Mês: Outubro 2018

Os planos orçamentais que o Governo enviou para a Comissão Europeia pressupõem que o conjunto de novas medidas a adotar no próximo ano baixam o défice num valor 2,6 vezes superior ao previsto na proposta de Orçamento do Estado (OE) que foi entregue no Parlamento a 15 de outubro. Esta divergência é salientada pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) no relatório de análise do OE2019 e é uma das explicações para os técnicos da Assembleia apontarem para um défice maior do que os 0,2% do PIB fixados como meta para o próximo ano.

“A UTAO tem dúvidas sobre o valor das medidas de política discricionárias consideradas pelo Ministério das Finanças nas projeções para 2019 e não incluídas no cenário orçamental de políticas invariantes. A dúvida resulta do facto de a UTAO ter encontrado medidas diferentes e com valores totais diferentes em duas comunicações do Ministério das Finanças: Projeto de Plano Orçamental para 2019 e resposta a um pedido de informação da UTAO”, explicam os técnicos.

A UTAO refere-se depois à tabela 12 do Projeto de Plano Orçamental, enviado à Comissão Europeia a 16 de outubro, que considera que “as medidas discricionárias não incluídas no cenário de políticas invariantes produzem um efeito de melhoria sobre o saldo orçamental equivalente a 0,39% do PIB. Já a informação detalhada disponibilizada à UTAO aponta, por sua vez, para um impacto menor, na ordem dos 0,15% do PIB”.

Isto significa que o pacote de novas medidas assumido perante Bruxelas é reforçado face ao que está na base do Orçamento do Estado, que foi entregue no Parlamento e que resultou de informação nova enviada pelas Finanças à UTAO.

Os técnicos que prestam apoio aos deputados da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças elaboraram uma tabela onde comparam as duas versões.

No documento enviado à Comissão Europeia, “encontram-se incluídos no agregado da receita os montantes a receber em 2019 de fundos estruturais no âmbito do Portugal 2020 e não são indicadas medidas de redução de receita, como IRC do Interior, IRC PME, alargamento do limite da DLRR e redução à taxa reduzida de IVA na eletricidade, gás natural e na área da Cultura”. “Paralelamente, com impacto no aumento da despesa, não são identificadas as medidas relacionadas com a aposentação de trabalhadores com longas carreiras contributivas e alterações referente ao Rendimento Social de Inserção e ao Abono de Família”.

A UTAO explica ainda que nas medidas subjacentes à proposta de Orçamento que foi entregue ao Parlamento não considerou algumas das medidas que o Governo incluiu no quadro de medidas de política orçamental por resultarem de legislação já aprovada antes.

“As medidas de política orçamental cujo impacto não foi considerado devido ao facto de transitarem de anos anteriores, que foram legisladas e incluídas no cenário de políticas invariantes apresentado no Programa de Estabilidade 2018-22, correspondem ao fim da sobretaxa de IRS no montante de 144 milhões de euros, ao efeito líquido do descongelamento de carreiras de 274,4 milhões de euros, à verba prevista de 155 milhões de euros decorrente a alteração de escalões de IRS e ao montante de 51,7 milhões de euros respeitante ao aumento extraordinário de pensões.”

Perante estas divergências, os técnicos do Parlamento optaram por não validar a contribuição das medidas para o ajustamento do saldo estrutural planeado pelo Governo. O conjunto de reservas da UTAO atira o défice para 0,5% e não admite avanços na consolidação estrutural.

O Ministério das Finanças enviou esta manhã um esclarecimento sobre um dos aspetos das reservas da UTAO relacionado com os tetos de despesa aprovados pelo Parlamento e a despesa que é considerada no momento da execução.

O Ministério das Finanças mantém a meta de défice em 0,2% do PIB no próximo ano, apesar das reservas manifestadas pelos técnicos do Parlamento que apontam para um défice de 0,5% do PIB.

“O Orçamento do Estado estipula em cada ano os limites máximos de despesa e que são autorizados no mapa da Lei. Tal como é efetuado todos os anos, estes limites legais são utilizados para uma outra análise, que consiste em fazer uma estimativa da execução da despesa. Deste ponto de vista, o ajustamento feito em 2019 é igual ao que foi feito em 2018, e semelhante ao que tem sido prática em todos os Orçamentos do Estado“, explica o ministério de Mário Centeno, num esclarecimento enviado à comunicação social.

“O valor desta estimativa serve de ponto de partida para a determinação da estimativa do saldo orçamental das Administrações Públicas em Contabilidade Nacional (a metodologia relevante para a estimativa do valor do saldo orçamental segundo o Sistema Europeu de Contas) e que em 2019 se estima em -0,2% do PIB“, acrescenta o ministério.

“O Ministério das Finanças reitera que este é um procedimento normal na definição do objetivo de política orçamental para o saldo das Administrações Públicas em cada ano e que as estimativas apresentadas são consistentes com o enquadramento legal e com as prioridades políticas definidas no relatório do Orçamento do Estado.”

O esclarecimento foi enviado depois de na segunda-feira à noite ser conhecido o relatório da UTAO que dá conta de um conjunto de reservas ao Orçamento do Estado e aponta para um défice de 0,5% do PIB e não de 0,2%.

Quanto à compatibilidade entre o saldo global e o saldo orçamental, a UTAO vê uma discrepância significativa entre aquele que considera ser, de facto, o valor do saldo orçamental, e aquele que é apresentado pelo Governo. Segundo os cálculos da UTAO, o “saldo orçamental compatível com o saldo global constante dos mapas da proposta de lei e o valor dos ajustamentos é de -975 milhões de euros, e não os -385 milhões que o relatório do Ministério das Finanças apresenta”. Há, assim, “uma discrepância de 590 milhões de euros, ou 0,3% do PIB”.

O ministro das Finanças está esta terça-feira, a partir das 15 horas no Parlamento, a apresentar o OE2019 aos deputados.

O Bloco de Esquerda, pela voz da líder Catarina Martins, defendeu esta terça-feira, em declarações transmitidas pela RTP3, que o Governo tem de dar a “garantia de que [o OE] vai ser executado” e quer explicações sobre o défice.

O Comité Central do PCP, órgão dirigente alargado entre congressos, reúne-se no domingo, em Lisboa, devendo confirmar um inédito quarto voto seguido favorável, na generalidade, ao Orçamento do Estado para 2019.

Fonte comunista disse à agência Lusa que os cerca de 150 membros da estrutura estão convocados a partir das 11h00 para discutirem “a situação política e social do país” e “as tarefas do partido”.

O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, vai protagonizar a conferência de imprensa de apresentação de conclusões, ao final da tarde, na sede nacional da rua Soeiro Pereira Gomes.

O PCP é o único partido da maioria de esquerda com posições conjuntas que viabilizaram o Governo do PS que ainda não assumiu o voto favorável à proposta de OE2019, o quarto e último da legislatura.

BE e PEV já se declararam a favor do documento, o qual foi negociado pelo executivo socialista com cada uma daquelas forças políticas, bilateralmente, e também com o PAN.

A reunião de domingo vai ser o terceiro encontro do género do ano de 2018, após eventos semelhantes do Comité Central comunista em janeiro e em junho.

O debate e votação na generalidade do OE2019 realiza-se nas próximas segunda e terça-feira, no parlamento, e a sua votação final global, após o período de discussão na especialidade, com possibilidade de introdução de alterações por todos os partidos, está agendada para 29 de novembro.