Ano: 2017

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a decisão de passar a ser acionista do SIRESP, para passar a ter uma palavra a dizer enquanto acionista da rede, além do seu papel enquanto utilizador. “No futuro poderemos mesmo tomar uma posição de controlo”, disse Pedro Marques, ministro do Planeamento e das Infraestruturas, na conferência de imprensa transmitida pelas televisões.

Enquanto utilizador do SIRESP, o Governo decidiu ainda, neste Conselho de Ministros extraordinário dedicado aos incêndios, encomendar mais quatro estações móveis com ligação satélite, assim como a contratação de um sistema de redundância adicional, para evitar que o sistema de comunicações de emergência, conhecido como SIRESP, volte a mostrar falhas graves como aconteceu nos incêndios de junho e outubro.

Pedro Marques anunciou ainda outras decisões do Governo relativamente à prevenção e proteção contra incêndios, incluindo, por exemplo, o incentivo ao enterramento dos cabos de telecomunicações nas condutas das rodovias. Citando o protocolo já assinado entre as Infraestruturas de Portugal e a Altice, o ministro referiu a sua intenção de incentivar as restantes empresas a fazer o mesmo, através de descontos. Nos primeiros três anos, as empresas poderão ter isenção da taxa paga para utilizar as condutas sob a rodovia e ferrovia portuguesa, e nos cinco anos seguintes ter 30% de desconto. As empresas sem rede no interior poderão ter durante oito anos os 30% de redução de custos.

Ainda na área das Infraestruturas, foi determinado que a Infraestruturas de Portugal faça uma limpeza até dez metros nas faixas de gestão de combustíveis, nos 2.500 quilómetros de rede ferroviária e nos 16 mil de redes rodoviárias.

Novidades no Ambiente e na Economia

Mais dois ministérios apresentaram resoluções tomadas hoje nas suas áreas nesta conferência de imprensa. O ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes anunciou duas medidas principais. Desde logo, o Estado vai financiar a contratação de 100 novas equipas de Sapadores, “estamos a falar de 500 pessoas”, destacou, assim como a aquisição do material necessário para estas equipas. Além disso, será replicado em mais quatro parques naturais o projeto piloto que reduziu a área ardida no Parque Natural da Peneda Gerês. O projeto vai agora para Douro Internacional, Montesinho, Tejo Internacional e Malcata.

Na Economia, explicou Caldeira Cabral, o Governo decidiu implementar um conjunto de biorefinarias por todo o país, “que se juntam às centrais de biomassa já em desenvolvimento para valorizar a recolha de resíduos”. A recolha de resíduos florestais, explicou, “é uma necessidade e reforça a segurança das florestas, e este modelo cria um incentivo e ao mesmo tempo uma valorização desses resíduos, um sistema de recolha com incentivos próprios”.

O Conselho de Ministros extraordinário deste sábado aprovou quase 400 milhões de euros em medidas de urgência para reagir aos incêndios deste mês de outubro, que devastaram largas zonas do país. As medidas, distribuídas entre os ministérios das Infraestruturas, da Agricultura, e do Trabalho e da Segurança Social, visam resgatar empresas e manter postos de trabalho, assim como apoiar as famílias afetadas e os agricultores, animais, silvicultores e florestas que foram atingidos pelos fogos.

Numa conferência de imprensa transmitida pela SIC Notícias, Pedro Marques, ministro das Infraestruturas, começou por anunciar que o levantamento no terreno continua a ser efetuado e que será dada primazia à ativação dos seguros das habitações e empresas que possam cobrir os danos. Nos restantes casos, o Estado entrará em ação e reconstruirá as primeiras habitações.

No caso das empresas — cerca de 300 foram afetadas diretamente segundo um levantamento provisório — o Governo desenvolveu vários instrumentos. Deste logo, foi aprovada uma dotação de 100 milhões de euros para reconstruir empresas, e será criada uma linha de crédito de outros 100 milhões de euros para investimentos necessários. Além disto, haverá um sistema de apoios e incentivos ao novo investimento privado na zona, com a ajuda de 50 milhões de euros de Fundos Comunitários, que servirão para apoiar 100 milhões de euros em investimento. “Queria também destacar que foi definida a estruturação de apoio de saúde e apoio psicológico às populações afetadas”, acrescentou Pedro Marques.

Do lado do emprego e da Segurança Social, o ministro Vieira da Silva anunciou medidas em três dimensões fundamentais, incluindo uma medida totalmente nova. “O Governo inclui neste pacote de medidas o apoio às empresas para, durante um período de três meses que será prorrogável, apoiar o pagamento dos salários de trabalhadores”, no caso em que a atividade esteja paralisada, para evitar despedimentos, explicou o ministro. É uma “medida de natureza excecional que se justifica pela excecionalidade da situação”, e que deverá custar cerca de 13 milhões de euros.

Além desta medida, serão reforçados os apoios sociais às famílias afetadas, assim como o apoio às instituições sociais que trabalham nas zonas atingidas pelos incêndios, quando necessário. Para apoiar e manter o emprego, o Ministério vai ainda promover medidas de defesa dos postos de trabalho, que incluem a redução ou mesmo a possibilidade de diferir o pagamento das contribuições para a segurança social, e a possibilidade de suspender postos de trabalho com o apoio de fundos da Segurança Social.

Finalmente, o ministro da Agricultura, Capoulas Santos, anunciou as medidas para o setor agrícola e florestal, cujas empresas estão incluídas nas iniciativas referidas anteriormente por Pedro Marques. Concretamente, porém, o Governo já começou uma linha de apoio à alimentação animal, cuja distribuição conta com a ajuda das forças armadas para fazer chegar ração de produção portuguesa a meio milhão de cabeças de gado ovino e mais 100 mil bovinos.

No setor florestal, 15 milhões foram aprovados hoje para a estabilização de emergência, ou seja, esclarece o ministro, para “acudir aos problemas mais graves de erosão e contaminação das águas”. Serão ainda abertas duas linhas de crédito: uma primeira, de três milhões de euros, para ajudar a comercializar madeira, desde que sejam respeitados os preços mínimos fixados, e uma segunda de cinco milhões para criar condições para a instalação de parques de receção desta madeira, com a mesma restrição: respeitar o limiar mínimo de preço de compra fixado. No total, são 35 milhões de euros em dotação para o Ministério da Agricultura neste momento de emergência.

Ainda este sábado, a ministra da Justiça Francisca Van Dunem também já anunciara uma outra medida aprovada neste Conselho de Ministros extraordinário: a criação de um mecanismo extrajudicial para a indemnização das famílias das vítimas mortais dos incêndios de Pedrógão Grande mas também dos do mês de outubro.

O Conselho de Ministros aprovou este sábado uma resolução para criar um mecanismo voluntário extrajudicial através do qual assumirá a responsabilidade de indemnizar as famílias das vítimas mortais dos incêndios de Pedrógão Grande, em junho, mas também dos fogos mais recentes do mês de outubro, anunciou esta manhã a ministra da Justiça Francisca Van Dunem aos jornalistas, em declarações transmitidas pela SIC Notícias.

O Conselho de Ministros extraordinário que decorre este sábado debruça-se sobre a prevenção de incêndios e a resposta aos fogos deste verão. Este primeiro briefing feito pela ministra da Justiça focou-se no mecanismo voluntário extrajudicial, “que será usado pelas pessoas que assim entenderem”, afirmou — os familiares das vítimas poderão decidir se querem ou não requerer a ele.

Referindo que se pretende que o processo decorra o mais rapidamente possível, a ministra da Justiça afirmou que existem duas fases. Primeiro, será formada uma comissão com alguém nomeado pelas organizações representantes das vítimas dos fogos, alguém nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura e ainda um nomeado do Conselho de Reitores. O papel da comissão será de definir os critérios de atribuição das indemnizações, e terá um mês para o fazer.

“Na segunda fase serão definidos e concretizados os montantes indemnizatórios a atribuir aos familiares das vítimas que o venham a requerer”, continuou a ministra, que disse não poder, para já, dizer qual o período em que tal vai acontecer, já que depende também da disponibilidade e da decisão dos requerentes.

Quanto ao custo desta decisão, Francisca Van Dunem referiu que “o Governo não tem neste momento nenhum cálculo, porque os montantes finais vão depender do número de requerentes”, mas que “no âmbito do OE existem sempre verbas para cobrir as responsabilidades do estado a nível processual”, incluindo no que diz respeito a estas indemnizações.