho próximo. Nos meses seguintes a informação terá obrigatoriamente de estar na posse da ASF até ao 5º dia útil de cada mês.

A norma regulamentar aplica-se aos seguradores com sede em Portugal, e aos seguradores com sede em outro Estado membro da União Europeia relativamente a contratos de seguro que cubram riscos situados em território português ou em que Portugal seja o Estado membro do compromisso.

O Supervisor afirma que com o objetivo de reduzir o ónus acrescido de reporte aos seguradores, a ASF “considerou simplificar as exigências de reporte de informação, mantendo a que se afigura essencial para o exercício das respetivas competências de supervisão”.

A informação que a ASF pretende das seguradoras, nesta fase relativa ao período de 13 de maio a 30 de junho, respeita ao número de contratos de seguro em que existiram alterações, por acordo entre segurador e tomador de seguro, e a proporção dos mesmos no conjunto dos contratos de seguro da carteira da companhia. Deve ser segmentada por ramo ou modalidade de seguro para os casos de:

  • Pagamento do prémio em data posterior à do início da cobertura dos riscos;
  • Afastamento da resolução automática ou da não prorrogação em caso de falta de pagamento;
  • Fracionamento do prémio sem custos adicionais;
  • Prorrogação da validade do contrato de seguro;
  • Suspensão temporária do pagamento do prémio;
  • Redução temporária do montante do prémio em função da redução temporária do risco;
  • Contratos automaticamente prorrogados por um período de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio ou da fração devida, por falta de acordo entre as partes.

A ASF pretende ainda ser informada sobre o número de contratos de seguro em que se verificaram reduções dos prémios, a percentagem média dessa redução e a proporção dos mesmos no conjunto dos contratos de seguro da carteira do segurador. Esta redução foi dirigida aos tomadores de seguros que desenvolvem atividades suspensas ou cujos estabelecimentos ou instalações foram encerrados por força de medidas excecionais e temporárias adotadas em resposta à pandemia Covid-19, ou aqueles cujas atividades se reduziram substancialmente em função do impacto direto ou indireto dessas medidas.

O segurador deve ainda prestar informação qualitativa e quantitativa sobre medidas voluntárias que tenha adotado com impacto no contrato de seguro ou no respetivo prémio na sequência da pandemia da doença Covid-19.

Deveres de divulgação por parte das seguradoras tem mensagem reforçada pela ASF

A ASF informou igualmente as seguradoras sobre os deveres de divulgação das medidas excecionais em vigor junto dos seus clientes. Considera o Supervisor que tem de haver diligência no sentido de garantir que essa informação chega aos consumidores através de:

  • Locais de atendimento ao público;
  • Página de entrada dos seus sítios na Internet, bem como nas aplicações móveis, quando existam;
  • Esclarecimento das dúvidas colocadas pelos clientes mediante a disponibilização, em local fácil e permanentemente acessível, designadamente no respetivo sítio na Internet, de uma secção de perguntas frequentes e respetivas respostas sobre as possíveis facilidades a conceder e dos contactos preferenciais a utilizar para esse esclarecimento;
  • Canais de distribuição, caso os seguradores entendam que, para determinados casos, estes canais possam proceder à divulgação das medidas previstas de forma mais adequada.

Sempre que exista solicitação do tomador do seguro para acionar a aplicação de uma das medidas excecionais previstas, o segurador deve responder no prazo máximo de dez dias úteis a partir dessa iniciativa.

A Nota Regulamentar pode ser vista aqui .

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Insurance Spotlight

Uma reflexão sobre os últimos meses e o impacto na atividade seguradora

  • ECOseguros + EY
  • 24 Junho 2020

Ricardo Lopes Pinto, Partner EY, Financial Services, reflete sobre os últimos tempos de pandemia e a atuação das seguradoras durante este período. "Estamos perante um setor resiliente", afirma.

No dia 18 de março foi anunciado o primeiro estado de emergência decorrente da pandemia de Covid-19, tendo-se iniciado no dia seguinte o primeiro de três períodos de 15 dias de estado de emergência, que se estendeu até ao final do dia 2 de maio. Estaria alguma empresa verdadeiramente preparada para o que se passou? Creio que não.

Foi necessário responder de forma vigorosa e assertiva para garantir a continuidade das operações, mudando o paradigma de trabalho, aumentando a flexibilidade através do trabalho remoto e assegurar que os sistemas de TI tinham a capacidade de responder a este aumento exponencial de acessos remotos. A resiliência e continuidade operacional terá sido o primeiro grande desafio das seguradoras.

Foi necessário ajustar processos de negócio, talvez até acelerar a agenda digital, tanto nos processos internos como nos pontos de contacto com os segurados. Soluções digitais de comunicação com segurados ou investimentos em segurança contra-ataques cibernéticos foram e são certamente tópicos na agenda de qualquer executivo de Seguros.

"As seguradoras deverão aproveitar esta oportunidade para implementar medidas inovadoras de Human Capital que os prepare para esta nova realidade imposta pela crise pandémica.”

Ricardo Lopes Pinto

Partner, Financial Services, EY

E as pessoas? Vivem-se tempos de incerteza, dúvidas e ansiedade emocional, tanto nas equipas de trabalho como nos clientes. Foi necessário encontrar soluções de suporte aos colaboradores, assegurando condições para a manutenção de um alto nível de produtividade, motivação e saúde mental. Foi necessário encontrar soluções para apoiar os clientes neste momento de enorme incerteza, onde muitos estão a passar por dificuldades associadas à enorme crise económica e laboral que assola o país.

Acho que posso afirmar por experiência própria e, no decurso dos inúmeros contactos que tenho tido com profissionais do setor, que depois de uma fase inicial de adaptação e desenvolvimento de novas rotinas, muitos profissionais já se adaptaram à nova realidade e vêm com bons olhos a manutenção de soluções de trabalho mais flexível, mesmo depois desta crise se dissipar. As seguradoras deverão aproveitar esta oportunidade para implementar medidas inovadoras de Human Capital que os prepare para esta nova realidade imposta pela crise pandémica.

Até este momento não falei sobre a rentabilidade, capital, solvência ou liquidez das seguradoras, não haja dúvidas que a situação económica nacional e mundial terão impacto sobre os resultados técnicos e financeiros destas. Há quem acredite que as seguradoras “lucraram com a crise”. No passado dia 31 de maio, o Dr. José Galamba de Oliveira, presidente da APS – Associação Portuguesa de Seguradores, em entrevista ao ECO afirmava que “podemos levar meses até termos uma perspetiva mais correta dos impactos”.

"Parece-me indubitável reconhecer que estamos perante um setor resiliente e que está a responder a esta crise com inovação e responsabilidade, tendo em conta o seu perfil inovador e a sua inegável função económica e social.”

Ricardo Lopes Pinto

Partner, Financial Services, EY

A mesma APS publicou recentemente um estudo onde conclui que as maiores seguradoras baixaram as vendas entre 24% e 32% no 1º trimestre de 2020. Mesmo sem sabermos os resultados da sinistralidade, que em alguns ramos de negócio podem ter de facto apresentado uma evolução positiva, e ainda sabendo que os mercados financeiros, a esta data, voltaram a níveis próximos daqueles que se verificavam antes dos primeiros casos de Covid-19 na Europa e EUA, poderemos esperar uma contração significativa da atividade das seguradoras no primeiro semestre de 2020 e com enormes incertezas para os próximos trimestres.

Quem conhece o ciclo de vida de uma seguradora, sabe que é muitíssimo prematuro concluir sobre os impactos financeiros desta crise na atividade seguradora. Uma coisa parece-me globalmente reconhecido: as seguradoras, na sua grande maioria, estão bem capitalizadas e preparadas para ultrapassar crises como esta.

É ainda prematuro antecipar os reais e totais impactos desta crise nas seguradoras, mas parece-me indubitável reconhecer que estamos perante um setor resiliente e que está a responder a esta crise com inovação e responsabilidade, tendo em conta o seu perfil inovador e a sua inegável função económica e social.

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Política

PSD quer alargar acesso ao subsídio de desemprego. Estas são as propostas do partido para o OE

O partido liderado por Rui Rio apresentou esta quinta-feira (na data limite) as propostas de alteração ao Orçamento Suplementar, que viabilizou na generalidade com a abstenção.

O Partido Social-Democrata (PSD) recuperou uma medida do próprio programa de emergência social para a apresentar no âmbito da discussão do Orçamento Suplementar. Os social-democratas vão propor uma redução para metade do prazo de garantia necessário para que um trabalhador despedido possa ter acesso ao subsídio de desemprego. O pacote de propostas para o Orçamento Suplementar foi entregue esta quarta-feira, o dia limite para os partidos submeterem alterações.

O PSD vai propor uma “redução para metade dos prazos de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e subsídio por cessação de atividade a quem ficou desempregado durante o estado de emergência e de calamidade“, anunciaram os deputados Duarte Pacheco e Afonso Oliveira esta quarta-feira, em conferência de imprensa. Atualmente, o prazo de garantia é de 360 dias de trabalho remunerado (e descontos para a Segurança Social) nos últimos 24 meses.

Até ao momento, o Governo já mudou o prazo de garantia, mas para o subsídio social de desemprego, uma prestação recebida pelos trabalhadores que não têm acesso ao subsídio de desemprego mas que também requer um prazo de garantia. Este prazo foi reduzido para metade.

Os social-democratas não concretizaram qual é o impacto orçamental das propostas que fazem — esta do prazo de garantia será uma delas, dado que abrangerá mais desempregados –, remetendo essa informação para a discussão na especialidade — até porque as “contas estão feitas”, garantiu Duarte Pacheco –, mas reafirmaram a sua posição de que o parecer enviado pelo Governo ao Parlamento não vai limitar a iniciativa do partido durante a discussão do Orçamento Suplementar.

“A consciência social não está exclusivamente no PS e nas mãos dos nossos governantes: parece que quando eles apresentam uma medida é porque têm consciência social e a medida é justa; quando os outros apresentam, é despesa que não pode ser considera. Temos de desmistificar isso”, argumentou Duarte Pacheco, assegurando que “não são as propostas do PSD que irão denegrir o orçamento ou manchar“.

“Sem desvirtuar a proposta de alteração orçamental apresentada pelo Governo, o PSD apresenta um conjunto de propostas que visam reforçar o apoio às famílias e às empresas, assim como, uma maior justiça e transparência nacional”, argumenta o PSD, assinalando que “infelizmente, o próprio Governo acredita muito pouco que as medidas propostas sejam as suficientes para alcançar as metas propostas, assumindo que o défice público pode ser ultrapassado e que a recessão económica pode ser pior que a apresentada, na linha das previsões mais recentes de várias entidades independentes”.

O PSD quer ainda prorrogar o resgate dos PPR (Plano Poupança Reforma) sem penalização fiscal até ao final do ano — possibilidade que atualmente está consagrada até setembro — para quem perdeu rendimentos na sequência da pandemia e a “criação de um regime excecional para o ano letivo 2020/2021 de contabilização do rendimento do agregado familiar ao processo de atribuição de bolsas de estudo“.

PSD quer premiar profissionais de saúde

O pacote de medidas apresentadas pelo PSD prevê ainda um prémio e mais férias para os profissionais do Sistema Nacional de Saúde (SNS). Em causa está uma “majoração extraordinária do período de férias dos trabalhadores do SNS envolvidos no combate” à pandemia, transformando 80 horas extraordinárias em um dia de férias. Além disso, propõe a criação de um “prémio de desempenho extraordinário”.

Os social-democratas querem também colocar um travão nas mudanças que o Governo quer fazer por proposta do Tribunal de Contas: aumentar de 350 mil para os 750 mil euros o limiar até ao qual se dispensa o visto prévio do Tribunal de Contas nos contratos públicos. O PSD propõe uma “redução em 50% face à proposta de lei dos montantes dos contratos dispensados de visto prévio do Tribunal de Contas“.

Como tem vindo a reclamar nas audições sobre o Suplementar, o PSD sugere que haja uma moratória no pagamento do empréstimo do PAEF (Programa de Assistência Económica e Financeira) à Região Autónoma da Madeira.

Sobre a TAP, o PSD quer exigir ao Governo que seja enviada à Assembleia da República informação fundamentada de “qualquer injeção de capital”, previamente à sua execução, “assegurando igualmente, que a transportadora aérea assuma uma visão integrada do território nacional, incluindo as regiões autónomas e as comunidades de língua portuguesa”, o que está relacionado com a polémica sobre a retoma das rotas da transportadora aérea.

Os social-democratas propõe ainda, tal como tem vindo a reclamar, que a administração pública pague dentro de 30 dias como regra, evitando pagamentos em atraso numa altura em que as empresas têm dificuldades de liquidez na sequência da crise pandémica. Ainda para o setor privado, o PSD apresenta uma proposta que permitirá “a dedução de prejuízos fiscais no período de 12 anos para todas as empresas”.

(Notícia atualizada às 18h23 com mais informação)

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Mercados

Ameaça de segunda vaga pressiona bolsas. Energia e BCP arrastam Lisboa

A possibilidade de a segunda vaga da pandemia estar já aí assusta os investidores. Em Lisboa, o PSI-20 perdeu 1,75%, com destaque para o tombo na ordem dos 3% do BCP e da EDP Renováveis.

Os receios em torno de uma eventual segunda vaga da pandemia está a colocar as bolsas sobre pressão. E Lisboa não escapou à pressão vendedora que se assistiu esta quarta-feira nas praças bolsistas europeias. O PSI-20 desvalorizou mais de 1,5%, com o grosso dos seus títulos no vermelho, mas com o setor da energia e o BCP a serem o principal motor das perdas.

O PSI-20 recuou 1,75%, para os 4.371,92 pontos, com apenas uma das 18 cotadas que o compõem a conhecer ganhos: a REN que somou 0,21%.

O índice bolsista lisboeta acompanhou o sentimento negativo que marcou também a negociação dos pares europeus. No caso do Stoxx 600 — índice que agrega as 600 principais capitalizações bolsistas do Velho Continente — derrapou 2,61%.

Por Lisboa, o BCP liderou as perdas com as suas ações a derraparem 3,57% para os 11,08 cêntimos. Trata-se do pior registo diário para o título desde a sessão de 11 junho, dia em que tombou quase 6%.

Mas a sessão bolsista nacional foi marcada ainda pelo recuo da quase totalidade dos títulos do setor da energia. A EDP Renováveis sobressaiu também com um deslize de 3%, para os 11,64 euros, enquanto a casa-mãe EDP perdeu 1,81%, para os 4,121 euros por ação.

Também a Galp Energia sofreu um tomo de perto de 3%. As suas ações desvalorizaram 2,71%, para os 10,58 euros, acompanhando o mergulho das cotações do petróleo nos mercados internacionais. O preço do barril de brent cai 6,87%, para os 39,70 dólares no mercado londrino. Já o crude cai 7,03%, para os 37,53 dólares, no mercado de Nova Iorque.

Fora do PSI-20 destaque ainda para a Ores, que no dia em que se estreou em bolsa não negociou. A sociedade de investimento e gestão imobiliária (SIGI) Ores Portugal, que resulta de uma parceria criada pelo Bankinter e pela Sonae Sierra em novembro do ano passado, entrou para a bolsa de Lisboa com um preço inicial de quatro euros por cada uma das 12,55 milhões ações. Nas duas vezes ao dia, às 10h30 e às 15h30, o título nunca foi chamado à negociação.

(Notícia atualizada às 17h03)

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Web Summit

Paddy Cosgrave: “O mundo tem de saber que há muito Portugal para além de Lisboa”

Web Summit vai acontecer, por todo o país, em "palcos" que funcionarão em simultâneo. Objetivo é dar a conhecer melhor o país, explica o CEO do evento.

Paddy Cosgrave vê a edição online e offline do Web Summit, anunciada esta quarta-feira, como uma oportunidade para dar a conhecer melhor Portugal além de Lisboa. Numa conferência de imprensa online, a partir da plataforma criada pela empresa para levar a cabo o Collision from home — que deveria decorrer, nesta altura, no Canadá –, o CEO da maior conferência de tecnologia e empreendedorismo do mundo referiu que a edição deste ano contará com um palco dedicado a Portugal e ao ecossistema empreendedor nacional e sublinhou que o evento decorrerá, em simultâneo, de várias partes do país.

“Não queremos só criar um estúdio em Lisboa, mas ir ao Porto, Coimbra, Faro, e fazer algo em simultâneo. O mundo tem de saber que há muito Portugal para além de Lisboa e, por isso, estamos a pensar em como fazê-lo”, assinalou o irlandês, sublinhando que “quaisquer que sejam as limitações, quero que a edição deste ano possa andar por Portugal. Em dezembro, será incrível que o mundo veja e possa conhecer um pouco mais de todo o país”.

A organização do Web Summit anunciou esta manhã, em comunicado, que o evento vai realizar-se este ano numa versão offline, a partir de Portugal, e online. A empresa dona do Web Summit anunciou ainda o adiamento da conferência de novembro para 2 a 4 de dezembro.

Quanto ao número de pessoas esperadas em Lisboa, Paddy Cosgrave assinalou que, apenas em outubro poderá ser estimada a lotação “recomendada pelas autoridades de saúde” e que “pode mudar todas as semanas” até ao evento.

Online, o novo modelo

Desde terça-feira que a equipa do Web Summit tem levado a cabo a sua primeira conferência online, o Collision from home, que deveria decorrer a partir de Toronto, no Canadá. A organização das conferências construiu, nas últimas oito semanas, o software que permite a transmissão online do evento, numa lógica de dois ecrãs: smartphone (app) e desktop (plataforma de streaming, onde também decorreu esta conferência de imprensa).

“O nosso maior desafio é que no nosso caso, os nossos assistentes sublinham sempre a oportunidade de as pessoas se poderem encontrar. Perguntámo-nos como poderíamos replicar parte dessa magia offline num ambiente online. Este (Collision) é o nosso demo day de uma plataforma online para eventos”, afirmou o irlandês. “Esperamos que esta plataforma que começámos agora possa ser usada por alguns dos nossos parceiros, instituições e ONG’s por todo o mundo”, afirmou ainda.

De acordo com Paddy Cosgrave, uma das novidades trazidas pela edição do Collision from home passam por uma alteração no perfil dos assistentes, sobretudo pela menor necessidade de investimento. “O padrão de participação é diferente, uma vez que não exige deslocações geográficas nem gastos com hospedagem”, assinalou o CEO do Web Summit. Outra “surpresa” foi o uso dos vídeos one to one, através da plataforma online. Para Paddy Cosgrave, “o futuro das conferências é híbrido”.

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União Europeia

UE adia para julho de 2021 novas regras para IVA no comércio eletrónico

  • Lusa
  • 24 Junho 2020

A UE vai dar mais tempo para cumprir as regras relativas à comunicação e ao intercâmbio transfronteiras de informações e ao IVA para o comércio eletrónico.

O Conselho da União Europeia (UE) decidiu esta quarta-feira adiar, por seis meses, a entrada em vigor das novas regras para IVA no comércio eletrónico, atrasando também prazos obrigatórios para troca de informações sobre contas financeiras, dada a pandemia.

“Para fazer face às graves perturbações criadas pela pandemia de covid-19, a UE concederá mais tempo para cumprir as regras relativas à comunicação e ao intercâmbio transfronteiras de informações e ao IVA para o comércio eletrónico”, indica o Conselho em comunicado divulgado esta quarta-feira.

No que toca ao IVA no comércio eletrónico, os embaixadores dos Estados-membros da UE, reunidos esta quarta-feira, chegaram a um acordo preliminar para adiar, por seis meses, a aplicação do regime aplicável às empresas ‘online’.

Em causa está o quadro regulamentar do IVA para o comércio eletrónico, que deveria entrar em vigor em 1 de janeiro de 2021 e passa assim a estar previsto para 1 de julho de 2021, introduzindo novas obrigações no que toca a este imposto para os mercados ‘online’, bem como regras simplificadas para as empresas que operam neste espaço.

Com novos prazos está também a diretiva relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (CAD), no âmbito da qual o Conselho da UE aprovou esta quarta-feira uma alteração “que permite aos Estados-membros adiar por um período máximo de seis meses os prazos para a apresentação e o intercâmbio” de algumas informações, explica a estrutura na nota de imprensa.

Inclui-se aqui o intercâmbio automático de informações sobre as contas financeiras cujos beneficiários são residentes fiscais noutro Estado-membro, bem como as modalidades de planeamento fiscal transfronteiriço notificáveis.

Apontando que “as graves perturbações causadas pela pandemia e as medidas de encerramento das atividades de muitas instituições financeiras, consultores fiscais e autoridades fiscais dificultaram o cumprimento atempado das suas obrigações em matéria de informação”, o Conselho acrescenta que a diretiva alterada prevê, igualmente, a possibilidade de “prorrogar uma vez, sob condições estritas, o período de adiamento por mais três meses, no máximo”.

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Orçamento Suplementar

Partidos não perdem tempo. BE, CDS, PAN, IL e Chega já entregaram propostas para reforçar apoio dos sócios-gerentes

Seguindo a sugestão deixada por Marcelo Rebelo de Sousa, o BE, o CDS-PP, o PAN, o IL e o Chega entregaram propostas de alteração ao Orçamento que reforçam o apoio dos sócios-gerentes.

Marcelo Rebelo de Sousa vetou o reforço do apoio extraordinário aos sócios-gerentes, por ter dúvidas quanto à sua constitucionalidade, mas indicou que a inclusão dessa medida no Orçamento Suplementar poderia resolver essa objeção. Os partidos não perderam tempo a seguir a sugestão do chefe de Estado: Bloco de Esquerda, CDS-PP, PAN, Iniciativa Liberal e Chega. já entregaram no Parlamento propostas nesse sentido.

No pacote de apoios à economia inicialmente desenhado em resposta à pandemia de coronavírus, não estava incluída qualquer ajuda para os sócios-gerentes. O Governo acabou, contudo, por incluir estes portugueses no apoio extraordinário destinado aos trabalhadores independentes, cujo valor varia entre 219,4 euros e 635 euros. O alargamento veio, contudo, acompanhado de uma condição de acesso: os sócios-gerentes em causa têm de ter menos de 80 mil euros em faturação anual. Tal deixa de fora muitos dos gerentes das micro, pequenas e médias empresas, têm dito os vários partidos.

Nesse sentido, os deputados aprovaram um reforço do apoio, retirando-lhe o referido limite da faturação e estabelecendo como teto mínimo o valor do Indexante dos Apoios Sociais, isto é, 438,81 euros. O diploma foi aprovado com os votos favoráveis de todos os grupos parlamentares, exceto o socialista, que avisou que havia um “forte risco” de violação da Constituição da medida em causa.

O decreto seguiu, então, para Belém. Esta terça-feira, quase um mês depois, Marcelo Rebelo de Sousa anunciou o veto do diploma por suscitar “dúvidas de constitucionalidade, por eventual violação da lei-travão”, norma que impede o Parlamento de criar nova despesa não incluída no Orçamento do Estado. Ainda assim, o Presidente da República notou: “A proposta de lei do Orçamento Suplementar para 2020, que está a ser discutida na Assembleia da República pode, porventura, permitir ultrapassar essa objeção de constitucionalidade”.

Em reação, PSD, BE, CDS e PAN adiantaram que iriam apresentar, no Parlamento, propostas de alteração ao Orçamento Suplementar no sentido de reforçar o apoio dos sócios-gerentes.

Até agora, já o fizeram o BE, o CDS-PP, o PAN e o Iniciativa Liberal, sendo as quatro propostas em causa muito semelhantes entre si: estabelecem como valor mínimo 438,81 euros e retiram o teto de faturação para acesso à ajuda. O CDS-PP propõe que o apoio abranja os gerentes das micro, pequenas e médias empresas, o Bloco de Esquerda, o PAN e o Iniciativa Liberal apenas aos gerentes das micro e pequenas empresas.

Em todas as propostas, está prevista a produção de efeitos a 13 de março e o PAN exige que, no prazo de 30 dias, os serviços da Segurança Social proceda aos ajustamentos necessários.

Também o Chega entregou uma proposta no sentido do reforço do apoio em causa, mas segue uma receita diferente: não altera o decreto-lei já em vigor, mas propõe uma mudança no Orçamento do Estado, incluindo uma autorização para que o Governo assegurar aos sócios-gerentes o apoio extraordinário destinado aos trabalhadores independentes “sem ter em conta o número de funcionários que têm ao serviço ou a faturação anual”.

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Coronavírus

Pandemia “está a crescer a um ritmo alarmante”, diz diretor-geral da OMS

  • Lusa
  • 24 Junho 2020

O diretor-geral da OMS defende que quando uma vacina ficar disponível, "o critério tem de ser quem mais precisa e os profissionais de saúde".

O diretor-geral da OMS disse esta quarta-feira que a pandemia da covid-19 “está a crescer a um ritmo alarmante” e defendeu a necessidade de apostar nas infraestruturas necessárias à produção e distribuição de uma vacina.

De acordo com o diretor da Organização Mundial de Saúde (OMS), Tedros Ghebreyesus, “demorou três semanas, no princípio da pandemia, a atingir o primeiro milhão de infetados, mas agora houve mais um milhão de infetados em apenas uma semana”.

Falando num seminário organizado pela União Africana e pela OMS sobre a importância de uma vacina em África, Tedros Ghebreyesus salientou a necessidade de continuarem a ser cumpridas as regras de contenção da pandemia e salientou que, neste continente, já foram entregues 22 milhões de itens de uso pessoal e de proteção.

“Amanhã [quinta-feira] o Governo da República Democrática do Congo vai anunciar o fim da epidemia de Ébola no leste do país, depois de dois anos de luta que resultaram em quase 3.500 casos, 2.300 mortos e mil sobreviventes”, disse Ghebreyesus, apontando que as lições têm de ser aprendidas. “Muitas das medidas contra o Ébola são essenciais para combater a covid-19”, apontou, elencando a despistagem de casos, o isolamento, os testes e o mapeamento dos contactos.

“No entanto, não temos ainda uma vacina, e isto faz toda a diferença”, lamentou o responsável, salientando a importância de os países do continente africano se prepararem para o momento em que uma vacina for descoberta.

Ghebreyesus defendeu que “o mundo precisa de uma colaboração global sem precedentes, uma ação hoje quer dizer mais vidas salvas e a economia a recuperar mais rapidamente”, acrescentando que das 220 vacinas em desenvolvimento, “é certo que a maioria vai falhar”. As mais promissoras, prometeu, vão receber o financiamento necessário, mas o principal desafio é garantir que haja poucos atrasos entre a produção e a distribuição.

“Quando a vacina ficar disponível, o critério tem de ser quem mais precisa e os profissionais de saúde, estas são duas das mais altas prioridades”, argumentou o diretor-geral da OMS.

“A necessidade vai suplantar a capacidade de produção e tem de estar acima da capacidade de pagar; tem de haver princípios de alocação justos, com solidariedade global, empenho e participação de todos os países, numa altura em que os interesses nacionais vão ter de se curvar perante a necessidade global”, concluiu.

A pandemia de covid-19 já provocou mais de 472 mil mortos e infetou mais de 9,1 milhões de pessoas em 196 países e territórios, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP. A doença é transmitida por um novo coronavírus detetado no final de dezembro, em Wuhan, uma cidade do centro da China. Depois de a Europa ter sucedido à China como centro da pandemia em fevereiro, o continente americano é agora o que tem mais casos confirmados e mais mortes.

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