Vodafone recorre à Justiça para tentar travar compra da TVI

A Vodafone Portugal interpôs uma providência cautelar para tentar travar a compra da dona da TVI pela concorrente da Altice Portugal, anunciou o presidente executivo da operadora, Mário Vaz, numa audição no Parlamento. A empresa argumenta com a falta de sentido de decisão no parecer da ERC: o regulador dos media, na altura encabeçado por Carlos Magno e já em fim de mandato, não se pôde pronunciar vinculativamente acerca do negócio por falta de dois dos cinco membros do conselho regulador e porque os três membros, na altura, não conseguiram chegar a um consenso.

Segundo Mário Vaz, a providência cautelar é um “pedido de suspensão da eficácia da intervenção da AdC no processo” — isto, numa altura em que é o regulador da concorrência que tem o dossiê em mãos e deverá, em breve, anunciar uma decisão final: aprovar ou chumbar a compra. O líder da Vodafone confessou ainda “estranheza por não haver um debate alargado sobre este tema”.

"Não pode ser um conteúdo a determinar a escolha de um operador de comunicações.”

A compra da Media Capital pela Altice Portugal foi anunciada em meados do ano passado. A dona da Meo propôs-se a comprar a dona da TVI por 440 milhões de euros. O dossiê tem estado nas mãos da Autoridade da Concorrência (AdC), que o passou recentemente para investigação aprofundada.

Ora, quando a AdC o fez, em fevereiro deste ano, argumentou que “existem fortes indícios de que a aquisição do grupo Media Capital pela Altice poderá resultar em entraves significativos à concorrência efetiva em diversos mercados”. Esta quarta-feira, Mário Vaz lembrou que essas preocupações estão em linha com as da Vodafone Portugal e defendeu que não existem remédios (garantias que podem ser dadas pela Altice a pedido do regulador) capazes de mitigar esses problemas.

“A nossa expectativa é a de que a AdC venha a ter uma decisão equiparável à da ERC e à da Anacom”, disse o presidente executivo da Vodafone Portugal, reconhecendo, ainda assim, que a AdC não se pode pronunciar sobre um dos temas centrais na ótica de Mário Vaz: a questão do pluralismo dos media. É também nesse sentido que surge a providência cautelar interposta para travar os efeitos de qualquer que seja a decisão da AdC sem que haja parecer da ERC, hoje sob nova liderança.

"Os conteúdos da Media Capital são os conteúdos líderes em Portugal. Se algum operador compra estes conteúdos por este valor [440 milhões de euros], tem de os rentabilizar. Tem de evitar que os concorrentes acedam aos conteúdos, todos ou parcialmente.”

Importa recordar que, quando a ERC foi chamada a pronunciar-se sobre o negócio, o conselho regulador estava reduzido a três de cinco unidades. Carlos Magno votou no sentido de viabilizar a compra, enquanto Arons de Carvalho e Luísa Roseira votaram no sentido de a chumbar. A falta de unanimidade (era exigido o voto de três membros para efetivar a decisão) levou à incapacidade de a ERC se pronunciar. Por isso, emitiu um parecer com alertas para os potenciais riscos do negócio, mas sem sentido de decisão.

O que a Vodafone vem agora argumentar, na prática, é que “a lei não é muito clara” e que não pode ser vista “só uma interpretação literal e só uma alínea”. Na visão da operadora, o que deveria ser feito, à luz da Constituição, seria ter em conta a opinião da “maioria”, levando ao chumbo efetivo do negócio.

“Nada tem que ver com o acionista”

O presidente executivo da Vodafone Portugal garantiu também que a oposição à compra da TVI “nada tem que ver com o acionista” que se propõe à compra, mas sim com a natureza do próprio negócio. “Os conteúdos da Media Capital são os conteúdos líderes em Portugal. Se algum operador compra estes conteúdos por este valor [440 milhões de euros], tem de os rentabilizar. Tem de evitar que os concorrentes acedam aos conteúdos, todos ou parcialmente”, explicou Mário Vaz. O preço corresponde a um “múltiplo de 11 vezes o valor de EBITDA [lucro antes de juros, impostos, depreciações e amortizações]” da Media Capital.

Acabou por exemplificar com as novelas produzidas pela Plural, detida pela Media Capital. Na perspetiva de Mário Vaz, a Altice Portugal poderá fazer com que os “episódios passem primeiro” na sua plataforma e só depois nas plataformas concorrentes, o que cria uma “distorção” na concorrência. “Não pode ser um conteúdo a determinar a escolha de um operador de comunicações”, rematou.

Mário Vaz lembrou que, apesar de tudo, é “parte interessada” no negócio. “Naturalmente somos parte interessada e fomos convidados a dar o nosso ponto de vista. Temos contribuído com muita informação e enviado análises económicas que reforçam o nosso ponto de vista”, indicou.

(Notícia atualizada pela última vez às 11h30 com mais informações)