Mês: Fevereiro 2020

As comissões da banca estão na mira do Parlamento e vão a debate nesta quinta-feira. A marcação desta discussão coube ao Bloco de Esquerda, mas o tema das comissões merece a preocupação da maioria dos partidos representados. Cinco partidos com assento no Parlamento entregaram um conjunto de propostas de alteração legislativa que visam limitar ou mesmo impedir que as instituições financeiras cobrem algumas comissões. Nas propostas entregues pelo PS, Bloco de Esquerda, PCP, PAN e Chega há muito a uni-los.

Um dos principais pontos de convergência entre as propostas destes cinco partidos vai no sentido de impedir os bancos de cobrarem comissões de serviços e produtos de plataformas de instituições terceiras, visando nomeadamente o MB Way. A junção de esforços em torno deste tema surge quase um ano depois de o primeiro banco ter dado conta que iria começar a cobrar pelas transferências feitas através deste meio. Depois disso, outros quatro bancos fizeram o mesmo. Face às posições defendidas pelos partidos, dificilmente o chumbo às comissões no MB Way não terá o aval do Parlamento.

Além do travão ao MB Way, os partidos também juntaram-se para acabar com um conjunto de outras comissões que consideram não ter associado um serviço ou não fazer sentido serem aplicadas aos clientes bancários. Na mira têm alguns encargos que são cobrados nos contratos de crédito, seja para a compra de casa ou para consumo: nomeadamente, processamento de prestações do crédito, emissões de declarações de dívida ou o distrate. Bloco de Esquerda, PS e PAN apresentaram propostas legislativas neste âmbito.

Há ainda propostas que visam eliminar exclusões no acesso aos Serviços Mínimos Bancários (SMB) ou mesmo torná-los gratuitos. PCP tem uma proposta neste sentido.

Abaixo conheça em detalhe o que cada um dos cinco partidos propõe com vista a obrigar os bancos a “colocar o pé no travão” na cobrança de comissões aos clientes.

PS quer limitar comissões no MB Way. Faz mira também a comissões no crédito

Uma das bandeiras do projeto-lei do PS passa por criar limites às comissões que os bancos podem cobrar em serviços prestados por plataformas eletrónicas de instituições terceiras, tendo como foco aplicações como a do MB Way ou o Revolut. Neste âmbito, pretende impedir a cobrança de qualquer comissão nas operações que envolvam este tipo de plataformas. Nomeadamente, nas operações de levantamentos, pagamentos de serviços ou transferências.

Mas a proposta do PS prevê exceções a essa proibição. Essa cobrança será apenas possível em operações que excedam um limite de: 100 euros por operação; ou 500 euros enviados em operações na plataforma durante o período de um mês; 50 transferências enviadas no período de um mês. E essa cobrança também a aplicar-se, será com base num limite máximo a estabelecer por decreto-lei. Os socialistas pretendem ainda proibir que o valor das comissões seja diferente consoante as operações se realizem através da plataforma do próprio banco ou de instituições terceiras.

A proposta socialista também pretende disciplinar a aplicação de determinadas comissões no crédito. Um dos seus pontos é a limitação de comissões pela emissão de declarações de dívida, impedindo designadamente a cobrança de qualquer valor quando a emissão desta declaração ou de outras com o mesmo propósito se destine ao “cumprimento de obrigações para acesso a apoios sociais ou prestações sociais e serviços público, até a um limite anual de seis declarações”.

O distrate, documento em que se dissolve um contrato de crédito à habitação (por via da liquidação do empréstimo ou da venda do imóvel, por exemplo), também é visado. O PS defende que o distrate tem de ser entregue pelos bancos num prazo de dez dias sobre o término do contrato, “sem necessidade de requerimento do consumidor”, sem impor contudo qualquer limite no encargo a cobrar pela instituição financeira.

Nas renegociações dos contratos de crédito, o PS também quer que seja vedada “qualquer alteração unilateral” que resulte na modificação do custo total do crédito para o consumidor quando este implique uma TAEG (Taxa Anual Efetiva Global, que reflete todos os encargos) diferente da contratualizada, ou na alteração dos benefícios pela aquisição de outros produtos ou serviços financeiros.

Bloco quer proibir comissões no MB Way, mas também no crédito

A cobrança de comissões para serviços disponibilizados por plataformas de terceiros também é visada no pacote legislativo entregue pelo Bloco de Esquerda no Parlamento. Propõe que, “tal como foi feito para a utilização das caixas automáticas e terminais de pagamento automáticos, seja proibida a cobrança de comissões pelos bancos nas operações em plataformas eletrónicas operadas por terceiros, como é o caso da aplicação móvel MB Way“. Refere-se designadamente aos pagamentos de serviços e transferências. Neste campo o partido liderado por Catarina Martins vai um pouco mais longe do que o PS, ao pretender simplesmente proibir em vez de limitar.

À semelhança do PS, também o Bloco de Esquerda faz mira às comissões no crédito. É “expressamente proibido” cobrar custos “associados à emissão de declarações de dívida e respetivos encargos ou qualquer outra declaração emitida com o mesmo propósito, estando o mutuante expressamente proibido de cobrar qualquer encargo ou despesa associada à emissão de documentos declarativos de dívida, respetivos encargos ou regularização”, propõe o Bloco de Esquerda.

Mas o partido liderado por Catarina Martins vai um pouco mais longe do que o PS relativamente ao distrate, pretendendo determinar a sua gratuitidade. “O mutuante não pode exigir ao consumidor qualquer encargo ou despesa de término de contrato a título de comissão ou de processamento de final de contrato, sendo obrigatória a emissão automática do distrate por parte do mutuante no final do contrato de crédito, sendo este fornecido gratuitamente ao consumidor”, diz o Bloco.

Também vai mais longe do que o PS, ao pretender impedir que os bancos cobrem uma mensalidade pelo processamento da prestação dos créditos. Mas à semelhança do PS, o Bloco quer ainda que os bancos sejam impedidos de alterar unilateralmente as condições dos créditos concedidos “que resulte na modificação do custo total” para o consumidor, implicando TAEG diferentes das contratualizadas.

Outro dos projetos de lei do Bloco de Esquerda visa ainda substituir os atuais SMB por uma “conta básica universal”. Esta conta teria de ser acessível a todos os clientes, não havendo restrições de acesso, e com “um preço justo e estável, sem colocar em causa o acesso a outros produtos — depósitos a prazo, contas poupança, crédito à habitação, cartão de crédito, outros produtos de crédito”.

Do pacote legislativo do Bloco faz parte ainda um projeto de resolução focado na política de comissões bancárias da Caixa Geral de Depósitos.

PCP quer proibir comissões nas aplicações. Defende SMB gratuitos e de acesso livre

O PCP apresenta um projeto de lei que está alinhado com o do PS e do Bloco no que respeita às aplicações digitais, fazendo também mira às comissões do MB Way. O partido liderado por Jerónimo de Sousa propõe proibir a cobrança de encargos em levantamentos ou pagamentos feitos através de aplicações bancárias.

Num outro projeto de lei, foca também as suas atenções nos SMB. Para além de pretender que este serviço passe a ser gratuito, quer também eliminar as situações que impedem que os consumidores a eles possam aceder. Nomeadamente, o facto de terem conta noutros bancos.

PAN quer cinco serviços a serem isentos. MB Way é um deles

Já o PAN foca a sua proposta legislativa no conceito daquilo que é um “serviço efetivamente prestado”, considerando que quando tal não está inerente não deva ser cobrada uma comissão.

No seu projeto de lei classifica como não sendo “serviços efetivamente prestados” cinco situações. A disponibilização de plataformas de intermediação, como a MB Way, e o processamento das operações realizadas por essa via; o processamento das prestações de crédito e análise de renegociações das condições do crédito (spread ou prazo de duração do contrato); emissão de distrate no fim do contrato ou em caso de reembolso antecipado; emissão de documentos declarativos de dívida, respetivos encargos ou regularização); e a alteração da titularidade da conta à ordem.

Chega quer esclarecer o que é “serviço efetivamente prestado”

Já o partido liderado por André Ventura pede uma clarificação da lei relativamente ao que compreende como sendo um “serviço efetivamente prestado” por uma entidade bancária a um cliente, e que neste âmbito “determine a não cobrança de qualquer taxa ou comissão na totalidade dos serviços prestados pela aplicação MB Way, ou quaisquer outras semelhantes”.

O Chega pede ainda que o Parlamento determine que o Banco de Portugal defina valores mínimos e máximos a cobrar pela prestação de determinados serviços, “definindo um limite para as subidas das comissões, em especial nos produtos bancários imprescindíveis para os consumidores”.