Ano: 2018

Os deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade aprovaram as propostas de audições a realizar no âmbito desta comissão. Entre governantes e ex-governantes, gestores e ex-gestores, reguladores e ex-reguladores, os seis partidos que integram esta comissão querem ouvir 96 pessoas que estiveram, de alguma forma, envolvidas no caso dos chamados CMEC (os Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual).

Entre as dezenas de pessoas que serão chamadas ao Parlamento, há alguns nomes que se destacam. Manuel Pinho e Ricardo Salgado estão no centro do caso que acelerou a constituição desta comissão de inquérito, depois de o antigo banqueiro ter sido constituído arguido, suspeito de ter pago mais de um milhão de euros a Manuel Pinho para que o Governo favorecesse a EDP, de quem o Banco Espírito Santo (BES) era acionista.

Um a um, estes são os 12 intervenientes-chave que serão ouvidos na comissão parlamentar.

Manuel Pinho

Manuel Pinho não foi o responsável pela criação dos CMEC, mas é um dos nomes no centro da investigação do Ministério Público a este caso. O decreto-lei que veio criar os CMEC foi publicado em 2004, mas foi só em 2007, durante o governo de José Sócrates e quando Manuel Pinho era ministro da Economia, que a fórmula de cálculo dos CMEC ficou definida.

O antigo ministro foi constituído arguido em julho de 2017, pela mesma altura em responsáveis como António Mexia e João Manso Neto também foram, mas o juiz de instrução da investigação determinou que Manuel Pinho deixasse de ser arguido, por considerar que houve irregularidades neste processos.

O antigo ministro é suspeito de ter recebido mais de um milhão de euros, da parte de Ricardo Salgado, entre 2006 e 2012. Deste montante, cerca de metade (508 mil euros) foi recebida enquanto era ministro da Economia. Os pagamentos terão servido para levar Pinho a favorecer a EDP no caso dos CMEC, numa altura em que o BES, então liderado por Ricardo Salgado, detinha uma participação de 3% da elétrica, pelo que o banco já falido, indiretamente, também beneficiaria deste favorecimento.

José Sócrates

O antigo primeiro-ministro não é arguido no caso dos CMEC, mas, para além de ser o primeiro-ministro quando este regime de rendas pagas às produtoras elétricas entrou em vigor, também está sob suspeita do Ministério Público.

Em março, o Público (acesso condicionado) escrevia que os procuradores que investigam atos de corrupção no caso dos CMEC querem provar que existiu “afinidade” entre Ricardo Salgado, Manuel Pinho e José Sócrates. Os procuradores deste caso sustentam a sua tese recorrendo à transcrição do depoimento do ex-presidente do antigo BESI, José Maria Ricciardi, no âmbito da Operação Marquês. Ricciardi, primo de Ricardo Salgado, referiu que era “voz corrente” que foi Salgado quem indicou Manuel Pinho para ministro.

Pedro Santana Lopes

O antigo primeiro-ministro não é investigado pelas autoridades, nem é apontado como um dos responsáveis com intervenção relevante na criação dos CMEC. Mas é com Pedro Santana Lopes que o caso começa.

Com a liberalização do mercado da eletricidade, a EDP, onde então o Estado português ainda detinha uma participação, aceitou por fim aos contratos de aquisição de energia (CAE) que tinha em cerca de três dezenas de centrais elétricas e que lhe garantiam uma receita para a eletricidade produzida nessas centrais.

Os CAE foram, assim, substituídos pelos CMEC, para que ficasse assegurada a neutralidade financeira da mudança da EDP para o mercado liberalizado. Os CMEC, que vieram garantir um pagamento adicional às receitas que as centrais da EDP obtivessem no mercado, foram juridicamente criados através do decreto-lei 2014/2005, quando Pedro Santana Lopes era primeiro-ministro.

Álvaro Barreto

Álvaro Barreto era o ministro das Atividades Económicas e do Trabalho do governo de Santana Lopes.

Carlos Tavares

Foi durante o governo de Santana Lopes que os CMEC foram criados, mas este regime começou a ser preparado ainda antes, em 2003, quando Carlos Tavares era ministro da Economia, durante o governo de Durão Barroso. Nesse ano, o decreto-lei 185/2003 veio definir as regras para a liberalização do mercado da eletricidade. O diploma já previa a criação dos CMEC, para compensar a cessão dos CAE.

Henrique Gomes

Henrique Gomes surge na lista não pela intervenção que teve nos CMEC, mas pela que tentou ter. Era secretário de Estado da Energia durante o governo de Pedro Passos Coelho e defendia que o Estado deveria “impor o interesse público ao excessivo poder da EDP”.

Quis implementar uma das medidas que constava do memorando de entendimento assinado com a troika, em 2011, que implicava a renegociação das rendas pagas à EDP e a introdução de uma contribuição especial sobre estas rendas. Mas a sua proposta foi travada pelo governo, primeiro porque estava a decorrer a fase final do processo de privatização da EDP e, depois, com o argumento de que não podiam alterar-se contratos de forma unilateral. Nos últimos dias enquanto governante, foi ainda impedido de fazer uma intervenção no ISEG sobre as rendas excessivas. Acabou, em março de 2012, por apresentar demissão.

João Talone

João Talone foi presidente executivo da EDP entre 2003 e 2006, o período durante o qual foi desenhada a legislação que criou os CMEC.

António Mexia

António Mexia era o ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do governo de Pedro Santana Lopes, quando o diploma que aprovou o regime dos CMEC foi publicado. Em 2007, quando Manuel Pinho assinou o despacho que colocou estas rendas em vigor, já era presidente executivo da EDP, cargo que ainda desempenha.

Foi constituído arguido em junho do ano passado, suspeito de corrupção ativa e passiva e participação económica em negócio. Mexia é ainda investigado pelo seminário sobre energias renováveis criado em 2010 pela Universidade de Columbia, patrocinado pela EDP e lecionado por Manuel Pinho. As autoridades investigam se este curso terá sido uma forma de a EDP compensar Manuel Pinho pelos CMEC.

João Manso Neto

João Manso Neto é o presidente executivo da EDP Renováveis, sendo também membro do conselho de administração da EDP. Tal como António Mexia, foi constituído arguido em junho do ano passado, suspeito de corrupção ativa e passiva e participação económica em negócio. O Ministério Público suspeita que o desenho dos CMEC terá contado com a participação da EDP, um processo no qual Manso Neto terá intervindo.

No final do ano passado, o Expresso (acesso pago) divulgou uma conversa por email entre Manso Neto e Mexia, datada de 15 de novembro de 2006, e que o presidente da EDP Renováveis envia a Mexia um rascunho da resolução do Conselho de Ministros relativa à aprovação dos CMEC.

Ricardo Salgado

É o mais recente visado do caso dos CMEC. Foi constituído arguido em abril, suspeito do crime de corrupção neste caso, que investiga o alegado favorecimento da EDP, por parte do Governo. Os alegados pagamentos a Manuel Pinho, suspeita o Ministério Público, terão sido feitos através da ES Enterprises, aquele que era o saco azul do Grupo Espírito Santo (GES).

João Conceição

João Conceição é o atual chief operating officer da REN. Mas, antes de integrar a elétrica que também beneficia do pagamento de rendas, João Conceição trabalhou, entre 2000 e 2007, na Boston Consulting Group. Em 2004, foi requisitado a esta consultora para trabalhar como consultor de Franquelim Alves, então secretário de Estado Adjunto de Carlos Tavares, por sua vez ministro da Economia do governo de Durão Barroso. Durante esse período, fez parte da equipa que trabalhou na elaboração da legislação que terminou com os CAE.

Em 2007, quando a lei que implementou os CMEC entrou em vigor, saiu da Boston Consulting Group e ocupou o cargo de assessor de Manuel Pinho. Em 2009, assumiu funções de administrador executivo na REN, onde se mantém, sendo responsável pelas áreas de negócio da eletricidade e do gás natural, regulação e apoio às concessões.

Rui Cartaxo

Em 2007, Rui Cartaxo, então adjunto de Manuel Pinho, terá tido um papel relevante na elaboração da lei que implementou os CMEC, bem como na legislação que definiu o cálculo destes contratos. Rui Cartaxo saiu diretamente do Governo para assumir o cargo de chief financial oficer da REN, onde se manteve até 2009. Nessa altura, e até 2014, foi CEO da REN.

(Notícia atualizada a 14 de junho com a informação de que os nomes foram aprovados)