Ano: 2019

Numa altura em que o Governo discute a hipótese de o Estado voltar a ter uma participação no capital da REN, cuja privatização ficou concluída em 2012, o presidente executivo da empresa energética descarta esta possibilidade, assegurando que toda a atividade da REN já é totalmente controlada pelo Estado e que, por isso, não haveria “vantagem” em haver de novo uma participação pública. A posição foi assumida por Rodrigo Costa, que, esta terça-feira, está a ser ouvido na comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade.

“Hoje, quando olho para este sistema, posso afirmar que não vejo nenhuma vantagem em que o Estado volte a ser acionista da empresa“, afirmou Rodrigo Costa, em resposta à deputada social-democrata Fátima Ramos, que questionou o gestor sobre a forma como a privatização da REN poderá ter prejudicado o interesse público.

Isto porque, defende, o Estado já tem controlo sobre tudo o que é desenvolvido pela empresa. “Somos uma empresa cujo trabalho é acompanhado muito de perto pelo Estado. A nossa supervisão é feita pela ERSE [Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos]. Todos os nossos planos são consequência de um programa de políticas energéticas para o país. Qualquer projeto que queiramos fazer só pode ser feito depois de aprovados os planos”, começou por explicar.

E continuou: “A remuneração da REN não é vitalícia, é revista de três em três anos. Esta remuneração está longe de ser a mais generosa e a REN está longe de poder ser alvo de alguma crítica em relação àquilo que o Estado paga. Não temos nenhuma situação em que se possa falar de um incumprimento do contrato de concessão ou de uma falta de isenção na forma como trabalhamos”.

“O Estado tem controlo total sobre tudo aquilo que nós fazemos, quer a priori, quer a posteriori“, concluiu sobre este assunto.

Esta posição é assumida depois de, no início deste mês, o Expresso ter avançado que o Governo está a estudar comprar uma participação da REN a um dos acionistas da REN, como é o caso da Oman Oil, que detém 12% da empresa.

Oficialmente, não há qualquer confirmação desta hipótese, nem sequer é um assunto que tenha sido referido por governantes nos últimos tempos. O único comentário relacionado com esta matéria partiu de José António Vieira da Silva, atual ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que também foi ouvido nesta comissão de inquérito, na qualidade de antigo ministro da Economia do Governo de José Sócrates.

“Se me perguntar, a esta distância, se considero que, estrategicamente, teria sido vantajosa a permanência de uma posição do Estado na REN, eu considero que sim. Se isso seria possível, não sei”, disse então Vieira da Silva.

Notícia atualizada às 16h49 com mais informação.

Os municípios vão propor a reabertura das negociações da transferência de competências para as freguesias, cujo respetivo decreto-lei já foi aprovado pelo Governo, mas “não está consensualizado”, anunciou esta terça-feira a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

A Associação de Municípios vai propor ao Governo a reabertura do “trabalho de negociação e elaboração do decreto-lei das freguesias, antes da sua promulgação e entrada em vigor, dado que, apesar de ter sido aprovado em Conselho de Ministros, não está consensualizado com a ANMP nem foi precedido de um trabalho articulado entre todas as partes”, disse o presidente da Associação, Manuel Machado.

Esse processo de negociação com o Governo deverá, de acordo com a proposta, contar com a participação da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), além da ANMP, adiantou Manuel Machado, que falava aos jornalistas, depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo da Associação de Municípios, que hoje se realizou nas instalações da Câmara da Batalha (distrito de Leiria).

“É preciso continuar este processo de descentralização com rigor, profundidade, lealdade negocial e os atempados aperfeiçoamentos, no sentido de chegarmos a um decreto-lei consensualizado, que represente os interesses das autarquias locais – municípios e freguesias –, bem como, e sobretudo, das populações que servimos”, sustentou Manuel Machado.

A Lei-Quadro da Descentralização estabelece, no artigo 44, “a obrigatoriedade de consensualização, com a ANMP, para todos e cada um dos decretos-lei setoriais”, salientou o presidente da Associação, que também é presidente da Câmara de Coimbra.

A descentralização de competências da administração central para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais é “uma das mais importantes reformas do Estado das últimas décadas, que poderá permitir ao País evoluir de uma forma equilibrada, no sentido da aproximação da gestão do estado aos cidadãos”, acrescentou.

Por assim entender, a Associação de Municípios negociou com o Governo, “ao longo dos últimos dois anos”, a criação da Lei-Quadro da Descentralização de Competências (Lei 50/2018, de 16 de agosto), que “estabelece o modelo de descentralização de um conjunto de 21 áreas setoriais”, transpostas noutros tantos decretos-lei (15 dos quais já promulgados e publicados), concluiu Manuel Machado.

O Governo aprovou na quinta-feira o diploma setorial da transferência de competências para as freguesias, no âmbito do processo de descentralização para as autarquias e entidades intermunicipais.

As competências a transferir para as freguesias são gestão e manutenção de espaços verdes, assim como de feiras e mercados, limpeza das vias e espaços públicos, manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, utilização e ocupação da via pública, afixação de publicidade de natureza comercial, autorização da atividade de exploração de máquinas de diversão e a autorização da realização de fogueiras, queimadas, lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas.