Ano: 2021

O património imobiliário do Estado atualmente inventariado abrange 11.624 imóveis cujo valor de mercado rondará os 6.000 milhões de euros, revelou esta quinta-feira o secretário de Estado do Tesouro, Miguel Cruz.

O governante falava na Comissão de Economia, Habitação, Obras Públicas e Habitação, durante uma audição conjunta com a secretária de Estado da Habitação, sobre as fragilidades e deficiências apontadas pelo Tribunal de Contas (TdC) ao Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE).

Miguel Cruz advertiu, contudo, que o total de 11.624 imóveis registados reporta a 20 de janeiro — “hoje se calhar já não serão esses, já haverá alguma variação”, ressalvou — e que o valor de mercado apontado é apenas uma “estimativa aproximada, com base em várias variáveis, do que pode ser o seu valor de mercado”, já que este “tem uma variabilidade enorme” e só pode ser efetivamente apurado “quando há uma operação em vista”. Entre estes imóveis, o secretário de Estado disse existirem “cerca de 1.000 edifícios sem ocupação”, o que “significa que estão, em muito casos, devolutos”.

No seu “Relatório de Auditoria à Inventariação do Património Imobiliário do Estado”, divulgado no passado dia 7, o TdC alertou que o Estado continua sem um “inventário completo e atualizado” do seu património, mantendo uma base de dados “incompleta”, com “erros” e “fragilidades estruturais” que prejudicam uma gestão integrada destes ativos.

“No Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE), no final de 2019, estavam identificados como pertencendo ao domínio privado do Estado 9.495 imóveis. Porém, o inventário dos imóveis do Estado continua longe de concluído e não foram superados constrangimentos vários”, lê-se no relatório. No documento, o Tribunal recorda que tem vindo “a alertar, há muitos anos, para as fragilidades na inventariação”, mas o facto é que, “no final de 2019, continua a não existir um inventário completo e atualizado do património imobiliário do Estado”.

Na audição de hoje na Assembleia da República, o secretário de Estado do Tesouro reconheceu as “fragilidades e falhas de informação” no SIIE, recordando que estas “vêm sendo identificadas há vários anos” e atribuindo-as ao facto de o sistema “ter uma natureza que faz com que seu funcionamento seja relativamente pouco flexível”.

Miguel Cruz salientou, contudo, que a auditoria do TdC “tem como referência o ano 2019” e que “a natureza da informação e a natureza dos controlos têm vindo a ser reforçados durante o ano 2020, num esforço grande que tem vindo a ser feito de atualização da informação e de solidificação da natureza da informação”.

“O sistema de informação tem vindo a ser trabalhado em 2020 para reforçar a informação residente no sistema e para se dar o passo seguinte em termos do novo sistema de informação”, disse, referindo-se à nova plataforma de inventariação criada no âmbito dos Programas de Gestão do Património Imobiliário do Estado e de Inventariação 2009-2012, mas que não chegou ainda a ser concretizada.

Precisando que “não se trata propriamente de uma plataforma”, o governante explicou que o que se pretende “é evoluir para sistema de informação que tenha determinadas características ao nível da capacidade de interligação e atualização permanente e que seja, efetivamente, flexível, para ter sempre dados atualizados e automatismos importantes”.

Embora admitindo “determinadas falhas” do atual sistema “na caracterização dos imóveis em determinado momento”, Miguel Cruz salientou que tal “não quer dizer que exista um desconhecimento sobre os imóveis que o Estado tem”: “O que acontece é alguma desatualização em cada momento, porque a informação tem de ser carregada, não há um carregamento automático”, disse.

De acordo com o secretário de Estado, o SIIE “não foi criado para ter, em cada momento, reportadas todas as variações patrimoniais”, pelo que não faz uma “atualização permanente diária”, sendo precisamente esse “o esforço grande que tem vindo a ser feito, particularmente durante o ano 2020”.

“O trabalho de desenvolvimento do novo sistema de informação já começou, já estamos a preparar o trabalho de passagem de toda a informação para o novo sistema. Mas isso não tem impedido que tenhamos optado por, em simultâneo, nos focarmos na eficiência da gestão da ocupação dos imóveis ou na sua aplicação nas políticas públicas”, nomeadamente de habitação, afirmou.

Assegurando que a transparência da informação está assegurada, mesmo com as limitações do atual sistema, Miguel Cruz referiu que a Direção-Geral do Tesouro e Finanças vai divulgando as ações que são desenvolvidas sobre os vários imóveis. “Os desvios entre sistemas e as discrepâncias existem, desde logo, porque o Estado adquire e transmite, de forma continuada, um conjunto de bens imóveis e de direitos sobre bens imóveis. Estamos a falar de heranças, transmissões legais, cedências, dações em cumprimento, mutações dominiais, alterações de uso. Mas a informação está residente no sistema. Pode ter falhas em cada um dos momentos, mas está residente e é transparente”, garantiu.

Também ouvida na comissão, a secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, ressalvou que a auditoria do TdC “não tem a ver com a tutela da habitação”, embora “não deixe de ser uma preocupação”, e considerou que vem confirmar “algumas ineficácias” reconhecidas “desde o início da anterior legislatura”.

Embora reconhecendo que essas “ineficácias” podem levar a “erros” ao nível das políticas públicas de habitação, designadamente no que respeita à aptidão habitacional dos imóveis constantes do sistema, a governante disse ter sido feita a opção de “correr o risco” e “começar a trabalhar em paralelo” com a melhoria da inventariação em curso.

“Temos imóveis identificados, alguns dos quais já percebemos que, depois, podem não ter aptidão habitacional, mas há outros em que os passos estão a ser dados para garantir habitação para os portugueses”, frisou.

Marina Gonçalves admitiu, contudo, que as melhorias que forem introduzidas no âmbito da nova plataforma e dos automatismos ali criados “terão, obviamente, um impacto positivo na promoção de políticas públicas de habitação e vão permitir flexibilizar o trabalho feito no IHRU [Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana] e no FNRE [Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado].