Mês: Setembro 2020

A negociação de “ativos virtuais” como as criptomoedas vai passar a estar sob a alçada do Banco de Portugal. O anúncio foi feito esta terça-feira pelo supervisor liderado por Mário Centeno, que explica que a decisão acontece no âmbito da entrada em vigor da lei que transpõe a última diretiva europeia sobre o assunto.

“O Banco de Portugal passa a assumir competências de supervisão das entidades que exercem serviços de troca, transferência ou guarda de ativos virtuais, no que diz respeito ao cumprimento das regras preventivas de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, com a entrada em vigor da Lei que transpõe a mais recente Diretiva europeia sobre esta matéria”, anunciou.

A transposição da diretiva foi publicada em Diário da República a 31 de agosto e altera a diretiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (BC/FT). “Por via de tais alterações, a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, passa a incluir no elenco de entidades obrigadas ao cumprimento das regras preventivas do BC/FT, as entidades que exercem alguma das seguintes atividades com ativos virtuais”.

Incluem-se neste grupo serviços de compra e venda de criptomoedas, serviços de transferência destes ativos, serviços de guarda ou guarda e administração ou de instrumentos que permitam controlar, deter, armazenar ou transferir esses ativos, incluindo chaves criptográficas privadas.

O presidente executivo do BCP defendeu esta terça-feira a extensão das moratórias de crédito para alguns setores mais afetados pela pandemia, como por exemplo o turismo, alertando para as “consequências muitíssimo negativas” de uma redução da notação de investment grade do país.

“Deveria resultar evidente que, face à elevadíssima dívida pública e às demais limitações que Portugal tem, uma das prioridades deveria passar por estender as moratórias de crédito para alguns setores de atividade, especialmente para os que não podem stockar o que produzem: ninguém compra as viagens não efetuadas em 2020 nem as dormidas de hotel não verificadas, são cash flows que se perderam”, sustentou Miguel Maya.

Falando durante a “I Conferência da Promoção Imobiliária em Portugal” — promovida ‘online’ pela Associação Portuguesa dos Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), com coorganização da Vida Imobiliária – o líder do BCP considerou que a extensão das moratórias asseguraria “não só que as empresas continuam a ter menores necessidades de tesouraria até recuperarem os cash flows para uma situação de normalidade (a tal nova normalidade), como uma menor necessidade de apoios públicos suportado pelo Orçamento do Estado, condição indispensável para não agravar ainda mais as contas públicas”. “Ninguém compra as viagens não efetuadas ou as dormidas de hotel não verificadas”, deu como exemplo o responsável para ilustrar os setores mais afetados pela pandemia.

É que, alertou, “se Portugal perder a notação de investment grade, haverá consequências muitíssimo negativas para todos os setores e, também, com muita relevância para o setor do investimento imobiliário”. “Imaginem as yields requeridas pelos investidores, os custos de financiamento, a diminuição da procura por parte dos particulares, a perda de confiança na economia portuguesa”, exemplificou.

Na opinião de Miguel Maya, apesar do forte impacto da crise decorrente da pandemia de Covid-19, “há sinais encorajadores” na economia, que “começa a dar sinais de recuperação”, e são “enormes” as “oportunidades” em aberto.

“Esta crise traz consigo enormes oportunidades, decorrentes da sua origem e natureza (pandemia, o que determina, previsivelmente, uma duração limitada no tempo), mas também pelas oportunidades que decorrem de uma resposta forte ao nível dos estímulos financeiros e fiscais, o que permitirá uma forte recuperação, como apontam as previsões disponíveis”, sustentou.

Em Portugal, disse, “evidenciam-se sinais claros de retoma, mas o desempenho é muito marcado pelas características específicas do modelo de desenvolvimento económico”, com um “peso muito forte do turismo (que é setor que vai demorar mais tempo a recuperar), mas também pelos elevados rácios de endividamento do país e das empresas e pelas restrições orçamentais resultantes da anterior crise e que ainda nos condicionam”.

Tendo o setor empresarial português “fragilidades conhecidas, como reduzida capitalização e a excessiva alavancagem”, o presidente do Millennium bcp avisa que estas “vão ser exacerbadas pela presente crise”, com “implicações no nível da viabilidade de múltiplas empresas”.

“Em 2018, 30,8% das empresas apresentaram EBITDA negativo. Com os impactos decorrentes da redução do volume de negócios, imagine-se o que é que vão sofrer com esta crise”, alertou, defendendo o realismo de se admitir “que vão desaparecer muitas empresas em múltiplos setores”, até para “alocar adequadamente os escassos recursos disponíveis”.

Assegurando que “o BCP está profundamente empenhado em apoiar a economia e o investimento”, salientou, contudo, que “apoiar tudo e todos sem critério e rigor” seria “absolutamente desastroso”. “Somos um banco sistémico e o nosso ativo é o crédito à economia. Se a economia estiver mal nós estaremos mal, seguramente. Mas é um imperativo estarmos saudáveis para poder ajudar. Voluntarismos, apoiar tudo e todos sem critério e rigor são absolutamente desastrosos e rapidamente seríamos contaminados, adoecíamos e deixávamos de servir a economia”, afirmou.

Neste contexto, disse a “prioridade” do banco “passou do crescimento para o reforço do balanço logo no final do primeiro trimestre”, sendo que, quer em termos de solvabilidade, quer em termos de liquidez, o BCP está “bem preparado” e em condições para “apoiar a economia” portuguesa.

“Dispomos de rácios quer de capital, quer de liquidez, muito superiores aos requisitos de capital regulamentar. Temos ativos disponíveis para nos financiarmos junto do BCE [Banco Central Europeu] superiores a 21 mil milhões de euros”, destacou.

O Banco Espírito Santo (BES) fechou operações de crédito sem analisar o risco no momento da concessão, sem ter informação suficiente sobre os devedores e sem exigir garantias. A informação consta da auditoria especial da Deloitte às contas do banco no período entre 2000 e 2018, cujo relatório foi publicado esta terça-feira, pela Assembleia da República.

“O modelo de governance implementado no BES durante o período aplicável da nossa análise evidenciava um conjunto de fragilidades ao nível do processo de concessão e acompanhamento de operações de crédito“, começa por dizer a auditora, acrescentando que “essas fragilidades resultavam, entre outras, em insuficiências na documentação acerca dos devedores, risco das operações e respetivas garantias”.

A título de exemplo, a Deloitte refere que “foram identificadas situações de processos de concessão de crédito sem análises de risco no momento da concessão de crédito ou com limitações relevantes ao nível da informação financeira, orgânica e operacional dos devedores, inexistência de avaliações dos colaterais imobiliários e mobiliários, assim como, no âmbito do processo de acompanhamento, a inexistência de análises de risco regulares dos devedores e exceções ao nível da reavaliação regular dos ativos recebidos como colateral”.

A consultora explica que no período anterior a 4 de agosto de 2014 e até novembro de 2014 não era obrigatória a preparação de parecer prévio por um órgão independente da concessão para aprovação de operações de crédito. As regras em vigor definiam apenas a realização de análises de risco anuais, incidindo sobre a situação financeira e posição do cliente ou do grupo económico, e a atribuição de rating interno para os clientes. Não estava estabelecida ainda a obrigatoriedade de realização de análise de risco específica ou de emissão de parecer específico sobre as operações, previamente à sua contratação.

“Desta forma, as análises de risco não refletiam os riscos de crédito específicos associados às operações em análise nem o seu efeito no perfil de risco dos clientes“, concretiza ainda a Deloitte, acrescentando que o banco deu “um conjunto de créditos de grande dimensão, em alguns casos sem que fosse evidente, com base na informação disponibilizada, a capacidade de reembolso por parte do devedor“.

É referido ainda que esses créditos foram disponibilizados “por vezes sem colaterais ou baseados em colaterais que apresentavam volatilidade ou incertezas associadas à respetiva valorização“. “Num conjunto de situações, os devedores entraram em incumprimento, tendo gerado perdas de montante significativo registadas já na esfera do Novo Banco”, meta a este propósito a Deloitte no relatório.

Após a resolução do BES, a Deloitte refere que estes processos começaram a alterar-se. “O Novo Banco implementou de forma gradual um conjunto de alterações nos seus normativos e procedimentos internos que contribuíram para a melhoria dos processos nesta matéria”.

Refere por exemplo, a criação em novembro de 2014 do Departamento de Crédito, órgão independente da área comercial, o qual passou a fazer parte do processo de decisão de crédito no Novo Banco, tendo poderes de decisão sobre as operações ao abrigo dos seus poderes e/ou a responsabilidade pela emissão de pareceres.

De acordo com a Deloitte, as perdas associadas a operações de crédito superam os 2.000 milhões de euros entre 2014 e 2018.

(Notícia atualizada às 13h20)

A auditoria da Deloitte encontrou perdas potenciais de quase 750 milhões de euros no Novo Banco relacionadas com empréstimos do tempo do BES para a aquisição de ações de várias cotadas nacionais. Só com financiamentos a três clientes para a compra de títulos do rival BCP, o banco tinha uma exposição bruta de 709 milhões de euros no final de 2018.

O relatório da auditoria foi tornado público esta terça-feira pelo Parlamento, numa versão confidencial. Não são conhecidos os nomes dos grandes devedores.

Ainda assim, a Deloitte revela que o BES emprestou milhões de euros a seis clientes para a aquisição de títulos, nomeadamente do BCP, da Portugal Telecom e da Espírito Santo Financial Group, sendo que o colateral destas operações eram “fundamentalmente as próprias ações adquiridas”. Em alguns casos não existiam “covenants contratuais de cobertura mínima”, acrescenta a Deloitte.

Exposição bruta do NB

“Em resultado do declínio do GES e do Grupo PT, bem como da desvalorização significativa verificada na cotação em bolsa das ações do BCP, parte dos colaterais associados a estes financiamentos concedidos pelo BES viram o seu valor reduzir-se significativamente, originando o registo de perdas significativas“, conta a Deloitte, salientando que para alguns destes clientes, o BES obteve colaterais adicionais, que no entanto não foram suficientes para fazer face à totalidade das dívidas desses devedores.

A Deloitte detetou um grande devedor (cujo nome não é divulgado na versão confidencial que foi agora publicada) que recebeu financiamento do BES para a aquisição de ações sem que estivesse aferido “o racional económico subjacente à proteção de risco”. Só este cliente deu uma perda de 82 milhões ao Novo Banco.

Segundo a Deloitte, as perdas acumuladas com estes financiamentos para compra de títulos cotados na bolsa iam já nos 408 milhões de euros no final de 2018.

Recorde-se que a auditoria da EY à Caixa Geral de Depósitos (CGD) também revelou perdas milionárias com crédito para aquisição de ações do BCP na altura da guerra acionista em 2007, sendo então mencionados os nomes de empresas de Joe Berardo (que também é um dos grandes devedores do Novo Banco) e de Manuel Fino.

(Notícia atualizada às 12h54)