Ano: 2020

Em Bruxelas ainda não se pensa no regresso das regras orçamentais que foram suspensas em março — pela primeira vez na história da União Europeia — por causa da crise pandémica. Em resposta às perguntas colocadas pelo ECO, a Comissão Europeia considera ser “prematuro” discutir os critérios para o regresso do limite ao défice, entre outras regras, para os Estados-membros.

“Dado o continuado e elevado grau de incerteza à volta das perspetivas económicas, permanece prematuro discutir quando é que qualquer futura desativação [da suspensão das regras orçamentais] irá acontecer, assim como os critérios específicos que serão usados“, responde um porta-voz da Comissão Europeia ao ECO, explicando que a UE ainda se encontra na situação de “severa recessão económica” que permitiu a suspensão das regras.

Neste momento, “é difícil avaliar quando é que a situação económica irá sair desta recessão económica severa“, assinala a mesma fonte oficial, prometendo que a Comissão irá fazer uso de “toda a flexibilidade” do enquadramento orçamental da UE “o tempo que for necessário” para que os Estados-membros possam implementar as medidas para conter e mitigar os “efeitos socioeconómicos negativos” da pandemia.

Estas declarações estão em linha com o que disse o vice-presidente da Comissão Europeia, Valdis Dombrovskis, ao Financial Times na semana passada. É “relativamente seguro assumir” que a Comissão não irá propor a reativação das regras no outono deste ano — altura em que fará uma reavaliação da situação económica e das finanças públicas dos Estados-membros — uma vez que a “crise e incerteza continuam” na União Europeia.

Na prática, isto significa que os Governos estão agora certos de que podem preparar os orçamentos para 2021 em setembro e outubro, que têm de ser avaliados pela Comissão Europeia, com o pressuposto de que as regras, nomeadamente o limite de 3% do PIB para o défice, não se irão aplicar. Tal é válido para Portugal onde o Executivo está a negociar o Orçamento com os partidos à sua esquerda — BE, PCP e PEV — assim como o PAN.

No final de julho, o comentador da SIC e ex-presidente do PSD, Luís Marques Mendes, adiantou que a Comissão Europeia “decidiu que o limite do défice abaixo dos 3% só volta a ser obrigatório quando o PIB voltar aos níveis de 2019“. O ECO pediu uma confirmação (ou desmentido) à Comissão, mas não houve resposta sobre este aspeto. Contudo, o ECO sabe que esta é uma sugestão do Conselho Orçamental Europeu a que a Comissão Europeia está atenta.

A entidade que avalia a adequação da política orçamental na UE sugeriu a 1 de julho que as regras orçamentais só voltem a ser aplicadas quando o PIB voltar aos níveis pré-crise, ou seja, quando a economia voltar à dimensão que tinha no final de 2019. “No contexto atual, não seria aconselhável usar a taxa de crescimento do PIB real quando se considerar o fim de uma recessão económica severa; usar o nível pré-crise do PIB real da Zona Euro e da UE como uma referência faria mais sentido“, consideram os especialistas em finanças públicas europeias, pedindo que este tema seja clarificado até à primavera do próximo ano, “o mais tardar”.

Como esta é uma situação inédita na história da UE, os regulamentos não especificam — nem há precedente — quais são os critérios em que a Comissão tem de se basear para decidir a reativação das regras orçamentais. O executivo comunitário pode, por isso, usar vários indicadores, incluindo o PIB, para tomar essa decisão de propor o regresso do limite do défice, o qual teria sempre de ser aprovado pelos Estados-membros no ECOFIN, o órgão que reúne os ministros das Finanças da UE. Falta saber se a reativação terá em atenção a situação particular de cada país ou apenas o agregado da UE.

OE 2022 poderá ser o primeiro sujeito às regras

Das declarações de Dombrovskis ao FT, é possível concluir que 2022 poderá ser o primeiro ano em que as regras orçamentais europeias poderão aplicar-se novamente, mas nem isso é certo. “Claro que está tudo sujeito aos desenvolvimentos da situação económica real”, ressalvou o vice-presidente da Comissão, assinalando que ainda há “uma incerteza muito grande”. Como princípio, o político letão diz que as regras só serão reativadas quando já não houver uma recessão económica “severa”. “Nós vamos fazer uma revisão disto, entre outras coisas, na primavera de 2021”, apontou.

No Orçamento Suplementar, o Governo assegurou, já pela voz do novo Ministro das Finanças, João Leão, que nas suas previsões o défice orçamental seria mais baixo do que 3% do PIB em 2021, apesar de não revelar o valor. Contudo, também segundo Marques Mendes, o Ministério das Finanças já está a trabalhar com um défice maior (face ao Suplementar) para 2021, na ordem dos 3,9%, mas o valor final ainda dependerá da negociação que está a ser feita com BE, PCP, PEV e PAN. Assim, só em 2022 é que o Executivo português deverá voltar a cumprir essa regra orçamental europeia.

Foi a 23 de março que os Estados-membros aprovaram a proposta da Comissão Europeia para, pela primeira vez na história da União Europeia, suspender as regras orçamentais. Na decisão argumentaram que a suspensão dará maior flexibilidade aos Estados para avançarem com as “medidas necessárias” para ajudar os sistemas de saúde e civis e “proteger” as economias contra a pandemia. Porém, o ECOFIN assegurava que continuará a seguir as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento assim que esta fase passar.