Mês: Abril 2021

O secretário-geral adjunto do PS manifestou esta quarta-feira disponibilidade dos socialistas para “aperfeiçoar” o regime de declarações de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, após ser questionado pelo PCP sobre a criminalização do enriquecimento injustificado.

Durante o período de declarações políticas na Assembleia da República, o líder da bancada parlamentar comunista, João Oliveira, perguntou a José Luís Carneiro se “o PS desta vez vai acompanhar o PCP nesse combate pela criminalização do enriquecimento injustificado“.

Sem responder diretamente à questão, o secretário-geral adjunto do PS afirmou que o seu partido tem “abertura para aperfeiçoar o regime que já atribui maiores, mais amplas e mais complexas responsabilidades às responsabilidades declarativas daqueles que são titulares de órgãos políticos ou de altos cargos públicos“.

Segundo José Luís Carneiro, esta posição já foi assumida pelos socialistas e isso “hoje foi também já afirmado” pelo grupo parlamentar do PS.

O deputado e dirigente do PS não especificou que alterações legislativas poderão ser feitas ao regime de declarações de rendimentos de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

“Recordo, aliás, porque é importante sublinhar, dada a desinformação na opinião pública, que a Lei n.º 52/2019 ampliou o leque das responsabilidades declarativas, que vão desde o responsável de serviço de uma autarquia até ao Presidente da República, como ao mesmo tempo estabeleceu uma moldura penal para responsabilizar aqueles que incorrem em faltas de ocultação de património ou de rendimentos, que deve ser, naturalmente, justificada”, acrescentou José Luís Carneiro.

A Lei n.º 52/2019 estabelece o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e obriga estes titulares e equiparados a apresentar uma declaração dos seus rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos.

O líder parlamentar do PCP, João Oliveira, questionou José Luís Carneiro sobre a criação do crime de enriquecimento injustificado na sequência de uma intervenção do secretário-geral adjunto do PS sobre o 48.º aniversário deste partido e os progressos registados em Portugal desde o 25 de Abril de 1974.

João Oliveira defendeu que a corrupção “é um combate que a democracia tem de travar” e que exige a “tomada de medidas legislativas, nomeadamente criminalização do enriquecimento injustificado”.

Na resposta, o secretário-geral adjunto do PS considerou que esta é uma questão “bastante relevante no plano da qualificação da vida democrática”, mas não se pronunciou em concreto sobre a criminalização ou não do enriquecimento injustificado.

José Luís Carneiro referiu que o PS “não apenas esteve no passado disponível para garantir historicamente a autonomia do Ministério Público e a independência dos tribunais, garantindo uma separação entre o poder político e o poder judicial, como sempre esteve historicamente ao lado dos que procuraram densificar o quadro legislativo para não apenas combater a corrupção, mas para prevenir a corrupção“, e que além disso “acompanhou as medidas que estão em curso que visam atualizar esse quadro normativo”.

Na segunda-feira, no final de uma visita a uma escola, em Lisboa, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, pediu que se encontre o “meio adequado” para criminalizar o enriquecimento injustificado, defendendo que este passo já devia ter sido dado e que “há vários caminhos” para o fazer respeitando a Constituição.

O Conselho Nacional de Jurisdição do PSD considerou que existe “matéria bastante para abertura de processo disciplinar” ao presidente do partido e ao líder parlamentar por violação de uma decisão do Congresso sobre eutanásia, faltando decidir as sanções.

Em causa está uma participação (a segunda sobre a mesma matéria) enviada a este órgão, considerado o ‘tribunal’ do partido, pelo militante de Braga Leonel Fernandes, dirigida contra Rui Rio e Adão Silva e datada de 23 de outubro do ano passado, o dia em que foi votada em plenário uma iniciativa de cidadãos a pedir a realização de um referendo sobre a despenalização da morte assistida.

Nessa votação, a direção do partido decidiu dar liberdade de voto aos deputados, o que, segundo o queixoso, violaria a deliberação do Congresso do PSD, a que compete estatutariamente “definir a estratégia política do partido, apreciar a atuação dos seus órgãos e deliberar sobre qualquer assunto de interesse para o partido”.

Em fevereiro de 2020, o Congresso aprovou uma moção temática onde se instava a que o PSD, “através das suas instâncias próprias (Comissão Política Nacional e Direção do Grupo Parlamentar), desenvolva todas as diligências políticas, institucionais e legislativas necessárias para que venha a ter lugar um referendo nacional em que seja perguntado aos portugueses pelo seu acordo ou desacordo com os projetos de lei sobre eutanásia”.

Numa notificação a que a Lusa teve acesso datada de terça-feira, o Conselho de Jurisdição Nacional (CJN) informou o militante Leonel Fernandes que deliberou, numa reunião de janeiro, e após “instrução do processo”, “concluir que existe matéria bastante para abertura de processo disciplinar”.

Contactado pela Lusa sobre as possíveis sanções – que, segundo os estatutos, podem ir desde a advertência à expulsão, passando pela cessação de funções em órgãos do partido -, o presidente do CJN, Paulo Colaço, escusou-se a antecipar o desfecho do processo.

“Eu não comento casos que ainda estejam em apreciação e repudio a justiça espetáculo”, afirmou, confirmando que “está em cima da mesa” a deliberação sobre este processo.

O CJN já tinha arquivado uma primeira queixa do mesmo militante, considerando na altura que, “não estando esgotado o processo legislativo, não se pode considerar que tenha sido cometida qualquer infração pelos visados na participação disciplinar em apreço”.

No entanto, nessa ocasião, o CJN considerou que tanto a comissão política como o grupo parlamentar estavam “vinculados ao cumprimento das deliberações do Congresso Nacional” e defendeu que caberia a estes órgãos “encontrar uma forma de cumprir, antes do fim deste processo legislativo, a deliberação plasmada na moção ‘Eutanásia: cuidar e referendar’”.

Na deliberação de meados de outubro do ano passado, o CJN salientava que “nem todas as moções vinculam o partido do mesmo modo”, já que em todos os Congressos são habitualmente aprovadas, de braço no ar, dezenas de moções temáticas.

Este órgão refere ter analisado todas as moções apresentadas ao 38.º Congresso do PSD e considerou que o texto sobre eutanásia submetido pelo militante António Pinheiro Torres “não é incompatível com nenhuma outra moção aprovada no Congresso, é clara e circunscrita quanto ao objetivo e tempo do seu cumprimento” e “não é nem inexequível nem meramente proclamatória”.

“É, por esse motivo, de acatamento obrigatório por parte da Comissão Política Nacional e da Direção do Grupo Parlamentar. Afirmar o oposto seria entender que os demais órgãos do PSD não estão obrigados ao cumprimento das deliberações do Congresso Nacional quando estas contêm objetivos concretos, viáveis e temporalmente definidos”, defendeu então o CJN.

O facto de o processo legislativo sobre um referendo à eutanásia já estar, agora, definitivamente encerrado está na base de uma decisão diferente da Jurisdição quanto à segunda queixa e da instauração do processo disciplinar a Rui Rio e Adão Silva.