Ano: 2020

Mediação

ASF espera contributos para melhorar regulamentação na distribuição de seguros

  • ECO Seguros
  • 2 Novembro 2020

Entre outras disposições, o projeto normativo define regime aplicável à nova categoria dos mediadores de seguros a título acessório, revê avaliação de idoneidade e regulamenta a gestão de reclamações.

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) lançou consulta pública sobre o projeto de Norma Regulamentar relativa ao novo regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro.

O novo Regime Jurídico de Distribuição de Seguros (RJDS) estabelece um conjunto de alterações em relação ao regime que regia o acesso e o exercício da atividade de mediação de seguros e de resseguros, constante do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho (RJMS – Regime Jurídico da Mediação de Seguros e de Resseguros). Estas alterações “determinam a necessidade de revisão do acervo normativo atualmente aplicável, adaptando-o à nova legislação enquadradora da atividade de distribuição de seguros”, explica o organismo presidido por Margarida Corrêa de Aguiar.

O projeto normativo que se coloca em consulta pública “visa condensar toda a regulamentação aplicável à atividade de distribuição de seguros e de resseguros, com exceção do regime aplicável em matéria de qualificação adequada, formação e aperfeiçoamento profissional contínuo”, cuja concretização foi assegurada pela emissão da Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro, posteriormente alterada pela Norma Regulamentar n.º 2/2020-R, de 8 de abril, recorda a autoridade de Supervisão.

Assim, e “como forma de evitar a dispersão por vários instrumentos normativos das disposições regulamentares” aplicáveis a mediadores de seguros, de resseguros e, atualmente, de seguros a título acessório, “o presente projeto de norma regulamentar inclui, além dos assuntos constantes da Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de dezembro, as matérias referentes à regulamentação das condições mínimas do seguro de responsabilidade civil profissional a celebrar por mediadores de seguros, resseguros e seguros a título acessório e ao relato financeiro dos mediadores de seguros, resseguros e seguros a título acessório”, atualmente previstas, respetivamente, em disposições de normas regulamentares publicadas em dezembro de 2007 e dezembro de 2009.

A respeito das matérias inovatórias que constam do novo projeto regulamentar, a ASF destaca a definição do regime aplicável à nova categoria dos mediadores de seguros a título acessório, a revisão dos procedimentos aplicáveis em matéria de avaliação da idoneidade e do controlo de participações qualificadas ou a densificação de novos deveres previstos no RJDS, designadamente em matéria de gestão de reclamações.

Os comentários sobre o projeto de norma regulamentar devem ser remetidos, por escrito, até ao dia 25 de novembro de 2020, preferencialmente através correio eletrónico para endereço específico ([email protected])

Tendo em vista promover o conhecimento das principais alterações que o projeto normativo introduz face ao regime vigente, bem como facilitar os esclarecimentos que possam enriquecer os contributos no contexto deste processo de consulta pública, a ASF irá promover uma sessão pública sobre o projeto de norma regulamentar, cujos detalhes a autoridade divulgará oportunamente.

Pode aceder por aqui, na íntegra, ao documento de consulta pública nº10/2020

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Orçamento do Estado 2021

Taxa das celuloses deve ser publicada até final do ano

  • Lusa
  • 2 Novembro 2020

Ministro do ambiente e ação climática disse na Assembleia da República que a taxa sobre a indústria da celulose vai ser “certamente publicada até ao final do ano”.

O ministro do Ambiente e Ação Climática disse esta segunda-feira na Assembleia da República que a taxa sobre a indústria da celulose vai ser “certamente publicada até ao final do ano”.

“Ainda na semana passada foi enviada para o Ministério das Finanças a versão desse mesmo projeto de lei, que está autorizado e será certamente publicado até ao final deste ano”, disse João Pedro Matos Fernandes.

O ministro, que falava numa audição para apreciação da proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2021, respondia a uma pergunta do deputado Nelson Peralta do Bloco de Esquerda (BE), partido que em janeiro deste ano apresentou a que ficaria conhecida como “taxa das celuloses” e que gerou muita polémica. O deputado quis saber o que era feito dessa taxa.

“É uma taxa de facto para os grandes utilizadores da madeira e dos recursos nacionais, que são sobretudo as celuloses”, disse o ministro, acrescentando que a generalização da aplicação da taxa “mereceu um particular cuidado”, para não prejudicar os pequenos produtores.

“É uma taxa que tem que ser também descontada naquilo que são os investimentos feitos na valorização da própria floresta”, ressalvou.

A 15 de janeiro deste ano o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República um aditamento à proposta de lei do Orçamento do Estado para cobrar uma taxa às empresas de celulose, para a conservação da floresta.

“É criada uma contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, com o objetivo de promover a coesão territorial e a sustentabilidade dos recursos Florestais“, dizia o BE na sua proposta.

A proposta foi apresentada um dia depois de João Pedro Matos Fernandes ter, na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, admitido que a taxa sobre as celuloses ficou esquecida no Orçamento.

A proposta do Bloco de Esquerda constava do Orçamento do Estado para 2019, na forma de uma autorização legislativa, mas o Governo decidiu não fazer uso da mesma para criar a contribuição especial no ano passado, e também não a incluiu no Orçamento de 2020.

Matos Fernandes disse aos deputados que se fosse apresentada uma proposta de aditamento ao Orçamento ela seria tido em conta, o que aconteceu no dia 15 de janeiro.

As empresas de celulose contestaram a taxa de imediato.

Matos Fernandes destaca investimento nos transportes

O ministro do Ambiente e Ação Climática salientou ainda o investimento nos transportes como o mais expressivo no Orçamento do Estado (OE) para 2021, que terá uma despesa total consolidada de 2,8 mil milhões de euros.

João Pedro Matos Fernandes falava na Assembleia da República, numa audição conjunta com as comissões de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, de Agricultura e Mar e de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, para apreciação da proposta de OE para 2021.

O responsável falou dos indicadores de ação climática, do roteiro para a neutralidade carbónica e da economia circular, ou, entre outras matérias, dos planos de gestão de resíduos ou dos recursos hídricos, bem como dos fogos rurais, e salientou que o próximo orçamento representa um aumento de mais 601,7 milhões de euros em relação ao atual.

Matos Fernandes destacou perante os deputados os investimentos previstos no Metropolitano de Lisboa (nomeadamente o prolongamento da linha Rato-Cais do Sodré) e no Metro do Porto (expansão da linha amarela e rosa), além da renovação da frota da Transtejo, tudo com investimentos a rondar os 840 milhões de euros.

O ministro destacou também o reforço do investimento na área das florestas, com uma verba de 80 milhões de euros.

Para 2021, acrescentou o ministro, será dada continuidade à promoção do transporte público e descarbonização, e continuam a ser eliminadas as isenções fiscais em matéria de imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (que produzem eletricidade a partir de combustíveis mais poluentes). A mesma política para a indústria e serviços: eliminar isenções à taxa de carbono dos combustíveis mais poluentes.

Matos Fernandes salientou ainda que o Fundo Ambiental vai apoiar, na área dos biorresíduos, os municípios com até dois milhões de euros, para desviar estes resíduos dos aterros e da incineração para serem reciclados.

E lembrou, quanto aos animais de companhia, que serão transferidos 5,05 milhões de euros para a administração local para investimento nos centros de recolha oficial e no apoio para melhoria das instalações das associações zoófilas legais.

Lei que diga que nunca haverá minas em áreas protegidas é “um panfleto”

O ministro do Ambiente considerou esta segunda-feira, em resposta ao Bloco de Esquerda, que uma lei que diga que nunca haverá uma mina ou pedreira num espaço com estatuto de área protegida será “um panfleto”.

“Fazer uma lei a dizer que, em situação alguma, nunca haverá mina ou pedreira num espaço que tenha este estatuto [de área protegida], isso não é fazer uma lei, é fazer um panfleto”, respondeu o ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, ao deputado do BE Nelson Peralta, durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), na Assembleia da República.

O deputado do BE questionou Matos Fernandes sobre a nova lei das minas, demonstrando preocupações sobre a garantia de que não serão levadas a cabo atividades de mineração em áreas protegidas.

O governante com a pasta do ambiente reiterou, no entanto, que “no concurso para o lítio, que virá a ser lançado […] não haverá nem um metro quadrado de área protegida […] nesse mesmo concurso”.

Matos Fernandes sublinhou, ainda, que não existiam até agora “quaisquer regras” no sentido de garantir o cuidado ambiental em sede de prospeção mineira, que “esta nova lei consagra”.

“Não confunda, de facto, uma lei com um panfleto”, respondeu o ministro do Ambiente a Nelson Peralta.

Na sequência da resposta do ministro do Ambiente, Nelson Peralta adiantou que o BE vai chamar à apreciação parlamentar a nova lei das minas, “para impedir a mineração em áreas protegidas.

O Conselho de Ministros aprovou em 14 de outubro a nova lei das minas, que prevê padrões de sustentabilidade ambiental “mais exigentes”, a repartição dos benefícios económicos com as populações e dá mais poderes aos municípios.

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Economia

Medidas propostas pelo Governo terão “implicações muito graves” para as PME

  • Lusa
  • 2 Novembro 2020

A Confederação Portuguesa de Micro, Pequenas e Médias Empresas avisa que as medidas avançadas pelo Governo no sábado para controlar a Covid-19 terão "implicações muito graves em algumas atividades”.

A Confederação Portuguesa de Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) acredita que as medidas anunciadas pelo Governo, para controlar a pandemia de Covid-19, terão “implicações muito graves em algumas atividades”.

“O Governo, através do senhor primeiro-ministro, no passado sábado, anunciou um conjunto de medidas sanitárias, de saúde pública, contra a epidemia de Covid-19, que terão implicações muito graves em algumas atividades económicas, designadamente no comércio, na restauração, nas feiras e mercados, entre outras”, de acordo com a nota publicada pela CPPME.

A Confederação salienta que “tem vindo a ser prática do Governo tomar medidas sempre insuficientes e muitas das que toma sem o fundamento e a transparência que a situação exige”, acusando o executivo de publicar diplomas “em catadupa” e de alterar “decisões da Assembleia da República – como foram os casos do Pagamento por Conta (PPC) e apoio aos sócios-gerentes com carreira contributiva para a Segurança Social – sem que tome as medidas que se impõem e que a gravidade da situação exige”. A CPPM lamenta ainda que as propostas que desde março “vem apresentando” sejam “ignoradas” e “adiadas”.

A Confederação disse ainda que na proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), “o Governo insiste na mesma linha de ignorar o óbvio. A medida do Governo, de proibir as feiras e os mercados de levante (ao ar livre) não só é incompreensível, como não se compagina com a abertura, por todo o país, das grandes superfícies (em espaços fechados), onde se aglomeram centenas de pessoas sem o mínimo de respeito pelas regras da Direção-Geral da Saúde (DGS)”.

A Confederação alerta que estas “feiras e os mercados de levante são realizados por micro e pequenos empresários que se levantam de madrugada e retiram ao fim do dia” e acontecem em praças, em ruas largas e outros espaços municipais, sempre em espaços abertos, onde vendem, sobretudo, produtos da terra”.

Como noticiou o ECO, o Governo já admite a realização destes mercados, desde que autorizados pelas autarquias e com o cumprimento das normas da DGS.

“A CPPME, enquanto concorda com o respeito pelas regras sanitárias definidas pela DGS, não concorda com estas medidas governamentais, porque não só manifestam alguma desproporcionalidade, como não são suficientemente fundamentadas”, adiantou a Confederação.

A CPPME manifesta ainda “toda a solidariedade aos micro e pequenos empresários feirantes” e declara “o seu apoio às suas associações de classe, nas diligências que poderão vir a desenvolver contra esta arbitrariedade”. A Confederação pediu ainda uma audiência ao Presidente da República.

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Seguradoras

Insurance Europe quer fundos investimento de longo prazo mais flexíveis

  • ECO Seguros
  • 2 Novembro 2020

A federação europeia de seguros sugere que os ELTIF devem ser mais “abertos e diversificados," por forma a atrair interesse de investidores institucionais importantes, como são as seguradoras.

A Insurance Europe, federação europeia da indústria seguradora, participou na avaliação – promovida pela Comissão Europeia (CE) – ao impacto da revisão aos regulamentos aplicados aos designados ELTIF (fundos de investimento de longo prazo da UE).

Em nota que sintetiza a resposta à consulta do órgão executivo europeu, a Insurance Europe (IE) reafirma o apoio às propostas da CE para reduzir as barreiras regulatórias que têm dificultado o desenvolvimento dos ELTIF e recorda a importância das seguradoras enquanto investidores institucionais que procuram aceder a ativos rentáveis e que ajudem a diversificar carteiras.

No entanto, os ELTIF têm-se mostrado pouco flexíveis e menos atrativos do que outros fundos de investimento alternativo, observa a IE. Por isso, a federação associativa do seguro europeu sugere que a Comissão Europeia trabalhe no refinamento dos ELTIF, “tornando-os mais atrativos para os investidores institucionais,” pedindo ainda a remoção das restrições que inibem o interesse por parte da indústria seguradora.

Concretizando, o comunicado da Insurance Europe sugere que a revisão do quadro jurídico dos ELTIF deveria incidir em três aspetos:

– Desenho dos fundos: os ELTIFs deveriam deixar de estar limitados a fundos fechados, considerando a possibilidade de subscrição regular e resgates com intervalos apropriados;
– Composição e diversificação de carteiras: os ELTIFs poderiam ser aperfeiçoados no sentido de proporcionar mais flexibilidade e proteção aos investidores a que se dirigem, em particular quanto aos limiares dos instrumentos financeiros que os compõem e em relação aos limites de diversificação das carteiras;
–Elegibilidade dos ativos de investimento: o âmbito dos ativos elegíveis deveria alargar-se por forma a melhorar a diversificação e liquidez dos fundos de investimento de longo prazo.

Os designados ELTIF, criados por legislação europeia aprovada em 2015, têm como objetivo atrair investimento de investidores institucionais e do retalho visando aumentar as fontes de financiamento privado disponibilizado às empresas da União Europeia.

Em Portugal, segundo regulamentos da CMVM, os ELTIF beneficiam do regime previsto para as sociedades de investimento em capital de risco, sendo-lhes ainda aplicáveis, com necessárias adaptações, regras de organização e de funcionamento específicas de veículos ou sociedades autogeridos.

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Investimento

Alentejo recebe investimento de 15 milhões de euros em olival e frutos secos

  • Lusa
  • 2 Novembro 2020

Grupo Monte do Pasto e a companhia Innoliva vão desenvolver um projeto agrícola sustentável de olival e frutos secos no Alentejo. Investimento superior a 15 milhões de euros.

O Grupo Monte do Pasto e a companhia Innoliva vão desenvolver um projeto agrícola sustentável de olival e frutos secos no Alentejo e que implicará investimentos superiores a 15 milhões de euros, foi divulgado esta segunda-feira.

O projeto, que será desenvolvido nos concelhos de Cuba e Alvito, no distrito de Beja, está previsto num acordo assinado entre o Grupo Monte do Pasto, “líder ibérico na criação de gado bovino ao ar livre”, e a Innoliva, companhia “pioneira no desenvolvimento da olivicultura moderna” e pertencente ao Fundo de Investimento Cibus, referem os promotores, em comunicado enviado esta segunda-feira à agência Lusa.

Segundo os promotores, o projeto, que terá uma parte desenvolvida em cultura orgânica/biológica, “deverá mobilizar investimentos superiores a 15 milhões de euros” e ser um “fator de dinamização económica e social sustentável” daqueles dois concelhos, “com forte impacto social” na criação de emprego e na geração de valor acrescentado”.

Devido à dimensão, às características ambientais, à tecnologia envolvida e à qualidade certificada do projeto, os investimentos a realizar pela Innoliva deverão criar capacidades produtivas que irão contribuir para “a afirmação internacional do interior alentejano enquanto região exportadora de produtos premium“, realçam.

Já a “vocação exportadora” do projeto “irá reforçar o potencial comercial de outras produções alentejanas, designadamente possibilitando a criação de uma marca com certificação de origem e a melhoria de margens para os produtores do Alentejo”.

As empresas explicam que esta estratégia de revalorização da origem alentejana das produções como “garantia de qualidade e sustentabilidade e consequente reposicionamento de valor para o consumidor final”, inclui o lançamento pelo Grupo Monte do Pasto, “ainda este ano, da marca premium de carne bovina True Born, em Macau e, posteriormente, em Hong Kong”.

De acordo com os promotores, o acordo insere-se na estratégia de valorização dos recursos próprios e regionais que o Grupo Monte do Pasto está a desenvolver no quadro da sua integração na Plataforma Focus, uma iniciativa do seu acionista CESL Ásia e que visa “criar novas oportunidades comerciais para os produtos agrícolas portugueses de qualidade comprovada nos atrativos mercados asiáticos”.

O acordo também vai permitir “agregar capacidades financeiras e know-how de significado muito relevante” para o Alentejo, “combinando recursos de grande valor estratégico”, designadamente terra, experiência em agricultura sustentável, organização comercial e acesso a mercados relevantes.

O Monte do Pasto, com 35 anos de experiência em pecuária e agricultura sustentável, tem sede no concelho de Cuba e instalações pecuárias e quase 3.700 hectares de pastagens nos concelhos de Cuba, Alvito e Ferreira do Alentejo.

No âmbito da sua integração no CESL Asia, “grupo empresarial de referência em Macau”, o grupo tem participado no desenvolvimento de uma plataforma Portugal-Macau para lançamento de novas atividades e produtos sustentáveis, com o objetivo de contribuir significativamente para o desenvolvimento da região do Alentejo e das economias portuguesa e macaense.

A Innoliva, que diz ser “um dos maiores produtores de azeite virgem extra e azeite virgem extraorgânico no mundo”, tem propriedades no Alentejo e nos municípios espanhóis de Badajoz e Córdoba, num total de cerca de 8.000 hectares, e um lagar em Alvalade, no concelho alentejano de Santiago do Cacém.

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Coronavírus

Governo recua e dá carta branca às autarquias para decidirem abertura de feiras e mercados

O Governo decidiu remeter para as autarquias a decisão de autorizar ou não a realização de feira e mercados de levante. Um recuo face ao anúncio feito por António Costa no sábado.

As câmaras municipais vão poder autorizar a realização de feiras e mercados de levante, confirmou ao ECO o gabinete do primeiro-ministro. O Governo decidiu rever a decisão que tinha anunciado no sábado de proibir a realização destas iniciativas de comércio.

No site do Governo onde são elencadas as novas medidas para combater o avanço da pandemia pode ler-se “a proibição de feiras e mercados de levante, salvo autorização emitida pelo presidente da câmara municipal, caso estejam verificadas as condições de segurança e o cumprimento das orientações definidas pela DGS”.

A proibição de feiras e mercados de levante, salvo autorização emitida pelo presidente da câmara municipal, caso estejam verificadas as condições de segurança e o cumprimento das orientações definidas pela DGS.

No entanto, no sábado, quando o primeiro-ministro anunciou o conjunto de medidas, na sequência do Conselho de Ministros extraordinário, onde decidiu renovar o estado de calamidade em todo o território até 15 de novembro e alargar a 121 concelhos as medidas especiais, António Costa não fez qualquer referência à liberdade que as autarquias terão para tomar esta decisão.

A decisão de proibir novamente a realização de feiras gerou uma onda de críticas, a começar pelos próprios feirantes, que acusaram o Governo de lhes “tirar o pão”. O presidente da Federação Nacional das Associações de Feirantes, Joaquim Santos, em declarações à Lusa, acusou o Governo de “deixar ficar para trás milhares de feirantes” e prometeu “uma grande surpresa em Lisboa na próxima semana”, precisando que “vão pedir para trabalhar”. “Só sairemos de Lisboa quando tivermos a certeza que podemos feirar”, disse no domingo. Para o responsável é incompreensível “fechar as feiras e mandar os portugueses para recintos fechados até às 22h00”, disse Joaquim Santos, considerando que “esta decisão é uma vergonha num país democrático”.

Também para a Confederação Nacional da Agricultura considerou “inaceitável” que o Governo tenha voltado “a discriminar” os pequenos e médios agricultores e a “penalizar” os consumidores ao proibir a realização de feiras e mercados de levante. “A CNA lamenta e considera inaceitável que o Governo e o Ministério da Agricultura voltem a discriminar os pequenos e médios agricultores que têm nestas feiras e mercados um canal preferencial para venda da sua produção”, refere a confederação em comunicado.

O tema chegou a Belém através das reuniões que o Presidente da República tem vindo a realizar ao longo desta segunda-feira depois de o primeiro-ministro ter proposto a Marcelo Rebelo de Sousa que seja decretado o estado de emergência “com natureza preventiva” para “eliminar dúvidas” sobre a ação do Governo para a proteção dos cidadãos em relação à pandemia. O deputado André Silva do PAN exprimiu ao Chefe de Estado preocupação com a decisão do Governo de encerrar as feiras.

Já o PCP optou por questionar o Governo, através do Parlamento, sobre a decisão de “proibir de forma geral e indiscriminada todas as feiras e mercados de levante”. Numa pergunta dirigida ao ministro da Economia, Siza Vieira, a bancada do PCP alegou que “os feirantes têm sido profundamente penalizados, desde o início do surto epidémico”, em março.

A resolução com toda as medidas anunciadas pelo Executivo no sábado poderão ser publicadas ainda hoje em Diário da República, segundo avançou ao ECO, fonte governamental.

(Notícia atualizada pela última vez às 18h32)

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Coronavírus

Boris Johnson enfrenta oposição ao confinamento dentro do próprio Partido Conservador

  • Lusa
  • 2 Novembro 2020

Boris Johnson pede o apoio dos deputados a um confinamento em Inglaterra para evitar um "desastre médico e moral". Partido Conservador não concorda e diz que o confinamento vai aumentar o desemprego.

O primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, pediu esta segunda-feira o apoio dos deputados a um confinamento em Inglaterra para evitar um “desastre médico e moral”, enfrentando críticas dentro do Partido Conservador.

“Se não conseguirmos controlar o coronavírus, o peso da procura de pacientes com covid privaria os outros dos cuidados de que precisam. Tratamento do cancro, operações cardíacas, outros procedimentos que salvam vidas: tudo isso pode ser colocado em risco se não controlarmos o vírus”, justificou, numa declaração na Câmara dos Comuns.

O primeiro-ministro enfrenta a oposição de alguns membros de seu próprio partido, que dizem que o confinamento vai contribuir para o desemprego e problemas de saúde mental, além de violar os direitos humanos.

Alguns deputados influentes disseram que iriam votar contra, como Graham Brady, presidente da comissão parlamentar 1922, que já tinha forçado o governo a submeter novas medidas a votação no parlamento.

“Vou votar contra porque estamos a tender cada vez mais para um país autoritário e opressor. O único mecanismo jurídico que me resta é votar contra esta legislação, porque se os meus eleitores protestarem, serão presos”, lamentou o deputado Charles Walker.

Porém, a medida, que foi anunciada à pressa no sábado, depois de assessores científicos alertarem o governo para o rápido aumento das taxas de infeção e o risco de inundarem hospitais no espaço de semanas, deverá ser aprovada na quarta-feira.

O Partido Trabalhista criticou o atraso na implementação do plano, recomendado pelo grupo de assessores científicos pela primeira vez em 21 de setembro, mas disse que vai apoiar as restrições.

“Rejeitar o conselho de seus próprios cientistas por 40 dias foi uma falha catastrófica de liderança e de discernimento. O primeiro-ministro agora precisa explicar ao povo britânico por que não escutou e não interveio durante tanto tempo”, acusou o líder do ‘Labour’, Keir Starmer.

A nova estratégia chega três semanas depois de o governo britânico anunciar um sistema com uma escala de três níveis de restrições para aplicar de forma regional em áreas do país com taxas de infeção mais altas.

O governo optou por esta abordagem para tentar reduzir o impacto económico e social das novas restrições, apesar de o Grupo de Aconselhamento Científico para Emergências [SAGE] ter recomendado um confinamento temporário para tentar interromper a transmissão do vírus.

A estratégia tornou-se insustentável após uma nova análise dos dados constatar uma rápida aceleração da pandemia e produzir previsões de que o número de mortes neste inverno poderia ser mais do que o dobro daquele registado no início deste ano.

Com 46.853 óbitos registados oficialmente, o Reino Unido é o país europeu com o maior número de mortes de covid-19 e o quinto a nível mundial, atrás dos EUA, Brasil, Índia e México.

De acordo com a proposta de confinamento do governo, a maioria das lojas vai ficar fechada durante quatro semanas, de quinta-feira até 02 de dezembro, com bares e restaurantes restritos a serviços de venda para fora, mas escolas e universidades vão permanecer abertas.

As pessoas serão obrigadas a ficar em casa, exceto para trabalhar, exercício e compras essenciais.

Devido ao sistema de governos descentralizados, o confinamento aplica-se apenas em Inglaterra, mas os governos autónomos da Irlanda do Norte, Escócia e País de Gales também impuseram restrições rígidas.

País de Gales e Irlanda do Norte estão em confinamento até 09 e 13 de novembro, respetivamente, enquanto que a Escócia está a avaliar essa hipótese, apesar de ter introduzido hoje um sistema de cinco níveis de restrições.

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Mercados

Lisboa ganha quase 2% com recuperação da Galp Energia

A bolsa nacional encerrou em terreno positivo com praticamente todas as cotadas no verde. Os títulos da EDP Renováveis foram os únicos a desvalorizar.

A bolsa nacional encerrou a primeira sessão da semana em terreno positivo, animada pela maioria das cotadas que apresentaram ganhos bastante expressivos. Lisboa acompanhou, assim, a tendência positiva que se viveu nas restantes praças europeias. Destaque negativo para os títulos da EDP Renováveis, que foram os únicos a encerrar em terreno negativo.

O PSI-20 subiu 1,88% para 4.019,19 euros, com 17 das cotadas no verde. Nesta sessão, destaque para as ações dos CTT, que dispararam 5,71%, para 2,22 euros, naquela que representa a maior subida desde 10 de agosto, dia em que valorizou mais de 6%.

No setor energético, a Galp Energia somou 4,92% para 7,296 euros, no dia em que o preço do barril de petróleo está a valorizar nos mercados internacionais. O barril de Brent sobe 1,24% para 38,38 dólares, enquanto o WTI avança 1,23% para 36,23 dólares.

A EDP somou 0,78%, para 4,265 euros, enquanto a REN valorizou 0,89%, para 2,275 euros. No lado oposto, os títulos da EDP Renováveis recuaram 0,61%, para 16,22 euros, representando a única descida desta sessão.

No retalho, a Jerónimo Martins avançou 1,47%, para os 13,84 euros, no dia em que anunciou que, afinal, não vai cortar na distribuição de dividendos. Vai dar 86,7 milhões de euros em dividendos extraordinários aos acionistas. Por sua vez, a Sonae somou 3,66%, para 0,5235 euros.

Lisboa acompanhou, assim, a tendência positiva que se vive nos restantes mercados europeus, que recuperam das perdas acentuadas dos últimos dias. A contribuir para esta recuperação estão os dados económicos animadores, apesar de algum nervosismo quanto às eleições norte-americanas. O Stoxx-600 valorizou 1,61% para 347,86 pontos.

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União Europeia

Vieira da Silva com cargo “pro bono” na UE e a trabalhar de Portugal

  • Lusa
  • 2 Novembro 2020

Vieira da Silva desempenhará pro bono e a partir de Portugal as funções de conselheiro especial da Comissão Europeia na área dos direitos sociais durante a presidência portuguesa da União Europeia.

O ex-ministro José António Vieira da Silva desempenhará pro bono e a partir de Portugal as funções de conselheiro especial da Comissão Europeia na área dos direitos sociais durante a presidência portuguesa da União Europeia (UE), explica Bruxelas.

Numa resposta escrita enviada esta segunda-feira à agência Lusa, dias depois do anúncio desta nomeação, o gabinete do comissário europeu do Emprego e Direitos Sociais, Nicolas Schmit, indica que o ex-ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social foi escolhido “para aconselhar sobre a preparação de um plano de ação para implementar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e sobre a preparação da cimeira social prevista em 2021”, durante a presidência portuguesa da UE.

Questionado pela Lusa, o gabinete especifica que Vieira da Silva “desempenhará a sua função pro bono [não remunerada] e trabalhará principalmente a partir de Portugal”.

Cargo este que “entrou em vigor a partir do dia da aprovação pelo colégio [de comissários], a 28 de outubro de 2020, e está previsto até março de 2021”, sendo possível uma renovação”, acrescenta.

Já quando questionado sobre as razões da escolha, o gabinete do socialista luxemburguês Nicolas Schmit refere que Vieira da Silva “tem uma longa experiência como ministro do emprego e dos assuntos sociais”.

“O seu profundo conhecimento das questões relativas à pasta do comissário, bem como dos atores europeus relevantes nesta área, tornam a sua visão extremamente valiosa”, argumenta aquela estrutura.

Já falando sobre a presidência portuguesa da UE, esta tutela comunitária aponta que “a implementação do pilar europeu dos Direitos Sociais ocupará um lugar central” no trabalho a ser desenvolvido pelo país à frente da União no primeiro semestre de 2021.

“E estamos determinados em torná-la numa presidência marcante”, sublinha o gabinete de Nicolas Schmit na resposta enviada à Lusa, falando na necessidade de “construir uma Europa social forte”, nomeadamente em altura de severa crise gerada pela pandemia de Covid-19.

A notícia da nomeação foi avançada pelo comissário europeu do Trabalho e dos Direitos Sociais, o luxemburguês Nicolas Schmit, na sua conta oficial da rede social Twitter no fim de semana.

“É com prazer que anuncio que José António Vieira da Silva, antigo ministro do Trabalho de Portugal, se tornou no meu conselheiro especial para preparar o plano de ação de implementação do pilar dos Direitos Sociais, a ser apresentado na cimeira social em maio de 2021 sob a presidência portuguesa” da UE, escreveu Nicolas Schmit.

O pilar social europeu deverá ser um dos marcos da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, que terá lugar durante o primeiro semestre de 2021, estando prevista uma cimeira social em maio, no Porto, durante a qual será então adotado o plano de ação.

O objetivo desse plano de ação é, desde logo, criar maior igualdade de oportunidades e de acesso ao mercado de trabalho, nomeadamente em face de severa recessão criada pela pandemia de Covid-19.

Numa entrevista concedida por escrito à agência Lusa no final de setembro, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, disse acreditar que o trabalho conjunto com a presidência portuguesa do Conselho da UE no primeiro semestre de 2021 produzirá “bons resultados”, pois sente Portugal do seu lado em várias matérias, como a “dimensão social”.

O pilar dos Direitos Sociais foi aprovado por todos os líderes da UE em 2017, pelo que a sua implementação é uma das prioridades da presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, para este mandato.

Atualmente, o executivo comunitário está a “realizar uma ampla consulta com governos, sociedade civil, parceiros sociais e cidadãos” para lançar uma estratégia “a longo prazo” no início do próximo ano, adianta o gabinete de Nicolas Schmit na resposta enviada à Lusa.

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Automóveis

Vendas de carros caem 36,3% este ano. É dos piores registos da UE

ACAP alerta para quebra do mercado. Redução de 13% nas vendas em outubro acentua quebra no ano para 36,3% e OE não traz medidas de "estímulo à procura".

As vendas de carros voltaram a cair. Em outubro, encolheram 13% face ao mesmo mês do ano passado, elevando para 36,3% a quebra no acumulado do ano, o que coloca o país com uma das maiores quebra na União Europeia. A ACAP alerta para o impacto da crise pandémica no setor, criticando a ausência de medidas de estímulo à procura na proposta de Orçamento do Estado para 2021.

“Em outubro de 2020 foram matriculados, pelos representantes legais de marca a operar em Portugal, 16.565 veículos automóveis, ou seja, menos 13% do que em igual mês do ano anterior”, diz a ACAP. Houve uma quebra de 12,6% nos ligeiros de passageiros e -5,1% nos ligeiros de mercadorias, enquanto os pesados encolheram 15%.

No período de janeiro a outubro de 2020, foram colocados em circulação 143.733 novos veículos, o que representou uma diminuição homóloga de 36,3%. “Portugal continua, assim, a ter uma das maiores quedas percentuais do mercado em toda a União Europeia“, diz a associação que representa as marcas de automóveis.

“Esta situação é, ainda, mais problemática porque a proposta de Orçamento de Estado apresentada pelo Governo não tem qualquer medida de estímulo à procura, no nosso setor, tal como já fizeram os governos espanhol, francês ou italiano”, diz a ACAP.

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Atualidade

Estado de emergência não é “o instrumento mais adequado para este momento”, diz Catarina Martins

Os bloquistas consideram que o estado de emergência não é "o instrumento mais adequado para este momento". Contudo, vão aguardar pelo texto do Governo para decidir o sentido de voto.

O Bloco de Esquerda (BE) acredita que o estado de emergência, como o Governo vai pedir ao Presidente da República, “não é o instrumento mais adequado” para a situação que o país enfrenta atualmente. Contudo, os bloquistas deixam tudo em aberto quanto ao voto que farão, afirmando que tudo dependerá do “texto exato” que for apresentado.

“O país está a passar uma situação muito complicada. Os números são um alerta grave e todos compreendemos a necessidade de medidas de contenção da pandemia e que protejam o Serviço Nacional de Saúde”, disse Catarina Martins esta segunda-feira, em declarações aos jornalistas transmitidas pela RTP3. “O Bloco disse, desde o início, que estaria disponível para alterações legislativas que o Governo entendesse necessárias para medidas que reforçassem o combate à pandemia“.

Assim, face a esta intenção do Executivo de António Costa em decretar o estado de emergência, Catarina Martins afirmou: “Vemos com agrado que o Governo finalmente venha dar palavra sobre a necessidade de utilizar recursos do setor privado e social, nomeadamente utilizando a requisição civil, para que tenhamos mais capacidade na resposta” à pandemia.

Contudo, acrescentou que o Bloco acredita que “boa parte dos mecanismos que são necessários impor podem ser tomados com legislação do Parlamento”, explicando que, “dificilmente, em 15 dias, teremos uma situação em que possamos regressar à normalidade”.

“E, por isso, é que convidamos o Governo a pensar em legislação que o Parlamento pudesse aprovar e que fosse de outro horizonte. Não vemos o estado de emergência como, necessariamente, o instrumento mais adequado para este momento”, afirmou.

Sobre o voto que os bloquistas darão a um possível decretar do estado de emergência, a líder do BE respondeu apenas que o partido “só tomará uma decisão sobre o estado de emergência quando conhecer o texto exato”.

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Trabalho

Patrões que recusem teletrabalho à revelia da ACT arriscam coima até 9.690 euros

Os trabalhadores podem pedir à ACT para avaliar os fundamentos usados pela empresa para recusar o teletrabalho. E caso não cumpra decisão da autoridade, o empregador arrisca coimas.

As empresas que se recusem a adotar o teletrabalho mesmo após a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) considerar que as funções são compatíveis com esse regime arriscam coimas entre 612 euros e 9.690 euros, é indicado na proposta de decreto-lei enviada pelo Governo aos parceiros sociais, a que o ECO teve acesso.

Face ao agravamento da pandemia, o Governo decidiu endurecer as medidas de luta contra a Covid-19 nos 121 concelhos de Portugal mais afetados. Nesses municípios, a adoção do teletrabalho passará ser obrigatória, a partir desta quarta-feira, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam.

A proposta de decreto-lei que seguiu, este fim de semana, para os parceiros sociais prevê, contudo, que o empregador possa recusar o regime em questão. Essa decisão deve ser comunicada por escrito ao trabalhador, tal como avançou esta segunda-feira o Jornal de Negócios (acesso pago), cabendo à empresa demonstrar a incompatibilidade entre as funções e o trabalho remoto ou a falta de condições técnicas mínimas para a implementação do teletrabalho, únicas justificações possíveis para a recusa.

Por sua vez, o trabalhador dispõe de três dias para, caso queira, recorrer à ACT, para que esta verifique se as funções permitem ou não a passagem a trabalho remoto e para que analise os factos invocados pelo empregador.

A resposta da Autoridade para as Condições do Trabalho chegará, no máximo, em cinco dias úteis. A proposta de decreto-lei enviada aos parceiros sociais sublinha que o incumprimento por parte do empregador dessa decisão da ACT é sinónimo de uma contraordenação grave.

De acordo com o Código do Trabalho, as coimas previstas para estes casos variam entre 612 euros e 9.690 euros. Segundo a lei laboral, os limites mínimo e máximo das penalizações correspondentes a contraordenação grave são os seguintes:

  • Para as empresas com volume de negócios inferior a meio milhão de euros, as coimas variam entre 612 euros e 1.224, em caso de negligência, e entre 1.326 euros e 2.652 euros, em caso de dolo;
  • No caso das empresas com volume de negócios igual ou superior a 500 mil euros, mas inferior a 2,5 milhões de euros, as coimas variam entre 714 euros e 4.080 euros.
  • Já às empresas com volume de negócios igual ou superior a 2,5 milhões de euros, mas inferior a cinco milhões podem ser aplicadas coimas entre 1.020 euros e 4.590 euros.
  • No caso das empresas com volume de negócios igual ou superior a cinco milhões de euros, mas inferior a dez milhões de euros, as coimas variam entre 1.224 euros e 5.100 euros.
  • E para as empresas com volume de negócios igual ou superior a dez milhões de euros, as coimas variam entre 1.530 euros e 9.690 euros.

A referida proposta de decreto-lei prevê, por outro lado, que também o trabalhador poderá recusar o teletrabalho, caso não disponha de condições para exercer esse regime, devendo informar o empregador por escrito dos motivos do seu impedimento. A UGT salienta que o diploma é vago nesse ponto, o que pode dar azo a um “certo grau de subjetividade”.

Fica, por outro lado, claro que o empregador “deverá disponibilizar os equipamentos de trabalho e de comunicação necessários à prestação de trabalho em regime de teletrabalho” ou deverá proceder à adaptação dos meios do próprio trabalhador, caso este consinta e não seja possível a mencionada disponibilização.

Ao contrário do que está previsto no Código do Trabalho, a adoção do teletrabalho nos 121 concelhos mais afetados pela pandemia dispensa acordo escrito entre trabalhador e empregador.

E contrariamente ao que sucedeu na primavera, desta vez fica claro que os trabalhadores em teletrabalho têm direito ao subsídio de refeição. Esta questão gerou polémica, já que o Código do Trabalho não é claro sobre esse ponto.

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