Mês: Junho 2020

O Presidente da República classificou esta quinta-feira como “distração lateral” a crítica que lhe foi dirigida pelo social-democrata Morais Sarmento a propósito da nomeação do próximo governador do Banco de Portugal, sobre a qual não teve ainda indicação do Governo.

“Eu ouvi as intervenções do PSD, que é o partido liderante da oposição, e verifico que o PSD decidiu abrir caminho à nomeação do professor Mário Centeno para o Banco de Portugal, na medida em que adotou uma posição sobre a lei que vai ser votada no parlamento que abre esse caminho. Esse é o facto politicamente importante. Depois, há o facto lateral, digamos assim, uma espécie de distração lateral”, disse, reiterando que o importante é a posição dos sociais-democratas.

O vice-presidente do PSD Nuno Morais Sarmento classificou esta quinta-feira como “incompreensíveis” as comparações do Presidente da República entre o caso Centeno e anteriores nomeações de ministros das Finanças para governadores do Banco de Portugal. Em conferência de imprensa na sede nacional do PSD, Morais Sarmento criticou as “sucessivas referências indiferenciadas” que têm sido feitas ao histórico de nomeações para o Banco de Portugal, incluindo – “pasme-se” – as que foram feiras feitas em período da ditadura.

“Sem comprometer o PSD naquilo que vou dizer agora, para mim, de todas as declarações que foram feitas, a mais incompreensível é a do Presidente da República. Esta é uma questão política, mas também jurídica, o Presidente da República é também um insigne mestre de Direito. É para mim absolutamente incompreensível como é que, apenas por razões políticas, faça tábua rasa da existência de regimes absolutamente distintos antes e depois de 1998″, criticou Sarmento.

Esta quinta-feira, em declarações no Porto, à margem de uma visita ao Bairro de São Roque da Lameira, o chefe de Estado salientou que “qualquer jurista com curso de direito” perceberia que o conflito de interesses existente entre Governo e Banco de Portugal diminui com a alteração, em 1998, do regime do Banco de Portugal, que permitiu aumentar a sua independência em relação ao poder governativo.

“O ministro das Finanças, a partir de 1998, passou a ter menos poderes sobre o Banco de Portugal do que tinha, portanto passou a haver menos conflito de interesses entre o ministro das finanças e o Banco de Portugal”, sustentou, sublinhando que houve, portanto, uma diminuição do conjunto de razões e conflitos de interesses relativamente a essa passagem, por oposição ao que acontecia antes de 1998, altura em que houve “passagem de ministros das finanças para o Banco de Portugal quanto o conflito de interesses era patente ou podia ser patente”.

O chefe de estado referiu ainda que, não tendo o Presidente da República poder de nomeação, aguardará o desenvolvimento da legislação que ainda está pendente na Assembleia da República e indicação do governo, a quem cabe, designar o novo governador do Banco de Portugal.

“Falou-se várias vezes na hipótese de o Presidente da República começar a nomear e discutiu-se se isso seria constitucional ou não, porque não vem nos poderes escritos na Constituição. Por essa razão, a questão morreu, tendo morrido, naturalmente compete ao governo a condução do processo e na altura devida o presidente da República espera ter conhecimento da posição do governo sobre a matéria”, disse.

No final do Conselho de Ministros de hoje, o primeiro-ministro afirmou já ter transmitidos aos partidos a intenção do Governo em relação à sucessão de Carlos Costa no cargo de governador do Banco de Portugal (BdP), adiantando que entre hoje e sexta-feira formalizará o processo.

O parlamento vai suspender por quatro semanas a apreciação na especialidade do projeto do PAN que altera os critérios de nomeação do governador do Banco de Portugal até chegar o parecer requerido ao Banco Central Europeu (BCE).

A votação final global do projeto do PAN – já aprovado na generalidade com os votos contra do PS, abstenções do PCP e PEV, e com o apoio do PSD, Bloco de Esquerda, CDS e Iniciativa Liberal – estava prevista para 3 de julho. Na semana passada, por iniciativa do deputado social-democrata Duarte Pacheco, foi solicitado ao BCE um parecer com caráter de urgência em relação ao teor do diploma do PAN.

No entanto, o Banco Central Europeu (BCE) transmitiu esta quinta-feira à Assembleia da República que precisa de mais quatro semanas para emitir parecer sobre o diploma do PAN – um pedido que foi dirigido ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, que, por sua vez, o comunicou à Comissão de Orçamento e Finanças, onde o projeto de lei do PAN está a ser debatido na especialidade.

No documento, a que a agência Lusa teve acesso, “o BCE solicita respeitosamente à Assembleia da República Portuguesa a extensão do prazo por um período de quatro semanas suplementares” para a emissão do parecer que lhe foi pedido pelo parlamento português, com caráter de urgência.

Perante esta posição do BCE, o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, o socialista Filipe Neto Brandão salientou que “o pedido de prorrogação em causa foi rececionado dentro do prazo que, originalmente, esta comissão havia fixado, invocando situação de extrema urgência, tendo as razões dessa urgência sido então devidamente explicitadas ao BCE”.

“Significa isto que a prorrogação de prazo solicitada pelo BCE não ignora as razões do prazo que lhe foi inicialmente concedido, pretendendo o BCE, não obstante, emitir parecer em tempo que se não coaduna com aquele”, observa o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças no seu despacho, ao qual a agência Lusa teve acesso.

De acordo com o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, um eventual caminho que passasse por “manter o prazo original, não obstante a tempestiva solicitação de prorrogação de prazo pelo BCE, seria, assim, não apenas uma descortesia institucional, mas igualmente uma recusa indevida ao pedido formulado, com as legais consequências”.

“Defiro, pois, o solicitado pelo BCE e, em conformidade, determino que, até ao decurso do prazo solicitado (por quatro semanas suplementares), se sobrestarão na comissão todos os trâmites procedimentais que, relativamente ao projeto de lei em causa, se seguiriam ao termo do prazo originalmente concedido àquela entidade para emissão de parecer”, escreve o socialista Filipe Neto Brandão em conclusão.

Entretanto, hoje, no final do Conselho de Ministros, o líder do executivo, António Costa, afirmou que entre hoje e sexta-feira formalizará o pedido de audição parlamentar referente ao processo de substituição do governador do Banco de Portugal.

Sem nunca se referir ao nome do seu ex-ministro de Estado e das Finanças Mário Centeno para o cargo de governador do Banco de Portugal, António Costa frisou que o atual detentor do lugar termina o seu mandato em julho e pediu que o processo decorre “com tranquilidade” na Assembleia da República.

Desta forma, quando o parlamento retomar os trabalhos na especialidade do diploma do PAN já o atual processo de substituição de Carlos Costa estará concluído na parte que, nos termos da lei, compete ao parlamento.

Por outro lado, tal como antes transmitira o Bloco de Esquerda, agora também o PSD entende que eventuais alterações a serem aprovadas pelo parlamento não deverão ter efeitos no atual processo de substituição de Carlos Costa.

O Banco Central Europeu (BCE) pediu esta quinta-feira à Assembleia da República mais quatro semanas para emitir parecer sobre o projeto de lei do PAN que altera as regras de nomeação do governador do Banco de Portugal. Este pedido foi dirigido ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, que o comunicou à Comissão de Orçamento e Finanças, onde o projeto de lei do PAN está a ser debatido na especialidade.

No documento, a que a agência Lusa teve acesso, “o BCE solicita respeitosamente à Assembleia da República Portuguesa a extensão do prazo por um período de quatro semanas suplementares” para a emissão do parecer que lhe foi pedido pelo parlamento português, com caráter de urgência.

O projeto de lei do PAN em causa foi aprovado na generalidade com a oposição do PS, abstenções de PCP e PEV e votos a favor dos restantes partidos, e, entre outras normas, impede que alguém que tenha sido primeiro-ministro ou governante responsável pelas Finanças ocupe nos cinco anos seguintes o cargo de governador do Banco de Portugal.

Neste diploma, o PAN propõe também que a Assembleia da República passe a ter a competência de emitir um parecer vinculativo sobre a nomeação do governador do Banco de Portugal, que compete ao Governo, em vez de se limitar a realizar uma audição parlamentar.

Na mensagem dirigida ao presidente da Assembleia da República, o BCE acusa a receção do pedido de parecer sobre este projeto de lei e menciona que isso se enquadra no disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por se tratar de um diploma “relativo a um banco central nacional”.

De acordo os regulamentos europeus, as autoridades dos Estados-membros podem fixar “um prazo para a emissão desse parecer, que não pode ser inferior a um mês a contar da data de receção” do pedido, e “em caso de extrema urgência, este prazo pode ser encurtado”, mas também está previsto que o BCE pode “solicitar na devida altura a extensão do prazo, até um máximo de quatro semanas suplementares, e este pedido não deve ser indevidamente recusado“, lê-se na carta de resposta a Ferro Rodrigues.