Ano: 2019

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) disse esta sexta-feira que a Lei de Bases da Habitação “não funciona”, considerando a dimensão do parque habitacional público e o ataque à propriedade privada, pelo que o resultado são “casas de papel”.

“Quem tem uma habitação pública de menos 2% [do total nacional] e, depois, faz uma Lei de Bases que diz que a habitação deve ser toda pública e que há que atacar os proprietários privados, isto é precisamente estar a quer construir andares em cima de pântanos, estamos a ver aqui elefantes a quer saltar em cima de nenúfares”, afirmou o presidente da ALP, Luís Menezes Leitão.

No âmbito do VI Congresso Nacional do Novo Regime do Arrendamento Urbano, em Lisboa, o representante dos proprietários advertiu que “não vale a pena estar a sonhar que a Lei de Bases da Habitação vai trazer o leite e mel ao setor”, referindo que a solução passa por devolver a confiança aos proprietários privados, através da liberalização do mercado de arrendamento. “Se houver casas na Lei de Bases da Habitação, serão casas de papel”.

Relativamente à legislação do setor, o presidente da ALP sublinhou que “Portugal não é só Lisboa”, pelo que é “grave” que o Parlamento tenha produzido normas e leis “exclusivamente para Lisboa”. Neste sentido, Menezes Leitão questionou se é possível, em termos de compatibilidade, a presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Helena Roseta, ser simultaneamente deputada na Assembleia da República, assim como presidentes de Juntas de Freguesia de Lisboa, que fizeram propostas legislativas sobre arrendamento urbano.

“Portugal não é só Lisboa. Não estamos a legislar ou a pensar só em Lisboa e Porto. Quer dizer, no arrendamento, Lisboa e Porto têm um peso brutal”, avançou a ex-deputada independente eleita pelo PS Helena Roseta, que além de deixar a Assembleia da República, renunciou ao cargo de presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, apoiando a ideia de “olhar para o resto do país”.

Destacando a pressão sobre a habitação nas cidades, a arquiteta Helena Roseta apontou como fenómenos “a liberalização das rendas em 2012, a reabilitação urbana, o turismo, o investimento estrangeiro, com os vistos gold e os residentes não habituais, e o alojamento local”. “Tudo isto criou uma enorme pressão sobre a habitação e sobre o comércio local, sobretudo em Lisboa e Porto, embora no resto do país já se notem também sintomas, mas não com a mesma intensidade”, referiu a ex-deputada eleita pelo PS.

Sobre a Lei de Bases da Habitação, em que Helena Roseta foi responsável pela primeira proposta legislativa, a própria ex-deputada ressalvou que “esta lei é um caderno de encargos para o futuro, a lei em si não vai dar casas a ninguém”. “Agora é preciso que os cidadãos exijam dos partidos e dos responsáveis políticos que a lei seja aplicada para garantir o direito à habitação e para promover a confiança entre todos os agentes do setor”, reforçou.

De acordo com Helena Roseta, o objetivo da Lei de Bases da Habitação “é que desenvolva o conteúdo concreto dos direitos constitucionais, defina o papel e as responsabilidades do Estado e crie obrigações orçamentais para as políticas públicas”. “É uma lei chapéu, vai obrigar a rever a legislação da habitação e vai sobretudo obrigar a aumentar o parque habitacional público, o que não se fará de um dia para o outro”, expôs a ex-deputada.

A primeira Lei de Bases da Habitação foi aprovada a 5 de julho, em votação final global, na Assembleia da República, com os votos a favor de PS, PCP, BE, PEV e PAN, e os votos contra de PSD e CDS-PP. Depois de promulgada pelo Presidente da República, a lei entrou em vigor a 1 de outubro.

O consórcio Amorim/Vanguard, que foi escolhido para a compra de parte dos ativos da Herdade da Comporta, deverá realizar a escritura no dia 14 de novembro, em vez de fazê-lo em 28 de outubro, disse esta sexta-feira fonte oficial.

O atraso está relacionado com o facto de estarem a ser “finalizados os procedimentos relacionados com as servidões administrativas”, ou seja, limitações em favor de outras entidades, na região, salientou a mesma fonte à Lusa.

Questionada sobre a informação, avançada pelo Observador, de que um recurso da empresa Total Value pretende suspender a venda, a mesma fonte não quis comentar.

A assembleia-geral de participantes da Herdade da Comporta aprovou em 27 de novembro do ano passado a venda dos ativos da propriedade ao consórcio Amorim/Vanguard. O preço final do negócio foi fixado em 157,526 milhões de euros.

“A aprovação pela assembleia-geral de participantes da venda dos ativos da Herdade da Comporta ao consórcio em que estamos, ao lado da Vanguard Properties, é um passo decisivo num longo processo em que nos envolvemos com empenho e sentido de responsabilidade”, afirmou, na altura, em comunicado a empresária Paula Amorim, que integra o agrupamento.

Um mês antes, em 28 de outubro, a Gesfimo, entidade gestora da Herdade da Comporta, assinou um “contrato promessa de compra e venda” da propriedade com o consórcio Amorim/Vanguard. “A Gesfimo – Espírito Santo Irmãos Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, SA, na qualidade de entidade gestora do Herdade da Comporta – Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado, informa que assinou com o consórcio constituído pela Amorim Luxury SA e Port Noir Investments SARL [mais conhecido por Vanguard Properties], um contrato promessa de compra e venda de ativos que integram o património do fundo, no âmbito de um processo de venda assessorado pela Deloitte”, segundo o comunicado divulgado na altura.

O consórcio Amorim/Vanguard terá sido o único a entregar uma proposta à compra da Herdade da Comporta.

A venda da Herdade da Comporta, nos concelhos de Alcácer do Sal e Grândola, foi decidida há cerca de quatro anos, após o colapso financeiro do GES – Grupo Espírito Santo.

A ex-deputada independente eleita pelo PS Helena Roseta disse esta sexta-feira que o atual regime do arrendamento urbano “está ultrapassado”, porque “é uma lei cheia de ‘botox’”, e defendeu a criação de uma nova lei das rendas.

“Já foram tantas mexidas, tantas intervenções cirúrgicas, tantas alterações, já ninguém se entende com aquilo, portanto está na altura de fazer um trabalho sério, com investigação, com apoio académico, científico e jurídico”, afirmou a arquiteta Helena Roseta, no âmbito do VI Congresso Nacional do Novo Regime do Arrendamento Urbano, que decorre em Lisboa, organizado pela empresa Debates & Discursos.

Na perspetiva da ex-deputada, que além de deixar a Assembleia da República, renunciou ao cargo de presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, a nova lei das rendas para arrendamento habitacional deve incluir todos os regimes em vigor, nomeadamente renda livre, renda acessível ou condicionada e renda apoiada, substituindo assim o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), em vigor desde 2012.

“Juntar tudo na mesma lei era mais fácil para os cidadãos”, apontou Helena Roseta, acrescentando que tem que ser “uma lei para o século XXI”, que englobe todos os intervenientes do setor, inclusive associações de proprietários, de inquilinos e de mediadores imobiliários.

Neste âmbito, a arquiteta manifestou-se a favor da proposta do setor do comércio e serviços para que seja separado o arrendamento habitacional do arrendamento comercial, porque “são realidades diferentes”.

Para o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Luís Menezes Leitão, a intervenção de Helena Roseta é de “alguém que vai fazer as cirurgias de ‘botox’ e depois, verdade seja dita, fez ‘botox’ a mais”. “Ninguém lhes mandou fazer estes retalhos todos”, criticou Luís Menezes Leitão, considerando que “é necessário devolver estabilidade ao arrendamento”.

Segundo o representante dos proprietários, a última legislatura foi de “quatro anos de políticas totalmente erradas no setor da habitação”, o que provocou uma quebra de 20% dos contratos de arrendamento em 2018, a que se junta o registo de uma quebra de 9% este ano.

“Se não conseguimos ter estabilidade no arrendamento, se não conseguimos devolver a confiança aos proprietários, não vamos resolver o gravíssimo problema de habitação que foi criado, e não vale a pena procurar o bode expiatório do alojamento local, porque não tem a dimensão que existe para este caso”, sustentou o presidente da ALP.

De acordo com a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), Romão Lavadinho, as últimas alterações introduzidas no setor do arrendamento tiveram “alguma repercussão”, porque devolveram alguns direitos aos inquilinos e alguns direitos aos proprietários, “especialmente na questão dos impostos”.

“O que pretendemos, como temos vindo a afirmar ao longo de muitos anos, é que o NRAU seja alterado, seja denunciado e seja feita uma nova lei para o arrendamento”, referiu o representante dos inquilinos, reiterando a proposta de revogação do atual regime do arrendamento urbano.

A criação de um novo regime deve ter como base a Lei de Bases da Habitação, indicou Romão Lavadinho, apresentando propostas “para que o mercado de arrendamento, finalmente, possa não ficar apenas dependente dos proprietários privados, mas ter também como contraproposta os proprietários públicos”.

Entre as propostas dos inquilinos destacam-se a constituição de cooperativas para habitação, a nova construção de casas que destine “uma percentagem de 20% para rendas acessíveis”, a instituição de um sistema de subsídios de renda e a implementação da renda resolúvel, em que ao fim de uns anos o inquilino torna-se proprietário do imóvel arrendado.