Ano: 2020

Coronavírus

Espanha proíbe fumar nas ruas e fecha bares em todo o país

  • ECO
  • 14 Agosto 2020

Ministro da Saúde de Espanha, Salvador Illa, anunciou 11 medidas e três recomendações após uma região de urgência com as comunidades autónomas com vista a travar a propagação do novo coronavírus.

Espanha está a braços com o elevado número de novos contágios pelo novo coronavírus e decidiu atuar para travar a respetiva propagação. O ministro da Saúde de Espanha, Salvador Illa, anunciou esta sexta-feira 11 medidas e três recomendações após uma reunião de urgência com as comunidades autónomas. Entre as medidas estão o fecho de bares discotecas e a proibição de fumar para todo o país se a distância de dois metros não puder ser respeitada.

“Decidimos adotar pela primeira vez em democracia ações coordenadas em matéria de saúde pública em beneficio de todas as Comunidades Autónomas de Espanha”, disse o ministro da Saúde espanhol que esclareceu ainda que “estas medidas foram decididas por unanimidade” e que vigorarão para todo o país.

Para além do fecho de bares discotecas e a proibição de fumar, no conjunto de 11 medidas estão também a necessidade de garantir uma distância mínima de segurança de 1,5 metros nas instalações para serviço de bar e para consumo de mesa. E, também no âmbito da hotelaria, o número de pessoas por mesa é limitado a um máximo de dez. Para além disso, o horário de encerramento dos estabelecimentos será no máximo às 01h00, não podendo ainda ser admitidos novos clientes após as 00h00.

Foram ainda feitas três recomendações: a limitação das confraternizações ao grupo de convivência mais próximo, que os ajuntamentos tenham um máximo de dez pessoas e que os trabalhadores dos centros de saúde sejam testados com frequência.

Este anúncio surge numa altura em que os números de novos contágios não param de aumentar em Espanha. Nesta quinta-feira, as várias comunidades do país revelaram um total de 2.935 novos positivos de covid-19.

Em Portugal, a ministra da Saúde adiantou que a proibição de fumar em esplanadas e outros locais públicos não é uma medida que, de momento, esteja a pensar adotar, na conferência de imprensa habitual, em declarações transmitidas pelas televisões. Ainda assim, Marta Temido garante que irá acompanhar e analisar a situação.

(Notícia atualizada às 15h11)

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Transferências entre SIC e TVI continuam. Agora foi a vez do chef Ljubomir

Ljubomir Stanisic trocou a TVI pela SIC e vai integrar a equipa do canal líder a partir de setembro. "Quem me conhece sabe que adoro desafios. E este, com a SIC, é um dos grandes", diz o chef.

As transferências entre a SIC e a TVI continuam a dar que falar. Desta vez será o chef Ljubomir Stanisic a integrar a equipa da SIC a partir de setembro. O chef aceitou participar num conjunto de novos projetos transversais no Grupo Impresa, que terão expressão máxima na SIC generalista e nos diferentes canais do grupo e também na nova plataforma streaming que a SIC irá lançar, avança o canal em comunicado.

“Tenho sido muito feliz na televisão, guardo com muito carinho as memórias, os trabalhos e as pessoas com que trabalhei nos últimos anos, agradecerei para sempre à TVI a oportunidade que me deu, o espaço, a liberdade, a confiança, mas quem me conhece sabe que adoro desafios. E este, com a SIC, é um dos grandes. Queremos fazer diferente – e tentar fazer a diferença. Estão na calha novas ideias, novos projetos, que me entusiasmam muito. Gosto de ousadia, de ir mais longe em tudo o que faço na vida. Este novo passo representa tudo isso, por isso não podia estar mais satisfeito com o que aí vem”, explica Ljubomir Stanisic, no mesmo comunicado.

Para o diretor-geral de entretenimento e diretor de programas da SIC, Daniel Oliveira, o chef tem “uma intuição natural para a comunicação e é uma figura única na sociedade e no panorama televisivo português. A sua vinda para a SIC vai permitir que consolidemos a diversificação dos nossos conteúdos sob a matriz da ousadia e da criatividade nas diferentes plataformas”, explica em comunicado. Os projetos em que Ljubomir estará envolvido serão anunciados brevemente.

Ljubomir Stanisic é natural da ex-Jugoslávia, tem 42 anos, e está radicado em Portugal desde 1997, onde se tornou um chef de cozinha reconhecido, criou marcas de sucesso e venceu inúmeros prémios. Começou a fazer televisão em 2011, foi autor e protagonista do programa “Papa Quilómetros” e tornou-se o rosto da versão portuguesa do formato internacional “Kitchen Nightmares”.

TVI está surpreendida com rescisão e admite processar Ljubomir

A TVI já reagiu à rescisão do contrato e começa por dizer que está supreendida com a decisão do chef Ljubomir e que tem o “direito de ativar mecanismos legais que a salvaguardem”.

“Ljubomir tinha um contrato de trabalho em vigor até ao final do ano, ao qual acrescia um valor dedicado pela produção dos seus programas. Tendo o chef rescindido de forma unilateral, reserva-se agora a TVI o direito de ativar mecanismos legais que a salvaguardem, bem como aos anunciantes com quem havia compromissos assumidos no âmbitos dos projetos que envolviam Ljubomir Stanisic”, admite a estação liderada por Nuno Santos, em comunicado.

A TVI diz estar surpreendida com este “procedimento inusitado”, num momento em que decorriam negociações entre o chef e o canal para a renovação do acordo global por mais dois anos. “A TVI fez uma oferta e uma contraoferta, dentro de valores considerados ajustados”, revela a estação.

A estação que recentemente abriu a porta a Cristina Ferreira, avança que lançará, em breve, um novo programa do género.

(Notícia atualizada com a reação da TVI às 15H13)

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Política

“Não creio que Rui Rio queira ser complacente com o crime em Portugal”, diz Catarina Martins

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Catarina Martins lançou farpas ao PSD, e em concreto ao líder do partido, falando em "políticos complacentes" com o crime a propósito das ameaças a deputados e ativistas contra o racismo.

Catarina Martins, coordenadora do Bloco de Esquerda, criticou esta sexta-feira os políticos “complacentes” com o crime no seguimento das recentes ameaças racistas de que foram alvo deputadas do seu partido e ativistas que lutam contra o flagelo.

A líder bloquista não hesitou em apontar a mira diretamente a Rui Rio, dizendo não crer “que o sr. Rui Rio queira ser complacente com o crime em Portugal”, remetendo para afirmações anteriores proferidas pelo presidente do PSD.

“Tenho reparado nos últimos tempos que houve responsáveis políticos que acharam que podiam ser complacentes com o crime ou normalizar o crime, não é o caso do Bloco de Esquerda”, começou por dizer Catarina Martins esta sexta-feira à saída de uma reunião com trabalhadores da Ryanair, no Porto.

Confrontada com a questão sobre quem seriam esses políticos complacentes, a bloquista afirmou que seriam “aqueles que acham que podem dialogar com forças que apelam ao ódio ou à violência ou que utilizam a intimidação como arma política”, dizendo que “isso fica claro em algumas declarações que foram ouvidas”, e remetendo diretamente para o PSD. “Julgo que haverá agora quem no PSD se arrependa do que tem vindo a dizer e a normalizar até agora”, criticou.

Questionada sobre se essa era uma crítica direta a Rui Rio, Catarina Martins disse que este “talvez não tivesse a perceção do que estava a acontecer quando fez outras afirmações no passado”. “Não estou em crer que o sr. Rui Rio queira ser complacente com o crime em Portugal”, rematou a esse propósito.

Apesar de nunca referir em concreto a que declarações se referia, as palavras de Catarina Martins surgem poucos dias depois de Rui Rio ter admitido “conversar” com o Chega caso o partido evoluísse no sentido de uma “posição mais moderada”, afirmação que foi alvo de críticas dentro do próprio partido, nomeadamente por parte da liderança do PSD Lisboa.

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Coronavírus

Dois terços dos britânicos evitam férias no estrangeiro devido à quarentena

  • Lusa
  • 14 Agosto 2020

62% dos britânicos diz ser improvável viajar para o estrangeiro durante as férias de verão se tiverem de ficar em isolamento durante 14 dias no regresso.

Quase dois terços dos britânicos consideram improvável passarem férias no estrangeiro se tiverem de cumprir quarentena no regresso ao Reino Unido devido à pandemia da Covid-19, de acordo com um estudo publicado esta sexta-feira.

De acordo com o barómetro do impacto social da pandemia realizado pelo instituto de estatísticas britânico ONS, 62% dos inquiridos disseram ser improvável viajar para o estrangeiro durante as férias de verão se tiverem de ficar em isolamento durante 14 dias no regresso.

Desde o início de junho que todas as pessoas que cheguem ao Reino Unido do estrangeiro estão obrigadas a ficar em isolamento durante duas semanas, exceto se viajarem de uma lista de cerca de 70 países e territórios identificados pelo governo britânico como sendo de baixo risco.

Na quinta-feira à noite, o Governo britânico anunciou que França, Países Baixos, Mónaco, Malta, as ilhas Turcas e Caicos e Aruba vão ser retiradas da lista a partir das 04:00 de sábado, à semelhança do que aconteceu na semana passada com a Bélgica, Andorra e Bahamas e antes com Espanha e Luxemburgo.

Entretanto, nas últimas duas semanas foram adicionadas à lista de “corredores de viagem” a Estónia, Letónia, Eslováquia, Eslovénia, o arquipélago de São Vicente e Grenadinas, Brunei e Malásia.

De acordo com o mesmo estudo do ONS, 20% dos britânicos disse ter cancelado os planos de viagem para o estrangeiro por causa da quarentena imposta pelo Governo britânico.

Portugal continua fora da lista britânica dos destinos seguros, decisão que o Governo português considerou não estar “baseada nos factos e nos números que são públicos”.

O Reino Unido é o principal mercado emissor de turistas para Portugal, tendo representado cerca de 20% do total.

O ministro dos Transportes, Grant Shapps, disse esta sexta-feira que o principal critério usado pelas autoridades britânicas é de 20 casos por 100.000 habitantes numa média móvel ao longo de sete dias e que os países que ultrapassarem este valor passam a ser considerado de risco.

França é um dos principais destinos turísticos dos britânicos, onde se estima que estejam atualmente 500 mil de férias.

O Reino Unido registou 18 mortes por Covid-19 na quinta-feira, aumentando o total acumulado desde o início da pandemia para 41.347 óbitos, um balanço inferior ao comunicado anteriormente devido a uma alteração na metodologia de contabilização.

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Energia

Governo vai gastar 550 milhões com hidrogénio verde, mas rejeita “sobrecusto”

Até 2030 serão leiloadas 76 quilotoneladas de hidrogénio verde em Portugal, para uma incorporação de 15% na rede de gás natural, com um apoio do Fundo Ambiental entre 500 e 550 milhões de euros.   

O Governo vai apresentar em detalhe até ao final de 2020 um mecanismo de apoio à produção de hidrogénio verde ente 2021 e 2030 que cubra a diferença entre o preço de produção do hidrogénio verde e o preço do gás natural no mercado ibérico de gás natural (MIBGAS), sem onerar os consumidores, revela o Plano Nacional do Hidrogénio já aprovado em Conselho de Ministros e publicado esta sexta-feira em Diário da República. Até 2030 vão ser leiloadas 76 quilotoneladas de hidrogénio verde em Portugal, para uma incorporação de 15% na rede de gás natural, com um apoio do Fundo Ambiental entre 500 e 550 milhões de euros.

O documento reconhece que “no curto prazo, e em particular no horizonte da década 2020-2030, a curva de preço do hidrogénio poderá não alcançar a paridade equivalente com o preço do gás natural (a principal alternativa que se pretende substituir)”.

No entanto, e perante as duras críticas e os receios já levantados por vários especialistas em energia e pelo PSD face à criação de novas “rendas excessivas” na eletricidade, o Governo garante que “através deste mecanismo de apoio, os consumidores ficam a pagar exatamente o mesmo que pagariam ao consumir gás natural, com o Fundo Ambiental a financiar a diferença entre os dois valores. Isto elimina um forte entrave à promoção do hidrogénio, uma vez que se elimina um dos principais bloqueios à expansão da sua integração no sistema: os custos energéticos associados quando comparados com a alternativa fóssil existente, que é o gás natural”, garante o documento.

O Governo rejeita assim a criação de um “sobrecusto” para os consumidores, inevitável numa fase de arranque de novas tecnologias: no caso do hidrogénio, esse “sobrecusto” será “financiando pelos atuais fundos ao serviço da transição energética, em vez de ser suportado pelos consumidores e constituir um ónus para o sistema”.

O envelope de apoio será entre 500 e 550 milhões de euros provenientes do Fundo Ambiental (uma média de cerca de 50 milhões/ano). Com a saída de cena nos próximos anos de alguns “custos relevantes”, como os CAE, CMEC e dívida tarifária, “torna-se possível redirecionar essas verbas para onde elas são mais necessárias e eficazes, de forma gradual e sem agravar os preços de eletricidade” A ideia é apoiar a descarbonização da rede de gás natural, já que “o mercado, por si só, ainda não permite uma aceleração robusta dos investimentos em produção de hidrogénio renovável”. Por outro lado, é desejável que a produção deste gás seja feita “a um nível de preços que assegure simultaneamente o escoamento da produção e a remuneração adequada dos investimentos garantindo custos energéticos competitivos para os consumidores”.

De acordo com as estimativas do Plano Nacional de Hidrogénio, o hidrogénio verde tem hoje um preço de três euros por cada quilo produzido, contra o valor abaixo de 50 cêntimos por cada quilo de gás natural. Daqui a dez anos, em 2030, esta diferença será já substancialmente menor, com o hidrogénio verde a cair para menos de dois euros por quilo e o gás natural a subir para um euro por quilo. Em 2040, estima o documento, o hidrogénio produzido a partir de eletricidade renovável será muito mais baratos, abaixo de de um euro por cada quilo produzido, enquanto o gás natural vai aumentar para quase 2,5 euros por quilo.

Também o aumento do preço das licenças de CO2 ao longo dos próximos anos terá também um impacto direto no preço do gás natural e assim reduzirá a diferença entre o preço do hidrogénio e do gás natural, bem como o montante do apoio necessário.

Fonte: Plano Nacional do Hidrogénio

Para que isto seja uma realidade, o Governo vai então criar um apoio que consiste na “atribuição de um prémio variável sobre o preço de gás natural que permita igualar o preço de produção do hidrogénio verde” através de leilões anuais ou bianuais, abertos a todos os produtores de gases renováveis, com vista a alcançar as metas propostas.

“No âmbito das regras do procedimento, poderá ficar previsto um mecanismo de ajustamento periódico do apoio concedido (por exemplo, taxa fixa regressiva ou taxa variável indexada a um determinado parâmetro), com o intuito de mitigar eventuais riscos de sobrecompensação pela redução dos custos de produção do hidrogénio verde”, sublinha o Plano Nacional de Hidrogénio.

Os novos leilões para o hidrogénio seguirão os moldes já hoje aplicados aos leilões solares através, por exemplo, da alocação das quantidades por lotes e limitando a quota máxima de capacidade que um único proponente possa ganhar. Já em 2021, no primeiro leilão, a quantidade de hidrogénio a concurso será de meia quilotonelada de H2, para uma incorporação na rede de gás natural de 0,1%. Já o apoio respetivo rondará os 1,3 milhões de euros. No total, até 2030, serão leiloadas 76 quilotoneladas de hidrogénio verde, prevê o Governo.

Fonte: Plano Nacional do Hidrogénio

Ao ECO/Capital Verde, o secretário de Estado da Energia, João Galamba, tinha já revelado que o Governo vai realizar já no início do próximo ano o primeiro leilão para a produção de hidrogénio verde. A seguir a este leilão, a produção de hidrogénio verde poderá começar no terreno no final de 2021 ou início de 2022.

“Teremos um envelope financeiro para atribuir, um volume total de hidrogénio que queremos apoiar e faremos um leilão”, disse o responsável da pasta da Energia. A atribuição desde envelope de 500 milhões, até 2030, será através de um “mecanismo totalmente concorrencial”.

De acordo com a Estratégia Nacional para o Hidrogénio, os apoios públicos rondarão os 900 milhões ao longo de dez anos, dos quais 500 milhões através do Fundo Ambiental, via leilão, para cobrir o sobrecusto e apoiar a produção e o preço do hidrogénio associado aos 2 GW de potência instalada. E ainda mais 400 milhões de fundos comunitários para apoiar diretamente o investimento: 40 milhões do POSEUR e 360 milhões do Portugal 20-30. “Seja nos apoio ao investimento ou à produção, todos os fundos serão atribuídos por via concorrencial”, frisou.

Quanto aos quilos de hidrogénio verde que serão leiloados, Galamba remeteu para a versão final da Estratégia Nacional para o hidrogénio, agora pública, depois de aprovada em Conselho de Ministros. No documento está descriminado o “peso da produção de hidrogénio necessário cumprir as metas no mix energético nacional: entre 1 e 5% até 2025 e de 10 a 15% até 2030. São os quilos implícitos nessas mesmas metas”, disse.

“Queremos usar a experiência dos leilões do solar. Vão ser mecanismos com base em leilão para atribuir determinados volumes de hidrogénio. Imaginemos que até 2023 queremos apoiar um determinado número de milhares de toneladas. Faremos um leilão para eleger projetos até essa quantidade exata que queremos produzir. O preço referência será com base na melhor estimativa que consigamos fazer de quais são os custos de produção. E depois fazemos um leilão, tal como no solar. Será plenamente concorrencial e logo por aí garanto a inexistência de rendas excessivas”, disse Galamba.

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Advocatus

Quatro firmas de advogados assessoram aumento de capital da EDP. Duas são portuguesas

Morais Leitão, Vieira de Almeida, Allen & Overy e Clifford Chance foram as quatro sociedades de advogados envolvidas no aumento de capital da EDP.

O aumento de capital da EDP, mediante oferta pública de subscrição de ações no valor de cerca de 1.020 milhões de euros, foi assessorado por quatro sociedades de advogados, sendo duas delas portuguesas: a Morais Leitão e Vieira de Almeida (VdA). Também presentes na operação estiveram as firmas Allen & Overy e Clifford Chance.

A EDP, na qualidade de entidade emitente, foi assessorada pela Morais Leitão e também pela Clifford Chance. A sociedade liderada por Nuno Galvão Teles contou com a participação da sua equipa de corporate, M&A, mercado de capitais e energia liderada pelo sócio Ricardo Andrade Amaro e com a colaboração dos sócios Nuno Galvão Teles e Carlos Osório de Castro e os advogados Diana Ribeiro Duarte e Pedro Capitão Barbosa.

Ricardo Andrade Amaro é sócio da Morais Leitão e responsável pela equipa de corporate.

Já a VdA e a Allen & Overy LLP assessoraram o BCP, enquanto intermediário financeiro responsável pela assistência à oferta. A equipa multidisciplinar de direito financeiro e energia da firma liderada por João Vieira de Almeida foi coordenada pelo sócio Pedro Cassiano Santos, e incluiu ainda os sócios José Pedro Fazenda Martins, Hugo Moredo Santos, Ana Luís de Sousa e Tiago Correia Moreira. A operação contou também com outros dois coordenadores globais da oferta, a J.P. Morgan e a Morgan Stanley.

Pedro Cassiano Santos é sócio responsável da área bancário & financeiro da Vieira de Almeida.

“Este aumento de capital registou uma procura total de cerca de 256% do montante da oferta, pelo que foi totalmente subscrito e correspondeu, para a EDP, a um encaixe financeiro de Euro 1.020.172.800″, referem as firmas em comunicado.

As ações agora emitidas deverão ser admitidas à negociação no mercado regulamentado Euronext Lisbon no dia 17 de agosto de 2020, ou em data aproximada, após o registo comercial do aumento de capital junto da conservatória do registo comercial.

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Atualidade

José Filomeno, filho de ex-PR de Angola, condenado a cinco anos de prisão em caso “500 milhões”

  • Lusa e ECO
  • 14 Agosto 2020

O Tribunal Supremo de Angola condenou os quatro arguidos do caso "500 milhões", entre os quais 'Zenu', ex-presidente do Fundo Soberano de Angola.

O filho do ex-Presidente angolano José Eduardo dos Santos, José Filomeno ‘Zenu’ dos Santos, foi condenado esta sexta-feira a cinco anos de prisão, no caso “500 milhões”. O Tribunal Supremo de Angola condenou os quatro arguidos do processo em causa, entre os quais ‘Zenu’, ex-presidente do Fundo Soberano de Angola, a penas de prisão entre 5 e oito anos por crimes de burla e defraudação, peculato e tráfico de influências.

Deverão também pagar uma indemnização de 300 mil kwanzas cada, adianta a Agência Angola Press (acesso livre). Os advogados de defesa já terão, no entanto, interposto um recurso das penas, com efeito suspensivo.

Para além do filho do antigo presidente, também Valter Filipe, antigo governador do Banco Nacional de Angola (BNA), foi condenado, a uma pena de oito anos, segundo avança a publicação angolana Novo Jornal (acesso livre). Os dois, em conjunto com o presidente de uma empresa que também geria o fundo, estiveram em prisão preventiva durante aproximadamente um ano, até março do ano passado.

O caso investigava uma transferência ilegal de 500 milhões de dólares do BNA para um banco em Londres, em 2017. O objetivo da transferência seria criar um fundo estratégico de 35 mil milhões de dólares para projetos para a economia angolana, bem como para disponibilizar moeda estrangeira.

Advogado confiante em análise do recurso “em clima de serenidade”

O advogado de José Filomeno ‘Zenu’ dos Santos afirmou “não estar conformado” com a sentença, mas mostrou-se confiante numa análise “serena” do recurso. António Gentil, que falava aos jornalistas à saída do Tribunal Supremo, afirmou que os juízes do plenário farão “uma análise mais calma, mais pacata e poderão fazer as ponderações que se impõem para um caso de grande magnitude e complexidade”.

Os advogados de defesa dos quatro réus anunciaram a intenção de interpor recurso das penas aplicadas junto do Plenário, a instância superior do Tribunal Supremo. “O que é certo é que, tratando-se de uma instância de recurso, os juízes do plenário têm maior serenidade e penso que num clima de maior serenidade, e em função do que nós vamos alegar, vão poder ter uma nova apreciação”, disse o causídico.

Questionado sobre a não validação da carta do ex-Presidente angolano José Eduardo dos santos, e pai de José Filomeno dos Santos, que afirmou ter dado ordem para a transferência dos 500 milhões de dólares do BNA para a conta de uma empresa estrangeira, em Londres, adiantou que “será objeto de arguição” junto do Plenário e que os advogados de defesa irão usar “argumentos válidos” para tentar esclarecer os juízes da instância superior.

Tchizé dos Santos diz que condenação visa atingir o pai

A ex-deputada Tchizé dos Santos lamentou a condenação do irmão José Filomeno ‘Zenu’ dos Santos, considerando que o objetivo era atingir o pai, o ex-presidente angolano José Eduardo dos Santos. “Usar-se os filhos para fazer mal ao pai politicamente mais forte que hoje escolhem como adversário político, mas por sinal tudo lhes deu… que cobardia”, afirmou numa mensagem escrita enviada à Lusa.

Para a empresária e ex-deputada do MPLA, que lançou recentemente o projeto digital “Lifestyle em português” e se assume atualmente como influenciadora digital, o facto de o tribunal não ter validado a carta onde o antigo chefe de Estado confirmava ter dado ordem, por escrito, para a transferência irregular dos 500 milhões de dólares que foi alvo do processo, é “uma vergonha”. “Se o antigo Presidente disse que foi ele que ordenou [a transferência] então por que foi “Zenu” o condenado?” — questionou.

Segundo Tchizé dos Santos, se o tribunal tinha dúvidas sobre a carta deveria aguardar “até 2022 e nessa altura chamaria o antigo presidente”, que goza de imunidade.

O ex-presidente de Angola afirmou ter orientado o antigo governador do BNA, Valter Filipe, outro dos arguidos do processo, relativamente à transferência, garantindo que tudo foi feito no interesse público, mas o Ministério Público levantou dúvidas sobre a autenticidade da carta que José Eduardo dos Santos remeteu ao Tribunal Supremo de Angola. “Não faz sentido recusar declarações do ex-Presidente da República (PR) sobre matérias de decisão sua”, considerou Tchizé dos Santos.

“Espero que se corrijam os factos e se valide a carta do ex-PR, a bem da justiça, ou este julgamento não passou de um teatro com um fim encomendado”, declarou a empresária. Para Tchizé dos Santos, “só se pode concluir que havia já o objetivo de condenar o filho para perseguir o pai, politicamente mais forte”, considerando que está em causa “uma violação grosseira” dos direitos humanos e da Constituição da República de Angola.

(Notícia atualizada às 15h47 com mais informação)

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Impostos

Contribuintes adiam entrega ao Estado de 1.321 milhões em impostos

  • ECO
  • 14 Agosto 2020

A flexibilização do pagamento de alguns impostos permitida pelo Governo no âmbito das medidas fiscais de resposta à pandemia já teve a adesão de mais de 94 mil contribuintes.

Mais de 94 mil contribuintes aderiram à flexibilização do pagamento de alguns impostos permitida pelo Governo no âmbito das medidas fiscais de resposta à pandemia num montante global que ascende a 1.321 milhões de euros, avança o Expresso (acesso pago) esta sexta-feira.

Segundo o jornal que cita dados facultados pelo Ministério das Finanças, o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais teve a adesão de 94.066 contribuintes, dos quais 73.525 são empresas, 78% do total. No total de 1.321 milhões de euros, estão envolvidos o valor do IVA (mensal ou trimestral) e das retenções na fonte de IRS e de IRC que estão a ser liquidados faseadamente. Desse valor, o grosso — 1.034 milhões de euros — dizem respeito à suspensão do IVA, que lidera em número de pedidos de adiamento.

Foi em março deste ano que o Governo deliberou, no âmbito das medidas para ajudar a mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19 na economia, que as empresas e os trabalhadores independentes pudessem suspender o pagamento de alguns impostos, recorrendo a prestações de três ou de seis meses, sem juros e sem necessidade de prestar uma garantia. Não se trata de uma redução da fatura fiscal, mas sim do diferimento no tempo dessas contribuições.

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Economia

Portos do continente movimentaram 39,4 milhões de toneladas no primeiro semestre, menos 11,9%

  • Lusa
  • 14 Agosto 2020

Os portos do continente movimentaram 39,4 milhões de toneladas de cargas no primeiro trimestre, uma descida de 11,9% face ao mesmo período do ano passado.

Os portos do continente movimentaram menos 11,9% de carga, no primeiro semestre, em termos homólogos, totalizando 39,4 milhões de toneladas, segundo uma nota da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).

Ainda assim, de acordo com o regulador, “e relativamente ao mês de maio de 2020, junho registou um ligeiro abrandamento da diminuição da atividade, recuperando 2,8 pontos percentuais. Este ligeiro abrandamento é determinado principalmente por Leixões e Sines, cuja evolução é, respetivamente, de -25,4% para -10,3% e de -41,3% para -28,3%”, adiantou a AMT.

A quebra “é explicada pela conjugação de comportamentos negativos verificados na maioria dos portos, com exceção para Figueira da Foz e Faro, sendo mais expressiva em Sines e Lisboa, ao registarem, respetivamente” quedas de 2,8 milhões de toneladas e 1,4 milhões de toneladas, numa altura em que a Covid-19 paralisou a atividade comercial em todo o mundo.

A AMT detalhou que o mercado do carvão, “cuja variação é, sem dúvida, independente da pandemia da Covid-19” é a carga “que protagoniza a redução mais significativa” com -1,9 milhões de toneladas, que corresponde a uma quebra de 86,4%, explicada pelo facto de Sines ter desembarcado apenas cerca de 75 mil toneladas (-96,2%), lê-se na mesma nota.

O regulador explicou que estes valores “resultam da suspensão quase total da atividade das centrais termoelétricas de Sines e de Pego”, com quebras de produção respetivas de 99,1% e de 76,3%, “alimentadas com este combustível fóssil, na sequência da forte penalização económica associada às elevadas emissões de CO2” (dióxido de carbono).

Segundo a AMT, os mercados do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos registam neste período quebras de 426,26 mil toneladas (-7,4%) e de 1,34 milhões de toneladas (-14,6%), respetivamente, reduções que “resultam inequivocamente da crise pandémica, uma vez que esta levou a uma forte retração do consumo de combustíveis, a nível nacional e internacional, e, consequentemente, a uma interrupção e redução da sua produção por falta de capacidade de armazenamento”, justificou a AMT.

Também a carga contentorizada regista uma quebra no primeiro semestre de 2020, de 852,3 mil toneladas (-5,4%), “explicada quase exclusivamente pelo comportamento do porto de Lisboa, que vê o seu volume reduzido em 1,04 milhões de toneladas (-44,3%), comportamento esse que não pode ser dissociado do clima de perturbação laboral existente, decorrente dos persistentes pré-avisos de greve dos trabalhadores portuários”.

De acordo com o mesmo comunicado, o porto de Sines passou “a deter uma quota de 49,2% do total do movimento de carga movimentada, inferior em 0,4 pontos percentuais à do período homólogo de 2019″ após uma redução de 12,7% no movimento do primeiro semestre, estando em segundo lugar Leixões, com 23%, Lisboa com 10,6%, Setúbal com 8,1%, Aveiro com 6%, Figueira da Foz com 2,5%, Viana do Castelo com 0,5% e Faro com 0,2%.

Por sua vez, o segmento de contentores atingiu um volume total de 1,31 milhões de TEU [unidade de medida de contentores], uma redução de 7,7%, “resultando de um agravamento verificado no mês de junho, que regista um decréscimo de 13,6%, sucedendo ao de 11,8% registado em maio”.

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Coronavírus

Bruxelas anuncia 1.º acordo para compra de possível vacina da AstraZeneca

  • Lusa
  • 14 Agosto 2020

Comissão Europeia anunciou um primeiro acordo com a farmacêutica para a compra de 300 milhões de doses de uma potencial vacina contra a covid-19, com uma opção de mais 100 milhões.

A Comissão Europeia anunciou esta segunda-feira um primeiro acordo com a farmacêutica AstraZeneca para a compra de 300 milhões de doses de uma potencial vacina contra a covid-19, com uma opção de mais 100 milhões em nome dos Estados-membros.

Hoje foi negociada uma base negocial, que será concluída se a vacina que está a ser desenvolvida pela AstraZeneca se revelar eficaz face ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e o executivo comunitário salientou ainda, em comunicado, que continua a discutir acordos semelhantes com outros fabricantes de vacinas.

O acordo hoje aprovado será financiado com o Instrumento de Apoio de Emergência, que dispõe de fundos dedicados à criação de uma carteira de potenciais vacinas com diferentes perfis e produzidas por diferentes empresas.

A candidata a vacina da AstraZeneca já se encontra na Fase II/III de ensaios clínicos em larga escala, após resultados promissores na Fase I/II no que diz respeito à segurança e imunogenicidade.

A biofarmacêutica está presente em Portugal.

A pandemia de covid-19 já provocou mais de 750 mil mortos e infetou quase 21 milhões de pessoas em 196 países e territórios, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP.

Em Portugal, morreram 1.770 pessoas das 53.548 confirmadas como infetadas, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.

A doença é transmitida por um novo coronavírus detetado no final de dezembro, em Wuhan, uma cidade do centro da China.

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Empresas

Brasileira Oi agrava prejuízos em 104% no segundo trimestre

A operadora brasileira, participada da Pharol, registou um prejuízo líquido consolidado de 3.493 milhões de reais (551 milhões de euros) no segundo trimestre do ano.

A Oi viu os seus prejuízos agravados no segundo trimestre do ano. A operadora brasileira, participada da Pharol, registou um prejuízo líquido consolidado de 3.493 milhões de reais (551 milhões de euros), um aumento de 104% face ao resultado alcançado no mesmo período do ano anterior.

A telecom reportou uma quebra de receitas na ordem dos 10,8% comparativamente ao período homólogo, para 4.544 milhões de reais, que segundo a Oi se deu principalmente pelos efeitos da pandemia de covid-19, e refletiu a “estratégia de desinvestimento em serviços legados (cobre e DTH) legados, nos segmentos Residencial e B2B”, que foi “parcialmente compensada pela expansão dos serviços com perfil de crescimento de receita – Fibra, TI e pós pago”.

Da receita líquida total da operadora, 1.619 milhões de reais foi oriunda da divisão de mobilidade pessoal, uma queda anual de 6,5%. Na unidade residencial, o recuo foi de 14,8%, para 1.583 milhões, enquanto a divisão B2B teve uma faturação de 1.419 milhões de reais, uma redução de 10,9%. Já as operações internacionais geraram 54 milhões de reais e outros serviços 24 milhões.

Face a esse quadro, a Oi teve um EBITDA (resultados antes de juros, impostos, depreciação e amortização) de 1.359 milhões de reais, ou 15% abaixo do verificado um ano antes. A margem EBITDA recuou 1,5 pontos percentuais, para 29,9%. A operadora viu ainda a sua dívida líquida subir 59,4% para atingir 20.043 milhões de reais.

Num outro comunicado, a Oi revela que entregou em tribunal uma versão atualizada da proposta de aditamento ao Plano de Recuperação Judicial “com alguns ajustes pontuais”. Estes abrangem mudanças no modelo de venda operação móvel e no preço da participação na nova unidade de fibra, além da possibilidade de segregar ainda uma unidade de TV por assinatura.

A versão atualizada “reflete as diversas interações com credores, potenciais investidores e outros stakeholders“, refere o comunicado.

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Advocatus

A cobrança de dívidas em Moçambique: perspetiva processual

  • Conteúdo Patrocinado
  • 14 Agosto 2020

Henrique Calvão Martins, advogado sénior da HRA Advogados, explica a perspectiva processual da cobrança de dívidas em Moçambique.

De acordo com o Instituto Nacional de Estatística de Moçambique, no ano de 2017 estavam pendentes 11435 ações executivas, ao passo que em 2019 esse número aumentou, cifrando-se em 13020 sendo que, destas últimas, a maior parte dos processos corre termos nos Tribunais Judicias de Maputo Cidade, Maputo Província – geografias onde existe maior concentração populacional e onde a atividade económica tem maior expressão -, Sofala, Tete e Zambézia.

De acordo com a praxis moçambicana, em regra, o credor, primeiramente, interpela o devedor para o pagamento da dívida sendo que, caso tal desiderato não seja alcançado, despoleta-se a fase jurisdicional da cobrança, consubstanciada no recurso aos Tribunais em vista à sua cobrança coerciva.

A este despeito, o ordenamento jurídico moçambicano* acolhe a existência de duas espécies de ações – as declarativas e as executivas -, sendo que, no caso das primeiras, se poderá, entre outras, peticionar a condenação na “prestação de uma coisa ou de um facto” pressupondo a “violação de um direito”, ao passo que, nas segundas, o credor poderá requerer as “providências adequadas à reparação efetiva do direito violado” (in casu, pagamento da dívida vencida e não paga).

Ora, as ações executivas pressupõem a existência de um título (título executivo). Mercê da Reforma ao CPC operada pelo Decreto – Lei nº 1/2005, de 27 de Dezembro, foi ampliada, significativamente, o elenco de títulos executivos que, quanto à sua espécie, poderá ser a sentença condenatória; os documentos exarados ou autenticados por notário que importem a constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação; os documentos assinados pelo devedor que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético (v.g., a confissão de dívida; os títulos de crédito, como é o caso das letras, livranças e cheques), de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto; e os documentos a que, por força de disposição especial, seja atribuída força executiva.

É, outrossim, através do título executivo que se determina o fim da execução que, entre outros, poderá ser o pagamento de quantia certa (como será o caso paradigmático da cobrança de uma dívida).

A traço grosso, no âmbito deste processo, o devedor é citado para pagar ou nomear bens à penhora, sem embargo do direito de oposição que lhe assiste, mediante a apresentação de embargos que, todavia, em regra, não suspendem a execução, a não ser que seja prestada caução. Quanto ao pagamento, este pode ser feito através da entrega de dinheiro, ou pela adjudicação de bens penhorados, ou pela consignação judicial dos rendimentos do devedor (executado), ou ainda pelo produto da venda (judicial ou extrajudicial) daqueles bens, sem prejuízo da possibilidade do executado poder, a todo o tempo, fazer cessar a execução, pagando a dívida exequenda e custas processuais.

O processo executivo pode ainda correr termos sobre a forma sumária, se encimado em ata de conciliação ou mediação, bem como em decisão judicial ou arbitral condenatória, representando um expediente mais célere, porquanto permite a nomeação de bens pelo exequente no requerimento executivo. Em suma, em Moçambique inexiste o Balcão Nacional de Injunções e, bem assim, o Agente de Execução, ao invés do que acontece em Portugal, pelo que a cobrança (coerciva) de dívidas é efetuada através do Tribunal, num processo cuja morosidade é ditada, em grande medida, pela proatividade do credor (exequente).

* Brevitatis causa, o presente artigo debruça-se sobre o regime legal cristalizado no Código de Processo Civil de Moçambique (Decreto – Lei nº 1/2005, de 27 de Dezembro, alterado pelo Decreto – Lei nº 1/2009, de 24 de abril), porquanto a cobrança de dividas fiscais, segue a tramitação vertida para os processos de execução fiscal, plasmada, designadamente, no Código de Execuções Fiscais.

Gostaria de saber mais sobre como é feita a cobrança de dívidas na comunidade de países de língua oficial portuguesa? Inscreva-se no seminário “Cobrança de dívidas na CPLP, promovido pela B.Law, já no próximo dia 15 de setembro. Saiba mais aqui.

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