Ano: 2019

A três semanas da ida às urnas, os sindicatos que representam os trabalhadores da Administração Pública já deixaram claro o que esperam do próximo Executivo, dos aumentos salariais à revisão do sistema de avaliação, passando pela reposição dos 25 dias de férias. Do lado dos partidos candidatos à Assembleia da República, parece haver vontade de dar resposta, pelo menos, a essa primeira dessa exigência, mas os moldes prometidos divergem daqueles propostos pelos funcionários públicos.

Os aumentos remuneratórios são uma das exigências centrais dos cadernos reivindicativos da Frente Comum, da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) e do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e das Entidades Com Fins Públicos. Esta primeira estrutura sindical exige um “aumento real dos salários”, que tenha por base a subida da remuneração mínima garantida para 850 euros. Esta exigência choca de frente com a promessa deixada por Mário Centeno, que vê, sim, o regresso às atualizações salariais, mas apenas ao ritmo da inflação.

No seu programa eleitoral, o PS atira mesmo para 2021 aumentos remuneratórios expressivos. Isto porque, justificam os socialistas, até lá, terá de ser acomodado um aumento de 3% da despesa com a massa salarial resultante do descongelamento das carreiras e da reposição do tempo nas carreiras especiais, que está a ser faseado até 2021.

Essa posição do PS falha também no cumprimento da exigência feita pelo sindicato dos quadros técnicos, que quer aumentos de 3%. Já a FESAP quer a retoma das atualizações salariais, mas mediante a celebração de acordos plurianuais. O sindicato liderado por José Abraão sublinha ainda que a base remuneratória da Administração Pública deve ser “diferenciada” do salário mínimo, o que já acontece atualmente, desde que o Executivo de António Costa decidiu subi-la para 635 euros, ou seja, elevando-a 35 euros acima do salário mínimo nacional.

Do lado dos candidatos à Assembleia da República, apenas o CDS-PP não refere qualquer aumento deste tipo no seu programa salarial. O PSD quer aumentar os salários dos funcionários públicos em linha com a inflação, mas também com o acréscimo de produtividade do país.

E ao contrário do sindicato de Abraão, o partido de Rui Rio quer alinhar o salário mínimo nacional com a base remuneratória da Administração Pública, prometendo aumentar essas remunerações para lá de 700 euros mensais, até 2023. O mesmo alinhamento é defendido pelo Bloco de Esquerda, que quer subir as remunerações mínimas para 650 euros já em janeiro do próximo ano. O PCP quer aumentar o salário mínimo para 850 euros, puxando assim também pela base remuneratória da Função Pública.

Ainda sobre esta matéria, a Frente Comum defende a revisão da Tabela Remuneratória Única (TRU), até porque, tem tido o sindicato, com o aumento da base já referido tornou-se urgente atualizar os restantes degraus. Isso mesmo também menciona o Bloco de Esquerda no seu programa eleitoral, referindo que se espera deste modo recuperar a proporcionalidade e a justiça entre carreiras.

À direita, o CDS-PP quer repensar o sistema de avaliação dos funcionários públicos, reforçando a distinção do mérito e o PSD quer recuperar “os instrumentos de reconhecimento de mérito”. E o PS também defende algo semelhante.

Essa promessa dos centristas fica em linha com outra das exigências dos sindicatos (as dos dois outros partidos ficam um tanto ao lado): a revisão do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP). A FESAP, a Frente Comum e o Sindicato dos Quadros Técnicos defendem a substituição desse sistema por outro sem quotas máximas para os desempenhos mais elevados.

Num capítulo diferente, a Frente Comum defende a recuperação de todo o tempo de serviço congelado das carreiras especiais. O atual Executivo de António Costa reconheceu apenas 70% do módulo padrão necessário para a progressão, ou seja, no caso dos professores (em que esse módulo é de quatro anos), foram recuperados dois anos, nove meses e 18 dias. Embora o primeiro-ministro já tenha admitido voltar a sentar-se à mesa com os docentes, o líder do atual Governo deixou claro que só o faria com a bandeira branca levantada. Ainda assim, os sindicatos não desistem e contam mesmo com o apoio do PCP, que incluiu essa medida no seu programa eleitoral, e do PSD (que promete fazê-lo de forma faseada e num período não inferior a seis anos).

Outra das matérias mais polémicas da legislatura aparece também como reivindicação da FESAP. O sindicato quer que o Governo devolva os pontos que foram absorvidos com o aumento da base remuneratória. Isto porque os funcionários públicos perderam todos os créditos que tinham acumulados para progredir na carreira ao passarem para os tais 635 euros, já que tanto chegaram a esse nível trabalhadores por via administrativa, como pelo uso dos pontos que tinham guardados (precisavam de dez pontos para tal). O Governo decidiu colocar todos esses trabalhadores no mesmo patamar (com zero pontos), para manter a proporcionalidade e evitar ultrapassagens. A FESAP enviou para a Provedora de Justiça o caso e aproveita agora as eleições para retomar a luta.

Os sindicatos querem ainda a reposição dos três dias de férias cortados durante o período da Troika, passando o atual período de 22 dias para 25 dias. E por falar em recuperação de benefícios, a Frente Comum e o Sindicato dos Quadros querem ver reposto o valor pago pelas horas extraordinárias, que também foi cortado durante esse período difícil da história da economia nacional.

A Frente Comum a FESAP têm em comum uma outra exigência: a de garantir que as 35 horas semanais são aplicadas a todos os funcionários públicos, quer estejam em regime de contrato de trabalho em funções pública, quer com contrato individual de trabalho.

Nas pensões, o Sindicato dos Quadros Técnicos exige atualizações de 3%, a Frente Comum quer a antecipação da idade da reforma para os trabalhadores por turnos ou em regime noturno e a FESAP quer que a próxima legislatura fique marcada pela negociação de políticas ativas de pré-reforma, bem como pela diminuição ou eliminação do corte que se mantém nas pensões dos funcionários que se reformam aos 60 anos com 40 anos de descontos (0,5% por mês antecipado).

Sobre isso e apesar de não ter sido aprovado pelo Ministério de Mário Centeno qualquer pedido de pré-reforma até ao momento, o PS sublinha no seu programa eleitoral que quer incentivar a pré-reforma em alguns setores da Administração Pública para apostar no rejuvenescimento.

Os sindicatos deixam, por fim, exigências no que diz respeito aos trabalhadores precários. A Frente Comum e a FESAP querem a abertura de concursos que permitam integração dos trabalhadores que receberam luz verde no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP). Nesse sentido, o PCP defende a adoção de um plano nacional de combate à precariedade, trabalho clandestino e trabalho ilegal.

O que quer a Frente Comum do próximo Governo?

• Aumentos salariais reais, tendo por base a subida do salário mínimo nacional para 850 euros;
• Revisão da TRU;
• Descongelamento “efetivo das promoções e das progressões nas posições remuneratórias”, sem faseamentos;
• Contagem de todo o tempo de serviço nas carreiras em que as progressões dependem desse fator, isto é, carreiras especiais;
• Revogação do SIADAP e substituição por sistema sem quotas que valorize os trabalhadores e potencie a progressão profissional nas carreiras;
• Reposição do valor pago pelas horas extraordinárias e trabalho em feriados;
• Reposição dos 25 dias de férias e 35 horas para todos os funcionários públicos;
• Conclusão imediata das homologações e abertura de concurso no âmbito do PREVPAP;
• Antecipação da idade da reforma para os trabalhadores em regimes de trabalho por turnos ou noturno.

O que quer a FESAP do próximo Governo?

• Atualização salarial anual mediante a negociação e a celebração de acordos plurianuais que prevejam nomeadamente a subida progressiva da posição de ingresso nas carreiras;
• Revisão das carreiras, avançando-se para o abandono das carreiras unicategoriais em prol de carreiras pluricategoriais;
• 25 dias de férias e 35 horas de trabalho semanal para todos os funcionários públicos;
• Revisão do SIADAP e devolução dos pontos “indevidamente retirados” aos funcionários públicos cujas progressões foram absorvidas pelo aumento da retribuição mínima;
• Abertura de concursos para resolver “de forma definitiva os problemas de contratação precária na Administração Pública”;
• Diminuição ou mesmo eliminação das penalizações que se mantêm para trabalhadores que contam com 60 anos de idade e 40 de serviço (0,5% por cada mês antecipado);

O que quer o Sindicato dos Quadros Técnicos do próximo Governo?

• Aumentos salariais de 3%;
• Reposição do valor a pagar pelo trabalho suplementar e ajudas de custo de modo a que regresse ao níveis de 2010;
• Revisão do SIADAP, com a reposição do ciclo anual de avaliação e a eliminação das quotas máximas para os desempenhos mais elevados;
• Reposição dos três dias de férias retirados em 2014.